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Sistema de Freios e Contrapesos à mercê de lobbies políticos
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Dentro do que a Constituição de 1988 assegurou como sendo um “Sistema de Freios e Contrapesos”, capaz de impedir que qualquer um dos três Poderes da República usurpe as prerrogativas e funções dos demais, ficou estabelecido, logo no Artigo 2º, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os harmônicos e independentes entre si.
Na prática, no entanto, o sistema tem funcionado de modo diferente do proposto pela Carta de 88, ou, na melhor das hipóteses, de acordo com um sistema variável de interpretações subjetivas e ocasionais de cada magistrado do Supremo. Com isso, o tão pretendido constitucionalismo liberal, capaz de efetivar, na prática, o Estado Democrático de Direito, é posto de lado, prevalecendo, como recurso derradeiro, o que estabelecem e impõem aqueles que são incumbidos de servir de guardiões da Constituição e que, em última análise, colocam-se como sendo os únicos capazes de verdadeiramente interpretar o texto da Magna Carta.
Com isso, a primeira vítima desse desarranjo legal acaba sendo o próprio equilíbrio de Poderes, ou, mais precisamente, o Executivo e o Legislativo, aos quais é imposto um freio legal e de arrumação, de acordo com a vontade soberana de cada um dos onze juízes que compõem o STF. Na realidade, o que se tem aqui, pelo que tem acontecido com as decisões do tipo monocráticas dos juízes, são onze supremos individuais, dois supremos correspondentes a cada turma e mais um supremo formado pelo plenário. O que se tem aqui deixa de ser um Estado virtuoso e de harmonia, para se tornar numa espécie de regime político, regido por indivíduos togados e não eleitos.
Por se tratar de uma das chamadas “Cláusulas Pétreas”, conforme artigo 60, parágrafo 4º, o Sistema de Freios e Contrapesos acabou por se constituir numa muralha ou fortaleza inexpugnável, capaz de proteger os juízes de quaisquer investidas externas, mesmo aquelas que, supostamente, a sociedade, por meio do senado, poderia admitir como necessárias. O mais preocupante é que o problema da harmonia e independência não fica restrito apenas ao judiciário e se prolonga para os demais poderes, como tem ficado patente no caso do presidencialismo de coalizão, onde o Executivo é, literalmente, cooptado pela vontade expressa do legislativo.
Como contrapeso dessa disfunção orgânica, o Executivo se forçado a atender aos reclames clientelistas do parlamento, sem os quais não consegue governar. A pandemia e a necessidade premente por vacinas e outras providências de ordem sanitária deixaram bem claro, para todos que querem ver, que no Brasil não existe harmonia e independência entre os três Poderes, conforme desenhado pela Constituição. Em seu lugar, vai sendo erguido um Sistema de Freios e Contrapesos, ditado por pressões políticas e outros lobbies poderosos. É o que temos e é tudo o que não precisamos ter.
A frase que foi pronunciada:
“Que tal se, nas próximas eleições, a população votar nos ministros do STF? Já que eles executam, legislam e julgam, não precisamos mais dos nossos representantes”.
Carlos, ouvinte da Jovem Pan
Empreender
Num país carente de emprego e renda, mas com mão de obra abundante e disposta, algumas questões permanecem em constante contradição e parecem desafiar a lógica natural das coisas. Mesmo sendo considerado um país com grande pendor para o empreendedorismo e a livre iniciativa, o ambiente de negócios no Brasil é sabidamente desfavorável e desalentador em vários aspectos, a começar pela gigantesca engrenagem burocrática montada pelo estado, que tem suas raízes fincadas ainda em seu distante passado colonial. Em tempos de pandemia, tudo poderia mudar.
Desburocratizar já
São 13, os procedimentos necessários para se iniciar um negócio no país, sendo que, se apenas uma pessoa fosse cuidar dos impostos de uma empresa, essa empreitada consumiria um total de 2.600 horas de serviço. Para fechar uma empresa é bem mais complicado.
Fora
Em países como Singapura, por exemplo, esse tempo cairia para 82 horas. Supondo-se que o neófito empresário vença os obstáculos colocados pelo Estado e abra as portas do seu estabelecimento, começa aí uma segunda maratona mais complicada ainda: a carência de mão de obra especializada.
Educar
Nossas escolas, com as exceções de praxe, ainda estão voltadas para a formação acadêmica tradicional, relegando, para segundo plano, as habilitações do tipo técnico, perfeitamente viáveis em tempos pandêmicos, basta ter criatividade. O desprezo pelas profissões técnicas vem ainda do tempo em que o trabalho manual era considerado apenas para as classes menos abastadas.
História de Brasília
Há muita gente que invade um terreno, é transportada depois para seu próprio lote, negocia-o, e volta a invadir. No que se observe o que diz respeito ao problema social não se releve, entretanto, o problema é policial. (Publicada em 30.01.1962)
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Criada pelo cientista político canadense Ran Hirschl e apresentada em seu livro “Towards Juristocracy”, a expressão juristocracia nunca esteve tão em voga no Brasil como nos dias atuais. Por juristocracia se entende como sendo um sistema de governo, note bem, não democrático, posto que as decisões de Estado, que normalmente ficam no âmbito do Poder Executivo, acabam ficando a cargo exclusivo de juízes, desembargadores e magistrados. Há aí, uma hipertrofia do Poder Judiciário em relação as demais instituições da República. Em nosso caso particular, essas decisões, de grande relevância para o funcionamento de toda a máquina do Estado, estão hoje, em grande parte, concentradas nas mãos dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mais especificamente nas duas turmas criadas por essa Corte.
Para tanto, muitos especialistas nesse tema apontam que esse comando do Estado vai sendo processado através de mecanismos judiciais casuísticos, obrigando a sociedade, bem como as instituições todas, a uma visão de governo subjetiva, nascida, unicamente, da cabeça de juízes que, por sua vez, agem em nome de determinados grupos políticos e ideológicos, normalmente aqueles que em alguma ocasião indicaram seus nomes para esse posto.
