Desde 1960aricunha@dabr.com.brcom Circe Cunha // circecunha.df@dabr.com.br
As leis prêt-à-porter“Leis são como salsichas. É melhor não ver como elas são feitas.” A frase atribuída ao chanceler prussiano Otto Von Bismarck (1815-1898) diz muito sobre a atividade legislativa da atualidade. Não bastassem as denúncias de venda de medidas provisórias, investigadas pela Operação Zelotes, que desmoralizam gravemente esse instituto, vemos que, pelo imperativo da urgência ditada pela crise, a fábrica de leis, instalada no Congresso para atender aos afoitos do governo, vem elaborando um conjunto de leis, no mínimo, discutível.O que a base aliada faz em benefício das estratégias do Executivo ocasiona, no mesmo sentido, crescente sentimento de frustração na sociedade que almeja, há muito tempo, reformas estruturais profundas, e não remendos feitos para atender a situações específicas de momento. É dessa forma que vão sendo sancionadas pela presidente, a toque de caixa, leis que resolvem o problema dela a curto prazo, mas apenas empurram para o futuro problemas graves. Ao sancionar o projeto de lei, criando alternativa ao fator previdenciário para os aposentados (vetando o dispositivo legítimo da desaposentação), a presidente deixa para as calêndulas o que realmente interessa, que é a reforma da previdência, cujo deficit anual beira os R$ 58 bilhões.Da mesma forma, no intuito de fazer caixa para o Tesouro, esvaziado pela incúria demagógica e populista da última década, o governo busca a repatriação de capitais escondidos no exterior, abrindo brechas para anistiar corruptos e sonegadores, alguns bem conhecidos, tudo em nome do Estado.Nesse tiroteio caboclo, em que as balas cruzam de lado a lado, medidas como essa fazem crescer a desconfiança na população de que o perdão presidencial tem endereço certo. O problema com as leis extraídas a fórceps é que, por falta de legitimidade e consenso popular, murcham ainda na primeira estação, deixando mais problemas para trás do que soluções à frente. Já aconteceu com a falta de discussão do novo usucapião familiar. O mesmo ocorre agora, com a aprovação da lei do direito de resposta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), cuidou logo de lamentar o resultado da votação, que, no seu entender, poderá inviabilizar o trabalho dos veículos de comunicação, blindando, sobretudo, políticos enrolados com a Justiça. Feitas sob medida, essas leis seguem a tendência da estação atual no quesito prêt-à-porter petista. A frase que foi pronunciada“Onde reina a força, o direito não tem lugar.”Provérbio português AmigoNeste sábado, festa garantida no Cota Mil Iate Clube. São esperadas centenas de jornalistas que trabalharam na Sucursal da Folha de São Paulo, de 1960 a 1980, e os amigos que fez no clube quando era comodoro. Claudio Coletti será o homenageado. São 85 anos de vida bem vivida. IncompetênciaBrasileiro é um povo interessante. Mesmo sem ser empresa, a dona de casa é obrigada a pagar pelo empregado doméstico como se fosse chefe, e não patroa. A nova lei não prima pelo princípio da realidade. Mesmo assim, os brasileiros querem acessar o eSocial para atender às obrigações impostas pelo estado. Daí a surpresa. O estado não estava pronto para cobrar. GuiaSensacional o portal na internet Quonde.com.br. Apesar do nome estranho, a página é amigável. Para as pessoas que precisam localizar alguma loja no comércio do Plano Piloto, ou pelo nome, produto, ou ainda pelo serviço, vale a busca. Outros mecanismos também estão facilitando a vida do consumidor brasiliense, como: o querocomer.com.br, zomato.com e o apontador.com.br. PercepçãoLucas Cesar Dias Barreto Ambrósio é um apaixonado pelo Tribunal do Júri. O graduando começa a perceber que a legislação no Brasil precisa mudar a forma protetora que adota em relação aos réus. Lucas comenta sobre a vedação à pena de caráter perpétuo comparando o réu com a família da vítima assassinada. ContinuaNas palavras de Lucas, a Constituição Federal, a mesma que diz que são os senhores os competentes para julgar a causa, determina a vedação das penas de caráter perpétuo. Com relação ao autor, isso de fato funciona, ele tem pena certa e determinada, com expectativa de retorno à sociedade. Mas, com relação à família da vítima, isso não passa de falácia — o réu os sentenciou a uma pena que deverá ser cumprida por toda a eternidade. Quanto a essa, não cabe remição, detração, progressão de regime, indulto ou sequer recurso. A família sofre as consequências do ato pelo resto da vida. EntendaAuxílio-reclusão não é verba para o preso e, sim, para a família que dependia dele. O valor máximo é de R$ 975. O INSS calcula 80% da média dos salários que o preso já teve. Só recebe se o interno estiver em regime fechado ou semiaberto e já tiver contribuído para a Previdência antes de ser preso. História de BrasíliaO Batalhão da Guarda Presidencial entrou, imediatamente, em prontidão, tomando todas as medidas para a segurança da Cidade, que, entretanto, nada presenciou de maior movimentação, a não ser nos círculos políticos.
(Publicado em 26/8/1961)
