Tag: #ANEEL

Neoenergia e o limite de paciência dos consumidores

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍntegra

A prestação de um serviço público essencial exige avaliação rigorosa. Portanto, não podemos avaliá-la apenas pelo número de consumidores atendidos. Tampouco basta analisar o volume de investimentos anunciado ou os resultados financeiros da concessionária. A medida mais importante de sua eficiência está naquilo que chega diariamente à casa do cidadão. Ou seja, energia disponível, faturamento correto, atendimento resolutivo e respeito aos direitos de quem paga a conta.

No Distrito Federal, a escalada das reclamações contra a empresa coloca em evidência um problema grave. Esse quadro vem acompanhado de questionamentos do Ministério Público e de cobranças dos órgãos de defesa do consumidor. Dessa forma, a situação ultrapassa os limites de uma simples divergência comercial. Afinal, até que ponto a população pode continuar submetida a um serviço cuja qualidade sofre contestações crescentes?

VISTO, LIDO E OUVIDO Coluna criada em 1960 por Ari Cunha (In memoriam) no Correio Braziliense

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com

instagram.com/vistolidoeouvido

facebook.com/vistolidoeouvido

O aumento das reclamações e o caso Neoenergia e a paciência dos consumidores

Os números divulgados pelo Procon-DF são suficientemente expressivos para exigir explicações imediatas. Entre janeiro e junho de 2026, o órgão registrou 521 reclamações contra a concessionária, ante 276 no mesmo período de 2025. Esse salto representou um aumento de aproximadamente 88,8%. Além disso, até o início de setembro, o total alcançou 731 registros. Esse número superou em 25,6% as 582 reclamações contabilizadas durante todo o ano anterior.

Portanto, não se trata de uma variação estatística irrelevante. Pelo contrário, os dados revelam uma deterioração que merece investigação, transparência e providências concretas. A reportagem do portal Metrópoles publicou esses dados em 7 de outubro de 2026, com informações oficiais atribuídas ao órgão de defesa do consumidor.

Ação civil pública do Ministério Público (MPDFT)

Mais contundente ainda é o quadro apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Em 22 de julho de 2026, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública contra a empresa. O órgão requereu R$ 86 milhões por danos morais coletivos. Um inquérito civil instaurado em fevereiro antecedeu essa iniciativa judicial. O processo teve motivação nas reclamações de consumidores de diferentes localidades do DF.

Entre os problemas relatados estão interrupções sucessivas no fornecimento e demora no restabelecimento da energia. Além disso, os moradores relataram danos a eletrodomésticos, prejuízos à produção agrícola e dificuldades para solucionar demandas administrativas. Por conseguinte, o Ministério Público sustenta que as ocorrências revelam falhas persistentes e sistêmicas. Cabe ressaltar que o valor solicitado constitui um pedido judicial, não uma condenação definitiva.

Problemas comerciais e a plataforma Consumidor.gov.br

A gravidade da situação aumenta quando se observa a abrangência das queixas. Segundo o MPDFT, os problemas identificados não se restringem à continuidade do fornecimento. As falhas atingem também o sistema comercial da concessionária. Moradores relatam dificuldades para emitir segundas vias de contas, cobranças duplicadas, faturas zeradas e falhas no atendimento ao cliente.

Na plataforma Consumidor.gov.br, as reclamações contra a empresa passaram de 1.049, em 2024, para 2.078, em 2025. Além disso, até maio de 2026, os registros já haviam alcançado 2.183 ocorrências. Ou seja, o número ultrapassou todo o total do ano anterior em poucos meses. Embora as plataformas e os critérios de registro sejam diferentes, os números reforçam uma urgência evidente. As autoridades precisam examinar a qualidade do atendimento e a capacidade da empresa de resolver os problemas apresentados.

