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VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
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Talvez motivado por seu gigantismo geográfico, achou por bem, o Brasil, criar um Estado que fizesse par tanto ao seu colosso territorial diverso quanto a sua multiculturalidade, advinda de três continentes e que aqui compuseram a nova raça, sui generis e mestiçada. Passada a fase embrionária da industrialização do pós-guerra, atendidos os requisitos necessários para o desenvolvimento, todos os governos que vieram na sequência, com ou sem democracia, acreditaram ser o estatismo o único meio seguro para o país encontrar o caminho do progresso.
Depois de alguns acertos e muitos erros, ao final de um processo de estatismo que se estendeu até as portas do século XXI, o que restou desse modelo foi a construção de um Ciclope que passou a se alimentar diretamente do sangue dos cidadãos, transformados todos em contribuintes ou, mais precisamente, doadores compulsórios de sangue.
A criação de um Estado dessa envergadura e complexidade obviamente que passaria a exigir mais e mais energia de todos, até a um ponto de autodestruição do modelo. É certo que seguindo numa sequência insensata como essa, em que, à medida em que o Estado cresce, declina, num mesmo ritmo, o índice de desenvolvimento humano da população, chegaria um momento em que um ponto de inflexão, ou de uma virada abrupta, se faria necessário, sob pena de toda uma nação ser engolida pelo gigante.
O que se tem nesse momento é precisamente esse fim de um ciclo de irracionalidades em que o Estado gasta absolutamente tudo o que arrecada para se manter de pé, respirando. É justamente essa retroalimentação contínua do Estado, que exaurindo todos os recursos do país e que torna o Brasil claramente ingovernável do ponto de vista de suas finanças, que precisa ser detida com urgência máxima.
É preciso colocar esse nosso Leviatã inzoneiro sob a mira da modernidade. É sabido que um tal esforço que possa, ao menos, flexibilizar os gastos em educação e saúde, descentralizando os recursos da União, além da extinção de todos os municípios com menos de 5 mil habitantes, cuja a arrecadação seja menor que 10% da receita total, sofrerá, por parte do Congresso, enorme oposição. Basta ver o que foi feito com a reforma da Previdência e com o pacote de segurança que sequer foi apreciado.
A resolução das finanças do Estado, alterando o modelo de gasto público e dando maior poder e recursos para estados e municípios, como reza a Constituição, é o caminho correto para sanear o Tesouro Nacional. O ministro Paulo Guedes e sua equipe têm feito um esforço supra-humano para conduzir o país à modernidade econômica e sabe das dificuldades que terá pela frente para ver aprovadas as três propostas de emenda à Constituição (PECs) ainda em tempo de salvar o país de mais um período de estagnação. Já se sabe de antemão que o novo modelo proposto para as reformas no funcionalismo público é a que irá causar os mais intensos debates dentro do parlamento, em razão de ser também uma das mais necessárias e urgentes para organizar a tão temida e onerosa máquina pública.
O Centrão e o que restou da esquerda já estão em campo bombardeando as propostas, o que é um sinal claro de que o governo está no caminho certo.
A frase que foi pronunciada:
“ … a arte do homem… pode fazer um animal artificial…Mais ainda, a arte pode imitar o homem, obra-prima racional da natureza. Pois é justamente uma obra de arte esse grande Leviatã que se denomina coisa pública ou Estado … o qual não é mais do que um homem artificial, embora de estatura muito mais elevada e de força muito maior que a do homem natural, para cuja proteção e defesa foi imaginado. Nele, a soberania é uma alma artificial,pois que dá a vida e o movimento a todo corpo… A recompensa e o castigo… são os seus nervos. A opulência e as riquezas de todos os particulares, a sua força. Salus populi, a salvação do povo, e a sua função… a equidade e as leis são para ele razão e vontade artificiais. A concórdia é a sua saúde, a sedição sua doença, e a guerra civil sua morte. Enfim, os pactos e os contratos que, na origem, presidiram a constituição, agregação e união das partes desse corpo político, assemelham-se ao Fiat ou façamos o homem, pronunciado por Deus na criação.”
Thomas Hobbes, matemático, teórico político e filósofo inglês, em O leviatã, 1651.
Mérito
Chegou a hora de reconhecer que a equipe técnica do presidente é espetacular. Tanto a da linha de frente quanto os de outros escalões. Ficam na retaguarda, trabalhando pelo Brasil, sem parar.
Novidade
O ministro Marcos Pontes – da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – anunciou a criação de 8 laboratórios de inteligência artificial no Brasil que vão desenvolver cidades, indústrias, agro [rural], saúde. A notícia foi dada pelo perfil oficial do presidente Bolsonaro no Instagram.
Gestão
Nascida em parceria com o Conselho Federal de Administração, a rádio ADM lança o primeiro podcast sobre os cinco principais desafios da gestão de pessoas no setor público. Com Thiago Bergman, professor da Escola Nacional de Administração Pública e analista do TSE. Acesse pelo link Os 5 Principais Desafios da Gestão de Pessoas.
História de Brasília
» A arborização da cidade está sendo prejudicada pelos “paisagistas domésticos”. Das árvores plantadas, mais de cinqüenta já foram roubadas. Exemplo de mau gosto, foi o do ladrão que retirou um flamboyant do jardim da Sorveteria Americana. (Publicado em 6/12/1961)
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De acordo com um dos últimos dados do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os estados da região amazônica, possuem, conjuntamente, os mais baixos níveis de qualidade de vida de todo o país. A questão é curiosa já que se trata de uma região onde estão concentradas as maiores fontes de recursos naturais de todo o Brasil. Recursos abundantes como água, minérios diversos, madeira, produtos extrativos, ouro, nióbio, terras raras e diversos outros bens naturais de grande valor comercial em nada têm contribuído para fazer, das populações locais, cidadãos com uma razoável qualidade de vida. Pelo contrário: quanto mais essas regiões são exploradas e exauridas de seus bens, mais a população se vê na condição de pobreza e de esquecimento.
O imbróglio central que pode explicar, em parte, essa contradição na qual brasileiros em situação de miséria caminham sobre as maiores riquezas naturais do país, pode ser entendida muito além do chamado determinismo geográfico, que coloca populações em regiões distantes do poder central, às margens do desenvolvimento. É fato que por séculos a região amazônica vem sendo deixada de lado por todos os governos, não apenas da esfera federal, mas inclusive pela maioria dos próprios governos locais.
O subdesenvolvimento crônico desse conjunto de estados do Norte é testemunha clara dessa incúria secular e depõe contra a maioria dos governos e das autoridades responsáveis por essas unidades da federação. Depois da transamazônica e da criação da Zona Franca de Manaus, dois importantes avanços na infraestrutura da região, ainda em meados do século passado, muito pouco tem sido feito de forma efetiva para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano das populações locais.
