Bônus para a Receita é inconstitucional, mas gratificação de servidores do TCU é legal

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Em análise técnica divulgada pelo Blog do Servidor, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta falhas no bônus de eficiência e produtividade (BEP), com sérios impactos financeiros para os cofres públicos, que podem chegar quase a R$ 3 bilhões anuais. Aponta que a Receita Federal errou ao fazer os cálculos do bônus. Segundo o relatório, em uma só canetada, ao defender os atuais termos do BEP, o Poder Executivo feriu a Constituição, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E criou um “gatilho” para reajustes acima da inflação, sem indicação de fontes de recursos

Os dados causaram polêmica. Servidores questionaram o fato de funcionários do TCU, que “criticam o bônus da Receita, também receberem uma parcela remuneratória extra”. A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, informou que está acompanhando o processo. “O BEP é constitucional e deve ser pago integralmente aos aposentados em nome da regra constitucional da paridade, que está sendo pedida em ação coletiva e também pode ser pleiteada em ações individuais, que estão em estudo”.

Em relação às críticas dos servidores beneficiados pelo BEP, o TCU, por meio de nota, informou que a gratificação de desempenho do TCU é prevista no art. 16, §1º, da Lei 10.356/2001 e seu valor pode chegar a até 80% do vencimento do cargo do servidor, variando de acordo com a avaliação de desempenho individual.

“Sobre a gratificação recebida por servidores ativos e inativos do Tribunal incide a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de vantagem de caráter permanente, em obediência às regras do Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos, do Regime de Previdência Complementar e acórdão 2.125/2016-TCU-Plenário”, destacou a nota.

Além disso, o tribunal destaca que, de acordo com a Resolução-TCU 146/2001, a gratificação de desempenho observa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. Também está limitada pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública.

Diz ainda que “o  voto que fundamenta o acórdão 123/2019-TCU-Plenário registra que o Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) é similar à gratificação de desempenho. No entanto, sobre o BEP não incide contribuição previdenciária”.

A gratificação de desempenho do TCU, ao contrário do BEP,  não é paga com recursos vinculados, não acarreta renúncia previdenciária, não está vinculada a índices e indicadores e respeita os tetos salariais e de gastos estabelecidos na EC 95. “O TC 005.283/2019-1 avalia a ausência desses requisitos no pagamento do BEP”, afirma a nota.

Processos

A questão do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho é tratada em dois processos no Tribunal: TC 021.009/2017-1, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, e TC 005.283/2019-1, do ministro Bruno Dantas. Ainda que o tema seja o mesmo, o foco é diferente em cada processo.

Os relatores são definidos de acordo com a Lista de Unidades Jurisdicionadas, estabelecida por sorteio a cada dois anos, explica o TCU. No TC 021.009/2017-1, é avaliada apenas a legalidade do pagamento do BEP a inativos e pensionistas. No TC 005.283/2019-1, será analisada a conformidade do pagamento do BEP em relação às normas aplicáveis.

“O relatório ao qual você teve acesso é instrução da unidade técnica que não foi ainda submetida ao relator, nem à apreciação do Plenário do TCU. Nele, não se questiona o pagamento de bônus em si – que é realizado adequadamente por diversos órgãos -, mas, entre outros, o cumprimento da Constituição Federal, o impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo na concessão do Bônus”, reforça o TCU.

 

Bônus de eficiência para servidores da Receita tende a desaparecer

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Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra um fato considerado quase improvável: a Receita Federal, voraz ao cobrar dos contribuintes, errou ao calcular o “prêmio” para seus servidores. Em uma só canetada, feriu a Constituição, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Sorrateiramente, criou um “gatilho” para reajustes acima da inflação, sem indicar fonte de recurso, “usurpando a competência do Poder Legislativo”. O TCU critica, ainda, a iniciativa do Poder Executivo, que alegou déficit no RPPS de R$ 46,4 bilhões, em 2018, mas, “por meio da MP 765, paradoxalmente, concedeu benefício fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milhões de reais”

O TC destaca que, na Exposição de Motivos (EM) 360/2016, o Poder Executivo informa que a despesa com bônus de eficiência e produtividade (BEP) da carreira tributária e aduaneira, para 2018, era estimada em R$ 2 bilhões. “Todavia, se aludida medida provisória tivesse sido aprovada integralmente, a despesa com o BEP, nesse mesmo período, poderia alcançar R$ 2,9 bilhões”, aponta o relatório. Apenas com aposentados e pensionistas, de dezembro de 2016 até abril de 2019 (gasto de R$ 2.550 milhões), houve renúncia fiscal de receitas, em consequência do não desconto da alíquota de 11% para a Previdência, sobre esse total, “pode alcançar R$ 280 milhões”.