Em suma, é exatamente o que temos assistido nos últimos tempos, sempre que uma ou mais questões de importância imediata para o Estado Democrático de Direito e para a Nação ficam em suspenso até que suas excelências, do alto do olimpo, emitam o tão celeste parecer. É, em última análise, a repetição, em forma de farsa, do que acontecia na Grécia Clássica, quando decisões importantes só eram tomadas depois de uma consulta aos Oráculos de Delfos e as Pitonisas.
É por esse perigoso arremedo de democracia que vamos adentrando desde que a Constituição de 1988, confeccionada nessa parte apenas por juristas, transformou o STF na mais poderosa Corte do Ocidente, não apenas em termos institucionais que lhes são próprias, mas outorgou a essa instância poderes concentrados tanto em temas constitucionais quanto em questões revisionais.
A essa soma descomunal de atribuições, permitiram ainda que a Suprema Corte se tornasse, diante do espanto geral, em instância penal. Dessa forma, o que os cidadãos têm assistido, entre abismados e revoltados, é o Supremo insistir em confeccionar leis, reformando-as ao seu alvitre, julgá-las e, ao mesmo tempo, condenar ou absolver de acordo com ciclotimia dos humores de cada um desses juízes.
Para complicar uma situação que em si tem acarretado grandes transtornos ao país, muitos desses ministros sequer são juízes de carreira, ou mesmo apresentam ser, como manda a Magna Carta, detentores de notável saber jurídico.
A frase que foi pronunciada:
“Creio no riso e nas lágrimas como antídotos contra o ódio e o terror.”
Charles Chaplin
Recuperação
Agência Brasília divulga que programa vai recuperar 40 hectares na orla do Lago Norte. Espécies nativas do cerrado serão plantadas. Iniciativa interessante seria revisar as nascentes que desaguam no lago. De mapas antigos, muitas já não existem mais. Sarney Filho explicou que o trabalho é parte do projeto de recuperação da orla tanto no Lago Sul quanto Norte, para garantir que o Paranoá cumpra suas funções ecossistêmicas.
Dica
Muita gente reclama de caçambas e contêineres nas ruas da cidade. É bom conhecer a Lei 6157/2018.
Pé do ouvido
Mortes por desespero aumentam na pandemia. O assunto é proibido.
Genialidade vs Estupidez
Financeiramente, o BINA representa um patrimônio muito maior que, por exemplo, a Petrobras. Basta imaginar o mundo inteiro servindo-se da tecnologia brasileira sem pagar um tostão pelo Royalty. Trilhões de dólares desprezados pela ignorância de gestão. Nelio Nicolai faleceu sem receber o reconhecimento pela invenção. Mesmo que tivesse sido assistido por outros gênios, merecia que seu próprio país o compreendesse.
Ricos, pobres e leitura
Notícia que tem assustado é a possibilidade do aumento de preço dos livros. Em documento, o tributarista Luiz Bichara diz que o governo está usando uma estatística sobre leitura e poder aquisitivo bastante turva, já que desconsidera o livro didático, que também, possivelmente, não terá mais isenção. “Estão usando a estatística como bêbado que usa o poste mais para se apoiar do que para iluminar”, diz Bichara.
A exigência de número excessivo de apartamentos também merece revisão. O professor Hermes Lima sabe que os Ministérios que não querem vi para Brasília estão criando dificuldades com pedido de número excessivo de apartamentos quando se sabe que as necessidades são bem menores. (Publicada em 30.01.1962)
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Já foi por demais enfatizado, aqui mesmo neste espaço, a tese pacífica de que absolutamente todos aqueles que anseiam e trabalham pelo desmonte das forças-tarefas, que combatem a corrupção no país, encontram-se, invariavelmente, na mira da Justiça pelo cometimento desses mesmos crimes. No caso específico da Lava Jato, esvaziada por ações comuns dos Três Poderes da República, ficou patente, para a população em geral e, particularmente, para os brasileiros de bem, que esse desmonte se deu por obra de graça de personagens com extensas folhas corridas repletas de acusações de corrupção e outros crimes graves contra o erário.
A atuação desses conhecidos personagens, que há muito deveriam ser banidos da vida pública, visa, claramente, a volta a um passado recente em que o conluio entre políticos, de todos os matizes ideológicos, com a cobertura de juízes e outros cortesãos sem lastro na ética, agia com desenvoltura para dilapidar os cofres da nação, enriquecendo a si e às suas famílias, deixando para trás um rastro de dependência mais vantajosa do que o trabalho a perpetuar o subdesenvolvimento crônico.
No caso da mais alta Corte do país, de quem se espera a mais sábia e indiscutível decisão, o esforço em desmontar, peça por peça, o edifício do combate à corrupção e à impunidade, deu-se por razões até prosaicas. O que se tem ali, em sua maioria, não são juízes de carreira, moldados, profissionalmente pelo cotidiano de julgamentos variados, mas tão somente indivíduos escolhidos, quase sempre por propósitos objetivos e inconfessáveis dos chefes do Executivo e que, cedo ou tarde, demonstram ao que vieram. Nesse caso, a parcela indicada pelo petismo teria, até por questões de inércia política, que liberar os muitos réus desse que foi o maior caso de corrupção de todo o planeta e em todos os tempos.
Não é de hoje que se sabe ser a corrupção uma das causas fundamentais a impedir o pleno desenvolvimento de uma nação. Por esse motivo é que não existe país algum, no chamado primeiro mundo e com altos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), que tenha alcançado esse patamar de bem estar e seguridade social, sem que antes tenha eliminado quaisquer traços de corrupção na máquina pública. Essa é uma condição sine qua non para o pleno desenvolvimento. Nenhuma dessas reformas que estão aí, em pautas do Governo ou do Congresso, quer seja tributária, política, de privatizações ou quaisquer outras, terão o condão de resgatar o país do poço profundo do subdesenvolvimento sem antes empreender um combate severo contra os males da corrupção. É isso ou nada.