Para se ter uma pequena ideia, em Breves, na região do Pará, colocada como a capital da Ilha de Marajó, com 92 mil habitantes, 38% das crianças com idade de até cinco anos sofrem de desnutrição crônica. Esse percentual, segundo o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) está acima do índice nacional que é de 13%.
No estado do Pará, nada menos do que 85% das residências não possuem rede de esgoto. Essa deficiência tem contribuído para a mortalidade infantil na região. Apenas como ilustração, em 2016, 2.157 crianças vieram a óbito antes de completar um ano. Muitas famílias nessas regiões têm vivido abaixo da linha de pobreza. Muitas contam com a ajuda de programas como o Bolsa Família para não passar fome.
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a região amazônica, onde vive cerca de 9 milhões de crianças, é um dos piores lugares de todo o continente para a infância. Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Roraima, Rondônia, Amazonas, Pará, Amapá e Acre, estados que formam a grande Amazônia Legal, possuem praticamente os mesmos índices de desenvolvimento humano, carecendo de moradias, sistema de educação e saúde regular, saneamento, atendimento adequado aos direitos das crianças. Nessas regiões, a existência do trabalho infantil é uma constante em grande parte dos municípios. Esses brasileiros do Norte, deixados à própria sorte por séculos, sabem que agora o mundo todo está de olho da Amazônia, não exatamente em sua população, que continua explorada por nacionais e estrangeiros, mas em suas riquezas.
A frase que não foi pronunciada:
“Consumo, logo existo.”
Diria o filósofo René Descartes, se vivesse em nosso tempo.
Ação
Um dos pontos da proposta entregue pelo presidente Bolsonaro ao Congresso foi a incorporação, pelo município vizinho, do município com menos de 5.000 habitantes. Outra iniciativa é restringir a criação de novas cidades. Se for aceita pelos parlamentares, pode equilibrar a situação das contas no setor público.
Eu vi
Um dia atrás do outro. No último dia de outubro, um motoqueiro que responde por aplicativos de comida corria pela L4, antes de entrar na ponte JK. Nem deu tempo de os motoristas se recuperarem do susto pela velocidade do rapaz. Poucos metros depois de entrar na ponte JK, foi acidentado.
No dia seguinte
A mesma coisa. Uma pressa descabida de outro motoqueiro que também levava alimento colocava a segurança e a própria vida em segundo plano. Resultado: mal passou pelo Varjão, espatifou-se no asfalto. Como não há freios impostos pelos donos dos estabelecimentos, acidentes desse tipo são rotina há um bom tempo.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Brasília precisa do Código Tributário, da Lei de Isenção de Imposto de Renda, das verbas do Orçamento da República, e a pessoa indicada para tratar do assunto é o nosso senador. As conversas políticas em torno da queda, ou não do Gabinete, que fiquem para os outros, que são muitos! (Publicado em 03/12/1961)
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Quem caminha costumeiramente pelo centro das capitais do país já pode verificar que, a cada dia que passa, aumenta o número de vendedores ambulantes comercializando todo o tipo de produto. Em cada canto da cidade, essa impressão é real e traduz um quadro de empobrecimento geral da população. Esse fenômeno demonstra que esse não é um problema local, mas resulta do encolhimento de renda geral de mais de 50% das famílias brasileiras. São, segundo demonstra estudo divulgado no final de outubro pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), mais de 104 milhões de pessoas vivendo com uma média de apenas R$ 413,00 mensal, ou menos da metade de um salário mínimo atual. O problema aumenta de proporção quando a mesma pesquisa informa que 5% da população brasileira, ou 10,4 milhões de pessoas, sobrevivem com R$ 51,00 ao mês. Por esses números, é possível saber que a renda desses mais pobres encolheu 3,8% desde 2017. Na contramão desse empobrecimento sistemático, o estudo mostra que a renda da população mais rica, estimada em 1% dos brasileiros, cresceu 8,2%, aumentando ainda mais o fosso entre ricos e pobres.
Esse desequilíbrio de renda, ou mais precisamente essa concentração de renda, é um dos indicadores que coloca o Brasil como um dos campeões mundiais em desigualdade e um dos fatores que inibe o crescimento horizontal e harmônico da economia. Num país em que os pobres vão ficando cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos, a desigualdade assustadora acaba se transformando num entrave para um crescimento durável não só dos números da economia, mas adentram por outros fatores de ordem social e política.
Induzem instabilidades de toda a ordem, marginalizando parte significativa da população, retardando o progresso equânime, gerando o processo de favelização, da criminalidade e da violência, obrigando aqueles de maior renda a viverem enclausurados em condomínios superfortificados. Colocado entre os dez primeiros no ranking da desigualdade econômica em todo o mundo, o Brasil reflete exatamente esse cenário com suas cidades principais cercadas de favelas miseráveis por todos os lados, com alto índice de violência e agora invadidas por centenas de milhares de vendedores ambulantes e de pedintes, o que naturalmente contribui para tornar nossas metrópoles verdadeiras feiras ao ar livre, perigosas, sujas, malcuidadas e urbanamente incontroláveis.
A deterioração da qualidade de vida dos habitantes das grandes cidades brasileiras possui suas raízes justamente nesse desequilíbrio brutal de renda. Depois de longos períodos de recessão e estagnação da economia, esse cenário que já era caótico piorou. O aumento do desemprego, jogando no olho da rua mais quase 13 milhões de pessoas, vem contribuindo para o aumento da informalidade, destruindo assim a capacidade de o Estado recolher impostos que, em tese, serviriam para minorar essa situação, obrigando a economia a entrar num ciclo fechado onde a miséria acabando criando mais miséria.
Para se ter uma ideia das dimensões desse problema, os números indicam que 41,5% dos trabalhadores brasileiros vivem na informalidade, ou seja, seis em cada dez pessoas, vivem à margem, se virando por conta própria, num processo de descolamento total entre o cidadão e o Estado. Em qualquer outro país do planeta, esse mecanismo é a receita certa para um fracasso definitivo e incontornável a longo prazo.
A frase que foi pronunciada:
“Enquanto algumas pessoas inspiram, outras conspiram!”
Ernest Agyemang Yeboah, professor e escritor ganaense
Crueldade
Enquanto a humanização se espalha pelos hospitais, escolas e empresas, o aeroporto de Brasília vislumbra o lucro mais do que qualquer coisa. É assim que as pessoas veem. Com a obra no estacionamento, os carros ficam longe do desembarque. Cardíacos, idosos, hipertensos não têm mais condições de aguardar um ente querido chegar de viagem. Além da distância, não há mais nenhuma cadeira no saguão do desembarque.