“A sobredita constatação de subestimação da despesa é por demais preocupante, notadamente, por se tratar de um dispêndio de caráter continuado, o qual impactará indefinidamente as contas públicas. Repise-se que as estimativas de impacto orçamentário-financeiro não constituem uma mera burocracia, mas sim um instrumento de planejamento governamental e de transparência”, acentua. Transparência que não houve, pois não é possível sequer estimar quanto receberia cada servidor. “Pois além de conter uma estimativa de despesa equivocada, não há qualquer informação sobre o valor individual do bônus. O Poder Executivo tinha o dever de dar publicidade à estimativa de ganhos dos servidores ao Congresso Nacional e à sociedade. No entanto, não o fez”, assinala o documento. Mesmo com inconsistência, o TCU calculou que possivelmente cada servidor ganhou um valor médio mensal de R$ 5.708,45, a título de bônus, considerando ativos, inativos e pensionistas.

Irregularidades

De acordo com o TCU, são várias as irregularidades. A primeira constatação de equívoco na Lei 13.464/2017, que institui o BEP é a dispensa de contribuição previdenciária, contrariando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com efeito, também não foram atendidas as condições necessárias para a implementação de renúncia de receita estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica a Corte de Contas. Além disso, não há explicações sobre as bases de cálculo do bônus. “O Ministério da Economia argumentou que o estabelecimento dessas bases de cálculo deve ocorrer por meio de ato administrativo, o que no entendimento desta equipe de fiscalização viola o art. 150, § 6º, da Constituição Federal e os princípios da reserva legal e da separação dos poderes”.

Gatilho salarial

Inadvertidamente, na lei que cria o bônus também cria um gatilho salarial – expressamente proibido no país. Na lei, que ainda está correndo no Congresso, os aumentos para o BEP estão vinculados às flutuações da arrecadação tributária. Ou seja, a cada vez que a arrecadação aumentar, automaticamente o dinheiro extra (atualmente em R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil para analistas) que entra no bolso também cresce, em mais uma contrariedade à lei do teto dos gastos. “Ademais, o aumento da despesa em decorrência das “variações automáticas da base de cálculo não segue a lógica da Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o “teto de gastos”, que não tem relação com a arrecadação de receitas”, aponta o relatório.

A Lei 13.464/2017 também tem dispositivo que indica conflito de interesses entre o público e o privado, no entender o TCU, porque prevê, na criação de comitês gestores dos programas de produtividade – aos quais compete fixar os índices de eficiência institucional e metodologia – , a presença dos próprios servidores beneficiários do BEP. “Tal fato é agravado, pois esse diploma legal não estabelece parâmetros mínimos de eficiência para tais órgãos, ficando toda a regulamentação do índice de eficiência institucional a cargo do Poder Executivo”, aponta o TCU.

Despesa

A situação só piora, quando feita a análise da geração da despesa pública. Desde 2016, são pagas parcelais mensais fixas a auditores e analistas. No entanto, a intenção era de que o valor se alterasse, de acordo com as flutuações da arrecadação tributária, sem limite para as despesas, além do teto remuneratório – subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A inexistência de outros limites à despesa criada com o BEP vai na contramão dos princípios estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, pois o crescimento de uma despesa acima da variação da inflação exigirá a redução das disponibilidades de outras despesas, para o integral custeio dos dispêndios com o BEP”.

Em 2018, ainda houve uma “tentativa” de adequação das despesas com o BEP. No Relatório de Avaliação de Despesas e Receitas Primárias (RARDP), segundo a antiga Secretaria de Orçamento Federal do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP), a previsão de gastos de R$ 2.536,9 bilhões (considerando-se a “regulamentação”), foi revisada para R$ 999,8 milhões. “Destaque-se que a MP 765/2016, nos arts. 10 e 20, estabeleceu que, nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, seriam devidos, a título de BEP, o valor mensal de R$ 7.500,00 a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e a auditores-fiscais do Trabalho e o valor mensal de R$ 4.500,00 a analistas tributários da Receita Federal do Brasil”, lembrou o TCU.

Servidores querem negociar

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Funcionalismo prepara pauta de reivindicações para o novo governo, apreensivo com as eventuais mudanças nas regras da Previdência e com o anunciado enxugamento da máquina pública

Assim como o presidente eleito Jair Bolsonaro, que pousou para fotos com uma cópia da Constituição Federal jurando obedecê-la, os representantes sindicais do funcionalismo federal – já foram chamados de “fábrica de marajás” e acusados “de usar a máquina pública para enriquecer” – também mudaram o tom. Finda a complexa campanha eleitoral, todos querem o diálogo e prometem não partir inicialmente para o confronto com o futuro chefe do Executivo. As principais categorias, no dia posterior pleito, entraram em busca acelerada por contato com a equipe de transição, levando embaixo do braço a pauta de reivindicações para 2019. As prioridades são mudanças na Previdência e na lei do teto dos gastos. A estratégia básica é o corpo a corpo com deputados e senadores – reeleitos e iniciantes.

