ANPR rechaça críticas pessoais de Gilmar Mendes a Rodrigo Janot

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Atacar um membro do Ministério Público Federal em razão do lídimo exercício da função é atacar a todos, diz Robalinho

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público rechaçar, uma vez mais, os ataques claramente pessoais proferidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes na sessão desta quarta-feira, 20, em relação ao ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

A avaliação jurídica de fatos por um magistrado é livre e base de sua função jurisdicional. Mas é estranho e espanta o País – mais uma vez – assistir a um Juiz, a um Ministro da Corte Suprema, usar o sagrado assento que ocupa, e suas prerrogativas, para tecer considerações pessoais, com expressões rudes e juízos definitivos sobre um cidadão, um membro de outra instituição, autoridade que sequer tinha ou caberia ter qualquer conduta sob escrutínio da Corte neste momento ou neste processo. Causa profunda espécie, e autoriza imaginar intenções políticas e pessoais, que um Juiz, em simples questão de ordem, ultrapasse os limites da petição, ou use palavras e raciocínios de tal agressividade, que sequer a defesa teceu. Trata-se, com a devida vênia, de um abuso de suas prerrogativas por parte de um membro do Poder Judiciário.

Com objetivo de criar o pano de fundo para críticas gratuitas e sem nexo jurídico a Janot, o ministro Gilmar Mendes tomou como verdades informações oriundas de gravações ainda sob investigação e declarações na imprensa de investigados sobre os quais manifesta a opinião de serem envolvidos com crime. Sorte para o País que os elementos mal costurados por Sua Excelência – com destaque para o áudio gravado entre denunciados Joesley Batista e Ricardo Saud – estão a luz de todos. Pois bem: seja na oitiva destes áudios, seja na avaliação de qualquer outro meio de prova citado pelo ministro Gilmar, não há elementos que permitam concluir sequer levemente que o então PGR Rodrigo Janot tinha ciência das atividades dos delatores ou de possível participação de irregular de um ex-membro de seu gabinete nas negociações. Muito ao contrário, o que parece muito claro haver é um esforço para se aproximar do então PGR, o que seria descabido e desnecessário se houvesse a cumplicidade já lançada (sem qualquer base), pelo ministro Gilmar Mendes.

Também irresponsável e lamentável de parte do Ministro Gilmar foi tentar lançar na lama nomes de outros membros do MPF – o Procurador da República Anselmo Lopes e o Procurador Regional da República Eduardo Pelella –, sem qualquer elemento para tanto. Não há nada que os desabone nos áudios citados nem lógica na conversa desconexa em que os delatores citam seus nomes.

Não precisa, de toda a forma, preocupar-se o ministro ou o País com falta de apuração, pois a situação já está sob investigação. E investigação não derivada da vontade ou de arroubos do ministro Gilmar, ou mesmo de ordem – por mais respeitável que seja – da Presidente do Supremo, mas sim investigação determinada, antes do STF, pelo próprio MPF, como de fato cabível. O PGR Rodrigo Janot, de forma impessoal e transparente, assim que recebidos os elementos que demonstravam irregularidades, determinou a investigação, sem qualquer hesitação. O Ministério Público não tem compromisso com nada que não com a verdade, e não teme qualquer luz.

A ANPR repudia qualquer ataque aos membros do Ministério Público Federal, em especial, ao ex-procurador-geral da República que conduziu a instituição de forma exemplar nos últimos quatro anos, fazendo dela referência no combate à corrupção. Atacar um membro do Ministério Público Federal em razão do lídimo exercício da função é atacar a todos, e estão absolutamente enganados aqueles que, no STF, em outras instituições ou no País julgam que por não estarem mais eventualmente na titularidade de alguma posição estariam sozinhos, e buscam os atacar para enfraquecer a instituição ministerial. Todos os Procuradores da República estão e estarão com eles.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR”

Conselho consulta sociedade sobre regulamentação da nova lei de migração

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Atividade do Fórum de Participação Social será no dia 4 de agosto, em São Paulo. As inscrições, pela internet, até dia 1º.

O Ministério do Trabalho informou que, em continuidade às ações do Fórum de Participação Social (FPS), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizará no dia 4 de agosto, em São Paulo, atividade que retoma o diálogo com a sociedade civil a respeito das políticas migratórias para o país. O objetivo é receber contribuições da sociedade para a regulamentação da nova lei da migração, além da posição do Brasil nas negociações do Pacto Global para Migrações promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo o coordenador-geral substituto de imigração Luiz Alberto Matos dos Santos, a sociedade civil teve uma forte atuação durante o trâmite do projeto de lei e fez um trabalho intenso de acompanhamento até sua sanção. “Em momento como esse de discussão da regulamentação, a contribuição daqueles que ajudaram a criar a lei faz todo sentido”, disse. Ele acrescenta que “a atividade é uma oportunidade para debater o assunto e atende a uma demanda de representantes da sociedade civil que solicitaram maior participação nesse processo”, lembra.