Cães
Em sintonia com a iniciativa de diversos hospitais, clínicas, casas de idosos pelo mundo, que adotaram o contato com animais como parte da recuperação de seus internos, em Brasília, amanhã, na UDF, a psicóloga Maria Lima e a veterinária Vanessa Spagnolo proferirão palestra sobre os benefícios psicológicos e fisiológicos na interação com os cães. Veja o cartaz do evento a seguir.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O comodismo das rodas amigas, das viagens internacionais, das conversas ao pé da orelha, do endeusamento dos que querem explorar, é que provoca o desgaste popular que todos os homens políticos temem. (Publicado em 03/12/1961)
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De tanto estranhar a posição dos Tribunais Superiores sobre um assunto que diz respeito direto e vital aos interesses dos legítimos representantes da população, é que os políticos têm insistido nesse assunto, inclusive com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19), exigindo a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Trata-se na avaliação de deputados e senadores de uma solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser devidamente auditadas de forma transparente e independente.
A representante do Instituto Resgata Brasil, a advogada e deputada Bia Kicis (PSL-DF) considera que existe hoje uma crescente desconfiança em relação à apuração eletrônica dos votos, o que, sua opinião, tem afastado os um grande número de eleitores das eleições. Também a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais tem defendido o voto impresso em complemento ao voto eletrônico, como forma de garantir a segurança ao processo eleitoral. Mesmo reconhecendo que a implantação do voto eletrônico trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, muitos especialistas no assunto tem alertado que todo o qualquer sistema computacional possui vulnerabilidades e jamais estão 100% a salvo de ingerências internas e externas e de ações de hackers e outros interessados em adulterar o processo eletivo. Cabe o questionamento do que teria mais peso. O resultado na mesma noite do pleito com dúvidas e quatro anos suportando um eleito sem auditoria ou uma semana de atraso para a contagem fazendo valer a vontade popular para levar ao poder seu legítimo representante?
O mundo digital, onde o processo eletrônico de votação, necessariamente se insere, mesmo resguardados todos os sistemas de segurança, num vasto universo de possibilidades de invasões e outros mecanismos de intromissão indevida. O próprio TSE, em seus testes para estudar a vulnerabilidade desse tipo de urna, já constatou que alguns ataques simulados obtiveram êxito. Portanto, alerta o integrante da Associação dos Peritos, Marcos Camargo, o sistema precisa de auditoria analógica o que se pode ser feito com o registro impresso do voto, colocando o sistema eleitoral à salvo e independente dos softwares. Existe ainda pareceres dados por Amílcar Brunazo, representante do Comitê Multidisciplinar Independente, mostrando a necessidade de impressão do voto, para o eleitor possa conferir se votou corretamente na urna eletrônica. Para ele, a urna eletrônica é um retrocesso.
Para parlamentares como o deputado Goulart (PSD-SP) o STF tem ido longe demais, legislando ao mudar decisões do Congresso. Outros críticos do processo eletrônico criticam a postura do TSE em insistir em não debater a questão, se ausentando propositadamente das audiências públicas. Talvez o depoimento mais incisivo e esclarecedor sobre esse assunto tenha sido dado na Comissão do Senado que analisa o assunto pelo procurador do Mato Grosso do Sul, Felipe Gimenes, como representante da Associação Pátria Brasil.
Em sua opinião, o povo brasileiro vem sendo sistematicamente enganado pelas urnas eletrônicas, que chama de verdadeira “arapuca”, principalmente porque as eleições passaram a ser enxergadas apenas pela ótica da tecnologia e não pela luz da lei. Para ele, antes da ferramenta, deve prevalecer a ordem jurídica. “A ferramenta deve servir a ordem jurídica e não de modo inverso”, disse. Dessa forma acredita o procurador que a ordem jurídica não pode ser posta de joelhos. Nesse sentido ele destacou o fato de o ministro Gilmar Mendes, do STF, ter protelado por mais de dois anos o cumprimento da lei da minirreforma, o que acabou gerando um pedido de impeachment contra o ministro por conduta considerada como crime de prevaricação.
Na avaliação de Gimenes, um dos pilares da República está sendo quebrado, violando com isso a democracia e a cidadania do povo brasileiro. O procurador ressaltou que se essa questão fosse em sentido contrário, ninguém teria o direito ao não cumprimento de uma ordem judicial. No entanto esse Tribunal insiste em não cumprir uma lei feita e aprovada pelo Legislativo: “somente o exercício do voto é secreto para garantir ao cidadão a liberdade de escolha, o ato seguinte é um ato administrativo. A contagem de um voto é um ato administrativo e se submete à um requisito de validade sob a pena de ser nulo, que é o princípio da publicidade. Qualquer ato administrativo deve ser público. Portanto a sociedade exige auditar o fato jurídico e não a máquina. Não nos interessa o software ao a máquina, interessa a sociedade auditar o fato que por sua natureza é um evento que por isso se perde. Daí a necessidade de dar um corpo físico ao fato da contagem de votos, para que se conheça e se cumpra o princípio da publicidade que é um tema erga hominis, ou seja, para todos os cidadãos, não apenas e tão somente para o eleitor, mas para que todos os cidadãos tenham condições de fiscalizá-la.”
Em seu depoimento na Comissão de Constituição e Justiça, no Senado Federal em audiência pública realizada no ano passado, o procurador lembrou que se não for esse o processo natural, todo o processo será nulo. Entende ele que desde que impuseram a urna eletrônica os princípios constitucionais vêm sendo quebrados sistematicamente, pelo que qualifica de arapuca eletrônica. Segundo ele, a cidadania, a moralidade, a publicidade, e a própria República vem sendo desrespeitados. O exercício do voto deve ser secreto, mas a contagem do voto deve ser pública, disse. Embora o Brasil venha sendo considerado referência na utilização de urna eletrônica, com a universalização do sistema, muitos especialistas avaliam que esse método ganharia ainda mais em confiabilidade caso fosse implantado de modo definitivo o voto impresso em paralelo ao voto eletrônico, acabando , de uma vez por todas com as desconfianças, o que não é bom para o processo democrático de nenhum país, principalmente no caso do Brasil onde a inventividade e os movimentos pouco transparentes encontrados em todos os Poderes da República são fatos históricos e contra o quais não há dúvida alguma.
A relutância das cortes em não resolver essa questão, a tempo de atingir as eleições de 2020, só agrava e empurra esse problema para um futuro incerto, colocando em suspense nossa democracia, criando descrédito junto aos eleitores e afinal depondo contra a própria aplicação da urna eletrônica, posta como algo acima de qualquer suspeita, mas que não pode ser avaliada por um simples papel impresso.
A frase que foi pronunciada:
“O voto é um sacramento cívico”.
Reverendo Theodore Martin Hesburgh
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Volta o nome do deputado Aniceto Rocha, do Ceará, ao noticiário policial, como contrabandista do café. Há mais de três anos, este senhor é conhecido como o maior contrabandista, e a Assembléia ainda não mediu a importância do seu decoro, para cassar-lhe o mandato. (Publicado em 04.11.1961)
O dilema das urnas eletrônicas persiste e aumenta a cada dia
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Em onze meses os moradores de 5.570 municípios, onde muitos acreditam estar a sede do Brasil real, irão voltar às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Serão milhares de candidatos, com os partidos podendo lançar até 150% do número de vagas existentes nas Câmaras Municipais.
