STJ julgará validade de portaria que regulamenta o envio de informações sobre o uso do amianto pela indústria brasileira ao SUS

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Nesta quarta-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará um importante julgamento a respeito da utilização do amianto no ambiente de trabalho no país. A decisão será sobre o pedido da Eternit S/A contra a validade da portaria 1.851/06, do Ministério da Saúde, sobre as obrigações da Lei 9.055/95, sobre o uso do amianto no país. Para a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), representada pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, amicus curiae no processo, não existe qualquer irregularidade ou ilegalidade na portaria, pois ela apenas materializa o que a Lei já determinava.

A portaria nº. 1.851/06 determina que as empresas devem encaminhar uma lista dos trabalhadores e ex-trabalhadores expostos ao amianto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e gerar informações relevantes a respeito dos adoecimentos ocupacionais vinculados ao mineral no Brasil. Para a Abrea, no entanto, as empresas que utilizam o amianto buscam se eximir das obrigações mínimas impostas pela norma e, por isso, questionam a sua validade na Justiça.

SUS precisará investir R$ 101 bilhões em 10 anos

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“O mapeamento foi baseado na infraestrutura atual, reformas de hospitais, novos equipamentos e implantação de tecnologia que facilite os atendimentos e acompanhamento”, afirma Vicente Koki, Analista-chefe da Diamond Mountain

Um estudo inédito realizado pela equipe de economistas da Diamond Mountain, gestora de private equity que investe em empresas com alta expectativa de retorno, mostrou que possível notar que o sistema de saúde avançou nos últimos anos, porém, ainda há muito a ser feito. “Estimamos que serão necessários investimentos de R$ 10,1 bilhões/ano pelos próximos 10 anos, para que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça o tratamento adequado para a população. Este valor representa apenas os gastos com investimentos, desconsiderando o custo fixo com procedimentos, médicos, material cirúrgico, remédios e demais implementos”, afirma Vicente Koki, da Diamond Mountain.

São necessários aportes em construção, ampliação e reformas de unidades de saúde já existentes, além da compra de equipamentos médico-hospitalares. Destaca-se também no estudo os investimentos em TI (tecnologia de informações), para que seja possível tornar os hospitais mais eficientes, tais como prontuário eletrônico. “Hoje, em um hospital particular, tudo é feito por um sistema, o que faz com que o atendimento seja mais rápido. Porém, em hospitais públicos a maior parte ainda utiliza papéis, o que dificulta a agilidade, segurança de dados e principalmente a eficiência”, explica o analista-chefe da Diamond Mountain. Além disso, embora não contemplado no estudo, o custo dos procedimentos superam muito o valor que o SUS paga para os hospitais, o que fragiliza as finanças e engessa os investimentos. “Entendemos que esta situação acaba refletindo negativamente sobre a qualidade dos serviços e atendimentos médicos hospitalares”, diz Vicente Koki.

O estudo feito pela Diamond Mountain indica que os hospitais privados investirão R$ 3 bilhões/ano, pelos próximos 10 anos, a fim de atender o crescimento da demanda com o envelhecimento da população. Destaca-se que investimentos para atender a oncologia (ramo da ciência médica que lida com tumores e com câncer), requer elevados investimentos tanto em infraestrutura como em pessoal. “Existem 4.732 hospitais privados espalhados pelo país, conforme o Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde (CNES), de forma que será necessária uma consolidação prévia para o desenvolvimento do setor, uma vez que hospitais pequenos, com menos de 150 leitos, não apresentam economia de escala suficiente para apresentar lucro e sustentabilidade a longo prazo”, explica Vicente.

Nos grandes hospitais privados, o retorno é elevado, de forma que os investimentos serão financiados através de caixa próprio, investidores estrangeiros e locais, além do mercado de capitais. “Neste movimento, acreditamos que haverá uma consolidação, sendo que hospitais pequenos deverão ser adquiridos por hospitais maiores, com o objetivo de diluição de custos”, diz Vicente. Hospitais com menos de 150 leitos normalmente apuram déficit operacional, ou seja, o prejuízo. “Entendemos que há necessidade de elevados investimentos tanto dos governos, como do setor privado, para fazer frente ao envelhecimento da população no Brasil, que aumentará a demanda por serviços médicos nos próximos anos. Ao mesmo tempo, surgirão muitas oportunidades de negócios em todas as indústrias que se relacionam com o setor de saúde e não apenas nos hospitais e empresas de convênios de saúde. O setor deve passar por forte movimento de M&A (fusões e aquisições) nos hospitais privados, em função da mudança na legislação em 2015, que possibilitou a entrada de investidores estrangeiros no segmento de saúde”, conclui Koki.