Direitos do consumidor e a polêmica das faturas no DF

O peso da burocracia sobre o cidadão

O consumidor não pode transformar-se em fiscal permanente da concessionária. Quem recebe uma conta de energia tem o direito de presumir a precisão dos serviços. O cidadão espera que o valor cobrado corresponda ao consumo efetivo. Espera também que os equipamentos de medição funcionem corretamente. Além disso, exige que a empresa corrija eventuais erros sem exigir uma peregrinação exaustiva. Essa saga costuma envolver centrais telefônicas, aplicativos, protocolos e repartições públicas.

A necessidade de recorrer repetidamente a diferentes canais para obter solução representa um custo invisível. Esse processo consome tempo, dinheiro e tranquilidade do morador. Portanto, esse peso não aparece na fatura mensal, mas impacta diretamente a vida cotidiana das famílias.

“A necessidade de recorrer repetidamente a diferentes canais para obter uma solução representa um custo de tempo, dinheiro e tranquilidade que não aparece na fatura.” — Análise sobre direitos do consumidor no DF

As contas de luz de setembro de 2026 e o fator climático

A controvérsia sobre o aumento das contas de luz em setembro de 2026 ilustra essa dificuldade. Moradores relataram valores muito superiores aos esperados, mesmo sem mudanças significativas em seus hábitos de consumo. A distribuidora atribuiu a elevação, entre outros fatores, ao calor intenso e ao uso mais frequente de aparelhos de climatização. A empresa informou um aumento médio de 14% no consumo de energia no Distrito Federal no período.

Por sua vez, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o crescimento das reclamações relacionadas à variação do consumo. O órgão regulador registrou um aumento preliminar próximo de 7% em relação ao mês anterior.

Transparência e a fiscalização da Neoenergia e a paciência dos consumidores

A necessidade de respostas individualizadas

É necessário, portanto, distinguir duas questões fundamentais sobre o tema. Uma conta mais alta não comprova, por si só, erro de medição ou cobrança indevida. Afinal, temperaturas elevadas, ciclos de leitura mais longos, alterações no consumo e incidência de tributos podem explicar parte da variação.

Entretanto, essas possibilidades tampouco autorizam a concessionária a tratar toda contestação como consequência natural do clima. A resposta adequada exige demonstrativos compreensíveis, histórico de consumo detalhado e verificação técnica dos medidores quando cabível. Exige também a apuração individualizada de cada divergência. Afinal, a transparência não é um favor concedido ao cliente, mas uma obrigação inerente à prestação de um serviço público essencial.

A atuação do Ministério Público e as tentativas de negociação

A própria atuação do MPDFT demonstra que o problema ultrapassou a esfera das reclamações isoladas. De acordo com o órgão, promotores realizaram reuniões com a diretoria da empresa. Houve inclusive a tentativa de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Contudo, a Promotoria considerou a contraproposta apresentada insatisfatória. Por essa razão, a instituição decidiu recorrer diretamente à Justiça. Essa medida não substitui a necessidade de apuração judicial. No entanto, o gesto evidencia que os instrumentos de negociação administrativa não produziram o resultado esperado pelas autoridades.

O papel dos órgãos reguladores e do governo local

A responsabilidade fiscalizatória da Aneel

Diante desse quadro crítico, a responsabilidade da Aneel também precisa passar por exame rigoroso. A agência reguladora dispõe de instrumentos legais para fiscalizar indicadores de qualidade. O órgão pode acompanhar reclamações, apurar descumprimentos e aplicar as medidas previstas nas normas do setor elétrico.

Portanto, não basta apenas registrar queixas e recomendar que o consumidor procure novamente a distribuidora. É indispensável demonstrar quais providências concretas a agência adotou. A sociedade precisa saber quais metas a empresa descumpriu, quais sanções eventualmente se justificam e quais resultados as ações alcançaram. A fiscalização deve manter proporção com a gravidade das evidências. Além disso, deve ser transparente para permitir o controle público.

