Conamp quer reconhecimento à atividade de risco de procuradores e promotores de Justiça

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O reconhecimento não tem consequência remuneratória, previdenciária, ou de qualquer espécie. O objetivo é ter dentro da própria instituição um planejamento de segurança para os membros do MP, de acordo com a Conamp

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, apresentou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, minuta de projeto de lei pelo reconhecimento legislativo da atuação dos membros do Ministério Público como atividade de risco. No ofício,  a entidade solicita que o texto seja enviado como projeto de lei ao Congresso Nacional

Murrieta defende que a medida é importante tanto para a atuação do MP quanto para o fortalecimento da democracia. “O reconhecimento legislativo da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro como atividade de risco é fundamental para garantir e dar mais segurança à atuação estratégica dos procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção e criminalidade grave, questões urgentes e de interesse de toda a sociedade”

No ofício entregue à PGR, a Conamp destaca, ainda, que “juntamente com diversas instituições do sistema da justiça e segurança pública, a exemplo das polícias federal, civil e militar, o Ministério Público age para combater a criminalidade” e seus membros correm risco pessoal e familiar, “não sendo raro nos depararmos com situações de ameaças e assassinatos”.

O texto foi elaborado pela Comissão de Proposição Legislativa da Conamp e ratificado pelo conselho deliberativo da entidade. O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Fabiano Dallazen, participou da reunião com o PGR.

 

Mais de 80 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre de 2020

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Cartórios apontam que 6,31% das crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil. O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser feito diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o país, assim como a indicação do suposto pai em caso de não reconhecimento paterno no registro de nascimento

Às vésperas do Dia dos Pais, os cartórios apontam que, nesses seis primeiros meses do ano, foram registrados 1.280.514 nascimentos de crianças brasileiras.. Desse total, 80.904 têm apenas o nome de suas mães nas certidões de nascimento. Os dados são da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), plataforma de dados administrada pela Associação Nacional dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen Brasil).

O percentual de crianças sem o nome dos pais em seus registros de nascimento tem se mantido relativamente estável nos últimos anos, de acordo com os dados da Arpen-Brasil. No primeiro semestre de 2018, foram 1.396.891 nascimentos registrados, dos quais 80.306 (5,74%) ficaram com o campo do nome do pai em branco. Em 2019, o total de nascimento foi de 1.426.857, com 87.761 (6,15%) constando apenas os nomes das mães.

Reconhecimento de Paternidade

Por meio de norma nacional (Provimento nº 16), a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) desburocratizou o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade, permitindo que, nos casos em que há a concordância do genitor (pai), o procedimento seja gratuito em qualquer Cartório de Registro Civil sem a necessidade de procedimento judicial e de advogado. Em caso de não concordância, a mãe poderá fazer a indicação do suposto pai, para ser iniciado um procedimento de investigação.

“O Cartório de Registro Civil é a porta de entrada da cidadania da população brasileira, pois é no registro de nascimento que a pessoa natural adquire nome, sobrenome, nacionalidade e direitos”, explica o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior. “O reconhecimento de paternidade, agora feito direto nos Cartórios, que estão presentes em todos os municípios do país, é um avanço na direção de diminuir cada vez mais o número de crianças que são registradas apenas com o nome das mães, facultando a estas inclusive a indicação do suposto pai, já que é um direito de seus filhos saberem sobre sua paternidade e poderem receber pensão alimentícia”, destaca.

Para que todo o procedimento seja feito no Cartório, o pai deve concordar ou requerer o reconhecimento de paternidade tardio de forma espontânea. A mãe deverá acompanhar a manifestação desta informação, caso o filho seja menor de idade. Os pais deverão estar com seus documentos pessoais e a certidão de nascimento original do filho que será reconhecido.

Caso o filho já esteja na maioridade, pai e o filho deverão comparecer ao cartório, com os documentos pessoais e originais, certidão de nascimento original do registrado, comprovantes de residência e certidões dos distribuidores forenses (da Justiça Estadual – distribuição criminal execuções criminais; da Justiça Federal – distribuição cível e criminal e execuções criminais; certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais).