A frase que foi pronunciada:
“A democracia substitui a eleição de muitos incompetentes pela nomeação de poucos corruptos.”
George Bernard Shaw, 1856-1950, escritor irlandês, Nobel 1925.
Ajuda já
Menos discurso e mais ação. Foi assim que o professor de engenharia elétrica da UnB, Edson Mintsu Hung, disponibilizou-se a consertar respiradores nos hospitais públicos do DF.
Atendimento
Laboratório Exame tem sido bem articulado no atendimento. Aparato, sem cobrança de taxas para atender em domicílio e rápida resolução de assuntos de plano de saúde. A opinião é da leitora Petra Fortes.
Convite
Tania Fontenelli convida a comunidade a participar de uma programação intensa de curtas-metragens dirigidos e/ou protagonizados por mulheres, além de atividades formativas e uma homenagem a Adélia Sampaio, primeira mulher negra a dirigir um longa-metragem no Brasil.
Balança mas não cai
Vale a pena conferir no link Ganham acima de 320 salários mínimos ao mês e quase não pagam imposto. Maria Lúcia Fatorelli escancara: perto de pagar seu imposto de renda, nada como conhecer os isentos que recebem salários mínimos.
Governador
Mais cobranças sobre a contratação dos Administradores da SEDES. Concurso estranho que mudou as regras no meio do jogo, ocupou o tempo de centenas de concurseiros que abdicaram, por anos, da vida social para estudar. Parece que a primeira-dama não tem voz ativa na pasta. Uma lástima!
Atenta
Carta de leitora que prefere não se identificar atesta o seguinte: “deveria haver uma seleção natural que fizesse com que cada pessoa nascesse no país que merecesse nascer. Pobre da nossa Pátria Amada, não merece essa escória!!”
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Desta forma, o jardim não está tomando o lugar de pedestre. O pedestre é que em frente, na Americana, está tomando o jardim, e é pena que seu arrendatário não faça o mesmo, estabelecendo o trânsito por dentro da Superquadra. (Publicado em 27/01/1962)
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No infinito rol das chamadas heranças malditas, legadas do lulopetismo, depois de mais de uma década de desmandos, sem dúvida alguma, hoje podem ser acrescidos mais algumas de igual ou maior efeito danoso para todos. De saída, já se sabe que a eleição que catapultou Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto foi toda ela construída e aplainada pelo pavor popular de um possível retorno das esquerdas ao Poder.
Foi justamente essa brecha, composta de medo e repulsa, que permitiu que um ex-deputado inexpressivo e radical conseguisse o que parecia impossível até a undécima hora: se eleger presidente da República. Portanto, é ele próprio, por tudo que já vimos, a personificação de um legado deixado pelo último baile ou festim petista. Incluem-se ainda nesse rol de infortúnios deixados para trás, mas com repercussões no futuro, boa parte do atual parlamento que, mesmo teoricamente renovado nas últimas eleições, fez brotar das cinzas, com mais vigor e apetite, o bloco do centrão, uma reunião de dispostos a tudo em troca de vantagens. De quebra, foram deixados, de forma vitalícia, um conjunto de ministros indicados pelo Partido dos Trabalhadores e com assento nas altas cortes, para comandar o festival de impunidades em benefício de seus padrinhos, grupo ao qual foram acrescidos, ainda, os indicados pelo ex-presidente Temer, bem como o escolhido pelo atual presidente.
Trata-se aqui de uma herança e tanto e que parece esticar, para um futuro longínquo, as agruras vividas pela população, desde a inauguração deste século. Estamos em maus lençóis, envoltos numa crise institucional sem precedentes e que vai sendo agravada por uma pandemia de longa duração e de efeitos letais para a população e para a economia.
Nada tão parecido e próximas, umas das outras, do que as pontas extremas de um arco aberto. Dessa forma, falar em harmonia e independência dos Poderes, como palidamente manda a Constituição, diante de um cenário como esse, é sem sentido. Estão todos umbilicalmente ligados pela origem e pela finalidade de propósitos: manter o status quo, as vantagens e os privilégios.
Para a consecução desses propósitos perenes, é preciso que todos se protejam mutuamente, formando, em torno daqueles que buscam fugir da verdadeira justiça, um cordão de isolamento, com cada um recorrendo as prerrogativas que têm em mãos. Em meio a esse banzé institucional, que nos congela no tempo e espaço e vai nos empurrando de volta à rabeira do mundo civilizado, confirma-se a tese de que temos o que escolhemos ter, tal qual um supliciado escolhe a forma como quer ser sacrificado.
Com uma realidade pintada com esses tons de cinza, falar em politização da justiça, ou no seu inverso, que seria a judicialização da política, dá no mesmo, remete-nos às suas causas primeiras, quais sejam os modelos de escolhas tanto de representação política, como para ministros para a composição do Supremo. Ou mudamos o modelo ou o modelo continua a garantir que nada mudará.
A frase que foi pronunciada:
“A educação é transformadora. É por meio dela que crescemos enquanto indivíduos e sociedade, e é disseminando-a que proporcionamos às próximas gerações um futuro melhor. Dentre os principais papéis do Estado moderno, talvez o mais importante seja o de prover a educação aos cidadãos. Sem ela não haveria desenvolvimento, ordem ou progresso: não haveria democracia. Ao garantir o pleno acesso à educação, o Estado realiza um investimento no futuro da nação, pois proporciona a cada vez mais indivíduos a oportunidade de contribuir com o desenvolvimento do país. Por isso, os Correios têm orgulho de participar, há 26 anos, do Programa Nacional do Livro Didático.”