O posicionamento do Governo do Distrito Federal

A discussão envolve ainda o Governo do Distrito Federal, o Procon-DF e os representantes políticos da população. A governadora Celina Leão declarou, em entrevista à Rádio Metrópoles em agosto de 2026, que o governo poderia rever a concessão caso a prestação do serviço não melhorasse.

Contudo, declarações dessa natureza somente terão significado real se vierem acompanhadas de medidas verificáveis. O governo precisa estabelecer prazos definidos e realizar a cobrança efetiva dos compromissos contratuais. A população não precisa de promessas formuladas em meio à insatisfação pública. O cidadão exige resultados claros que possam ser medidos no dia a dia.

Respostas concretas e soluções para o setor elétrico

Qualidade do serviço versus modelo de concessão

Também seria precipitado concluir que toda falha decorre exclusivamente da condição privada da concessionária. Tampouco a simples substituição do operador resolveria automaticamente os problemas operacionais. O princípio que deve prevalecer é a capacidade de prestar um serviço adequado, contínuo, seguro e eficiente, conforme as obrigações legais e contratuais.

A concessão não transfere à empresa apenas o direito de explorar economicamente uma atividade. Pelo contrário, impõe responsabilidades proporcionais à relevância social do serviço. A energia elétrica possui caráter indispensável para residências, hospitais, estabelecimentos comerciais, escolas e atividades produtivas.

Medidas indispensáveis para recuperar a confiança

O caminho para recuperar a confiança da sociedade começa pela publicação periódica de indicadores transparentes. A empresa deve divulgar dados sobre interrupção no fornecimento, duração das ocorrências e reincidência de falhas por região administrativa. Precisa também informar o tempo de atendimento, erros de faturamento e ressarcimentos por danos elétricos.

É igualmente necessário esclarecer quantas reclamações a distribuidora resolveu, quantas permanecem pendentes e quantas voltaram a ocorrer com o mesmo consumidor. A divulgação desses dados permitiria avaliar a conduta da concessionária. Dessa forma, a população saberia se a empresa está corrigindo as causas dos problemas ou apenas encerrando protocolos sem eliminar suas origens.

Conclusão: a energia elétrica como bem fundamental

Energia elétrica não é um privilégio, muito menos uma mercadoria cujo fornecimento possa sofrer tratamento indiferente. O consumidor brasiliense cumpre sua parte ao pagar as faturas pontualmente. Em contrapartida, ele depende da concessionária para manter atividades elementares de sua vida. Portanto, o cidadão tem o direito pleno de exigir continuidade, segurança, cobrança correta e atendimento digno.

A multiplicação das reclamações, os questionamentos do Ministério Público e as dificuldades relatadas pelos usuários compõem um cenário que exige respostas objetivas. Se houver falhas comprovadas, a empresa deverá corrigi-las, e os responsáveis estarão sujeitos às consequências previstas em lei. Por outro lado, se houver cobrança correta e aumento efetivo de consumo, a empresa deverá demonstrá-lo com total clareza. O que a sociedade não admite é a normalização do conflito permanente entre a concessionária e os consumidores.

A empresa precisa demonstrar, por resultados concretos, que está à altura da responsabilidade que assumiu. À Aneel cabe fiscalizar com rigor; ao Procon-DF, defender os consumidores; ao Ministério Público, buscar a proteção dos direitos coletivos; e ao governo local, acompanhar o cumprimento das obrigações da concessão. Por fim, à população cabe exigir que cada instituição exerça suas atribuições. A conta de luz já pesa excessivamente no orçamento. Não pode pesar também sobre o cidadão o custo da ineficiência, da falta de transparência e da ausência de soluções.

Agências reguladoras

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍNTEGRA

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com

facebook.com/vistolidoeouvido

instagram.com/vistolidoeouvido

 

Foto: reprodução

 

Criada, por meio da Lei 9.427 de 1996, com o objetivo precípuo de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em todo o país, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi a primeira a ser oficialmente estabelecida. Naquela ocasião, ela foi saudada e alardeada como exemplo de autarquia autônoma e descentralizada da administração pública, capaz, entre outras proezas, de regular esse setor de interesse estratégico para o país e para os brasileiros, acabando, de vez, com o odioso regime de monopólio do Estado.