Ele lembrou que, com a crise econômica, em 2016 cerca de 1,4 milhões de pessoas deixaram de ter plano de saúde, o que representou uma queda de 2,8%. Além disso, a inflação médico-hospitalar, que no ano passado atingiu seu maior patamar da série histórica, deverá se manter entre 18% e 20% neste ano. A melhoria na saúde pública e privada como um todo reflete no aumento de produtividade, acelerando o desenvolvimento do país. A população brasileira está envelhecendo e o número de idosos deve superar o de jovens, a partir de 2030. Isto implicará em mudanças no perfil de doenças e nos aproximaremos do perfil dos países desenvolvidos.

No Brasil, as causas de mortes por doenças não transmissíveis (cardiovasculares, câncer, diabetes, doenças respiratórias e do aparelho digestivo) já lideram o ranking com 74%. Os óbitos por doenças transmissíveis representam outros 14% e estão mais associadas a população de baixa renda. A violência e os acidentes de trânsito são as causas externas, que representam 12%. Hoje, o número de beneficiários de planos com saúde privado é de 47,8 milhões, sendo que, aproximadamente 159,7 milhões de pessoas são atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O envelhecimento da população implicará em necessidade de expansão dos serviços de saúde tanto privado como público”, alerta Vicente Koki, Analista-chefe da Diamond Mountain.

Fonte:  http://www.diamond-mountain.com/pt

 Sobre Diamond Mountain Investimentos

Constituída em 2011, a Diamond Mountain Investimentos é uma empresa focada na estruturação e gestão de fundos de Private Equity, no entanto, possui também sob gestão Fundos Multimercados e de Direitos Creditórios. Habitualmente investe em companhias que possuam nichos diferenciados de mercado e apresentem alta expectativa de retorno.

Com acesso a recursos de até R$ 2 bilhões para investimentos até 2029, a Diamond Mountain Investimentos estuda investimentos em empresas de capital aberto e fechado. A expertise do grupo é a fusão e aquisição de empresas de um mesmo setor, visando sua consolidação e posterior venda a um player estratégico ou processo de IPO no Brasil e no exterior. Recentemente a Diamond Mountain Investimentos adquiriu 50% da Companhia de Transporte de Gás (CTG) e já projeta um investimento de R$ 80 milhões durante os próximos 5 anos na matriz brasileira e no projeto de expansão na América Latina.

MPF/DF recomenda suspensão de compra de remédio chinês para tratamento de leucemia pelo SUS

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Documento será encaminhado ao ministro da Saúde, que terá 10 dias para responder sobre providências adotadas

O Ministério Público Federal (MPF/DF) recomendou, nesta terça-feira (13), que o Ministério das Saúde deixe de comprar e de distribuir na rede pública o medicamento LeugiNase, produzido pela empresa chinesa Beijing. Em vez disso, o órgão deve voltar a adquirir o Aginasa que, até 2016, era utilizado no tratamento da Leucemia Linfoide Aguda, que atinge principalmente crianças e adolescentes. Segundo especialistas, não há estudos clínicos que comprovem a eficácia e a segurança do produto chinês. Já em relação ao Aginasa, produzido pelos laboratórios Kywoa Hakko/Medac (japonês e alemão), os levantamentos mostram que o índice de remissão da doença que atinge principalmente crianças e adolescentes é superior a 90%. A decisão do MS que permitiu a importação em caráter emergencial do produto asiático foi tomada no início de 2017 e, desde então, é objeto de um inquérito civil em andamento na Procuradoria da República do Distrito Federal. Como a recomendação é endereçada ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, o envio será feito via Procuradoria Geral da República (PGR).