General Floriano, presidente dos Correios
Penúria
Autônomos que trabalham com eventos, em todo o país, passam por apuro completamente desamparado pelo governo. Músicos, técnicos de som, imagem, estão sobrevivendo a duras penas para obedecer às regras. O caso não pode ser ignorado. Inclusive os grandes eventos já realizados deveriam ser pagos no mesmo prazo em que as grandes instituições financeiras cobram. A verdade é que levam mais de três meses para pagar, o que dificulta mais ainda a vida dos trabalhadores.
Ação
Pais de alunos de escolas particulares chegaram ao veredicto. Como o governo não consegue organizar a volta às aulas nas escolas públicas, quer interferir nas escolas particulares para não parecer incompetência. A revolta está crescendo. Enquanto isso, no Sacre Coeur de Connecticut, as aulas, esportes, artes, tudo funciona 100%. E com apoio do governo.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Efetivamente, as diárias foram pagas, no começo da transferência, para os funcionários que deveriam se adaptar em Brasília. E era merecido demais, porque as despesas com mudança sempre atingem o orçamento do funcionário pelo menos durante um ano. (Publicado em 27/01/1962)
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No descompasso de uma pandemia que recrudesce a cada dia, fatos paralelos e outras bizarrices, de um país que insiste em mostrar o quanto permanece anacrônico, vão acontecendo, mostrando ao mundo que, apesar da montanha de mortos que vamos erguendo, permanecemos fiéis ao nosso descompromisso com tudo e qualquer coisa que beire a seriedade.
Uma leitura dos principais jornais em circulação reafirma nossa incapacidade de nos concentrarmos, ao menos, no que interessa a todos nesse momento: o combate à pandemia. O Supremo, a quem a população já reconheceu como parte atuante do conjunto de problemas sem soluções à vista, continua na sua cruzada de combate à Lava Jato, comendo pelas beiradas todo o time de procuradores que atuou nessa causa cidadã, principalmente seu mais notório representante: Sérgio Moro.
É preciso, acreditam esses ministros, desconstruir a figura desse herói e antípoda de tudo o que naquela corte é decidido. Enquanto mais de 233 milhões de brasileiros têm seus dados violados de forma criminosa, o STF, a quem caberia comandar uma investigação sobre o caso, prefere se debruçar sobre assuntos prosaicos como a prisão de um deputado do PSL do Rio de Janeiro e a liberação de outro para que volte ao parlamento, mesmo tendo desviado preciosos recursos para o combate ao Covid-19.
São ambas decisões anacrônicas e que nada de proveitoso trazem para o país. Um deputado em causa é caso para a psiquiatria e para a direção de seu partido e ponto. O outro, apanhado de calças na mão, é caso para a delegacia mais próxima e ponto. Seus pares, cujo as capivaras estão em posse da justiça, correm para referendar a prisão, para não melindrar os juízes.
A intolerância e a indiferença têm sido a estranha marca do chefe do Executivo que, em pleno aumento de casos em todo o país, visitas ao front de guerra, representado pelos hospitais públicos superlotados e sem equipamentos, nem pensar!
Nesse momento, informam assessores da Câmara dos Deputados, parlamentares apresentaram mais de 30 projetos para anular decretos de Bolsonaro sobre armas. Parece que as funerárias estão de olho nas ações do Congresso, pois a venda de caixões não para de subir.
A frase que foi pronunciada:
“Esses cidadãos negacionistas, além de insuportáveis, são perigosos. Negaram 57,8 milhões de votos para presidente e tentaram matá-lo com uma facada.”
Dona Dita, enquanto tricota para a netinha mais nova.
Durma com essa
Um pão francês e um tijolo custam por volta de R$ 1,00.
Atleta sofre
Durou pouco a alegria dos ciclistas com a pista do autódromo aberta para treino. O asfalto está tão ruim que, para treino, não serve. Veja o vídeo, no link Ciclistas encontram autódromo em estado deplorável.
É de lascar
Um contrato de Plano de Saúde foi cancelado no dia 10 de dezembro de 2020. A ANS suspendeu o reajuste em abril de 2020. Mesmo quem cancelou o contrato está recebendo cobrança referente ao reajuste que deveria ter sido aplicado pelo período em que o plano ainda estava ativo. Pergunta que não quer calar: por que a ANS não proibiu o reajuste durante a pandemia e sim suspendeu? Quem deveria receber apoio durante uma pandemia: os Planos de Saúde ou os que precisam ter planos de saúde, já que a Constituição não é cumprida?
Registro de ouro
Geraldo Vasconcelos é inigualável pioneiro da cidade no carinho em datas natalícias. Não esquece o cumprimento a nenhum amigo. E a agenda é na caneta e papel.
Perigo
Chegaram, pelas mãos do jornalista Roberto De Martin, imagens chocantes de uma árvore enorme que despencou na 316 Norte. Próximo ao Banco do Brasil e ao Marietta. Sorte não ter atingido ninguém. Veja o tamanho da árvore, a seguir.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
A Justiça de Brasília está constrangida com os últimos acontecimentos. O que houve no Tribunal foi isto: situação vexatória para o desembargador Sousa Neves em prejuízo o gabarito da justiça. (Publicado em 27/01/1962)
ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido
Desde 1960
com Circe Cunha e Mamfil;
colunadoaricunha@gmail.com;
Na alfaiataria dos altos escalões da República, a última moda agora, no apagar das luzes do governo, em meio as eleições e as posses estratégicas, é o chamado estilo “pacificação do país”.
Desenhado e devidamente costurado com as linhas das leis de ocasião, os novos trajes cobrirão, da cabeça aos pés, todo Código Penal, deixando à mostra apenas os crimes do tipo eleitorais, mais leves e soltos. Com isso, os mais destacados membros do Estados, os mesmos que até agora se encontravam enrolados nos arames farpados da lei, poderão ostentar, livremente, as delicadas e finas vestimentas da impunidade, tecidas com os mais puros e invisíveis panos da ética.