Com isso, acreditavam seus formuladores, os consumidores estariam a salvo da tradicional má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, uma vez que, doravante, seriam garantidas a normalidade e a eficiência dessas prestações, a preços de mercado justos e com total transparência. Como no papel branco e na teoria, tudo cabe, até o impossível, ficaram todas essas pretensões aplicáveis apenas num possível e distante mundo ideal.

De lá para cá, muita coisa mudou, principalmente os objetivos iniciais da Aneel e de outras agências que vieram na esteira do nosso modelo de desestatização. Copiado da Inglaterra e dos Estados Unidos, onde, ao contrário de nossa experiência, as agências reguladoras funcionam muito bem desde o século 19. Essas entidades representam, hoje, para esses países, peças fundamentais para a economia de mercado e de livre concorrência, em que os requisitos de transparência são rígidos e, em caso de irregularidades, são duramente penalizados pela justiça.

Mesmo gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com receitas próprias nossas 10 agências, sorvem dos contribuintes bilhões anuais, embora não tenham conseguido ainda uma imunização total da ingerência política, ficando ao sabor dos ventos e dos maus ares vindos dos poderes centrais, em que interesses pessoais inconfessáveis, facilmente, se sobrepõem aos nacionais. Hoje, a questão é saber quem vai, de fato, regular as agências reguladoras. Dirigidas por órgãos, ditos colegiados, nossas agências são comandadas por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República, o que explica muito sobre os descaminhos tomados por essas entidades ao longo do tempo.

Basta dar uma olhada nos órgãos de defesa do consumidor ou em qualquer outro endereço que coleta e processa as reclamações dos cidadãos, para se certificar de que algo não vai bem com essas agências, sobretudo quando o que está em jogo é o desequilíbrio flagrante entre o que desejam os consumidores e o que ofertam as muitas prestadoras de serviços estratégicos, reguladas por essas entidades. Para a maioria dos reclamantes, a balança que aufere a relação entre consumidores e as concessionárias desses serviços parece pender sempre em favor dos últimos. Segundo alguns analistas, essa discrepância se dá porque as concessionárias têm muito maior poder de lobby junto ao governo e, sobretudo, contam com respaldo junto a muitos grupos políticos com assento no Congresso.

A Aneel, como não poderia deixar de ser, figura também nas listas reclamações dos consumidores por dois motivos básicos: má prestação e inconstância nos serviços e tarifas exorbitantes para o padrão médio da sociedade brasileira. Não é segredo para ninguém que a regulação de um determinado setor econômico estratégico é sempre uma escolha ou opção de caráter político e partidário. A infiltração de dirigentes ligados e indicados por grupos políticos nessas agências é também um fato e uma má causalidade que afeta diretamente os consumidores. Quando se fala em Aneel, um fato logo chama a atenção de todos.

Nesse vazio, o consumidor não tem a quem recorrer. Para as agências, vale a máxima: vieram para confundir. De fato, regulam um mercado voraz, submetido não apenas às forças naturais da demanda e da oferta, mas às pressões variadas de grupos econômicos poderosos com ramificações no mundo político. Uma visão geral do atual momento político pode fornecer novas pistas do que em breve virá sobre a forma menos serviços e qualidade na prestação dos mesmos. Tudo isso feito a custos maiores, tanto para os contribuintes que arcam as despesas dessas agências, quanto para o consumidor direto, na forma de maiores tarifas.