Legendas prometem fazer chover candidatos, mesmo com o estabelecimento do fim das coligações. Com um pleito dessa magnitude, talvez um dos maiores do mundo, é claro que as atenções de todos se voltam, mais uma vez, para a questão central, e ainda não estabelecida, de modo definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do uso do voto impresso pelas urnas eletrônicas. Convenhamos que a lei sobre o assunto já existe, mas não é obedecida.
Trata-se de uma questão que ainda divide os brasileiros, principalmente pela falta de informação e pelos argumentos delicados como falta de verba e sigilo do voto. Não falta verba e o sigilo do voto será mantido, já que não terá identificação e será depositado na urna para posterior contagem.
Em votação ocorrida em 6 de junho de 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, acabar com o voto impresso, sob o argumento de esse modelo implicaria em invasão indevida do sigilo.
“Poderíamos estar permitindo acordos espúrios para a votação, aonde a pessoa exigiria que determinados mesários conferissem ou tivessem a prova do voto escrito. Uma potencialidade, um risco muito grande ao sigilo e à liberdade do voto”, disse o ministro Alexandre de Moraes e o argumento do ministro Barroso foi “evidência de fraude ou risco à lisura das eleições, que justifiquem o risco da adoção desse voto impresso”. “É questão de razoabilidade”. Ninguém além do eleitor segurará o voto impresso, que deverá ser depositado na urna. Se há possibilidade de haver divergência entre o voto e a impressão, é a prova de que o sistema é frágil. Além disso o voto impresso é parte da contagem dos votos, já que se trata de um ato administrativo, um ato público e não pode ser feito sem a publicidade necessária, dando apenas ao Boletim Único, um artifício eletrônico, o poder de divulgar os vencedores.
Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que “Seria um retrocesso e não um avanço. A democracia deve propiciar o progresso das instituições e não o retrocesso”. Se fosse mesmo um avanço, o sistema eleitoral brasileiro chamaria a atenção do mundo para adotá-lo. Mas com pareceres de universidades e especialistas em auditoria, quem tem poderes com discernimento logo torceu o nariz para o “avanço”, para manter intocável o exercício da cidadania de seus eleitores. Sentencia ainda a ministra Cármen Lúcia: “Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser a sua própria consciência”. Fala como se os auditores fossem em busca do eleitor, como se o voto impresso tivesse o nome e o número do título do cidadão, como se o eleitor fosse se apoderar do seu voto impresso, guardando-o na carteira. Nada disso está previsto na legislação. O voto impresso permanece secreto e é depositado na urna.
Já o ministro Gilmar Mendes fundamentou seu voto com base na verificação dos partidos. Na verdade, o que os partidos aguardam ao final das eleições é justamente a impressão do Boletim Único, da maneira que sai da urna. Sem a menor possibilidade de auditoria ou de contagem. Em manobra vernacular conhecida, mais um argumento: “a impressão aprovada pelo Congresso não contraria nenhum dispositivo da Constituição, mas deve ser implantada gradualmente, à medida em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instalar as impressoras. ” Atrela a vontade do povo, à iniciativa do TSE em fazer valer essa vontade através da impressora acoplada nas urnas. Como se cumprir a lei fosse um pagamento em prestações.
Na verdade, a intenção é sempre desviar a ordem da Constituição sobre vários princípios, como bem lembrado pelo procurador Felipe Gimenez. As eleições são um serviço público. Nossos ministros do TSE se despem da toga para se transformar em administradores públicos ao dedicar tempo às eleições. Daí a importância de fazerem valer a Lei. Os princípios Constitucionais precisam ser protegidos, como a cidadania, legalidade, publicidade e a moralidade.
Assim, a maioria dos ministros vetaram o artigo 2º contido na minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165) que exigia, no processo de votação eletrônica, a impressão do registro de cada um dos votos que foram depositados nas urnas. Os legisladores entenderam e consignaram isso em lei, que era necessário que todo e qualquer voto fosse impresso, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O Supremo entendeu que a mídia, embora não contrariasse nenhuma norma constitucional, implicaria em fraude ou à lisura das eleições, além de se constituir num gasto extra e, portanto, deveria ser implantada de forma gradual e à longo prazo.
Dessa forma uma lei constitucional, julgada por um tribunal que deveria cuidar exclusivamente de questões dessa ordem, resolveu, na opinião de muitos parlamentares, decidir em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma “juristocrática” impedindo que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, pudesse ver e conferir o conteúdo da sua escolha, num documento físico durável, imutável e inalterável onde estaria registrado seu voto, para uma futura conferência. Ocorre que desde decisão tomada pelo STF até hoje, só tem aumentado o número de pessoas que passaram a desconfiar do modelo eleitoral feito exclusivamente pelas urnas eletrônicas, sem impressão de voto físico e sem possibilidade de eventual averiguação posterior, ainda mais em se tratando de eleições realizadas num país continental e onde, historicamente tem havido eventos de fraudes e outras violações eleitorais, muitas delas registradas nos locais das eleições e divulgadas na Internet.
A frase que foi pronunciada:
“Se a votação mudasse alguma coisa, eles a tornariam ilegal.”
Emma Goldman, filósofa lituana
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
E há mais, no IAPFESP: custa um dinheirão a manutenção e abastecimento do gerador da 304, apenas para fornecer luz à residência do Delegado e dos engenheiros das empresas contratantes. (Publicado em 04.11.1961)
Atenção família e escolas: é preciso ensinar o respeito ao idoso.
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Chama a atenção dos pesquisadores o fato de que em todos os níveis de renda, de escolaridade dos idosos tem se mostrado comum os casos de violência contra esses indivíduos, com o agravante de que esses casos só têm crescido ao longo tempo. Considerado um projeto pioneiro nessa área a Central Judicial do Idoso (CJI) tem buscado acolher a pessoa idosa, em toda a sua complexidade, estimulando sua participação na defesa de seus próprios interesses. De acordo com seus criadores a CJI trabalha subsidiando as autoridades do sistema judiciário, orientando e prevenindo situações de violência e violação da pessoa idosa e promovendo a análise multidisciplinar das situações de negligência, abandono, exploração ou outros tipos de violência, buscando soluções de consenso para conflitos e encaminhando a demanda aos órgãos competentes. Para tanto, como ressaltam seus coordenadores a CJI tem investido no fortalecimento dessa rede de proteção social, através da interlocução e integração entre as diversas instituições públicas.
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS) a violência contra a pessoa idosa é caracterizada pelo “uso intencional da força ou do poder real, podendo resultar em lesão, morte ou dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”. O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, (Lei 10741/03), define em seu Art. 19, parágrafo primeiro, a violência contra o idoso como qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Segundo os dados do Disque 100 – Módulo Idoso, fornecidos pela Secretaria de Direitos Humanos, o DF que sempre havia figurado nas primeiras posições pelo número de registros de denúncias, apareceu em 2016 na décima posição com 419,50 casos.