Nesse novo modelito, costurado às pressas, o fim da prisão em segunda estância, por meio de um bem, alinhavada anistia, ampla, geral e irrestrita, é o que irá brilhar com mais intensidade na passarela dos três Poderes. No grande desfile que vai sendo programado para ocorrer em janeiro de 2019, os mais elegantes varões do nosso mundo político mambembe estarão exibindo seus novos currículos e atestados de nada consta, envoltos em tecidos alvos e imaculados como a neve.
Na realidade, no novo modelo angelical, proposto para as velhas raposas do Planalto, o corpo é que fica em evidência. As últimas tendências da estação exigem a exibição indecorosa da própria nudez que irá deslizar com suavidade diante de um público estupefato, de olhos arregalados e bocas bem fechadas. Para esses velhos e desnudos manequins, os estilistas da alta corte sugerem cobrir suas vergonhas pregressas com toguinhas na tonalidade negra como a noite, mas com um caimento despojado e natural até o chão.
A combinação de moda com a venda de indulgências no varejo traz para a próxima temporada um corte leve e discreto, para não chamar a atenção dos procuradores, da polícia e dos críticos.
As calças podem vir com bolsos extras embutidos, retirando da antiga cueca. Para a foto oficial, os costureiros recomendam trajes escuros sóbrios e camuflados, obedecendo ao modelo estilo padrão da estação passada. Nada de smoking ou trajes de gala com listas verticais, lembrando as detestáveis grades. Também não se recomenda roupas com listas horizontais, estilo uniforme de presídio.
Em tempos de violência desenfreada, o colete deve ser discreto e a prova de tiros e de facadas. Pelo desenrolar dos acontecimentos, fica o alerta para ninguém usar, durante as cerimônias, vestimentas nas cores vermelhas ou aproximadas. Na Republic New Fashion que se anuncia, o povo cafona e maltrapilho, deverá ser mantido à distância, como nos desfiles passados, para não destoar do conjunto harmônico e carrancudo das autoridades. Bolsas e malas continuarão em alta na próxima estação, e poderão ser usadas em todas as ocasiões, principalmente nas reuniões festivas e em conchavos. Para janeiro próximo, os fashionistas recomendam também, como sinal de bom tom, o uso moderado de acessórios e joias em ouro ou pedras preciosas, para não atrair a concorrência de outros punguistas.
A frase que foi pronunciada:
“Não se alcança a harmonia quando todos tocam a mesma nota.”
Doug Floyd
Entrada Franca
Na quinta feira, 20h30, um concerto imperdível. In Ecclesiis. Organizado pelo Núcleo de Música Antiga da EMB, o repertório traz grandes obras desde a Renascença ao Barroco, inclusive executadas com instrumentos de época como teorba, cravo ou viola da gamba e flauta. As obras são de Gavrielli, Janequin, Byrd, Lotti e Bach.
Terceirizados
Veja, no blog do Ari Cunha, a entrevista sobre terceirização na Administração Pública com o professor Hélio Janny Teixeira. O entrevistador é o professor especialista no assunto, Ciro Campos Christo Fernandes.
Entrevista disponível no link: Terceirização na Administração Pública
Sexta, 14 Set 2018, 07:51
–> Entrevista sobre terceirizaçãona Administração Pública com o professor Hélio Janny Teixeira. As perguntas foram elaboradas pelo professor e especialista em compras públicas Ciro Campos Christo Fernandes.
1-A terceirização é uma tendência inevitável nos formatos de contratação, organização e gestão? Ela deve ser encarada como avanço ou precarização das relações de trabalho?
Hélio Janny Teixeira – A terceirização é uma tendência inevitável, tanto no setor público como no privado. Não é algo novo contratar um terceiro e também é muito tradicional na própria Administração Pública. Deve representar uma alternativa contratual, e não uma solução que seja sempre válida. É fundamental enxergarmos que a rigidez da Administração Pública, que contempla poucos modelos ou alternativas, é insuficiente para dar conta da complexidade crescente das suas atividades. A adequação do processo de terceirização depende das circunstâncias como: qual tipo de ativo (ou serviço,) e se é simples e ou algo mais complexo e específico, mais difícil de contratar? Há serviços com grande disponibilidade de fornecedores, como limpeza, transporte, reprografia e segurança. Pode ser mais conveniente contratar fora do que eventualmente manter produção própria: depende das circunstâncias.
A área pública tem as suas peculiaridades, com destaque para a legislação que obriga a contratação por concurso público, salvo exceções. A Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1993, interferiu indevidamente na liberdade constitucional das empresas estruturam seus processos de trabalho e proibiu a terceirização de atividades fim. Também incorporou a preocupação de evitar as situações em que não há terceirização, mas a contratação de empresa interposta, para evitar custos trabalhistas. Em tal situação, realmente pode haver precarização das relações de trabalho. A legislação trabalhista estabelece as regras para que se evite essa precarização. A terceirização como solução possível, e muitas vezes desejável, foi dificultada no Brasil pelo atraso legislativo. A publicação da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, pretendeu ampliar a prática da terceirização e reduzir a insegurança jurídica ao possibilitar que as empresas terceirizem também as atividades inerentes aos seus processos de negócios. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de 30 de agosto de 2018, ratificou a possibilidade da terceirização da atividade fim, contrariando a proibição prevista na Súmula 331 do TST. Certamente, o espaço das terceirizações nos modelos de organização e gestão será bastante ampliado, respeitando-se as demais restrições legais.
2-No Brasil, a terceirização tem sido frequentemente encarada com desconfiança no ambiente da Administração Pública. Ela é uma forma apropriada de contratação para o setor público?