Não será surpresa se, num cenário de curto prazo, esses aumentos em todas as tarifas, inclusive no fornecimento de energia elétrica, recaiam sobre os cidadãos. Essa abdução do governo, contrariando todas as promessas do passado, vai se materializar na rendição de algumas destas agências reguladoras aos novos projetos políticos, ditados pelos adesistas e oportunistas de plantão. Muitos acusam essa agência de trabalhar pela defesa dos interesses das concessionárias. O volume de reclamações fala por si. Um exemplo dessa parcialidade inexplicável, e até surrealista, vem a possibilidade aventada da cobrança de taxas extras pela a chamada Geração Distribuída (GD), produzida por painéis solares e consumida em muitas residências e condomínios pelo Brasil afora. É o que a população identificou, uma taxação da luz do sol, na forma de cobrança pela energia solar gerada por células voltaicas, instaladas sobre os telhados em muitas residências e, nas quais, a Aneel ou qualquer outra empresa pública concorreu para os custos dessa produção. Seria como cobrar pelo ar que respiramos, exemplifica alguns. Com a pandemia, o assunto ficou, momentaneamente, suspenso e, agora, sem vantagens para o consumidor.

O assunto é complexo e deveria ser submetido a amplo painel de discussão pública. O mesmo poderia acontecer com a geração de energia eólica, gerada pelo vento, cujos custos para os consumidores estão embutidos nos incentivos dados às empresas consumidoras. Essa matemática é simples: quanto mais incentivos dados pelo governo a certas empresas, mais aumentam as tarifas de fornecimento de energia elétrica. Outro assunto controverso a necessitar de maiores aperfeiçoamentos é quanto ao modelo de bandeiras tarifárias, que agora completa cinco anos de existência e que, de modo algum, vem agradando os consumidores. Na internet, vídeos têm mostrado operadoras abrindo seus reservatórios e comportas de água, em pleno período de estiagem, para justificarem a adoção de bandeira vermelha nas contas dos consumidores e, com isso, lucrar um extra.

Possivelmente, este capítulo a mais da derrama contra a população parece próximo do fim. Algumas fábricas de telhas estão lançando, no mercado, coberturas especiais que trazem os painéis solares em cada unidade. Quando a tecnologia for mais desenvolvida e os preços desses produtos caírem, praticamente toda a casa terá seu gerador de eletricidade. Certo é que, mais dia menos dia, as grandes empresas de geração e distribuição de energia elétrica terão de se render ao futuro, quando cada unidade familiar produzirá a energia que consome de forma limpa e segura. Essa é uma revolução que virá, mesmo contra fortes interesses econômicos e políticos. Da mesma forma virão os automóveis elétricos, acabando com a produção de motores à base de derivados de petróleo. O caso é saber se esses avanços irão se consolidar num país como o nosso

Indiferença dos dois lados da mesa

Publicado em Circe CunhaDeixe um comentárioÍNTEGRA

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

jornalistacircecunha@gmail.com

Facebook.com/vistolidoeouvido

Instagram.com/vistolidoeouvido

 

Foto: reprodução

 

Uma visada geral do atual momento político pode fornecer novas pistas do que, em breve, virá sobre a forma de menos serviços e menos qualidade na prestação dos mesmos. Tudo isso feito a custos maiores, tanto para os contribuintes que arcam com as despesas dessas agências, como para o consumidor direto, na forma de maiores tarifas.

É sabido que o governo, por questões ligadas ao modelo perverso de presidencialismo de coalizão e outros pormenores menos transparentes, entrou na órbita de gravitação política do chamado Centrão, um verdadeiro buraco negro que tudo sorve em sua volta, não importando de onde vem e de que modo. Com isso, aumenta, na mesma proporção ou até mais, o preço a ser pago para esse tipo de proteção junto ao Congresso.

Não será surpresa se, num cenário futuro, de curto prazo, esses aumentos de custos em todas as tarifas, inclusive no fornecimento de energia elétrica, venham a recair sobre os cidadãos. Essa abdução do governo, contrariando todas as promessas do passado, irão se materializar na rendição de algumas dessas agências reguladoras aos novos projetos políticos ditados pelos adesistas e outros oportunistas de plantão.