“Somos técnicos. Queremos conversar e mostrar que não somos inimigos e que o governo precisa de nós. Além de muito conhecimento acumulado em várias áreas, temos a obrigação de alertar o Executivo sobre determinadas ações e desaconselhar economias que acabam trazendo ineficiência”, amenizou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Para os servidores, sem diálogo, o enfrentamento é certo. Quanto mais Bolsonaro abrir as portas, menos chances terá de errar, porque há itens básicos que precisam ser compreendidos.

“A lei do teto dos gastos (EC 95) funcionou em 2018 porque houve de forma antecipada uma aceleração dos restos a pagar de 2017. Isso permitiu aumentar as despesas. O tamanho dos desembolsos serviu de parâmetro. Mas em 2018, o aumento dos combustíveis puxou a inflação e os gastos com pessoal. Em 2019, o governo estará com a faca no pescoço, engessado do ponto de vista da economia fiscal”, explicou Marques. Ele disse que quem hoje está no serviço público será “protagonista das transformações que levarão ao incremento da eficiência e da produtividade, já que em 2021 o quadro de pessoal estará reduzido em 50%”, conforme adiantou o Correio Braziliense.

Diálogo

Diante dessa realidade, assinalou o presidente do Fonacate, os servidores querem conhecer o mais rapidamente possível o teor da reforma administrativa anunciada em junho pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a ser entregue ao presidente. “Ele falou em um texto mais robusto sem especificar os pontos, além daqueles que nos preocupa como redução do salário inicial para R$ 5 mil, alargamento das tabelas e fusão entre carreiras. Nada está claro”, destacou Marques.

Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), concorda que a busca do diálogo vem primeiro. “Nossa ambição não é outra, senão dialogar. Estou diariamente no Congresso com parlamentares discutindo sobre o caos do teto dos gastos, venda de estatais, extinção e aglutinação de ministérios e projetos antigos de eliminação de cargos. Até hoje o Planejamento não disse como fará transferência de servidores, se falta mão de obra”, destacou Silva. Ele também não abre mão de negociações de carreiras e de reposição salarial com o próximo governo.

“Somos 80% do serviço público. Não será possível atender a sociedade com o quantitativo reduzidos nos próximos anos. O debate é agora. Temos que buscar saídas. Hoje, é até difícil falar sobre produtividade. Fazer mais com menos requer treinamento e qualificação. Tem servidor que há mais de 15 anos não passa por uma capacitação. Esses aspectos precisam ficar claros para a equipe de transição do presidente eleito”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva. Os sindicatos filiados à Condsef vão apresentar, no final da semana, um projeto com as demandas do carreirão. “Temos que ser otimistas”, disse Silva.

Apesar das declarações do eleito, sobre reforma do Estado e de supostamente acabar com privilégios, membros do Judiciário e do Ministério Público querem “interlocução”. “A Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) a princípio vai entrar em contato com Onyx Lorenzoni e com o general Ferreira para expor a intenção de juízes e procuradores de colaborar com o crescimento do país”, disse Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Ele acredita que algum tipo de reforma da Previdência ser aprovado no Congresso. Mas não sem uma discussão profunda sobre idade mínima e tempo de contribuição. Mas o que essas carreiras não abrem mão é do polêmico reajuste de 16,38%, que eleva do teto remuneratório do serviço público de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil mensais.

Essa talvez seja uma briga que Bolsonaro comprará para valer porque, segundo magistrados e procuradores, eles estão desde 2005 sem preposição inflacionária. As perdas ultrapassam, dizem, 40%. “Fomos as úncias carreiras que não tiveram reajuste em 2016”, ressaltou Costa. Entre o funcionalismo, há divergências aqui ou ali. Mas a convergência é total quando o assunto é cortar orçamento ou extinguir cargos. No Congresso, há “pautas-bomba” constantemente monitoradas. Entre elas, projetos que tratam de dispensa por insuficiência de desempenho ou mexem no Regime Jurídico da União (RJU). Os servidores querem boicotar essas propostas. Também não querem ouvir falar em fiscalização pelo setor privado ou em extinção do abono de permanência. Por outro lado, apoiam a regulamentação do direito de greve e a reposição inflacionária anual de salários.