Diante da gravidade das questões envolvidas, as procuradoras da República Eliana Pires Rocha e Ana Carolina Alves Araújo Roman – autoras do documento – estabeleceram um prazo de 10 dias úteis para que o Ministério da Saúde informe ao MPF as providências tomadas para cumprir a recomendação. Ao todo, foram sugeridas medidas a serem adotadas pelos gestores públicos responsáveis pelo fornecimento do medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS). Além de suspender a compra do produto chinês e retornar a aquisição do antigo produto, as procuradoras recomendaram o recolhimento imediato de todos os lotes do LeugiNase que já se encontram nos hospitais da rede pública, uma vez que – de acordo com especialistas – o produto pode oferecer riscos aos pacientes.

No documento, as procuradoras afirmam que se – por algum motivo – não for possível a compra imediata do Aginasa, o MS deve viabilizar com urgência (no máximo em 10 dias) um novo processo de compra e distribuição de medicamento que possua o princípio ativo L-Asparaginase. Nesse caso, reiteram as autoras da recomendação, deve ser assegurado o cumprimento da legislação quanto à exigência de “evidência científica de sua eficácia e segurança” do produto. Também foi recomendado que o Ministério não compre e nem distribua nenhum medicamento em relação ao qual não exista a comprovação científica de eficácia, estudos clínicos aprovados por autoridades sanitárias do país de fabricação, autorização prévia da Anvisa, quando feitos no Brasil, ou que possua farmacopeia não admitida no país.

A recomendação cita manifestações de profissionais e entidades médicas que colocam em dúvida a eficácia do produto chinês. Um exemplo é a posição da médica e pesquisadora Silvia Regina Brandalise que, após analisar a bula do remédio, encontrou uma série de irregularidades, “além de graves riscos aos pacientes”. Também é mencionado o fato de a droga ser descrita como química e não biológica, como requer o princípio ativo L-Asparaginase e de não possuir registro em nove países indicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre os países que não autorizaram a comercialização do produto estão: Estados Unidos, Itália, França e Portugal. Além disso, testes realizados a pedido de hospitais filantrópicos nacionais indicaram que, enquanto o Aginasa possui 99,5% do princípio ativo, o LeugiNase tem apenas 60%. O quadro se inverte quando a pesquisa é em relação a presença de proteínas contaminantes. No produto chinês, o índice chegou a 40% enquanto no japonês/alemão foi de 0,5%.

Indícios de problemas

Na recomendação, o MPF detalha o processo que culminou na compra do LeugiNase. Primeiro um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde questionou a inexigibilidade de licitação para a compra da droga japonesa/alemã. Esse parecer contrariou despacho de outro órgão técnico do próprio MS que defendia a inexigibilidade. Em seguida, os responsáveis pela compra ignoraram a informação de que não havia risco de desabastecimento do produto (a entrega do Aginasa estava programada para o dia 20 de janeiro de 2017) e adquiriu, de forma emergencial, o produto de origem chinesa, que é distribuído pela empresa Xetley S/A, estabelecida no Uruguai. A compra foi feita por meio da retomada de um pregão eletrônico que havia sido iniciado há mais de seis meses, ainda na gestão anterior do governo federal.

Entre as possíveis irregularidades envolvendo a substituição do fornecedor do medicamento usado na rede pública, está o fato de o procedimento não ter sido precedido de processo administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora tenha autorizado a compra emergencial, o diretor-presidente da Anvisa registrou que o órgão não possuía “as informações técnicas necessárias para emitir parecer conclusivo sobre o medicamento”. Já em relação ao Aginasa, da Kywoa Hakko/Medac, em 2013 – ano em que começou a fornecer o produto ao governo brasileiro -, o laboratório foi inspecionado pela Anvisa, de quem recebeu Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

 

Atuação de serviços autônomos de saúde com recursos do SUS será tema de audiência pública

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Evento será aberto ao público. Interessados em se manifestar, já podem se inscrever pela internet

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) promovem, na próxima quinta-feira (8), audiência pública em Brasília para discutir a atuação do chamado Serviço Social Autônomo na prestação de atendimento de médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de entidades de caráter privado financiadas com recursos públicos e que, por isso, oferecem atendimento a pacientes do SUS. Apenas em 2015, o Ministério da Saúde repassou R$ 890 milhões ao setor. Conforme previsto em edital, publicado em maio, o evento será realizado no auditório da PR/DF, das 13h30 às 18h30. Estão à frente da iniciativa, a procuradora da República Eliana Pires Rocha e a promotora de Justiça Marisa Isa.