Essa é uma realidade que vai sendo novamente desenhada no horizonte e que já foi posta em prática, também, durante o governo Dilma, com o congelamento artificial das tarifas de energia elétrica para o atendimento de exigências político-eleitorais. É uma sina e um preço que atingirão, parcial ou totalmente, todas as agências (ANEEL incluída).

Do mesmo modo como vem ocorrendo com as agências de saúde suplementar, que parecem seguir a cartilha imposta pelos planos de saúde, com a ANEEL, o modus operandi é o mesmo. Muitos acusam essa agência de trabalhar pela defesa dos interesses das concessionárias. O volume de reclamações fala por si. Um exemplo dessa parcialidade inexplicável e até surrealista vem da possibilidade aventada da cobrança de taxas extras pela chamada Geração Distribuída (GD), produzida por meio de painéis solares e consumidas em muitas residências e condomínios pelo Brasil afora.

É o que a população já identificou como uma taxação da luz do Sol, na forma de cobrança pela energia solar gerada por células voltaicas, instaladas sobre os telhados em muitas residências e na qual a ANEEL, ou qualquer outra empresa pública, concorreu para os custos dessa produção. Seria como cobrar pelo ar que respiramos, exemplifica alguns. Com a pandemia, o assunto ficou momentaneamente suspenso, mas não terminado, segundo a ANEEL, que deve rever essa regulamentação, atendendo a reclames das concessionárias que poderão, no futuro, perder esse filão milionário.

O que se sabe, por enquanto, é que a possibilidade de taxação da energia solar terá impactos negativos sobre o desenvolvimento e ampliação dessa modalidade, já que a possibilidade de impostos inibe os investidores e consumidores e tem reflexos também no desenvolvimento dessa tecnologia. O assunto é complexo e deveria ser submetido a um amplo painel de discussão pública.

O mesmo poderia acontecer com relação a geração de energia eólica, gerada pelo vento, cujos os custos para os consumidores estão embutidos nos incentivos dados as empresas consumidoras. Essa matemática é simples: quanto mais incentivos dados pelo governo a certas empresas, mais aumentam as tarifas de fornecimento de energia elétrica.

Outro assunto controverso a necessitar de maiores aperfeiçoamentos é quanto ao modelo de bandeiras tarifárias, que agora completa cinco anos de existência e que, de modo algum, vem agradando os consumidores. Vídeos na internet têm mostrado operadoras abrindo seus reservatórios e comportas de água, em pleno período de estiagem, para justificarem a adoção de bandeira vermelha nas contas dos consumidores e com isso lucrar um extra.

Possivelmente, este capítulo a mais da Derrama contra a população parece próximo do fim. Algumas fábricas de telhas já estão lançando, no mercado, coberturas especiais que já trazem os painéis solares em cada unidade. Quando a tecnologia for mais desenvolvida e os preços desses produtos caírem, praticamente toda a casa terá seu próprio gerador de eletricidade. Certo é que, mais dia menos dia, as grandes empresas de geração e distribuição de energia elétrica terão que se render ao futuro, quando cada unidade familiar produzirá a energia que consome de forma limpa e segura.

Essa é uma revolução que virá, mesmo contra fortes interesses econômicos e políticos. Da mesma forma virão os automóveis elétricos, acabando com a produção de motores à base de derivados de petróleo. O caso é saber se esses avanços irão se consolidar num país como o nosso, onde o povo trabalha para sustentar um Estado perdulário, comandado por uma elite indiferente e um país sem educação por um povo que não reivindica seus direitos.

 

A frase que foi pronunciada:

“O homem caminha constantemente de uma dor para outra.”

Chateaubriand

 

François-René de Chateaubriand. Imagem: wikipedia.org

 

HISTÓRIA DE BRASÍLIA

Quando exercia a presidência do IAPC o atual conselheiro Antônio Monteiro da Cruz, no processo AC 34126-61, à folha 80, fixava o valor locativo dos apartamentos da Asa Norte em Cr$ 21.500,00 (Publicado em 26/01/1962)