Os temores dos servidores federais*

PLP 248/98 – Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho Em tramitação

PLS 288/15 – Senado Estabelece critérios de mérito no Regime Jurídico da União Em tramitação

PEC 400/14 – Câmara Remuneração variável com base no mérito em todos os níveis da administração Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa

PLS 116/17 – Senado Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável Em tramitação

PLP 1/07 – Câmara Estabelecimento de limite de despesa com pessoal Em tramitação

PLP 92/07 – Câmara Regulamentação das Fundações Estatais Pronta para pauta no Plenário

PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara Regulamentação do direito de greve dos servidores Em tramitação

PEC 139/15 – Câmara Extinção do abono de permanência para o servidor público Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PEC 287/16 – Câmara Reforma da Previdência Suspensa devido à intervenção de segurança no RJ

PEC 400/14 – Câmara Critérios para remuneração variável a servidor da União, Estados e municípios Suspensa devido à intervenção no RJ

PLS 280/17 – Senado Fiscalização administrativa pelo setor privado Em tramitação, aguarda audiência pública

*Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Serviço público – O caos vai se alastrar com risco de comprometimento maior no atendimento à população

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Quantitativo de servidores federais poderá cair em 50% até 2021. O quadro, atualmente em 633.902 ativos, despencará para 324.540 em três anos. A sociedade pressiona por bons serviços, mas esse número de trabalhadores não vai dar conta do recado, sem reposição mínima de pessoal. O foco das tensões tem como base a ausência de concursos, diante do crescimento da população. Em 1995, éramos 165 milhões de habitantes. Servidores ativos, aposentados e pensionistas eram 1,1 milhão. Em 2018, somos 208,4 milhões e a quantidade de servidores praticamente não se alterou

O discurso de enxugar a máquina pública e de demitir servidores em massa tem um grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios embolsados por algumas das classes e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Na prática, porém, até os mais ferrenhos críticos admitem que a responsabilidade pelos problemas mais visíveis não deve recair unicamente nos ombros do funcionalismo. O quantitativo de pessoal despenca a cada dia, enquanto o número de habitantes no país cresce todos os anos. Nos cálculos do Ministério do Planejamento, em três anos, o número de trabalhadores do Poder Executivo vai cair pela metade. Nesse ritmo, não será possível entregar a tão propalada eficiência à população, dizem analistas. Esse será o principal dilema do próximo governo e a solução não passa exclusivamente por um pacote de maldades.

De acordo com o Planejamento (números de agosto), existem 633.902 servidores civis ativos. Desse total, 107.567 recebem abono de permanência (mais concentrados nos ministérios da Saúde, Fazenda e no INSS) – reembolso do desconto à Previdência, de 11% do salário. Além dos 107.567 que já estão aposentados e que continuam auxiliando com suas experiências, poderão ser acrescentadas mais 201.795 pessoas em condições de se aposentar (29.092, até maio de 2019; 32.550, até maio de 2020; e 32.586. até maio de 2021). Somando-se os 107.567 com abono mais os 201.725 prestes a vestir o pijama, em 2021, o quadro de ativos cai 48,80%, para 324.540 servidores.

De acordo com entidades representativas dos servidores, os sucessivos governos economizaram por um lado e desperdiçaram, por outro. Porque, sem prevenção à saúde, segurança e educação, o povo adoece. A doença é cara e trava a economia do país: o cidadão falta ao trabalho e tem queda na produtividade. Segundo estudos do Insper, em parceria com a consultoria Oliver Wyman, a produtividade do brasileiro, em 2018, é pior que a de 1994. O economista Claudio Dedecca, da Unicamp, afirmou que, na contramão do mundo, no Brasil, o ambiente de trabalho é ruim e a relação entre sindicatos de trabalhadores e de patrões é péssima. “Perdeu-se a oportunidade de uma reforma trabalhista focada no aumento de produtividade. Optou-se por criar condições para reduzir os custos com o trabalhador. Há no Brasil uma postura lamentável do governo, dos trabalhadores e dos empresários de só querem ganhar no curto prazo”, criticou Dedecca

Tensões

Os servidores, ao contrário, garantem que o foco das tensões contra o funcionalismo tem como base o fato de que os concursos não acompanharam, há décadas, o crescimento da população. Em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores (ativos, aposentados e pensionistas) e uma população de 165 milhões de habitantes. Em 2002, ainda na gestão FHC, houve redução de 200 mil cargos, consequência de privatizações, aposentadorias, demissões e falecimentos. O quadro caiu, então, para 900 mil servidores. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou 1,1 milhão de servidores e a população saltou para 190 milhões. Em 2014, com Dilma Roussef, éramos 202 milhões, ou 37 milhões a mais que em 1995, mas o número de servidores continuava o mesmo.

Em 2015, havia previsão inicial, não concretizada, de mais 60 mil vagas serem preenchidas por concurso público. Em 2016, novamente, os certames foram cortados do orçamento, mas éramos mais de 207 milhões, sem alteração na quantidade de servidores. Em 2017, o número total de servidores subiu para 1,270 milhão. Os habitantes, para 207,3 milhões. Até setembro de 2018, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Planejamento, havia um total de 1,276 servidores. No entanto, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população tinha crescido 0,82% em relação a 2017, para 208,4 milhões.