Como o objetivo do evento é permitir que entidades da sociedade civil e instituições públicas possam debater o modelo de atendimento, foram convidados representantes de órgãos públicos, entidades civis e associações que representam usuários de serviços públicos de saúde. No encontro, caberá às autoridades explicar o que tem sido feito para se buscar o fortalecimento dos instrumentos de gestão do SUS e o compartilhamento de serviços, técnicos, conhecimento e pesquisa entre entidades beneficiárias de recursos públicos, inclusive os recebidos por meio de contratos de gestão.

Confirmaram presença na audiência:

• Rede Sarah de Hospitais

 • Hospital Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro

 • Tribunal de Contas da União – Secex Saúde

 • Hospital de Apoio de Brasília

 • Ministério da Saúde – Departamento de Regulação, avaliação e controle de sistemas

 • Conselho Nacional de Saúde

 • Tribunal de Contas da União – Controle externo das unidades nos estados

 • Instituto Alta Complexidade

 • Tribunal de Contas da União – Auditoria de Controle Externo

 • Hospital de Base do Distrito Federal

 • Ministério da Saúde – Secretário de Atenção à Saúde

A audiência é aberta ao público em geral, que ocupará o auditório da PR/DF cuja capacidade é de 150 pessoas. Quem quiser usar a palavra na audiência deverá fazer inscrição prévia pelo e-mail prdf-2ose@mpf.mp.br até o dia 7 de junho. Basta enviar o nome completo e informar se virá representando alguma entidade. Dependendo da quantidade de inscritos, poderá ser estabelecido um limite de intervenções ou reaberto o processo de inscrição.

Para dar dinamismo ao evento, foram definidas regras que intercalam a participação do público com a exposição a ser feita pelos especialistas convidados. No caso dos representantes de órgãos públicos, foram destinados dois blocos para a fala das autoridades. No primeiro bloco, falarão seis. No segundo, serão cinco discursos. Cada convidado terá 10 minutos para fazer a apresentação. No momento destinado à manifestação da plateia, cada intervenção deverá durar no máximo três minutos. A última etapa será o fechamento do evento, com conclusões e eventuais encaminhamentos.

 

Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada

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Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de fazer depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Ao entrar com a ação, o transexual se preparava para a cirurgia de mudança de sexo. Relatórios de um psiquiatra e de uma dermatologista atestaram que ele possuía condição similar ao hirsutismo, que causa pelos em excesso no rosto de mulheres. De baixa renda, o paciente pediu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece depilação a laser em casos do tipo.

No primeiro grau, o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora (MG) atendeu o pleito e determinou que o tratamento fosse feito na rede pública. O governo local, contudo, recorreu. Para o município, não foi comprovado dano irreparável ou de difícil reparação. Também foi questionada a alegação de hirsutismo, doença exclusiva de mulheres, pois o autor ainda não havia mudado de sexo.

A ordem para o tratamento foi mantida pelo juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves. Em 18 de junho de 2012, ele rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. “Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão (em primeiro grau)”, definiu o magistrado, ao relatar o caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No texto, o juiz assinala que a necessidade de mudança de sexo foi reconhecida pelo próprio SUS, que apoiou a cirurgia.

O tratamento foi acompanhado pela equipe multidisciplinar que atende o autor desde o início da readequação. Pesou na decisão o diagnóstico de desvio permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino”, resumiu o juiz.

Garantia de direitos humanos

A decisão recebeu menção honrosa no concurso do CNJ, na categoria Direitos da População LGBT, entregue na última terça-feira (14), na sede do conselho. “Esse indivíduo foi ao SUS e tentou obter o tratamento, que lhe foi negado, porque não era mulher. A portaria era só para elas”, detalha Gláucio Maciel. “O aspecto de maior dificuldade foi saber pontuar a diferença entre um homem que pede o mesmo tratamento de uma mulher e outro em vias de fazer a cirurgia de redesignação sexual”, diz Maciel.

