Projeto de lei cria Estatuto Nacional de Simplificação Tributária

Por Samanta Sallum

O PLP 178/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (União Brasil/PB), está sob a relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta aguarda a aprovação do requerimento de Urgência para que seja levada diretamente ao Plenário da Câmara. O texto cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Nota Fiscal Brasil Eletrônica

O objetivo é diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a padronização de legislações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Estatuto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado (RCU).

Comitê

As ações serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia com representantes dos secretários da Fazenda, dos municípios por meio de entidades representativas e do setor produtivo.

Apoio

Com o procedimento unificado para a emissão de Nota Fiscal, será facilitado o trabalho dos órgãos fiscalizadores. O projeto vem recebendo grande apoio da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços. E já está alinhado com o governo federal e com o próprio setor produtivo nacional.

“O PLP 178/2021 é muito importante para os empresários, pois reduz custos, moderniza os sistemas, padroniza a legislação, combate a sonegação fiscal e proporciona segurança jurídica e melhoria do ambiente de negócios. Um dos caminhos para o crescimento econômico é justamente fortalecer o setor produtivo e apoiar quem gera emprego”, explicou Paula Belmonte.