Desafios

Com apenas 324.540 servidores federais, em 2021, o governo não vai oferecer à sociedade o tratamento que ela precisa. Os analistas de mercado, que defendem o Estado mínimo e consideram a máquina pública pesada e ineficiente, diante das estatísticas do Planejamento, admitiram que há muito mais coisa que precisa ser considerada por trás da imagem de vilão atribuída ao servidor. “Efetivamente, não será possível manter o serviço público com a metade do quantitativo, sem novas contratações. No INSS, por exemplo, a previsão é de que cerca de 40% se aposentem já em 2019. É muito preocupante. Esse será o maior desafio, já no início, do próximo governo”, disse Eduardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.

A falta de servidores no INSS também é muito ruim para as contas públicas. “No caso de uma pessoa com auxílio-doença, quanto mais ela demorar para fazer a revisão, pela longa fila de espera, mais tempo ela demora para ter emprego e vai receber mais parcelas do Estado”, avaliou Rolim. No entanto, ressaltou, também não será preciso ter uma reposição de um para um. Muitas atividades no serviço público foram informatizadas. Rolim citou o setor bancário como exemplo a ser seguido: teve redução de funcionários, com eficiência, mesmo com a população em crescimento.

Rolim ressaltou, ainda, que é fundamental levar em conta os dados fora de contexto usualmente apresentados. Na maioria das vezes, os servidores usam com base de cálculo para o preenchimento de vagas o número de trabalhadores descrito como necessário lá na criação do órgão, em passado distante, o que mascara os fatos. “Quase todos os órgãos têm que atualizar esse levantamento. A demanda hoje é muito diferente. A reposição, creio, não deve ultrapassar os 0,6 ou 0,9 por cada servidor aposentado, afastado ou falecido”, disse Leonardo Rolim.

Emerson Casali, especialista em relações do trabalho e diretor da CBPI Institucional, também concorda que “esse talvez seja o maior desafio para o próximo governo”. “Vai ser complicado tocar qualquer projeto com uma quantidade tão pequena de servidores, em 2021. A impressão é de que a nova gestão vai esticar o prazo, criar um diferencial para conter a onda de aposentadorias, no intuito de evitar que o atendimento seja prejudicado”, reforçou. Se não tiver sucesso assim, a saída, disse Casali, vai ser aumentar a automação e a terceirização, “tendo em vista que será impossível fazer uma recontratação em massa, sem ultrapassar o teto dos gastos”.

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 139/2015), que pretende extinguir o abono de permanência. Na época, vários foram os motivos que levaram a edição da PEC pelo Executivo. A recessão econômica brasileira, com a desaceleração do crescimento da China, agravada pela queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff e o Congresso Nacional, liderado por Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, em conjunto com o embate político da recém-criada Operação Lava Jato. Foi então que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, propôs a PEC, sob o pretexto de enxugar a máquina pública. “Na situação atual, o fim do abono não prospera”, disse Emerson Casali.

Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) há anos denuncia o caos no INSS. Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados. “Isso vai abrir as portas da corrupção. Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza.

Ele denunciou que, embora o órgão ainda não tenha declarado, a intenção é repor concursados com estagiários, que virão do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), com ganhos mensais aproximados de R$ 800. “O controle, dessa forma, fica totalmente prejudicado. O tiro vai sair pela culatra, e agravado pelo fato de que, mesmo os concursados do INSS – cerca de 70% com formação superior –, quando chegam no órgão, não têm mais treinamento. Outras carreiras podem ter, mas lá isso acabou. O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação. A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”, denunciou Régis de Souza.

Sem milagre

No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o caos anunciado comprova a necessidade de revisão da lei do teto dos gastos. “Não tem como fazer milagre. Mesmo se aposentando, o pessoal continua na folha de pagamento. O limite da expansão das despesas por duas décadas engessa o orçamento. Não abre margem para contratações. O novo governo vai ter que repensar essa alternativa, sob pena de inviabilizar o serviço público”, destacou Marques. A manutenção dos servidores agora em abono permanência também não vai funcionar, disse ele.

“São pessoas, na maioria, com mais de 60 anos. A máquina tem que ser renovada. Chegará uma hora em que o novo presidente tem que parar de bravatas e dizer a que veio. Atendimento eficiente à população não se resolve por decreto, sem pessoal qualificado”, assinalou o presidente do Fonacate. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o caos está claramente instalado, tendo em vista as reclamações constantes da sociedade, e tende a piorar. “Com essa reforma da Previdência que retira direitos, as pessoas querem sair para não perder os que já têm. O serviço público vai ficando mais e mais esvaziado”, destacou Silva.