O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Plano de saúde ameaçado na CEB

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Na próxima quarta-feira (22), os aposentados farão uma assembleia, às 8h30

Os mais de 2,2 mil aposentados, pensionistas da Companhia Energética de Brasília (CEB) temem ficar sem plano de saúde a partir de março. Eles cobram que a empresa cumpra a determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que, em 2015, considerou inconstitucional da lei distrital que criou o plano e determinou que a CEB apresentasse, em 18 meses, uma nova proposta de assistência médica aos inativos e dependentes, prazo que se encerra no dia 25 do mês que vem. A companhia informa que está tratando do assunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Associação dos Aposentados (Asapec) preparou um roteiro para explicar o que está acontecendo

ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB (ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB-FACEB)

1.       COMO FUNCIONA O PLANO DE SAÚDE ATÉ O PRESENTE MOMENTO?
Os benefícios do Plano compreendem a assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial e odontológica; as despesas de um modo geral são compartilhas entre os beneficiados e a CEB, ou seja, a cada despesa cabe ao usuário do plano arcar com um  percentual  e a CEB com um outro percentual. Essas despesas são feitas obedecendo-se as tabelas de controle de custos conveniados com os agentes de prestação de serviços do mercado.

2.       QUEM SOMOS?

Somos um público basicamente de idosos, sendo o total 2.243 pessoas, compostas por 1.083 aposentados (as) e 854 cônjuges  e 306  pensionistas. Tivemos, em janeiro deste ano, 2 aposentados hospitalizadas e 4 em tratamento homecare. Hoje, 45% do quadro de aposentados e pensionistas são portadoras de doenças crônicas.

3.       DESDE QUANDO O PLANO FUNCIONA?

Desde 1991, ou seja, 26 anos. Os benefícios foram  interrompidos pela CEB por 3 anos (1999 a 2002).

4.       COMO O PLANO VOLTOU A FUNCIONAR DEPOIS DE INTERROMPIDO?

O GDF sancionou a  Lei Distrital  3010/2002  que garantiu o funcionamento do Plano, nas mesmas condições da prática habitual que anteriormente ocorria.

5.       E AÍ?

Já são passados 14 anos de continuidade de atendimento normal. Cumpre registrar, no entanto que, em 2014, a CEB iniciou processo de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3010. Em 2015 o TJDF deu ganho de causa à CEB (Acórdão 89733/TJDF), mas ao mesmo tempo, determinou que dentro de 18 meses a Empresa  apresentasse um novo Plano aos aposentados e pensionistas, de tal forma que não deveria haver descontinuidade da assistência a este público alvo.

6.       E DAÍ?

Nada aconteceu. A CEB está deixando escorrer  este prazo concedido  e já estamos  atingindo a fatídica  data de 25 de março próximo,  que poderá vir a ser o fim do  Plano atual.

A Empresa apresentou, quase que de última hora, um pedido de análise de um plano de saúde à Agência Nacional de Saúde-ANS. Cumpre ressaltar que ninguém sabe e ninguém viu o teor desse Plano e que até o presente momento estamos à deriva e ansiosos pelo possível  colapso do atendimento de saúde aos aposentados,  pensionistas e seus dependentes.

7.       O QUE BUSCAMOS:
Respeito e dignidade.
Cumprimento da legislação –  sem, contudo, nos enfiar por goela abaixo um Plano impossível e incompatível com as nossas necessidades financeiras e de saúde.
Que haja o aporte financeiro necessário para o novo Plano.  Não adiantaria aprovar plano na ANS, só para inglês ver. Os recursos financeiros são fundamentais para manter e operar o Plano. A Empresa e o GDF tem ciência disto e por esta razão exigimos o cumprimento do Acórdão CEB/TJDF.

Que sejam reconhecidos nossos direitos adquiridos de assistência ao longo de todos esses anos. A prova inconteste que a CEB reconheceu nossos direitos foi a manutenção por longo período do PPA-Plano de Preparação para Aposentadoria. Este instrumento garantia oficialmente, que após aposentados, os empregados continuariam protegidos pelo Plano de Saúde. Durante todos esses anos o PPA funcionou como uma exortação para as pessoas se aposentarem.

5.   Que possamos ter, como aposentados e pensionistas, a continuidade assistencial de saúde, pois empresas do setor elétrico federal e estadual, bem como aquelas do GDF continuam funcionando com seus planos.  A própria CEB, por intermédio da FACEB, mantém convênio  com muitas das empresas do setor elétrico, para benefícios de saúde aos  nossos aposentados, pensionistas e dependentes em seus Estados.

6.   Que seja respeitado o Estatuto do Idoso. As decisões e imobilidade da Empresa batem  frontalmente com  suas determinações.

