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com Circe Cunha e Mamfil
Uma das muitas consequências, não previstas na atual Carta de 88, da transformação do Supremo Tribunal Federal de “departamento técnico especializado em questões constitucionais” para ser “um poder político na vida dos brasileiros”, como afirmou o ministro e próximo presidente dessa corte, Luís Roberto Barroso, não é tanto o respaldo dado pelo voto do cidadão, que é condição sine qua non para o exercício político, mas o surgimento de uma nova instituição, que por suas novas atribuições, ou auto atribuição, como quer o togado, não seria nem uma coisa nem outra. Ou isso ou aquilo, como ensinou a poetisa Cecília Meireles: “Ou se tem chuva e não se tem sol, ou se tem sol e não se tem chuva”. O novo papel dessa corte na vida dos brasileiros, quando se sabe que seus membros são indicados pelo presidente da República, entraria na “vida dos brasileiros” como penetra à serviço exclusivo do chefe do Executivo. Na realidade, seu novo papel ou importância como instituição, seria diminuído, passando a ser apenas um órgão chancelador da vontade do Executivo. Perderia, portanto, sua independência, contrariando o que manda a própria Constituição. Contribuiria ainda para a desarmonia entre os poderes, ofendendo, mais uma vez a Carta de 1988. Em suma contribuiria para o aumento das crises institucionais, já que a democracia é instituída pelo voto.
A Teoria Tripartite dos Poderes, como imaginado a milhares de anos por Aristóteles em sua obra “A Política” e posteriormente reforçada pelo iluminista Montesquieu no século XVIII, seria lançada no lixo, sem uma nova tese à altura. O que se quer, não é o que o povo quer. Dito isso fica a dúvida: haverá salvação para o Estado Democrático de Direito com um modelo como esse? Ser ou ser, eis a questão.
Na prática o que se tem, nesse momento conturbado na vida dos brasileiros, é a ação dessa Corte como um poder político. Essa nova performance da alta corte, como mostram os ânimos da população, não tem sido bem acolhida pela nação e por boa parte dos parlamentares e daqueles que verdadeiramente representam os eleitores desse país.
A judicialização política, estaria na base dessa “nova concepção do Supremo”, com o Congresso perdendo, por vontade própria a capacidade de legislar e de resolver internamente suas disputas e diferenças. Indo ainda mais profundamente nas causas primeiras, estaria na ausência de uma reforma política séria, as razões que levam hoje o Supremo a reivindicar um novo papel institucional.
Se existe, de fato, uma culpa por esse processo de desestruturação da República, ela é coletiva e recai também sobre o eleitor. O certo é que com essa nova estrutura do Supremo, manifestada pelo ministro Barroso, mais do que um remendo para nossa República, ela é mais um elemento a contribuir para a instabilidade política do país.
A inanição do Congresso, por ação de seus presidentes, também concorre para essa situação. Para o atual governo, essa nova posição ansiada por membros dessa alta corte é tudo o que ele mais desejava, já que conta com maioria quase absoluta na composição dessa instituição. Para a oposição, essa é uma situação que mais e mais nos aproxima de países como a Venezuela, onde a Suprema Corte foi totalmente controlada pelo governo local.
A frase que foi pronunciada:
“A Constituição é a Bíblia daqueles que têm fé na democracia”
Whelchess
INSS
Toda iniciativa que vise desburocratizar deve ser bem recebida. Com o primeiro cadastro bem detalhado e com a presença do idoso para a identificação biométrica, o transporte público, que terá o mesmo aparato para identificar as digitais do passageiro poderá servir de prova de vida para o INSS. A agência Brasil publicou a fala de Alessandro Stefanutto sobre o assunto: “Estamos nos articulando com a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (DF) para que um assegurado nosso, ao passar por uma catraca [de ônibus ou metrô] em que haja identificação biométrica, faça sua prova de vida”.
E a conta, ó!
No ParkWay ainda há postes acesos durante todo o dia.
História de Brasília
Ontem estivemos em Goiânia, na sede da CELG, e participamos do interesse dos seus técnicos na solução do problema. Estão todos voltados para a segunda etapa da Cachoeira Dourada, mas nada podem fazer, senão as obras civis, que estão bem adiantadas. (Publicada em 22.03.1962)