Pela conjuntura que se avizinha, “devido às restrições aos concursos até 2020, o serviço público federal pode entrar em um apagão geral antes de 2021”, no entender do secretário-geral da Condsef. A entidade convocou uma reunião do conselho deliberativo, em 8 de novembro, para tratar de diversos assuntos. “Vamos fazer análises e estudos, com o objetivo de descobrir o que fazer para tentar evitar o caos, agravado pelo contexto de aglutinação de órgãos. Com uma redução de quase 50% no pessoal, não tem governo que consiga manter a máquina funcionando”, reiterou Silva.

Brasil está em 39º lugar em novo índice de desigualdades da Oxfam

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Dados não levam em conta ainda o impacto do teto de gastos e da reforma trabalhista no país. O Brasil ficou em 38º lugar em gasto social, 64º em tributação (à frente de países com sistemas muito frágeis como os africanos sub-saarianos e sul-asiáticos, mas atrás dos países da OCDE) e 49º em trabalho

As desigualdades reduzem o crescimento econômico, enfraquecem a luta contra a pobreza e aumentam as tensões sociais. O Banco Mundial afirma que, a menos que os governos enfrentem as desigualdades, a meta de erradicar a pobreza extrema até 2030 não será alcançada, e quase meio bilhão de pessoas continuarão vivendo na pobreza extrema.

Sem levar em conta ainda os impactos do teto de gastos, que congelou os gastos sociais por 20 anos, e da reforma trabalhista, que retirou alguns importantes direitos dos trabalhadores, o Índice de Comprometimento com a Redução das Desigualdades lançado pela Oxfam nesta terça-feira (9/10) mostra o Brasil na 39ª posição entre os países que têm feito esforços efetivos no enfrentamento das desigualdades.

Os impactos do teto de gastos e da reforma trabalhista não foram avaliados por que o ranking usou bases de dados estabelecidas antes da entrada em vigor das medidas no Brasil. “Este índice é importante para reposicionar o debate global sobre desigualdades em torno do papel redistributivo das políticas fiscais e trabalhistas. Esperamos que governos reajam às comparações oferecidas pela Oxfam e pelo DFI”, afirma Rafael Georges, coordenador de campanhas da Oxfam Brasil. “O Brasil vai mal, sobretudo por seu sistema tributário injusto. Isto, somado ao teto de gastos e a reforma trabalhista, deve posicionar o país em níveis ainda mais baixos no índice no futuro.”

O ranking, em parceria com o grupo Development Finance International, avalia 157 países de acordo com suas políticas em gastos sociais, impostos e direitos trabalhistas – três áreas que as organizações consideram críticas na redução das desigualdades. O Brasil ficou em 38º lugar em gasto social, 64º em tributação (à frente de países com sistemas muito frágeis como os africanos sub-saarianos e sul-asiáticos, mas atrás dos países da OCDE) e 49º em trabalho.

Essa segunda edição do Índice de Comprometimento com a Redução das Desigualdades melhorou a metodologia usada no ano passado, incluindo novos indicadores sobre evasão fiscal e violência contra as mulheres, e se baseando em fontes de dados mais atualizadas. O novo indicador sobre violência contra as mulheres revela que, apesar de ganhos significativos nos últimos meses com o movimento #MeToo e outros movimentos pelos direitos das mulheres, menos da metade dos países avaliados pelo Índice têm leis adequadas sobre assédio sexual e estupro.

“As desigualdades prendem as pessoas na pobreza. Vemos bebês morrendo de doenças que poderiam ser evitadas, em países onde não há recursos para a saúde, enquanto bilhões de dólares devidos pelos mais ricos são perdidos por meio de evasão fiscal”, afirma Winnie Byanyima, diretora executiva da Oxfam Internacional. “Os governos geralmente afirmam estar comprometidos com a luta contra a pobreza e enfrentamento das desigualdades – este nosso Índice mostra se suas ações condizem com suas promessas”, denuncia

Alguns dados do Índice:

– Cingapura está entre os 10 piores países, em 149o. lugar, apesar de ser um dos ricos do mundo. Isso acontece devido ao novo indicador que revela as políticas do país que permitem a evasão fiscal. O país também não oferece salário mínimo para seus trabalhadores, exceto faxineiros e guardas de segurança.

– A Nigéria está em último lugar, pelo segundo ano consecutivo devido ao baixo gasto social, piora nas violações de direitos e ineficiente cobrança de impostos. O ranking reflete o bem-estar da população do país: uma em cada 10 crianças nigerianas morrem antes de completar cinco anos.