7.   Que seja respeitada a CARTA MAGNA DE 1988, que consagra:
Art . 1º. – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito  e tem como fundamento:
III –  a dignidade da pessoa humana:
Art. 5º. – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Enfim,  esta é nossa luta.
Temos história.
Temos direitos conquistados com muito suor.
Nós também temos medo do SUS!
 

Abia/GTPI denuncia o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da PEC 55\241

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A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia), que coordena o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241, que hoje está em trâmite no Senado Federal. A audiência aconteceu durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH na terça-feira (6), no Panamá, e teve como tema a falta de acesso ao medicamento na América Latina e no Caribe (http://bit.ly/2gUSc2N).

Para a Abia/GTPI, a PEC 55\241 – que prevê o congelamento por 20 anos dos recursos destinados à saúde e educação com vista à redução dos gastos públicos – ameaça o Sistema Único de Saúde (SUS) e coloca em risco o direito fundamental à saúde e à vida.

O SUS – cujo propósito é garantir a equidade, a integralidade e a universalidade no acesso à saúde – precisa de preços acessíveis para manter a distribuição gratuita e igualitária.  A indústria farmacêutica, por sua vez, contribui para o agravamento do acesso ao medicamento ao cobrar preços exorbitantes pelas medicações.

O médico Juan Carlos Raxach, que representou a Abia na CIDH, também expôs na audiência a pressão que o Brasil e outros países na América Latina (Argentina, Peru e Colômbia) têm sofrido por parte das indústrias farmacêuticas para conceder patentes ou abolir dispositivos de avaliação patentária. No Brasil,  a Anuência Prévia da Anavisa – principal órgão regulador da concessão de patentes – está sob ameaça.

A falta de medicamentos já é um dos mais graves problemas de saúde pública da América Latina e Caribe. De acordo com o coordenador regional da Cáritas, Presbitero Francisco Hernández, são cerca de 2 milhões de pessoas afetadas diretamente pela falta de medicamentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que dos 580 milhões de habitantes da região, 21% (cerca de 125 milhões) não tem acesso permanente a serviços básicos de saúde.

A Abia/GTPI e demais organizações da sociedade civil que participaram da audiência exigem que a CIDH acolha as propostas apresentadas com urgência, para que iniciativas em cooperação, a curto e médio prazo, possam amenizar a condição de enfermidade e sofrimento das pessoas da região sem acesso aos medicamentos.

Participaram da audiência:

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/GTPI (Brasil)

Acción Internacional para la Salud Latinoamérica y el Caribe

Alianza LAC-Global por el Acceso a Medicamentos

Cáritas América Latina y Caribe

Comisión Colombiana de Juristas

Departamento de Justicia y Solidaridad del Consejo Episcopal Latinoamericano

Fundación Grupo Efecto Positivo (Argentina)

Fundación Ifarma (Colômbia)

Misión Salud (Colômbia)

Programa de VIH en Argentina

Red Lationoamerica por el Acceso a Medicamentos

Fórum nacional debate estratégias para ampliação do acesso a medicamentos essenciais

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O VIII Fórum Nacional sobre Medicamentos no Brasil abre, dia 8 de novembro, no Senado Federal, espaço para debater os rumos do setor junto a representantes de diversas áreas ligadas ao tema. O evento discutirá o acesso a medicamentos no SUS, bem como a Nova Política de Inovação, que tem como promessa R$ 6,4 bilhões de investimentos para o setor

Com objetivo de ampliar o debate sobre o cenário de medicamentos no país, o Programa Ação Responsável promove, no dia 8 de novembro, o VIII Fórum Nacional sobre Medicamentos no Brasil. Com o tema central “Estratégias para acesso a medicamentos essenciais”, o evento está com inscrições abertas (gratuitas), através do site www.acaoresponsavel.org.br. As vagas são limitadas.

Segundo dados do Ministério da Saúde, os gastos com medicamentos oferecidos pelo SUS cresceram 78% em quatro anos – de R$ 6,9 bilhões, em 2010, para R$ 12,4 bilhões, em 2014. Essa política de assistência farmacêutica também visa atender a novas doenças e tratamentos. O órgão garantiu, ainda, investimentos de R$ 6,4 bilhões para incentivar a produção nacional de medicamentos, insumos e tecnologias em saúde com geração de emprego, renda e benefícios aos brasileiros.