A atividade é gratuita e limitada a 100 pessoas. As inscrições devem ser feitas pela internet, até o dia 1º de agosto, em formulário disponível no portal do Ministério do Trabalho. Podem se inscrever migrantes, entidades, cidadãos e cidadãs interessados nas políticas relativas às migrações internacionais no âmbito das atribuições do CNIg.

A programação começará às 8h, na sede da Fundacentro, e prevê uma mesa de abertura na qual será apresentada a metodologia do evento. Os participantes serão divididos em grupos de trabalho – serão quatro no total, com mediação e sistematização. Ao final, haverá uma plenária com apresentação de propostas que serão encaminhadas ao Grupo de Trabalho, instituído pelo Ministério do Trabalho, no último dia 5 de junho, para discutir o projeto da nova lei de migração no Brasil.

Os quatro Grupos de Trabalho são:

  • Grupo 1 – Vistos e Autorização de Residência;
  • Grupo 2 – Segurança Jurídica, Cidadã e Técnica;
  • Grupo 3 – A Sociedade Civil na Formulação das Políticas Migratórias;
  • Grupo 4 – O Brasil e o Pacto Global de Migrações.

Sobre a Lei – A nova Lei  de migração 13.445/2017, que está no período de Vocatio Legis, prazo legal para entrar em vigor após sua publicação, estabelece direitos e deveres de migrantes e visitantes no Brasil. Entre outros itens, ela regula entrada e estada no país; estabelece regras para concessão de documentos e para inserção no mercado de trabalho; e estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas.

Serviço:
Atividade do Fórum de Participação Social com a Sociedade Civil
4 de agosto, às 8h
Local: Fundacentro – Rua Capote Valente, 710 – Jardim Paulista, São Paulo – SP. 

Propostas para blindar tribunais de contas

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Servidores e conselheiros de órgãos que fiscalizam a aplicação de recursos públicos se mobilizam para defender emendas à Constituição com o objetivo de barrar interferências políticas e melhorar o controle do dinheiro do contribuinte

MONICA IZAGUIRRE

Especial para o Correio

Escancarada pelo caso do Rio de Janeiro este ano, a crise dos tribunais de contas deve impulsionar uma reforma de normas constitucionais tentada há 10 anos. Desde 2007, cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) foram apresentadas para blindar esses órgãos contra influências político-partidárias.

Os tribunais, ligados ao Poder Legislativo, fiscalizam a aplicação de recursos públicos e julgam as contas dos governos da União, dos estados e dos municípios. Seus juízes, chamados de ministros no Tribunal de Contas da União e de conselheiros nos demais, deveriam ser pessoas exemplares no cuidado com o dinheiro do povo. Mas nem todos são.

O caso recente mais chocante é o do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que teve afastados, por ordem da Justiça, seis dos sete conselheiros. Um delatou e cinco chegaram a ficar em prisão temporária por suspeita de receber propina para fazer vista grossa a irregularidades na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, que também foi parar na cadeia.

Nenhuma das PECs chegou ainda ao fim da fase preliminar de tramitação no Congresso, em que se analisa a constitucionalidade. Mas cresceram as chances de a tramitação deslanchar, ressalvado o risco de demora por causa do atual ambiente político. É que os próprios ministros e conselheiros de contas decidiram, por meio da associação que os representa, entrar na briga pela reforma para dar um basta aos que desonram a classe.

A decisão resultou na PEC 22/2017, apresentada em maio deste ano pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a pedido da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O texto propõe submeter ministros e conselheiros a controle disciplinar de um órgão externo para prevenir e punir desmandos.

A criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC), que exerceria tal controle, já estava na PEC 30/2007, a mais antiga das cinco, apresentada há 10 anos pelo então senador Renato Casagrande (PSB-ES), a pedido da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc).

Bispo

Os tribunais têm corregedorias, que deveriam fazer o que se pretende com o CNTC. Mas “sabe a expressão vá reclamar com o bispo? Pois é. Quando precisamos afastar ministro ou conselheiro, temos que ir ao Judiciário, pois as corregedorias em geral não funcionam”, diz Amauri Perusso, presidente da Fenastc. Valdecir Pascoal, presidente da Atricon, confirma a situação.

O órgão de controle dos tribunais de contas seria não o CTNC, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que hoje já fiscaliza membros do Poder Judiciário, se a opção do Congresso fosse pela PEC 329/2013. A proposição foi apresenta pelo deputado Francisco Praciano (PT-AM) a pedido da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCon).

A solução, supostamente mais barata, por aproveitar órgão existente, tem apoio da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Lucieni Pereira da Silva, diretora da entidade, argumenta que, mesmo sendo ligados ao Poder Legislativo, os juízes de contas gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos juízes do Poder Judiciário.