Hélio Janny Teixeira – É sem dúvida, uma forma apropriada, só que o que acontece no Brasil com a terceirização e com outros assuntos é que o diálogo social sobre as grandes questões da Administração Pública se fecha em dicotomias empobrecedoras que não respeitam a evolução e o acúmulo de ideias no campo do direito, economia e administração. Partidos políticos, candidatos e setores públicos se opõem como se fossem torcedores de futebol, de forma irônica e extremada: a favor versus contra a privatização; a favor versus contra Organizações Sociais; a favor versus contra a terceirização da prestação de serviços. É atividade-fim ou atividade-meio? Claro, todo mundo tem direito à opinião, mas criam-se contraposições nas quais o grande derrotado é o interesse público, pouco defendido e considerado nas arenas competitivas e sangrentas dos duelos dos interesses corporativos, clientelísticos ou simplesmente sectários.
A nova economia institucional que estuda a contratualização entre as organizações demonstra que contratos verticais de celetistas ou estatutário não são necessariamente melhores do que os contratos horizontais, que podem envolver Parcerias Público-Privadas (PPP), convênios, concessões e contratos com prestadores terceirizados. É preciso estudar se vale a pena a contratação externa para obter ganhos econômicos e redução de custos, para dar maior regularidade às compras e aquisições ou para dar maior valor aos serviços prestados pela Administração Pública em razão da incorporação de novas técnicas, bem como para fortalecer e dar apoio às políticas públicas de meios e de melhoria do uso do poder de compra do próprio governo. Não é válida a ideia preconceituosa de que o estado sempre trabalha mal ou pior do que as empresas privadas ou de que terceirizar automaticamente eleva a eficiência. Estudos e diagnósticos são sempre necessários.
3-Nos últimos anos os órgãos de controle se empenharam em combater aterceirização da força de trabalho, encarada como burla ao concurso público. Qual a sua visão sobre esta situação? Considera que haviam distorções a serem corrigidas?
Hélio Janny Teixeira – A terceirização na Administração Pública tem sido considerada lícita, se seguir os seguintes preceitos: abranger somente os serviços especializados ligados à atividade meio e não à atividade fim do tomador, conforme a Súmula n. 331, do TST. Como já mencionado, este quesito foi alterado pelo STF, permitindo a terceirização de atividade-fim, mas ela não deve estabelecer relações de subordinação direta e de pessoalidade entre agentes públicos e empregados da empresa terceira contratada. Em terceiro lugar, só devem ser terceirizadas as atividades que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salários, conforme o art. 1°, §2º do Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997.
As restrições surgem, entre outras razões, para evitar que a terceirização seja utilizada como um meio de burlar o concurso público, consagrado no art. 37 da Constituição de 1988. O concurso público é tido como o único meio de inclusão no quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta, com exceção dos cargos comissionados e dos contratos temporários. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A investidura do cargo e emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. Em virtude da regra constitucional que acabamos de expor, a terceirizaçãoregular depende de que se trate efetivamente de uma contração de serviços, que deve ser espelhada no correspondente contrato.
Isso é importante porque a terceirizaçãopode ser uma válvula de escape para a burla do concurso público. Agora, se forem contratados serviços e não pessoas, não há essa burla porque toda Administração, tanto pública como privada, depende de múltiplos serviços. Não há quem tenha no seu quadro especialistas em todos os assuntos, como manutenção predial, conserto de veículos, projetos específicos de engenharia e muitos outros. Mesmo quem conta com especialistas, contrata serviços para questões específicas. Por exemplo, uma empresa pode ter engenheiros no seu quadro e contratar serviços terceirizados de engenharia e o mesmo vale quando uma grande empresa tem no seu quadro alguns médicos envolvidos na questão da segurança e saúde no trabalho e contrata serviços médicos, com planos de saúde mais amplos. A terceirização é um meio adicional que deve ser utilizado para dar maior flexibilidade à composição e operação da máquina pública, mas devem ser adotados os cuidados necessários para que ela seja legítima, conforme os preceitos que acabei de mencionar.
4-Quais os tipos de serviços ou atividades que se prestam à terceirização, na Administração Pública?
Hélio Janny Teixeira – Uma grande abrangência de serviços ou atividades se prestam à terceirização. Tudo o que não for vedado por lei e melhorar a eficiência da gestão pública pode ser terceirizado. Em minha opinião, qualquer atividade pode ser terceirizada desde que respeite a legislação em geral e siga o artigo 37 da Constituição que determina que os atos da administração pública devem ser motivados e respeitar o princípio da eficiência. Então não é qualquer coisa a ser feita, tem que ser algo que melhore a eficiência da atuação do estado. A liberação das possibilidades de terceirizar a atividade-fim abre, no setor público, uma nova onda de terceirizações reprimida pelo atraso legislativo. É impróprio e ilegal transferir a competência intrínseca, a competência exclusiva de certas categorias funcionais, mas é possível terceirizar o apoio à decisão, a coleta e sistematização de dados, a aplicação de big data e a formulação de pareceres que a fortaleçam a capacidade de análise e planejamento na gestão pública, resgatando o espírito do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, revogado em parte com a atualização das atividades passíveis de terceirização, pelo Decreto n. 2.271/1997.
5-Há diferenças de aplicação daterceirização entre o setor privado e o setor público?
Hélio Janny Teixeira – Como já comentado, no setor privado há o princípio da autonomia da vontade, então a legislação que rege o setor privado é diferente da que normatiza o setor público. O ato de terceirização, no mundo público, tem que ser motivado e deve respeitar os princípios do art. 37 da Constituição, ou seja, não posso fazer uma terceirização que reduza a eficiência porque é um dos princípios constitucionais que regem os atos públicos. Do ponto de vista técnico, não há grandes diferenciações entre terceirização na área pública e no setor privado. Na área privada, não se aplica a obrigatoriedade do concurso público e no mundo das redes, da globalização e da feroz competição pela inovação, parcerias e abertura à inovação, vinculadas à atividade fim, tendem a ser cada vez mais frequentes.
