GDF vai definir quais condomínios podem ser regularizados pelo PDOT

Decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, em 14 de janeiro, aponta caminho para legalização de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes de 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural

Por Samanta Sallum

Um dos pontos espinhosos que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) tem a resolver é o da regularização de condomínios horizontais. Exemplo do tamanho do problema foi a decisão da Justiça, na semana passada, de determinar a demolição de edificações do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, no Altiplano Leste, por estarem em área de proteção ambiental. O GDF recorreu por meio da Procuradoria. Enquanto isso, de maneira macro, a Seduh está debruçada nos estudos técnicos para apresentar a lista de condomínios passíveis de regularização no DF, que será incluída no projeto de lei de atualização do PDOT. Ele será enviado ainda neste semestre para a Câmara Legislativa.

Os moradores de condomínios irregulares estão depositando esperança no Decreto 46.741, do GDF, de 14 de janeiro de 2025, que definiu quais seriam os portes e capacidades admitidos, comprovados por estudo urbanístico, para a regularização de condomínios. Foi regulamentada a alteração da Lei 986, que incluiu a possibilidade de regularização de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural.

Secretaria de Segurança no processo

O GDF alega que há regiões com moradias já consolidadas e irreversíveis e que é preciso regularizar esses casos, fazendo os ajustes urbanísticos necessários. Mas, para não incentivar que outros surjam, está a cargo da Secretaria de Segurança montar um plano de ação ostensivo para coibir em tempo real o surgimento de ocupações irregulares.

Debate do Codese

O tema é tão importante que, amanhã, o Codese-DF vai reunir entidades do setor produtivo, integrantes do GDF e parlamentares para discutir o PDOT, no auditório do Sinduscon-DF.