– A Coreia do Sul deu passos significativos na luta contra as desigualdades, turbinando seu salário mínimo em 16,4%, aumentando a taxação sobre pessoas ricas e corporações e expandindo seus gastos sociais.

– A China gasta em saúde mais do que o dobro do que a Índia, e quase 4 vezes mais em assistência social, mostrando um grande comprometimento em enfrentar a distância entre ricos e pobres.

Sobre a Oxfam

A Oxfam International é uma confederação de 20 organizações e mais de 3000 parceiros, que atua em mais de 90 países na busca de soluções para o problema da pobreza, desigualdade e da injustiça, por meio de campanhas, programas de desenvolvimento e ações emergenciais.

Sob o nome de Oxford Committee for Famine Relief (Comitê de Oxford de Combate à Fome), foi fundada em Oxford, Inglaterra, em 1942 por um grupo liderado pelo cônego Theodore Richard Milford (1896-1987) e constituído por intelectuais quakers, ativistas sociais e acadêmicos de Oxford. Seu objetivo inicial foi o de convencer o governo britânico a permitir a remessa de alimentos às populações famintas da Grécia, então ocupada pelos nazistas e submetida ao bloqueio naval dos aliados.

 

Fatura será alta em 2019

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Novo governo pode ser obrigado a pagar conta, de até R$ 100 bilhões, de medidas que passaram pelo Congresso. Além de derrubar propostas de contenção de gastos como a proibição do reajuste de servidores, criam despesas com benefícios a diversos setores. Castello Branco diz que, a depender da pauta parlamentar no segundo semestre, o abacaxi pode ser maior. Para analistas, a derrubada da proibição do reajuste deu péssimo sinal para a sociedade. Mostrou que a decisão foi mais política, para agradar servidores, do que econômica.

ROSANA HESSEL

Se o cenário das contas públicas em 2019 já era ruim — com dívida bruta explodindo, regra de ouro e teto de gastos sob risco de não serem cumpridos —, na última semana, o Congresso agravou o quadro. Sem aprovar medidas de contenção de gastos propostas pelo governo, e mantendo ou criando benefícios para alguns setores, os parlamentares podem empurrar para o novo presidente uma fatura de mais de até R$ 100 bilhões.

A decisão de quarta-feira do Congresso de derrubar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem o item que proibia o reajuste dos servidores e a realização de novos concursos, será um dos menores problemas que o governo terá em 2019, segundo especialistas. São medidas já aprovadas ou em tramitação nas duas Casas que podem gerar despesas entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões, que precisarão ser cobertas por quem assumir o Palácio do Planalto a partir de janeiro.

Entre as medidas analisadas no Congresso que elevam despesas estão o Refis do Simples, a renegociação das dívidas do Funrural, a renovação dos benefícios fiscais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a criação de 300 municípios, os benefícios para as transportadoras e a compensação de estados e municípios com a desoneração do ICMS pela Lei Kandir. Nessa conta não estão incluídos os rombos fiscais que deverão existir até 2021, que devem chegar a R$ 898,8 bilhões acumulados desde 2014.

“Apesar de ter aprovado medidas na direção certa do ajuste fiscal, logo no início do governo Temer, como a emenda do teto de gasto, o Congresso está sofrendo um surto de irresponsabilidade fiscal, andando na contramão do equilíbrio das contas públicas”, criticou o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco. A economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), reforça que as contas públicas estão “no pior momento da série histórica”, iniciada em 1997.

“A dívida pública continua crescendo de forma muito rápida (chegou a 77% do PIB pelas contas do governo) e a conclusão é que é preciso corrigir isso. Portanto, qualquer medida ou decisão que vá na contramão do ajuste fiscal também está sendo contrária à sustentabilidade da dívida”, alertou Vilma. Para a economista, a questão dos servidores continuará esbarrando no teto dos gastos, que poderá limitar os reajustes porque a essa emenda fatalmente não será cumprida em 2019.

“As projeções de crescimento do PIB, no ano que vem, estão muito otimistas (de 3%, enquanto o mercado prevê 2,5%) e o governo precisará rever essas premissas em breve. Haverá perda de receita com a mudança de cenário e o teto corre o risco de não ser cumprido. Portanto, retirar a proibição do reajuste da LDO não significa que ele será concedido, a não ser que o governo corte outras despesas para poder cumprir o teto”, explicou.

De acordo com técnicos do governo, foi aprovado um artigo da LDO que pode neutralizar o reajuste dos funcionários públicos. “O art. 109-A, que exige que, para criação de uma despesa obrigatória, o governo corte outra despesa obrigatória, é até mais importante do que o que caiu”. Para analistas, a derrubada da proibição do reajuste deu péssimo sinal para a sociedade. Mostrou que a decisão foi mais política, para agradar servidores, do que econômica.