O reconhecimento de paternidade é um ato irrevogável salvo em casos de inequívoca comprovação de que o reconhecedor foi induzido a erro (exame de DNA, testemunhas, documentos etc.). Com o ato feito, poderá ser adotado o sobrenome do pai, mas nunca a retirada do sobrenome da mãe.

Para evitar aglomeração, INSS vai pedir “selfie” para prova de vida de aposentados

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Nova prova de vida à distância, com reconhecimento facial, começará a valer a partir de agosto

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve iniciar em agosto, com novidade, uma nova etapa de testes para que aposentados não precisem fazer a prova de vida anual em uma agência bancária. Para evitar aglomerações, devido à pandemia pela covid-19, os idosos deverão usar o reconhecimento facial, com o envio uma ‘selfie’ do beneficiário, segundo informou o Brasil Econômico.

Com a foto pelo celular, o aposentado deve enviar ao INSS e aguardar a verificação do órgão. Por enquanto, a iniciativa é um projeto-piloto para uma pequena parte do beneficiários, cerca de 550 mil pessoas. Por meio de nota, o INSS informou que ainda não há detalhes sobre o projeto. “O que há de informações, por ora, é que o piloto da prova de vida digital, através da biometria facial, terá início em agosto. Em breve detalhes serão divulgados”, afirmou a assessoria de imprensa.

Auditores fiscais do Trabalho querem provar no STF competência para reconhecimento de vínculo trabalhista

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CNA pretende, na ação, tirar a competência dos auditores fiscais, suspender temporariamente os autos de infração que reconheceram o vínculo do empregado e ainda, impedir as execuções fiscais e as inscrições em Dívida Ativa por conta de cobranças feitas pelos auditores

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) entrou com pedido de amicus curiae, ou parte interessada, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 606, d Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal. A CNA argumenta que auditores-fiscais do trabalho não têm competência para reconhecer e declarar, durante inspeções, o vínculo de emprego e a descaracterização de relação jurídica por dissimulação e fraudes trabalhistas.

De acordo com Milena Pinheiro, advogada responsável pelo pedido e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, o sindicato entende que a negação de tal competência é um risco dentro do atual contexto de ataques reiterados e contundentes à Justiça do Trabalho e a todo o sistema de proteção do trabalhador. “De modo muito importante, o Sinait relembra que a inspeção do trabalho é um eixo fundamental dessa proteção e se posiciona frontalmente contra a presunção de que a Auditoria-Fiscal do Trabalho funcionaria de modo fraudulento, como quer fazer crer a autora da ADPF”, afirma Pinheiro.

Na ação, a CNA ainda requer medida cautelar para suspender de forma temporária autos de infração que tenham reconhecido vínculo de emprego,  sustar execuções fiscais e inscrições em Dívida Ativa por conta de cobranças feitas pelos auditores, após inspeção de trabalho e reconhecimento de vínculo trabalhistas.

Segundo Milena Pinheiro, após ingressar como parte interessada no processo, o Sinait poderá oferecer subsídios para a discussão na Suprema Corte. “O sindicato tem condições de demonstrar, inclusive por meio da sustentação oral, que as violações apontadas são insubsistentes e a organização da Inspeção do Trabalho está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e com o imperativo de proteção ao trabalhador”, defende.

Servidores – Anunciados os vencedores do prêmio de reconhecimento de trajetórias no setor público

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Foram anunciados os vencedores do Prêmio Espírito Público, de reconhecimento de trajetórias no setor público brasileiro. Cada um receberá R$ 10 mil e uma imersão internacional de aprendizagem na Alemanha

Depois do processo de seleção dos mais de 1.000 profissionais do setor público inscritos de todo o Brasil, ganharam 18 participantes, de 13 estados brasileiros, em seis diferentes categorias: Educação, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública, Governo Digital e Gente, Gestão & Finanças Públicas. Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha.

Entre os vencedores há histórias bem interessantes, como a de um ex-seringueiro que atua na proteção de povos indígenas isolados na floresta, um médico idealizador de um movimento de conscientização sobre o suicídio, uma juíza dedicada a enfrentar o grave problema da violência doméstica no país e um comunicador que criou um serviço inovador de informações públicas ao cidadão, entre várias outras.