Entre os conferencistas confirmados no evento está o pesquisador americano, Dr. Peter Pitts, presidente do Center for Medicine in the Public Interest – organização americana de pesquisa educacional apartidária e sem fins lucrativos, que visa discutir e desenvolver cuidados em saúde focados no paciente. No Fórum, ele apresenta a palestra “O Valor da Regulação Empreendedora: como políticas de regulação farmacêutica podem contribuir para assegurar um sistema de saúde melhor e mais equânime”.

Serão abordados no Fórum: as estratégias para ampliação do acesso; o ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento tecnológico; a gestão, avaliação e incorporação de medicamentos inovadores; a importância do mercado farmacêutico concorrencial; e as perspectivas, oportunidades e desafios para o setor. O avanço das pesquisas para o desenvolvimento de produtos inovadores e as parcerias entre instituições públicas e privadas (as PDPs), também são temas de debate no evento, que reunirá representantes do governo, setor privado, profissionais de saúde; instituições nacionais e internacionais; setor acadêmico e terceiro setor.

Serviço: VIII Fórum Nacional sobre Medicamentos no Brasil

Local: auditório Antônio Carlos Magalhães do Interlegis – Senado Federal (Brasília/DF)

Data: 8 de novembro de 2016, terça-feira, das 9 às 14h

Realização: Instituto Brasileiro de Ação Responsável

Coordenação: Agência Íntegra Brasil

Patrocínio: MSD e Novartis

Inscrições gratuitas: www.acaoresponsavel.org.br

Mais informações: (61) 3368-6044 e 3468-5696

Trem da alegria vai custar mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos

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O Projeto de Lei (PLC 38/2016) busca soluções para a auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), mas traz sérios prejuízos à carreira de finanças e controle da antiga Controladoria-Geral da União (CGU, que teve as atribuições repassadas, em maio, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle), além de aumento anual de despesas aos cofres públicos de R$ 103 milhões, em consequência da autorização de equiparação salarial entre as duas categorias. A denúncia foi feita por Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos em Finanças e Controle (Unacon Sindical). Daqui a pouco, ele se encontra com o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, para expor os riscos jurídicos do projeto, aprovado ontem pelo Plenário do Senado e enviado à sanção presidencial.

Nos cálculos do Unacon, entre as duas classes há uma defasagem remuneratória em torno de R$ 11 mil. Multiplicados pelos 722 servidores atualmente lotados no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), o impacto financeiro será de R$ 8 milhões mensais. “Multiplicados por 12 meses, mais o 13º salário, atinge um montante de R$ 103 milhões anuais de diferenças salariais que serão demandadas no Poder Judiciário, inclusive sobrecarregando a área jurídica da União”. O custo será inevitável, se os artigos 40 e 41 do PLC continuar como está. Isso porque, na redação, consta que os antigos servidores “continuarão a desempenhar as mesmas atribuições”.

A intenção de bombar os contracheques é admitida claramente pela União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus), em informativo postado em 5 de janeiro de 2016 em seu site. Nele, a entidade divulga que foi enviada a proposta oficial do Ministério da Saúde, ao Planejamento, “objetivando a equiparação salarial dos atuais servidores com os da CGU”. Em seguida, a Unasus orienta que, como os projetos encaminahdos ao Congresso Nacional ainda não tinham sido votados, “sugerimos aos servidores que tiverem condições de aguardar para não ingressarem com pedido de aposentdoria ou suspenderem os que estão em andamento, porque as perspectivas são bastante positivas”

Consequências

A questão também é o choque do PLC 38/2016 nos quadros da antiga CGU, além do rombo nos cofres públicos e do fato de ser inconstitucional, pois cargos distintos não podem exercer as mesmas atividades. “A atribuição de funções no Denasus ao cargo de auditor federal de finanças e controle foi realizada sem a criação de cargos naquela unidade, o que levará, necessariamente, à disputa pelos escassos cargos vagos existentes na CGU e no Ministério da Fazenda”, destaca o Unacon, no ofício enviado à Casa Civil, que será discutido ainda hoje. Os artigos 40 e 41 criariam ainda conflitos entre ministérios.

A inclusão do Ministério da Saúde como terceiro órgão supervisor da carreira de finanças e controle, três minsitérios supervisionarão uma única carreira, com potenciais conflitos de gestão, pressões por remoções e outras complicações na área de pessoal”, ressalta o Unacon. Esses artidos do PLC 38/2016 foram fruto de articulações do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), ex-secretário de Saúde da Bahia, com o ex-ministro da Casa Civil, Jacques Wagner (PT-BA), sem que houvesse estudo jurídico e avaliações técnicas com a CGU ou com os servidores da carreira de finanças e controle.