Houve, segundo os especialistas, uma redução entre os anos 2015 e 2016. Em 2013 foram 1.188 registros de denúncias apenas no serviço Disque 100, sendo 417 na CJI. Por região administrativa Ceilândia aparece com 16,47% dos casos, seguido de Taguatinga com 10,92% e Brasília com 10,35%. è preciso notar que Ceilândia é a cidade com maior número de idosos (166.000) em relação a população total que era em 2015/16 de aproximadamente 980. 000 habitantes. Estudos comprovam que a violência contra os idosos não está relacionada diretamente a questões econômicas ou a pobreza, mas a múltiplos outros fatores como a violência estrutural, a violência da discriminação e a violência da negligência que negam aos mais pobres o aceso a serviços de saúde e assistência de qualidade.
O fato é que a pobreza na idade avançada tende a aumentar a dependência produzida por condições físicas e psicológicas, como atesta Cecília Minayo. Temos assim que a violência contra os idosos de baixa renda pode ser do tipo estrutural, interpessoal e institucional. O que explica, em parte, o aumento da violência contra os idosos é, segundo Ladya Maio em sua obra Desafios da Implementação de Políticas Públicas de Cuidados Intermediários no Brasil, “que a família brasileira não tem mais condições de ser a única protagonista nem de exercer sozinha a tarefa pela complexidade dos cuidados demandados pelos idosos, seja pela falta de condição financeira, seja pela ausência de parentes que possam compartilhar esse mister, pela necessidade de trabalho externo, principalmente em razão da mudança do papel social exercido pelas mulheres, ou de problemas derivados da violência intrafamiliar.” Trata-se de um problema de grandes proporções se formos avaliar as verdadeiras condições oferecidas hoje pelo Estado às populações idosas e de baixa renda. A verdade é que, diferentemente do que ocorre no Distrito Federal onde já existe uma superestrutura para, pelo menos avaliar esse problema previamente, o atendimento adequado aos idosos no Brasil ainda tem muito que progredir. A Central Judicial do Idoso já é bom caminho.
Em alguns endereços da capital do país a presença constante de grupos de enfermeiras e cuidadoras transitando pelo local é rotina. Trata-se de uma categoria que até poucos anos atrás só se via em hospitais e casas de repouso, mas que, de uns tempos para cá passaram a se tornar mais visíveis e constantes. De fato, já é possível constatar que a velhice, chegou enfim para muitos candangos e pioneiros que por aqui desembarcaram na época da construção de Brasília. Alguns apartamentos foram transformados inclusive em mini hospitais com todo o aparato médico para conforto dessa turma. Nas áreas externas rampas de acesso e corrimões já aparecem instalados estrategicamente em variados pontos, para facilitar a movimentação e segurança desses moradores.
Obviamente essa é uma realidade para poucos, mas que já se instalou no cotidiano do Plano Piloto. Nas regiões administrativas e nas áreas do entorno, a realidade não difere do restante do país e é muito mais cruel. Com ou sem conforto, a realidade é que o Distrito Federal caminha a passos largos para se, nos próximos 16 anos, segundo a Codeplan, para se tornar uma cidade com as mesmas características típicas de países envelhecidos. Pelo Censo de 2010 existia na cidade aproximadamente 200 mil pessoas idosas ou quase 8% da população total daquela época. Em 2012, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), esse número já era de 326 mil idosos ou 12,8% da população. Neste contexto é possível observar que o crescimento da população idosa tem sido mais do que o dobro (9,8%) do restante do país (4,8%). Por outro lado, se verifica também que o Distrito Federal apresenta ainda a maior expectativa de via de todo o país, algo em torno de 77, 57 anos de vida em média, isso lá em 2014. Para 2030 a previsão do IBGE é que se chegue a 80,92 anos para as mulheres e 77,30 para os homens. Dentro dos aspectos sociodemográficos do envelhecimento no DF, preparado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em conjunto com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT) e com a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), “As mulheres representam 57% da população idosa, chegando a 63% no grupo etário de 80 anos ou mais (IBGE, 2011), reforçando o perfil mundial de feminização da velhice, que é uma manifestação do processo de transição de gênero que acompanha o envelhecimento populacional em curso em todo o mundo.
Estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam que o número de mulheres já supera o de homens em todo o mundo.” Num futuro bem próximo essa será também a realidade do Brasil. No DF a faixa etária com maior quantidade de idosos (31,9%) se situa entre 60 a 64 anos. A Codeplan atesta ainda que a escolaridade de 60,4% desses idosos é baixa. Apesar disso a renda dessa população idosa é considerada alta, com mais de cinco salários mínimos. Este fato explica, em parte porque muitos idosos ainda assumem o papel de chefes e provedores de família. “a ideologia da velhice como decadência, doença ou problema, no caso brasileiro, está repleta de contradições e não corresponde ao imenso e crescente espaço ocupado pelas pessoas idosas na família, na economia e em outras instâncias, ainda que isso não fique claro no reconhecimento que a sociedade lhes deve.
A frase que foi pronunciada:
“O homem não se justifica por sua simples presença no mundo. O homem só é homem por sua recusa em permanecer passivo, pelo vigor com que se projeta do presente para o futuro e se orienta para as coisas, a fim de dominá-las e dar-lhes forma. Para o homem, existir é refazer a existência. Viver é a vontade de viver”.
Simone de Beauvoir, escritora francesa
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
A volta do dr. Jânio Quadros está sendo anunciada para o carnaval. Nova máscara, nova cantiga, e Deus salve o nosso povo. (Publicado em 03/12/1961)
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Classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma doença desde os anos sessenta, a pedofilia é, ao lado do estupro e de outros casos que envolve violência sexual, um dos crimes que mais causa repulsa e desejo de justiçamento na sociedade. Trata-se obviamente de um crime previsto no Artigo 241-D da Lei 11.829/2008, contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), com pena de reclusão de um a três anos, mais multa.
Trata-se de uma pena leve, considerados os estragos psicológicos permanentes que provocam nas vítimas e nas famílias. Também no Artigo 227 da Constituição Federal, em seu parágrafo 4º, estabelece que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. O abuso sexual de crianças é ainda um tema tabu entre os brasileiros e, não raro, os casos são tratados com discrição e longe dos olhos do público, da mesma forma com que se vê normalmente nos episódios envolvendo violência contra a mulher. A vergonha e o medo que as vítimas adquirem, não só do agressor, mas da própria interpretação dos fatos pela comunidade, faz com que a criança e os familiares ponham uma pedra sobre o assunto o mais rapidamente possível. Dados fornecidos pelo Disque 100 do ano passado revelam o registro oficial de mais de 17 mil denúncias de violência sexual contra menores de idade. A maior parte desses registros (13.400) foram de abuso sexual, embora tenham sido computados mais de 3.670 casos de abuso sexual. As investigações mostram que 70% dos casos são praticados por pais, mães, padrastos e outros parentes, sendo a maioria dessas ocorrências praticadas dentro da casa do abusador ou da vítima.