A premiação reconhece bons exemplos que podem inspirar um serviço público de qualidade para todas as pessoas. São algumas das histórias que constroem as trajetórias de mais de 10 anos dedicação ao serviço público reconhecidas em 2019 pelo Prêmio Espírito Público.

O júri foi composto por mais de 160 representantes do setor público, da academia, do terceiro setor e de empresas com atuação em cada área, contando como nomes como José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde; José Luiz Setúbal, presidente do Hospital Infantil Sabará; Claudia Costin, ex-secretária de Educação do Rio de Janeiro-RJ e Ana Carla Abrão, Head da Oliver Wyman Brasil e ex-secretária de Fazenda de Goiás.

A iniciativa é organizada pela Aliança (formada pela República.org, Instituto Humanize, Fundação Lemann e Fundação Brava) e pela Agenda Brasil do Futuro, em parceria com algumas das mais importantes instituições do país nas áreas social, educacional, ambiental, da saúde e de gestão pública (lista de instituições disponível no site). “Acreditamos que essas trajetórias podem incentivar talentos de todo o Brasil a entrar na Administração Pública, além de inspirar os atuais profissionais públicos a fortalecer seu protagonismo na busca de soluções para os desafios do país”, afirma Marina Cançado, diretora-executiva da Agenda Brasil do Futuro.

Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha. Em setembro, eles viajam juntos para a Hertie School of Governance, universidade de políticas públicas com enfoque contemporâneo, em Berlim.

No dia 28 de outubro, dia do servidor público, haverá a cerimônia de premiação dos vencedores, em que será anunciado ainda uma trajetória destaque em cada categoria. Os seis contemplados com o destaque levarão um prêmio adicional de R$ 20 mil. “É fundamental que esses profissionais sejam valorizados por suas trajetórias voltadas para o impacto positivo no Brasil, ressignificando a imagem do bom profissional público”, ressalta Eloy Oliveira, diretor-executivo da República.org.

Sobre a Aliança

A Aliança é formada por quatro organizações do terceiro setor – Fundação Brava, Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org – que juntas somam esforços e recursos em torno do tema de gestão de pessoas no setor público e no terceiro setor.

Seu objetivo é contribuir para a entrega de serviços públicos de qualidade à população, com pessoas mais preparadas para enfrentar os desafios sociais do Brasil. Os esforços e recursos são investidos em produção de conhecimento; promoção de diálogo, mobilização e engajamento por meio de realização de eventos e atuação em rede; e implementação de experiências práticas de gestão de pessoas em parceria com governos.

Sobre a Agenda Brasil do Futuro

Associação sem fins lucrativos fundada e gerida por jovens de famílias empresárias de diferentes regiões do Brasil com o objetivo de acelerar mudanças estruturantes no Brasil. Desde 2015, vem focando na pauta de pessoas no setor público, principalmente, nos temas do reconhecimento e da seleção profissional para cargos de alta direção.

Advocacia pública defende honorários de sucumbência

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Por meio de nota, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública defende a parcela extra que tem engordado os contracheques da classe, que já ultrapassou R$ 6 mil mensais, em algumas ocasiões. Os servidores destacam que a imprensa tem confundido os conceitos, o que pode, consequentemente, induzir a erro os leitores. “Trata-se de verba de natureza alimentar, diversa dos honorários contratuais, e não podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza pública ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa. Dessa forma, reflete, de forma justa, o reconhecimento legítimo da produtividade da advocacia, sendo devidos somente quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo ao Estado.:

Nota Pública

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas de âmbito federal, estadual e municipal, vem a público, através da presente Nota, manifestar o seu repúdio ao conteúdo das matérias contrárias à percepção dos honorários sucumbenciais publicadas por alguns meios de comunicação, que ao expor as suas razões confundem os institutos jurídicos e acabam por induzir os seus leitores a erro.

Inicialmente, importa registrar que os honorários sucumbenciais são verbas originariamente privadas, pagas pela parte vencida nas ações judiciais e não pelo Estado (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Portanto, não integram (e nem podem integrar) o orçamento público. Saliente-se, ainda, que o direito ao recebimento da verba resulta de luta histórica das carreiras da Advocacia Pública pelo reconhecimento e a valorização de suas relevantes atribuições, especialmente como atividade integrante das denominadas funções essenciais à Justiça.