6-Como avalia o arcabouço legal e normativo que regulamenta aterceirização na Administração Pública? Ele está atualizado com as melhores práticas de contratação do mercado?
Hélio Janny Teixeira – Não. É uma constante, algo muito comum na Administração Pública, a existência de marcos institucionais ou regulatórios insatisfatórios, incompletos e que provocam insegurança jurídica. A terceirização não escapa desta regra geral perversa. Nós vivemos uma reforma da organização trabalhista e também uma tentativa de criação de uma legislação de terceirizaçãoque parece inconclusa. Temos experimentado um referencial normativo que ultimamente tem certa estabilidade no sentido de coibir a terceirização que burle o concurso público e coíba a interposição de mão de obra. Também a proibição de terceirizar atividade fim, vetada pela nova legislação, causou não só atraso na evolução das estruturas e modelos organizacionais como enorme insegurança jurídica, com milhares de processos no judiciário. A tentativa de diferenciar atividade-meio e atividade-fim sempre foi infrutífera e prejudicial à evolução da sociedade, seja pela inadequação de foco, imprecisão conceitual e desrespeito à modernidade. Pois, o que é essencial amanhã pode ser acessório; o que hoje é atividade-fim, amanhã pode tornar-se meio; o que hoje parece perene, amanhã torna-se transitório; o que é volumoso, amanhã tende a ser escasso. Daí a grande dificuldade, improdutividade mesmo, da tentativa de generalizar e, pior, de generalizar e posteriormente perenizar conceitos rígidos sobre o que pode ou deve ser terceirizado.
A terceirização pressupõe a decisão sobre se vale a pena contratar dentro ou fora e é um recurso a ser utilizado em consonância com a política de recursos humanos. Não basta fazer concursos públicos. Ter mais pessoas no quadro próprio da Administração Pública não é melhor do que ter mais terceirizados contratados: é preciso verificar no conjunto o que é mais adequado.
7-Como encara os formatos deterceirização estendida, como a “quarteirização”? Eles são adequados à Administração Pública?
Hélio Janny Teixeira – A quarteirização envolve a contratação de uma empresa ou de uma instituição para administrar serviços terceirizados. Há situações em que isso funciona muito bem, como no caso de facilities. Há vários tipos de organizações que prestam serviços com diversos graus de integração, desde um serviço tradicional que tenha portaria e limpeza, ou que envolva também segurança e manutenção, até serviços especializados. No caso específico de facilities, novamente, o que se busca é a eficiência, por meio da especialização na gestão, com sinergia entre as áreas envolvidas, como por exemplo, durante o processo de limpeza de banheiros a mesma equipe de limpeza faz uma ação preventiva, evitando o entupimento dos sanitários e economizando, assim, com a manutenção predial corretiva das tubulações.
Outro exemplo da “quarteirização eficiente” é um gestor de frota que integra múltiplas opções de transporte de pessoas e de cargas, avaliando qual o modal mais econômico, dadas as características do transporte demandado. Pode-se citar como exemplo a utilização de um táxi ou “carro de aplicativo”, para uma viagem de 5 km, necessária para transportar servidores públicos que participarão de uma reunião em outro órgão. Certamente, é mais econômico lançar mão dessa opção do que manter um carro de frota própria, com seu motorista ocioso a maior parte do tempo. Em suma, vivemos atualmente na era da customização e nesse sentido, cada vez mais, teremos “empresas” especializadas na integração e entrega de serviços com a maior adequação possível dada as características de seus clientes, a exemplo do que fazem aplicativos como Uber e iFood, dentre outros. Em termos da Administração Pública, já existem iniciativas nesse sentido, como as contratações de serviços de facilities por organizações da Administração Direta e Indireta, além do TáxiGov, aplicativo de transporte para funcionários públicos, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
8-Quais os requisitos para umaterceirização bem-feita, no contexto da Administração Pública?
Hélio Janny Teixeira – A motivação para estudar a possibilidade da terceirização de um serviço ou atividade nasce de duas questões principais: em primeiro lugar, a existência de capacidade da organização para desenvolver autonomamente o serviço ou se necessita recorrer ao apoio de terceiros. A avaliação não deve se restringir à simples disponibilidade de servidores: ela deve considerar as competências existentes na organização e o domínio do conhecimento e das habilidades requeridos, assim como os equipamentos, instalações e demais recursos. Em segundo lugar, a relação custo-benefício, quando você compara o custo da contratação de serviços junto a terceiros com os resultados alcançados se a atividade for desenvolvida internamente e também deve ser verificado o diferencial de qualidade. Deve-se considerar nessa análise os custos de toda a cadeia produtiva que determina o custo total. Quando os processos são executados diretamente, os custos incorridos não se restringem àqueles que podem ser contabilizados a partir do recurso aplicado diretamente em sua produção, pois também podem ocorrer despesas com transporte, armazenagem e execução.
Deve ser ressaltado também o custo de oportunidade: as equipes técnicas e os recursos materiais que estarão sendo absorvidos numa determinada atividade poderiam estar sendo aplicados em outras atividades com maior relevância e, consequentemente, gerar um resultado melhor para organização? Estabelecida a motivação, o terceiro passo envolve o estudo da vocação de um processo para ser terceirizado, o que significa definir e aplicar os balizadores que apoiam a definição de prioridades para terceirizar em função da facilidade de implementá-la internamente. Deve ser analisada a conveniência e oportunidade da terceirização de cada um dos processos. Para avaliar essa vocação para terceirizar, temos que estabelecer critérios e pesos para estabelecer uma hierarquia. Quando penso nos critérios, há pelo menos quatro dimensões a serem consideradas: qualidade, custo, risco e, finalmente, oportunidade. Em função deste estudo posso encontrar, por exemplo, atividades com alta vocação para terceirização, mas que exigem baixo esforço de estruturação, pois o mercado oferece soluções satisfatórias, sem resistências culturais internas. Baixa vocação envolve estruturar algo que não está estruturado, o mercado precisa ser desenvolvido e tem muita resistência.