Existe em nossa sociedade duas correntes que pregam respostas diferentes para a pedofilia. De um lado estão aqueles que defendem o tratamento clínico do pedófilo como forma de evitar que ele se torne um criminoso mais perigoso. Para essa corrente, o tratamento é uma forma não de proteger o pedófilo, mas de assegurar que outras crianças não sejam molestadas. Ocorre, como já ficou provado, que dificilmente a psiquiatria consegue chegar a um diagnóstico conclusivo sobre o portador de pedofilia, ficando esses casos, na sua grande maioria, a critério do juiz. Por outro lado, existem aqueles brasileiros que defendem pura e simplesmente a castração química dos abusadores, o que normalmente não é permitido. Há também aqueles que defendem a pena capital para esses casos, principalmente aqueles que passaram por essa experiência traumática. O que se sabe do lado da medicina tradicional é que não existe cura para as parafilias, sendo o único tratamento possível a terapia dentro dos parâmetros da psicologia. De toda a forma, sendo o não uma doença, o que a sociedade exige é um endurecimento nas penas para esse tipo de crime.
Nos Estados Unidos, os pedófilos, mesmo depois de cumprirem penas pesadas, são monitorados 24 horas por dia em todo o território. Quando por algum motivo um pedófilo muda de cidade, ele fica obrigado a informar às autoridades seu novo endereço. Assim que fixa nova residência, todos os vizinhos num raio de quilômetros ficam sabendo sua localização precisa. Aqui no Brasil, além da lei que pune esse crime, é preciso aperfeiçoar as estratégias para aumentar a proteção das crianças. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar proposta que proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis e de todos os ambientes que sejam frequentados por menores de idade. O texto, de autoria do Capitão Wagner (Pros-CE) com a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), prevê que o pedófilo seja monitorado por dispositivo eletrônico. Com essa proposta, os deputados esperam diminuir o grande número de ocorrência desse tipo de crime no país, pelo acompanhamento, de perto, desses doentes/criminosos.
A frase que não foi pronunciada:
“No Brasil, a liberdade de expressão é aceita quando for mentira, processos em segredo de justiça são revelados sem cerimônia e a privacidade garantida ao cidadão como direito constitucional pode ser invadida por hackers. Mesmo seguindo o caminho para a Justiça, o rastro da imagem denegrida fica. É muita patifaria.”
Presidente Bolsonaro
Sarampo
Cidades brasileiras que cumpriram a meta de vacinação contra o sarampo estão recebendo bônus por isso.
Desvio de propósito
Todos devem se lembrar dos apelos do governo aos cidadãos brasileiros para economizar água e energia. Pois bem. As Agências Reguladoras, criadas para dar suporte aos cidadãos, de mãos dadas com as concessionárias, taxam se houver economia demais. Quem aproveita a água da chuva, da máquina de lavar e do chuveiro, logo recebe uma notificação da Caesb inquirindo sobre essa economia. Como se não bastasse, todo o investimento de empresas no setor de energia solar corre o risco de uma pesada taxação já no início do ao que vem, graças aos planos da ANEEL.
Voltas do mundo
Um caso apontado pela jornalista Mirella Martins é interessante. A ministra da Agricultura e Pesca, Teresa Cristina, foi “convidada” a sair do PSB. Agora, como ministra, ela vai receber a visita do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, vice-presidente do partido. Ele quer apoio para os trabalhadores que não estão cobertos pelo seguro-defeso, pago aos pescadores atingidos pelas manchas de óleo.
Resumo da ópera
Entre a expectativa positiva das companhias que navegam de braços abertos nos céus do país, o presidente da Gol, Paulo Kakinof, entregou o ouro. Ele quer a competição no país, mas desde que esses competidores estejam no mesmo ambiente regulatório. Ou seja, mais uma vez, perderão os passageiros.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Quando se reclama, as informações são as mesmas. Desculpas, e mais desculpas, mas o serviço continua caindo. Péssimo. É a reação dos inertes contra a organização, contra os serviços bem feitos. (Publicado em 03/12/1961)
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Com a decisão adotada agora pelo Parlamento Europeu, igualando e condenando os regimes nazista e comunista como ideologias totalitárias, responsáveis por inúmeros casos de genocídio e deportações “em uma escala nunca vista na história da humanidade”, foi dado o primeiro e talvez o mais importante passo para o início de um movimento revisionista que busca enquadrar essas ditaduras políticas no rol das bestialidades criadas por nossa espécie. Mais sintomático, talvez, tenha sido o silêncio imposto a essa importante resolução, pelos países e partidos comunistas, o que reafirma o comportamento histórico dessas ideologias de manter longe do debate público qualquer discussão que ouse desafiar os dogmas desses regimes.
Trata-se, sem dúvida, de uma resolução histórica, aprovada pela esmagadora maioria do mais importante colegiado da União Europeia e que foi contido no documento intitulado “Importance of European Remembrance for the Future of Europe”. Na realidade, esse debate teve início ainda em 1956 com as revelações feitas por Khrushchev, durante o XX Congresso do Partido Comunista da Antiga União Soviética, quando relatou, em discurso famoso, as atrocidades cometidas por Stalin durante seus 33 anos no poder. Esse discurso mudaria a história da Rússia e o comunismo mundial, levando muitos intelectuais que até então apoiavam o regime a revisar seus conceitos. A imensa relação de mortos apresentada naquela ocasião, inclusive dos próprios companheiros de luta de Stalin chocou o mundo pelos números e serviu de modo fantasticamente iconoclasta para destruir o mito do guia genial de todos os povos, mostrando aquele líder como um homem sanguinário e paranoico, responsável por milhões de assassinatos e prisões.
Em 1989, com a queda do Muro de Berlim, esse debate trouxe mais revelações sobre o que acontecia por detrás da Cortina de Ferro da Europa: milhões de outros cadáveres foram se juntar a conta dos regimes comunistas impostos pela URSS. Em 1997 um grupo de historiadores compilaram, no “Livro Negro do Comunismo”, um balanço geral, preciso e extremamente bem documentado sobre as perdas humanas provocadas pelos regimes comunistas em todo o mundo. Desse levantamento surgiu um número horripilante de 100 milhões de mortos, num período de aproximadamente meio século.
Pela resolução aprovada pelo Parlamento Europeu é feito um apelo a essa e às novas gerações “uma cultura comum da memória que rejeite os crimes dos regimes fascistas e comunistas e de outros regimes totalitários e autoritários do passado como forma de promover a resiliência contra as ameaças modernas à democracia, em particular entre a geração mais jovem”. A condenação do comunismo como um regime equivalente ao nazismo, coloca no mesmo banco de réus dois regimes radicais e antidemocráticos, que usaram o ser humano como peças descartáveis para compor o poderio ilimitado de líderes para os quais a dignidade dos indivíduos não possui valor algum. O tempo em história cuida para que cada elemento e cada fato voltem para seu lugar de origem, repondo a ordem do sistema universal, revelando o que foi oculto, abrindo velhas caixas, colocando tudo de volta exposto à luz, como deve ser.