Neste contexto, trata-se de verba de natureza alimentar, diversa dos honorários contratuais, e não podem ser recebidos pela parte litigante, seja ela de natureza pública ou privada, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa. Dessa forma, reflete, de forma justa, o reconhecimento legítimo da produtividade da advocacia, sendo devidos somente quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo ao Estado.

Acrescente-se que a consagração do direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência atende aos básicos princípios da meritocracia, na medida em que premia aqueles que efetivamente trazem benefício econômico ao Estado, ajudando, de fato, a contornar a atual crise fiscal. Com isso, a verba é também um estímulo à eficiência na atuação dos advogados públicos, na medida em que só é paga na hipótese de êxito da tese jurídica por eles defendida.

Diante do exposto, confia-se no reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da prerrogativa em questão, conforme jurisprudência pacífica sobre o assunto. Além disso, reitera-se a disposição para contribuir, sempre que possível, com a produção de matérias relacionadas à Advocacia Pública e seus membros, bem como esclarecer eventuais dúvidas ou prestar informações que possam contribuir para a correta publicação nos meios de comunicação em geral.”

Entrou hoje no ar Pesquisa de Saúde para identificar riscos psicossociais no ambiente de trabalho do judiciário estadual, federal e MPU

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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) farão, em parceria com os seus sindicatos de base filiados, uma Pesquisa de Saúde inédita para apontar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho no Judiciário. A pesquisa entrou hoje no ar.  Tem como tema “Sofrimento e adoecimento no trabalho do judiciário e MPU”

A Pesquisa, em todo território nacional, será coordenada pela professora Ana Magnólia Mendes e pelo professor Emílio Faças, do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB).

De acordo com as entidades, o  estudo possibilitará a construção de uma base nacional de dados que dê suporte e formação aos sindicatos, a fim de capacitá-los na ação conjunta para elaboração e disputa de propostas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O conjunto de dados com o cruzamento das informações levantadas pelo Protocolo vão identificar as situações de assédio moral e possibilitar a construção de políticas que permitam combater a prática abusiva, a gestão autoritária e proporcionar um ambiente de trabalho com mais qualidade de vida, destaca a Fenajud.

O Protocolo

O questionário vai abordar quatro eixos, sendo o primeiro, as relações de trabalho e o modelo de gestão adotado na unidade. Já o segundo trafega pelo sofrimento relacionado ao trabalho, gerado por fatores como a falta de reconhecimento, o sentimento de inutilidade entre outros. O valor do trabalho tanto para o servidor quanto para a instituição integram o terceiro eixo. Já o último busca identificar os danos físicos, psicológicos e sociais causados aos trabalhadores e trabalhadoras do judiciário.

O Protocolo conta ainda com um questionário complementar que fornece dados para a construção do perfil demográfico da categoria, também irá trabalhar aspectos específicos.

Integração

A atividade foi organizada pelas duas federações, por meio de seus coordenadores, pela Fenajud: Guilherme Peres, Adriana Pondé, Janivaldo Ribeiro Nunes, Dionizio Souza e Wagner Ferreira; pela Fenajufe: Mara Weber, Costa Neto, Marcos Santos e o assessor Alexandre Marques.

Informações
O quê: “Pesquisa de Saúde – Sofrimento e adoecimento no trabalho do judiciário e MPU”
Quando: 22 de outubro
Onde: Intranet, redes sociais, e-mail, sites
Contato: (61) 3321 0242 – Fenajud e (61) 3323 7061 – Fenajufe

Força Aérea Brasileira celebra Dia do Aviador nesta terça-feira (23/10

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O Comando da Aeronáutica celebra nesta terça-feira (23/10) o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira (FAB). A data marca os 112 anos do primeiro voo do 14 Bis, em 1906, por Alberto Santos Dumont no Campo de Campo de Bagatelle, em Paris

Na capital federal, as celebrações serão na Ala 1 (Base Aérea de Brasília), às 10h30, com as presenças do presidente da República, do ministro da Defesa e do comandante da Aeronáutica. Haverá sobrevoo de aeronaves da FAB e do KC-390 durante a cerimônia.

