Tag: supressão
TST se reúne na terça-feira para discutir jurisprudência pós-reforma trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne na próxima terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
O ponto de partida dos debates é uma proposta, da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa, entre eles horas de deslocamento (in itinere), diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Veja aqui e aqui as propostas da comissão.
“Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro 2017, muitas súmulas precisam ser revistas”, afirma o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.
Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas. A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.
De acordo com as regras estabelecidas pela própria Reforma Trabalhista em relação à aprovação e alteração de súmulas, a sessão contará com a participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, entidades de classe (associações de advogados e de magistrados, entre outras) e órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho e Advocacia-Geral da União). Cada grupo terá 30 minutos para sustentações orais, totalizando duas horas.
A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.
A nomeação de novos juízes aprovados em concurso do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) está suspensa por decisão liminar do conselheiro Carlos Levenhagen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele determinou que o órgão não nomeie candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de juiz substituto até nova deliberação do CNJ.
Em sua decisão cautelar, Levenhagen atendeu aos procedimentos de controle administrativo (PCA) 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005566-61.2017.2.00.0000 e 0005586-52.2017.2.00.0000, que impugnam dois aspectos do Edital n. 11/2017, publicado em 04/07/2017, pelo tribunal. Um dos atos é o que divulgou o resultado final do concurso público com a eliminação dos candidatos que, apesar de aprovados no certame, ocupavam posições superiores à 72ª posição na lista. Outro aspecto é a supressão da lista específica para os candidatos portadores de deficiência.
Levenhagen ressaltou em sua liminar que os requerentes dos três procedimentos peticionaram para informar que o TJPI designou sessão extraordinária do Pleno para o 25/7, a partir das 11h, para a homologação do resultado final do concurso. O conselheiro determinou a notificação do tribunal para prestar informações sobre o assunto em 72 horas, prazo este que expirou na manhã de 24/7, sem manifestação do órgão.
“Não vislumbro outra alternativa a não ser a concessão da medida liminar, em face da possibilidade iminente de que sejam nomeados candidatos aprovados no concurso em desrespeito a dispositivos da Resolução CNJ n. 75/2009, em especial os artigos 73 e seguintes, que tratam de reserva de vagas para pessoas com deficiência, de forma a garantir o resultado útil do procedimento”, disse o conselheiro.
O magistrado ainda reiterou a urgência para que o TJPI preste informações nos autos do PCA 0005556-61.2017.2.00.0000, em 24 horas. Ele submeteu a sua decisão à ratificação do plenário do CNJ.
FenaPRF contra a divulgação dos dados pessoais de servidores
Federação requereu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a supressão da divulgação do CPF dos servidores, juntamente com a remuneração
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acaba de entrar com pedido administrativo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a divulgação de dados remuneratórios de servidores em conjunto com o número do CPF, uma vez que tal conduta afronta o princípio da intimidade e excede os limites previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destaca que “a divulgação do CPF do servidor nos acórdãos do TCU não é indispensável para a proteção do interesse público. Ao contrário, sua divulgação fere a intimidade do servidor, que tem seus dados equivocadamente expostos à livre e irrestrita consulta de terceiros”.
Servidores da CGU fazem novo ato contra a MP 726/2016, na terça-feira
Em Brasília, atividade será em frente do órgão, às 14h30. Em 41 dias, movimento conquistou, pelo menos, 27 emendas, além do apoio da sociedade civil e de organizações nacionais e internacionais
Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) completam 41 dias de luta contra a Medida Provisória 726/2016 na próxima terça-feira, 21 de junho, com ato público nacional. Em Brasília, mobilização será em frente do órgão, às 14h30. Na última consulta realizada pelo Unacon Sindical, a carreira deliberou pela continuidade do Movimento em Defesa da CGU (relembre aqui e aqui). Este é o 7º protesto do pelo Unacon Sindical.
O Sindicato trabalha para que o governo revise a Medida Provisória 726/2016. Publicada no dia 12 de maio, a MP tem duração de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Além de alterar para ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a denominação da Controladoria, apelidado de Minitrafico pelos servidores, a MP retira a vinculação do órgão da Presidência da República.
AVANÇO
Em 41 dias, o movimento registra, pelo menos, 27 emendas de supressão dos incisos que alteram a denominação da Controladoria (relembre aqui).
O apoio da sociedade civil e de organizações nacionais e internacionais também marca a força da pressão da carreira (saiba mais aqui). Carlos Fernando Santos Lima, procurador regional da República membro da Força Tarefa da Operação Lava-Jato, também manifestou apoio ao Movimento em Defesa da CGU (relembre aqui).
No Rio Grande do Norte, representantes de várias instituições como Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral do Estado, entre outros, debateram o papel da CGU no combate à corrupção. Noticiado pela mídia, o encontro aconteceu no dia 13 de junho (leia aqui). A mobilização dos estados também teve importantes desdobramentos (saiba mais aqui).
HISTÓRICO DE PROTESTOS
14 e 15 de junho – DF avança na conquista de apoio ao movimento em defesa da CGU
1º de junho – Caravana de 26 estados marca presença no ato desta quarta, 1º
30 de maio – Movimento em Defesa da CGU ganha mais força com a saída do ministro
25 de maio – Terceiro ato em defesa da CGU resulta em caminhada até o Palácio do Planalto
24 de maio – Responsável pela reforma administrativa, Jucá é alvo de críticas em ato no DF
18 de maio – Em Brasília, forte adesão de servidores marca primeiro ato em defesa da CGU