A frase que foi pronunciada:
“O ministro Celso de Mello não pode condenar o vídeo do presidente Bolsonaro. Ele precisa aguardar até o trânsito em julgado.”
Deputada Federal pelo PSL Raquel Stasiaki, em seu perfil pessoal no Twitter
Proposta
Proposta do Ministro Toffoli contra a prescrição tem sido recebida, por políticos que ainda prezam pelo combate ao crime, como um placebo e uma fantasia para acabar com a impunidade, além de uma maneira de passar a bola para o Congresso de uma discussão tão cara aos brasileiros, já que seu voto parece seguir em direção ao retrocesso. A sociedade está de olho nessa manobra que pretende vestir a lei com uma roupagem política de ocasião e sem compromisso sério com a realidade nacional.
Óleo 1
Com o reconhecimento tardio de que o vazamento de óleo no litoral nordestino é o maior desastre ambiental já ocorrido na história do país, as autoridades brasileiras correm atrás dos prejuízos. A medida em que o óleo avança sobre as praias paradisíacas, com prejuízos inconcebíveis para a flora, a fauna e para o turismo, que é a principal fonte de renda de milhares de famílias na alta estação do verão, vai ficando mais claro de que a imensidão de mais de 8 mil quilômetros do litoral brasileiro está em descoberto, assim como os 15.700 quilômetros de fronteiras secas.
Óleo 2
Em decorrência desse mega crime contra o meio ambiente no litoral nordestino, há a possibilidade de os leilões dos campos de pré-sal, coordenados pela Petrobras, trazerem de volta, aos brasileiros, a sensação de que o litoral do país ficará ainda mais fragilizado e submetido a riscos de novos vazamentos.
Mercosul
Após as eleições na Argentina, a impressão é a de que o futuro do Mercosul ficará, mais uma vez, submetido às variações cíclicas e ideológicas dos países membros. Com a decisão agora do Parlamento Europeu de equiparar o comunismo ao nazismo, como doutrinas totalitárias e criminosas, o sinal de aprovação e que pode vir desse colegiado para os acordos entre a Europa e o Mercosul pode não ser dado com base nessa premissa.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Os teletipos dos jornais não funcionam. Na Meridional, a maioria do noticiário é transmitida por telefone, porque os teletipos estão parados. Tanto o internacional como o nacional. (Publicado em 03/12/1961)
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Com mais uma eleição de Cristina Kirchner na Argentina, tendo, a reboque agora, Alberto Fernandez do Partido Justicialista, o país vizinho parece encaminhar, mais uma vez, rumo ao passado. Para os analistas da política local, mesmo na condição de vice-presidente, será Cristina Kirchner que irá ditar os rumos ou os descaminhos do país, sendo Fernandez, um mero coadjuvante, usado apenas para dar uma aparência mais light à chapa.
Dessa forma, se repete na Argentina a tática já testada pela esquerda petista também no Brasil de usar uma espécie de poste para esconder quem de fato iria mandar no governo. Para a maioria dos argentinos, não há dúvida de que será Cristina e não Fernandez, seu antigo chefe de gabinete, quem irá governar os destinos de um país falido e sem crédito algum no mercado internacional.
Com essa eleição e mais a de Evo Morales, na Bolívia, ainda sob suspeita de fraude, assim como as disputas no Uruguai, que caminham para o segundo o turno, a América Latina vai assistindo a uma esquerda, que se acreditava morta, voltando pouco a pouco ao poder. Que importância esses eventos, vindos do passado, têm para o Brasil, ainda é cedo para avaliar. Depende do desenrolar dos muitos acontecimentos que estão em marcha no Brasil. Sobretudo da manutenção do apoio da população ao governo Bolsonaro. Dependerá também das repercussões que terão as próximas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. Nesse caso específico, com a possibilidade de libertação do principal personagem que ainda aglutina o que restou de esquerda em nosso país, as próximas eleições podem repetir a polarização entre um indicado por Lula e o atual presidente.
Será criada uma situação de enorme suspense, elevando ainda mais, às alturas, com o uso das suspeitíssimas urnas eletrônicas. Problema aliás que deverá ser resolvido o mais breve possível com o voto impresso para auditoria. Qualquer decisão diferente será brecha para corrupção. Um fato é inconteste: não se brinca com o eleitor. Ainda mais se a economia não mostrar, o quanto antes, uma acentuada melhora.
Não se deve ainda subavaliar a capacidade das esquerdas em cooptar apoios, prometendo o impossível para chegar ao poder. Dessa forma, caso o governo acalente a ideia de permanecer no comando do país em um segundo mandato, deve começar a analisar o que vem ocorrendo à sua volta nesses países e dessa observação colher as melhores estratégias. A instabilidade vivida por alguns países do continente, como Chile e Venezuela, também podem fornecer material para a adoção de estratégias tanto para a condução diária do governo, como para as próximas eleições. Quanto ao Mercosul, um bom conselho é deixá-lo de lado por enquanto, seguindo a orientação antiga que diz: “antes só do que sozinho.”
A frase que foi pronunciada:
“Somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar o que somos.”
Eduardo Galeano, foi jornalista e escritor uruguaio
Briga boa
Aneel complica a vida dos empresários que se dedicaram a vender energia alternativa. O Proinfa foi criado pela Lei 10.438/2002, tendo como objetivo a participação de fontes alternativas renováveis como centrais hidrelétricas, usinas eólicas e empreendimentos termelétricos à biomassa. Os empreendedores, sem vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão e distribuição, deveriam receber estímulos. Como tudo deu certo, a Agência Reguladora de Energia Elétrica resolveu reduzir os subsídios para os consumidores que optaram pelos painéis solares. A Aneel pretende rever as regras da geração distribuída. Quem está de olho e promete lutar contra a mudança de regras é o deputado Charles Fernandes, do PSD baiano. Ele já disse que taxar a energia solar é inadmissível depois dos altos investimentos para baratear o consumo da energia elétrica.
Menos outro
Certo que preparar um soro caseiro não tem mistérios. Um punhado de açúcar e uma pitada de sal em um copo d’água. Mas muitas mães reclamam que os postos de saúde deixaram de distribuir a mistura pronta para manter a hidratação das crianças.
Perigo
Pontas metálicas de uma base de concreto no Lago Norte, enterradas na grama, causam preocupação nos moradores. A demora da solução está mobilizando algumas pessoas para consertarem o local com as próprias ferramentas. Veja a foto a seguir.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Coronel Dagoberto, estão sabotando sua administração em Brasília. Os Correios e Telégrafos nunca estiveram tão ruins, tão emperrados. (Publicado em 03/12/1961)
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Das muitas e preciosas lições que ficarão para sempre como um Norte a seguir, advindas da Operação Lava Jato e de outras do gênero, uma, em particular, serve como uma luva tanto para os defensores como para os opositores das privatizações: o uso político das empresas do Estado e o corporativismo exacerbado, estão por trás tanto da sequência de crimes como dos prejuízos bilionários gerados para os contribuintes.