De acordo com informações da Aeronáutica, durante o evento será realizada a imposição da Ordem do Mérito Aeronáutico (OMA). Neste ano, afirma a Aeronáutica, a mais importante condecoração da FAB será destinada a 505 agraciados, sendo 63 no exterior. No Distrito Federal (DF), serão agraciadas 232 pessoas.

A Ordem do Mérito Aeronáutico é concedida pela FAB a personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, por terem se destacado no exercício da sua profissão ou em reconhecimento aos serviços prestados ao País. A distinção pode ser concedida em cinco graus: Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.

História

O Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, celebrados em 23 de outubro, rememora o primeiro voo do 14 Bis realizado por Alberto Santos Dumont. O voo do aparelho mais pesado do que o ar ocorreu em 1906, no Campo de Bagatelle, em Paris. O 14 Bis percorreu 60 metros em sete segundos, voando a dois metros do solo perante a Comissão Oficial do Aeroclube da França (instituição de reconhecimento internacional autorizada a homologar descoberta aeronáutica marcante) e mais de mil espectadores.

Serviço:

Evento: Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira
Local: Ala 1 (Base Aérea de Brasília). Setor Militar do Aeroporto Internacional de Brasília.
Data e Horário: terça-feira (23/10), às 10h30.

Eleição do diretor executivo de Governança e Conformidade e recondução dos demais diretores executivos da Petrobras

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A Petrobras informa que seu Conselho de Administração, em reunião realizada ontem, elegeu. Rafael Mendes Gomes para o cargo de diretor executivo de Governança e Conformidade

O Conselho de Administração elegeu o novo diretor com base em lista tríplice de profissionais de mercado, com notório reconhecimento, pré-selecionados por meio de processo conduzido por empresa especializada em recursos humanos. Além disso, o executivo foi objeto de prévia análise pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão do Conselho de Administração da Petrobras.

O Diretor João Adalberto Elek Junior permanece no exercício de sua função de diretor executivo de Governança e Conformidade até a posse do novo diretor.

Rafael Mendes Gomes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Negócios na Era Digital pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Em 2009, concluiu o Programa Avançado de Gestão da Escola de Administração do IESE, da Universidade de Navarra e obteve certificação como Profissional Certificado de Compliance e Ética (CCEP) pela Society of Corporate Compliance and Ethics. Foi advogado no escritório de advocacia empresarial Tozzini, Freire Advogados e Diretor Jurídico e Assistant General Counsel da Sun Microsystems. Foi Vice-Presidente Jurídico, General Counsel e Chief Ethics and Compliance Officer do Walmart Brasil Ltda., tendo sido responsável pelo programa de compliance do Walmart Brasil. Atuava como sócio sênior do escritório Chediak Advogados, responsável pela área de Compliance e Investigação e professor em diversas instituições como o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis); o CPEC (Centro de Pesquisa e Ensino em Compliance, em parceria com a Universidade de Castilla La Mancha, Espanha); e a LEC (Legal Ethics and Compliance).

Adicionalmente, o Conselho de Administração aprovou a recondução dos demais Diretores Executivos da Petrobras, a saber:
– Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: Eberaldo de Almeida Neto;
– Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia: Hugo Repsold Júnior;
– Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: Nelson Luiz Costa Silva;
– Diretora Executiva de Exploração e Produção: Solange da Silva Guedes;
– Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: Ivan de Souza Monteiro; e
– Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: Jorge Celestino Ramos.

Os novos mandatos terão duração até 26 de março de 2019, unificando-se os prazos de gestão de todos os membros da Diretoria Executiva com o prazo do atual mandato do presidente da Petrobras Pedro Pullen Parente, conforme determinado na legislação de regência das empresas estatais.