Normalmente, a decisão de terceirizar está pautada na redução de custos, no aumento do nível de qualidade e na possibilidade de liberar pessoas para atividades estratégicas da organização. Porém, embora importantes, estes não devem ser considerados os únicos fatores a serem avaliados, pois o sucesso de um processo de terceirização depende, principalmente, do alinhamento à estratégia organizacional. Também são fatores críticos de sucesso do processo de terceirização, notadamente na Administração Pública:
o conhecimento do trabalho a ser executado por terceiros; para tanto, é muito importante que o processo esteja devidamente estruturado, de modo a estabelecer adequadamente as interfaces entre a empresa contratada e a contratante;
a especificação correta do serviço a ser realizado por terceiros;
a identificação da legislação vigente, bem como das normas e diretrizes referentes à atividade que se pretende terceirizar;
a definição de critérios e procedimentos para controle e acompanhamento do contrato: metas, prazos e nível de qualidade, dentre outros;
um contrato de prestação de serviços perfeitamente definido; e
a definição de critérios de seleção dos prestadores de serviços, de modo a garantir que os “qualificados” sejam efetivamente os mais adequados para a prestação do serviço.
9-Que experiências ou boas práticas deterceirização você destacaria na Administração Pública brasileira?
Hélio Janny Teixeira – Há muitas experiências bem-sucedidas nas várias esferas de federação, desde a operação de radares, nos municípios, e recentemente, o TáxiGov do governo federal. Vou detalhar uma experiência que não é nova, mas tem evoluído desde 1995, no Estado de são Paulo, denominada Cadastro de Serviços Terceirizados (CADTERC). Envolve a iniciativa de formatar um padrão a ser seguido para contratar serviços comuns e com isso, permitir a compra descentralizada por todos os órgãos da Administração Pública. É seguida a mesma especificação do serviço e não há centralização de compras, mas sim uma centralização dos sistemas e dos referenciais que envolvem pontos como: especificações técnicas, qualidade de serviço, estudo das formas de precificação e levantamento do custo de composição para determinar quanto custa cada componente, até chegar ao custo total. A partir do padrão de serviço, os custos são modelados como algo privado. O objetivo é determinar qual o seria o custo do fornecimento, atendendo à especificação definida para um determinado serviço terceirizado. O propósito é determinar o preço justo como o máximo de contratação de serviço: um preço que possa remunerar adequadamente e atender os níveis de serviços definidos segundo os padrões de qualidade requeridos pelos órgãos públicos.
São elaborados Cadernos contendo todas as especificações de serviço, em conjunto com seus respectivos componentes de custos, são utilizados pelos órgãos públicos como base para compor seus editais de licitação. Quando se lança um edital, a contratação deve ser aberta na forma de pregão com menor preço, uma vez que a qualidade desejada já está prevista: o preço do constante do Caderno é a referência e também serve para acompanhamento do comportamento dos preços negociados. Além de um acompanhamento periódico da evolução dos preços médios das contratações e da atualização da legislação de referência, há um aprimoramento contínuo dos estudos sobre os serviços terceirizados, seja em termos de melhores especificações ou das premissas de cálculo, de modo a manter o serviço atualizado e coerente com o observado no mercado. Há um acompanhamento dos resultados gerados pelo Caderno para verificar o que pode ser corrigido e aprimorado.
Hélio Janny Teixeira
Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade de Economia Administração e Contabilidade -FEA-USP (1971); Bacharel em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas – SP (1972); Mestre em Administração pela Faculdade de Economia Administração e Contabilidade FEA-USP (1979); Doutor em Administração pela Faculdade de Economia Administração e Contabilidade FEA-USP (1985) e Livre Docente em Administração pela Faculdade de Economia Administração e Contabilidade FEA-USP (2001). Professor associado da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Geral, atuando principalmente nos seguintes temas: administração geral, administração publica, gestão pública, gestão e empresas estatais.
Ciro Campos Christo Fernandes
Servidor público da carreira dos Gestores Governamentais da Administração Federal. Pesquisador e professor do Mestrado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Doutor em Administração e mestre em gestão pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e bacharel em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desde 1990, ocupou diversos cargos na Administração Federal, dentre os quais os de assessor e diretor na Secretaria de Gestão Pública, assessor do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação e assessor especial no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).
The Street Store
Há uma razão para o nome em inglês. A iniciativa começou na África. Pessoas que têm roupas, brinquedos, sapatos de sobra em casa doam para pessoas que moram nas ruas. E assim, numa corrente de solidariedade, as duas alegrias se unem. Veja no blog do Ari Cunha onde você pode fazer a sua parte de doação. Começa semana que vem.
–> Pontos para doação:
–> Link para mais informações: http://www.thestreetstoredf.com.br/
Zona de perigo
Quanto aos professores serem a classe profissional que mais sofre com doenças psiquiátricas, não há novidades. Já era assim antes de os alunos matarem os professores, levarem armas e drogas para as escolas, ficarem beijando e se agarrando durante as aulas. Agora que a família está sendo desestruturada, a tendência é a extinção dos mestres.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Brasília abandonada pelo governo. Deserta. Todo o mundo na orla marinha. Os despachos não são tão importantes. As conversas políticas são melhores. E o gabinete estrebucha, retorce, e não decide nada. Sempre voando. Voando para todo o lado. Nuvens, altura. Altura mesmo! (Publicado em 29.10.1961)