Em nota técnica, o Ministério da Saúde aponta que a siutação no Denasus é alarmente porque, mais de 50% dos 722 servidores estão prestes a se aposentar. O número de servidores do órgão caiu de 1.226, em 1997, para 735, em 2011. A despesa estimada pelo Ministério decorrente da aplicação da proposta é de R$ 106,9 milhões, até 2019. Sendo R$ 38,2 milhões em 2016, e aproximadamente R$ 22,8 milhões, de 2017 a 2019. Ao mesmo tempo em que o ministério aponta que o Denaus é uma “unidade peculiar e atípica na estrutura de controle interno do Poder Executivo e não integra formalmente a estrutura do sistema federal de controle”, por outro, afirma que “não há que se questionar que há similitudes entre as atividades”.

Projetos

A situação se agrava porque várias categorias que tiveram os projetos de lei autorizando o reajuste salarial enviados ao Congresso no ano passado esperam que todos sejam sancionados, sem vetos, pelo presidene interino Michel Temer e públicados no Diário Oficial da União (DOU), ainda na segunda-feira, dia 1º de agosto, prazo final para que dê tempo para o dinheiro do aumento entrar nos contrcheques de agosto, pagos em em setembro. O risco é que o benefício ao pessoal do Denasus, que prejudica os funcionários de controle e finanças, entre no bolo sem uma análise mais profunda.

CNJ E CONASS DEBATEM IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO DO SUS NO ORÇAMENTO

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A crescente judicialização do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e seus impactos no limite orçamentário dos Estados foi tema de encontro, na quarta-feira (27/4), entre representantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).“O CNJ deseja muito a interlocução entre o Executivo e o Judiciário para que se construa uma ponte que permita atender as demandas da população dentro dos limites orçamentários do setor público”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum do CNJ.

Durante o encontro, os secretários de Saúde expuseram suas dificuldades para atender as demandas judiciais de acesso ao SUS. “Todos nós queremos atender todas as ações judiciais que chegam até nós. Mas não temos condição. Não temos orçamento. Eu entendo um juiz que atende o pedido de uma família de um paciente doente, mas não temos orçamento para atender a todos. O SUS tem que fazer escolhas”, lamentou o secretário de Saúde de São Paulo, David Uip, que chegou a ter um pedido de prisão formalizado pelo Ministério Público caso não cumprisse uma ordem judicial para fornecimento de um remédio, pedido que não foi deferido pelo Juízo da causa. “Tudo o que eu queria é que o Judiciário do meu Estado também visse o meu lado”, comentou o secretário de Saúde de Goiás, Leonardo Vilela.

O desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, destacou que o magistrado não tem condições de negar um pedido de um paciente doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, na dúvida, o magistrado irá atender”, afirmou. Ele comentou ainda que por isso é importante que as Secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa. “Em Minas Gerais temos um banco de dados de notas técnicas que ajuda muito os juízes”, contou.

“Nós, Judiciário, não somos os inimigos. Somos profissionais e devemos atuar juntos. Sugerimos que cada Secretaria dialogue com os juízes de sua região. Precisamos criar pontes de diálogo. Um secretário não pode não responder a uma pergunta de um juiz, pois um juiz tem prazo para decidir e ele precisa estar bem informado”, enfatizou Marcos Salles, membro do Fórum do CNJ. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, afirmou que se um gestor público recebe uma demanda da Justiça, ele tem de atender. Se não tiver orçamento, ele precisa conversar com o juiz. “Um juiz não entende de SUS e acha que ele é pior do que realmente é. Então, quando chega uma demanda, ele vai atender. No entanto, temos que evitar que a judicialização inviabilize o SUS”, destacou.

Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes. Em junho, começarão os encontros regionais entre os membros do CNJ, os comitês regionais do Judiciário e os representantes dos Estados. “Tentaremos também sensibilizar os magistrados para o problema e buscaremos uma solução conjunta”, afirmou o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian.

Para o presidente do CONASS e secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbarbi, o encontro superou as expectativas e ficou claro que o diálogo é a única saída.