BB é o primeiro banco a normatizar nome social de funcionários trans

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Medida adotada há um ano gera sentimento de orgulho por parte de funcionários do BB, segundo a instituição

Desde janeiro de 2017 (ano passado), o BB normatizou a utilização de nome social, ou seja, nome pelo qual travestis, transexuais e transgêneros são socialmente reconhecidos. É possível ajustar, mediante pedido do funcionário, o nome que consta no crachá, cartão de visitas, carimbos e no e-mail institucional. O assunto já vinha sendo tratado pontualmente, no entanto, o Banco tornou-se a primeira, dentre as principais instituições financeiras do país, a normatizar o tema e, justamente, na semana que marcou o Dia da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.

Apesar de o Decreto n º 8.727, de 28 de abril de 2016, ter determinado a necessidade do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública, federal, direta, autárquica e fundacional, o Banco do Brasil, como administração pública indireta, não foi incluído na obrigatoriedade. No entanto, “mesmo sem a obrigatoriedade legal, o BB entende que aceitar a utilização do nome social sinaliza seu respeito pelas individualidades e reconhece a riqueza da diversidade na construção de um ambiente de trabalho igualitário”, afirmou no ano passado, por ocasião da medida, José Caetano Minchillo, diretor de Gestão de Pessoas do BB. “A utilização do nome social em ambientes corporativos ainda é um tema novo, no entanto, com a normatização do seu uso pelos funcionários, demos mais um passo na construção coletiva de reconhecimento da diversidade no Banco do Brasil”, conclui Caetano.

Cresce debate sobre o uso de nome social
Dentre empresas, órgãos e instituições que reconhecem adoção de nome social, está a OAB, que aprovou medida sobre o tema, com unanimidade, entre Conselheiros Federais da Ordem, em maio de 2016. A rede de supermercados Carrefour é conhecida como uma das pioneiras em contratação de transexuais. No Enem, Exame Nacional do Ensino Médio, a cada ano, percebe-se um aumento significativo do uso de nome social por candidatos. Em 2014, 102 pessoas trans usaram o nome social durante a aplicação da prova. No ano seguinte, esse número passou para 278 e em 2016, foram 407, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Entre os bancos, a Caixa implantou o uso de nome social nos crachás de empregados, em janeiro de 2015, e há estudos para expansão do nome social para os demais meios de comunicação internos (e-mail corporativo, entre outros), porém ainda sem normatização e sem previsão para essa implantação.

Aniversário de transição
A extensão do currículo do planejador financeiro Theo Linero, funcionário trans do Banco do Brasil, chama a atenção quando comparada com a pouca idade, aponta a assessoria de imprensa da entidade. Aos 29 anos, o jovem acumula formações em áreas como contabilidade, psicologia do comportamento e investimento. É ele quem dá consultorias a clientes do BB quando pretendem investir. A facilidade do funcionário em lidar com números pode ser notada em uma conversa séria sobre investimentos ou até mesmo em um papo descontraído sobre gênero e sexualidade. Por se reconhecer como homem trans, o morador de Brasília faz questão de lembrar, com exatidão, datas e números que envolvam o processo de transição pelo qual começou a passar há dois anos (2016). “Foi um marco, por isso digo que faço dois aniversários por ano, um que inclusive é a minha data de renascimento.”

Theo conta que sempre se identificou como homem trans e por isso decidiu cortar o cabelo, se submeter a uma mamoplastia e dar entrada no processo – que ainda corre na Justiça – de adoção do nome social.

No início da transição, o planejador lembra que conversou com a família sobre a decisão e a partir de então decidiu procurar o setor de Recursos Humanos do banco em que trabalha para informar sobre a “nova” identidade. “Contei que me tornaria transgênero e perguntei o que fariam comigo. Me disseram que não sabiam, mas que nós descobriríamos juntos. E assim foi”, diz. Atualmente, com a carreira consolidada na área, Linero reconhece o esforço na superação dos desafios de inclusão, mas também fala de cada conquista junto à empresa. “Tenho um privilégio porque não tenho tanto que me preocupar com a estabilidade de emprego por uma questão de identidade ou orientação. Mas vejo amigos trans que estão em outras empresas e são realidades muito diferentes.”. “Vejo em outros locais que, ou você não pode mostrar quem você é, ou tem que se mostrar muito melhor que o outro nas empresas só por ter uma identidade diferente do que é dito como ‘normal'”, afirmou