A conta dessa incúria, praticada por todos os governos desde o fim do regime militar, tem sido subtraída da poupança pública, ficando o passivo com os pagadores de impostos e os ativos com essas empresas, cumprindo-se assim a sina que reza que uma estatal, por sua cobertura majestosa, jamais entra em processo de falência. Dessa forma, os efeitos nefastos gerados pela gestão delituosa nas empresas do Estado e que precisam de socorro público urgente, são repassadas à população na forma do sucateamento dos sistemas de saúde, educação, segurança e de infraestrutura.
De nada adiantaram os seguidos alertas, feitos por brasileiros conscientes de que o estatismo, na forma como foi concebido, acabaria arruinando o povo e elevando políticos e empresários astutos aos píncaros da riqueza. Foi graças as diversas operações levadas à cabo pelo Ministério Público e pela Polícia Federal que foi posto a nu esse esquema perverso. Colocados numa balança onde seria aferida as vantagens e desvantagens do modelo estatal, duas conclusões opostas indicariam que esse modelo foi vantajoso no início, com o processo industrialização do país.
Passado esse período e principalmente com o retorno da chamada normalidade política nos anos oitenta, o modelo foi totalmente abduzido pela classe política que fez dele uma espécie de tesouro particular, tanto para a instalação de correligionários cúmplices em postos chaves e altamente lucrativos nessas empresas, como para barganhar vantagens, agindo como verdadeiros donos ocultos dessas companhias.
O que para Getúlio Vargas e posteriormente os militares seria um modo de tornar o Brasil um país industrializado e independente dos países desenvolvidos, tornou-se nas mãos de políticos, um ativo de outra ordem, tratado com todo o cuidado dentro das mais puras práticas patrimonialistas. Com a instalação do petismo ou lulismo no comando do país, a pauta estatal ganhou um viés ou uma fantasia ideológica, adequando o estatismo dentro das pretensões do partido de ampliar o poder da legenda e de seus acólitos. O uso de estatais como a Petrobras e o BNDES, apenas para ficar nessas duas empresas só teve seus propósitos e fins devidamente esclarecidos após as investigações feitas pelos procuradores da Lava Jato. O que foi revelado, principalmente no caso da Petrobras, já que as investigações no BNDES prosseguem, mostrou que por trás do afã protecionista diversas vezes manifestado, estava em curso um estratagema criminoso para carrear o máximo de vantagens dessa empresa para o partido e seus membros e demais envolvidos.
Numa conta superficial, fala-se e esse dado foi apresentado inclusive pelo ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em R$ 88 bilhões os prejuízos provocados pela ação desse partido e de empresas à eles ligados aos cofres dessa estatal. Trata-se, nada mais, nada menos do que o maior escândalo de corrupção do planeta, segundo especialistas no assunto. Sabendo do poder que os corporativismos possuem dentro dessas empresas, o governo de esquerda, cuidou, logo num primeiro momento de captar essa força para junto do partido, colocando as centrais sindicais, sob seu controle, ao serviço desses empregados, nomeando para cargos chaves sindicalistas que agiam como braços avançados dentro da empresa, com a aprovação tácita desses trabalhadores que viam nas propostas da legenda, um atalho para controlar diretamente a estatal.
Um episódio, burlesco desse ilusionismo que enganava empregados e a população foi feito pelo próprio Lula, quando, em pleno desenvolvimento das investigações que mostravam o envolvimento de seu partido nessas bandalheiras, ele, vestido com o macacão amarelo da empresa, foi fazer comício em frente à sede da companhia, sendo saudado pelos funcionários como uma espécie de salvador da Petrobras, que iria resgatá-la da sanha dos imperialistas. Essa mesma pantomima seria repetida outras vezes em diversas empresas e em muitos pronunciamentos de políticos dessa legenda, apresentando-se como defensores do modelo estatal.
Nem mesmo as fábulas de La Fontaine ousaram ir tão distante em termos de ironia e sarcasmo. Não é necessário ser economista para se chegar à conclusão de que o sistema capitalista, principalmente aquela praticada pelo Estado, ganharia uma nova versão, mais light ao adentrar o Brasil, amalgamando-se ao jeitinho nacional, onde adquiriu doses de patrimonialismo e de outros aspectos do chamado homem cordial. Isso obviamente tem se refletido na condução das empresas públicas.
Num sistema desses, aos políticos vencedores nas eleições, são repartidas espécies de ações que os tornam donos de parte dessas empresas. A formação de blocos dentro do Congresso acelerou esse processo e aumentou sua ingerência nos destinos das estatais. Nem mesmo as Agências Reguladoras escaparam desse destino, sendo, logo após sua criação, aparelhadas por prepostos políticos, mais interessados em obter vantagens do que fiscalizar e regular o funcionamento dessas companhias. O público, nessa altura dos acontecimentos, sabe muito bem que as Agências reguladoras funcionam na contramão dos interesses da população. Entendidos sabem que fossem reunidas apenas no Código de Defesa do Consumidor todas as leis e funções desses órgãos reguladores, o sistema de proteção ao cidadão seria muito mais eficaz e imediato. O problema também é que nossa iniciativa privada, e veja aqui o caso da Odebrecht, não é muito confiável, além de possuir um forte poder do lobby sobre políticos e o próprio governo.
No momento atual, com o crescente descrédito da justiça e com a instabilidade jurídica provocada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, com a decisão de acabar com prisão em segunda instância, somada ainda Lei de Abuso de Autoridade, baixado pelo Legislativo, as punições à empresários e políticos por crimes contra o erário ficam, mais uma vez, dificultadas. Perpetuam-se as ações de controle e gestão temerárias dessas instituições do Estado, empurrando para um distante futuro, verdadeiras ações de compliance dessas empresas.
Para alguns especialistas em privatizações, o caminho do meio seria o ideal, com a pulverização do controle dessas empresas públicas para os brasileiros, abrindo o capital das estatais o máximo possível, entregando seu controle e fiscalização ao público interno. O importante é retirar os recursos do BNDES dessas transações, salvando o que resta da poupança nacional. É preciso que todos entendam que a existência de uma empresa estatal, que possui monopólio sobre uma determinada riqueza, não é, em si, um passaporte para a bonança do país.
Segundo a lenda da maldição do ouro negro, muitos países que se utilizam desse recurso natural, tem sofrido mil e uma atribulações. O caso da Venezuela, com uma das maiores reservas do mundo em petróleo é um bom exemplo.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Aí é que entra a conclusão: o país está tentando viver sem governo. Quando estiver na hora de se acostumar, cairá o regime… (Publicado em 03/12/1961)