Na opinião de especialistas, não faz sentido permitir aumento para um pequeno grupo com estabilidade no emprego, quando as contas públicas estão totalmente desequilibradas desde 2014. As despesas com pessoal crescem em ritmo mais acelerado do que as receitas e acima da inflação. Além disso, a economia não se recuperou e existe um exército de 27,7 milhões de pessoas desempregadas, subutilizadas e em desalento com o mercado de trabalho, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Castello Branco avaliou que, neste ano, o rendimento das votações do Legislativo foi “pífio” e se o Congresso insistir, no segundo semestre, em projetos que só elevam despesas, o próximo presidente vai ter um abacaxi ainda maior do que o atual. “Se quem ganhar as eleições não aproveitar os primeiros 100 dias de governo para resolver os problemas do país e os dele próprio, ele não conseguirá governar”, resumiu.

Aumentos salariais ameaçam teto de gastos

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Ao retirar da LDO item que impediria reajustes para servidores em 2019, Congresso segue orientação do STF, mas coloca em risco norma constitucional que limita crescimento das despesas públicas. Em três anos, funcionalismo tem ganho real de 14%. A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares

HAMILTON FERRARI

Enquanto o trabalhador da iniciativa privada sofre com alto índice de desemprego e baixo ganho salarial, os gastos do governo federal com a remuneração dos servidores públicos federais terão crescimento real de 6% entre 2015 e 2018. O custo da folha de pagamento com os funcionários dos Três Poderes vai subir 20,86% no período — acima da inflação esperada pelo Banco Central (BC) neste intervalo de tempo, que é de 14,04% —, agravando o deficit das contas públicas. O Congresso impediu que o reajuste remuneratório das carreiras de Estado e dos militares de 2019 fosse adiado para 2020, o que amplia as chances para o descumprimento do teto dos gastos no próximo ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada pelos parlamentares, na última quarta-feira, nos moldes sugeridos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em nota técnica, se mostrou contra a proibição dos aumentos salariais e a redução linear do custo administrativo da máquina pública federal. A recomendação da Corte foi seguida por deputados e senadores, mas vai contra a recomendação da equipe econômica.

O texto aprovado derrubou a proibição de criação de cargos, que restringiria novos concursos públicos. O Ministério do Planejamento disse que os pedidos para abertura de processos seletivos estão em análise e que alguns podem ser autorizados em caráter excepcional — “por medida de absoluta necessidade da administração e desde que asseguradas as condições orçamentárias”, ressaltou a pasta.

O governo também deve tentar reverter, até o fim do ano, a permissão de reajustes aos servidores. Na avaliação da área técnica do Executivo, não há necessidade para aumentos salariais em 2019, já que os servidores acumulam ganhos reais, gerados pela queda da inflação nos últimos anos. Fontes do Palácio do Planalto garantem, porém, que os militares tiveram papel importante no atual governo e não devem ter barrados aumentos na remuneração.

A folha de pagamento do setor público tem avançado exponencialmente e a previsão do Ministério do Planejamento é de que alcance R$ 302,4 bilhões neste ano. No ranking de maiores despesas do orçamento, a cifra fica atrás apenas dos gastos previdenciários.

A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares. Há previsão de reajustes de 4,5% a 6,3% às carreiras do funcionalismo no próximo ano. Para evitar o problema, o Executivo terá que enfrentar centrais sindicais e parlamentares. O presidente Michel Temer, logo que assumiu o cargo, em 2016, firmou acordo com várias categorias, parcelando as correções em quatro anos. Na proximidade das eleições, é improvável que o Congresso contrarie interesses dos sindicatos e servidores, avaliam analistas.

Herança maldita

Diante desse cenário, o economista Bruno Lavieri, da 4E Consultoria, afirmou que, diante do fato de que haverá efetivamente reajuste para os servidores, o teto de gastos, aprovado em 2016, deve ser rompido no próximo ano. “Há um grande desequilíbrio nas despesas, e o destino das contas públicas dependerá do resultado das eleições: se haverá ou não um candidato que dará continuidade ao ajuste fiscal”, disse

O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, acredita que o próximo presidente terá que alterar a regra do teto de gastos. “A herança maldita vem desde os governos petistas e está piorando, porque a atual administração não tem condições de aprovar medidas para reverter a deterioração das contas. Na minha visão, o Congresso tem sido um dos culpados”, disse.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a rejeição do adiamento de reajuste uma “vitória” para os servidores, já que, na avaliação da entidade, o governo tentava impedir os ganhos salariais, a contratação de servidores e a reestruturação das carreiras. O presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, que participou das negociações de reajustes em 2016, criticou o que chamou de “incongruência” do governo federal em cortar aumentos para funcionários públicos, mas conceder “benesses” em outras áreas da economia.