Em defesa da segurança jurídica, da democracia e da economia de mercado

Na avaliação do líder da Confederação Nacional do Comércio, mudanças no país deveriam começar pela reforma administrativa para, só depois, avançar à tributária. Ele também critica as intervenções políticas na administração da Petrobras. Em entrevista exclusiva ao Correio, alertou que o imbróglio tributário e burocrático do país fragiliza as empresas e alimenta a corrupção

Ponto a Ponto | José Roberto Tadros | presidente da CNC

Por Samanta Sallum

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na semana passada, um grande fórum para apresentar a Agenda Institucional do setor. O evento, realizado em Brasília, reuniu 27 federações do sistema e 1.036 sindicatos empresariais de todo o país, além de representantes do Sesc e do Senac. Foram convidados especialmente três líderes políticos: o presidente da República, Jair Bolsonaro; o ex-presidente Lula (PT); e a senadora Simone Tebet (MDB/MS).

A entidade quis apresentar a eles o documento que espelha a realidade do setor terciário nacional, mas com visões regionais diante dos desafios econômicos do Brasil. E também ouvir as propostas dos três sobre políticas públicas. Bolsonaro e Tebet compareceram cada um em um horário específico. Lula não participou alegando problema de agenda, mas se prontificou a se reunir com a CNC em data próxima.

A agenda institucional do Sistema Comércio — Propostas e Recomendações de Políticas Públicas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo está integrada à Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC e de acompanhamento do Poder Executivo. Representa 6 milhões de empresas, que geram 25 milhões de empregos diretos e formais. O setor é responsável por 73% do PIB nacional. Além disso, o Sesc e o Senac alcançam mais de 2 mil municípios.

“Este documento tem o intuito de contribuir com a gestão governamental, sempre com base no trinômio de segurança jurídica, democracia e livre mercado que tanto prezamos”, ressaltou o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Segundo ele, tanto a apresentação de Bolsonaro como a de Tebet foram positivas parao setor.

O líder da entidade criticou o imbróglio tributário e burocrático do país que fragiliza as empresas e alimenta a corrupção.

“As dificuldades impostas pelo Estado fazem com que as empresas vivam sufocadas. Qualquer pessoa tem o poder para te multar em milhões e milhões. O que provoca uma série de processos anômalos, corrupção etc. etc.”, aponta.

Tadros defende, também, que a Reforma Administrativa do Estado seja realizada antes da tributária. Ele, que é do Amazonas, falou ainda sobre a criminalidade na região e no país.

Confira os principais trechos

Sistema S

Temos 6 milhões de empresas, que contribuem para o sistema S. Mas vamos além desse número, chegamos a mais de 20 milhões. As micro e pequenas empresas não pagam para o sistema, mas desfrutam de todos os serviços. As empresas contribuem de acordo com o número de empregados. O Senac forma e capacita a mão de obra para trabalhar no comércio. E o Sesc oferece ao trabalhador esporte, lazer, cultura, saúde e instrução também. Então, não existe uma doação, uma contribuição sem retorno para os empresários, trabalhadores e toda a sociedade de forma geral. Os governos novos que entram não têm a exata noção de onde advêm os recursos do Sistema S. Acham que são públicos; e não são. As nossas entidades são privadas. Mas prestam um serviço público de auxílio ao governo, por exemplo, na hora em que distribuímos cestas de alimentos para famílias em vulnerabilidade social, por meio do programa Mesa Brasil.

Lucro não é pecado

Quando se remunera muito mal o trabalhador, está o condenando à escravatura. Eu considero o salário mínimo, me permita o trocadilho, mínimo. Você acha que 1.200 e poucos reais dão para sustentar uma família ou a própria pessoa? Nós só teremos uma grande economia de mercado na hora que entendermos que a empresa tem de dar lucro para que o trabalhador seja bem remunerado. Senão, ele não é consumidor. O problema do país é o ranço ao lucro. É pecado ser rico. Se a empresa não tiver lucro, ela não pode distribuir renda. Mas continuamos raciocinando como país colonizado mesmo depois de 200
anos da independência.

Corrupção

O Estado tem uma interferência brutal no nosso setor. É um emaranhado de tributos nos três níveis: municipal, estadual e federal. A empresa vive sufocada, qualquer pessoa tem o poder para te multar em milhões, milhões e milhões. O que provoca uma série de processos anômalos, corrupção etc. etc. No Brasil, para sobreviver como empresário, a grande maioria é empurrada para a margem da legalidade. Porque na legalidade a sua empresa não dá lucro e ainda você é vítima que tem de pagar tanto para não sei quê, e para não sei quem. A empresa não resiste. Então, hoje em dia, não temos empresas fortes no Brasil.

Reformas

A primeira, no meu entendimento, é a reforma administrativa. Não faz sentido fazer uma reforma tributária sem saber o quanto o governo gasta na sua casa, que é o próprio governo. Desse jeito, vai dar déficit público permanentemente.

Crimes na Amazônia

O país tem de dar segurança para o cidadão andar livremente. Mas ela não existe nem na esquina das grandes capitais. O Estado perdeu ou se omitiu na responsabilidade de dar segurança. Porque gasta dinheiro em outras coisas, quando o fator básico é segurança, junto da saúde, educação e transporte. E esse cenário inibe muito o turismo, que é uma cadeia econômica com enorme potencial no país, porém não levada a sério. Mas é importante refletir que, quando ocorre na Amazônia, fazem um escândalo monumental. O interesse internacional é colocar o Brasil contra a parede em relação à Amazônia, porque é a última região do planeta inexplorada com reservas minerais. E sempre com uma visão intervencionista.

Petrobras

É uma questão extremamente polêmica. A Petrobras é uma empresa que tem a maioria das ações com o governo, mas que tem acionistas privados. E os acionistas privados, nacionais e internacionais, quando investem, visam ao lucro. Então, você não pode trazer a visão de Estado para dentro de uma empresa privada. Se os preços internacionais estão sendo definidos em valores tais, obviamente, que querem paritariamente aumentar o lucro. Temos de lembrar do que governos anteriores fizeram: pegaram a Petrobras e usaram como arma política para aumentar a sua influência em outros países. Quebraram a Petrobras. O Evo Morales desapropriou toda a atividade da Petrobras na Bolívia, que eles tinham desde a exploração ao refino, e a distribuição. Muito bem, valia 1 bilhão e pouco de dólares naquela época. E Morales desapropriou por 300 milhões, e o governo brasileiro ficou calado. Esse dinheiro é do povo brasileiro, do empresário e do investidor. Na minha opinião, o Estado só deve interferir para regular. Não dá para submeter a empresa à vontade do Estado com razões de toda natureza política. Os Estados Unidos da América é o maior país do mundo e eles não têm Petrobras, Embratur, Eletrobras, não têm nada disso…

Agenda Institucional da CNC

Esse documento foi produzido para subsidiar os candidatos e o futuro presidente da República sobre qual é a nossa realidade, focada por região. Temos de olhar o Brasil com suas características regionais. O Sul é rico; o Nordeste é pobre e miserável; a Amazônia, que representa 65% do território nacional e é a região mais cobiçada do globo, é pobre e abandonada. Não tem como governar com leis simétricas um país com essa assimetria em termos econômicos. É preciso reduzir esses loopings sociais para resgatar a cidadania da nossa população.