Duas PECs tentar assegurar independência funcional para os auditores de controle externo, definindo melhor e padronizando, em nível nacional, atribuições, prerrogativas, impedimentos e nomenclatura da carreira, que é o pilar central da atuação técnica dos tribunais de contas.

A independência da função de auditoria, prevista na PEC 75/2007, tira dos maus conselheiros a possibilidade de praticar corrupção “vendendo” ou “engavetando auditorias”, explica Amauri Perusso, da Fenastc. Foi da entidade que saiu o texto da proposta, apresentada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Também trata mais profundamente da questão a PEC 40/2016, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a pedido da ANTC. Lucieni Pereira da Silva, diretora da entidade, explica que ela vai coibir que carreiras técnicas de apoio façam trabalho que deveria ser exclusivo de auditor. Na visão dela, os desvios de função são risco sério na medida em que abrem brechas para questionamento judicial do trabalho dos tribunais de contas por parte de autoridades fiscalizadas.

Interpretações

As propostas da ANTC, Atricon e AMPcon atacam ainda a falta de padronização de normas processuais internas dos tribunais. A ideia é que o Congresso aprove, a partir de anteprojeto do TCU, uma Lei Nacional Processual de Contas, aplicável aos 34 tribunais. Hoje, cada um tem as sua. A nova lei será uma espécie de”Código Processual Civil (CPC) de Contas, segundo as entidades.

A padronização reduz espaço de interpretações que beneficiem maus gestores do dinheiro público na instauração, tramitação e julgamento de processos de fiscalização.

A PEC 22/2017 prevê, ainda, a criação, no âmbito do CNTC , de uma câmara de uniformização de jurisprudência sobre matérias julgadas pelos 34 tribunais de contas no país. Valdecir Pascoal, da Atricon, destaca que isso é importante para pacificar, por exemplo, divergências sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mulheres têm desempenho positivo em quatro dos oito setores da economia

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Dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do mês de maio

Agropecuária, Serviços, Administração Pública e Construção Civil foram os setores em que as mulheres tiveram melhor desempenho no emprego em maio. Dos oito setores da economia, esses foram os quatro em que elas apresentaram saldo positivo. O dado consta no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho.

O melhor resultado foi o da Agropecuária, onde houve a criação de 13,92 mil postos femininos de trabalho formal. Nos Serviços foram 1,99 mil novas vagas; na Administração Pública, 793; e na Construção Civil, 172. Em três deles, o saldo das mulheres foi superior ao dos homens – a Agropecuária foi o único setor com resultado masculino superior.

Apesar disso, as mulheres continuam enfrentando mais dificuldades para manter os empregos. Em maio, foram abertas 9,37 mil vagas de trabalho feminino, o que corresponde a 27,4% do saldo de empregos celetistas gerados. Já para os homens foram criadas 24,88 mil vagas, 72,6% do total. No acumulado do ano, essa diferença é ainda maior – de janeiro a maio foram abertas 32 mil vagas para os homens e fechadas 6,84 mil vagas femininas.

“Isso mostra que o governo está no caminho certo ao promover políticas de igualdade de gênero. Precisamos diminuir essas diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Desempenho regional

O estado com o melhor saldo de emprego feminino é São Paulo, que abriu 7,46 mil vagas formais para as mulheres em maio. Em segundo lugar está Minas Gerais, com a criação de 7,9 mil novas vagas, seguido de Goiás, que teve desempenho positivo de 1,34 mil postos de trabalho formal.

Em dois estados, o saldo do emprego foi melhor entre as mulheres. Roraima fechou o mês com 321 novas vagas femininas contra -54 masculinas. Em Sergipe, foram criados 58 empregos femininos e fechados 2,28 mil masculinos.

Saldo do Emprego por Gênero – Brasil

 

  MAIO/2017 ACUMULADO DO ANO
  ADMITIDOS DESLIGADOS SALDO ADMITIDOS DESLIGADOS SALDO
Masculino 768.518 -743.637 24.881 3.753.524 -3.721.455 32.069
Feminino 473.915 -464.543 9.372 2.368.184 -2.375.020 -6.836
Total 1.242.433 -1.208.180 34.253 6.121.708 -6.096.475 25.233

 Fonte: Ministério do Trabalho/ Caged

 

Programa RenovaBio é urgente e deve ser tratado por Medida Provisória

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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura enviou a carta abaixo ao presidente Michel Temer, solicitando que o Programa RenovaBio seja endereçado como Medida Provisória, dada a sua urgência de implementação.

O setor de energia terá contribuição expressiva na meta climática brasileira. A presença dos biocombustíveis deverá chegar a 18% da matriz energética, fazendo com que a produção de etanol atinja aproximadamente 40 bilhões de litros e a de biodiesel chegue a aproximadamente 18 bilhões de litros.

Para isso, programas e políticas públicas de incentivo aos biocombustíveis e energias renováveis, como o RenovaBio, são essenciais. Confira a carta na íntegra:

A Sua Excelência o Senhor Michel Temer
Presidente da República Federativa do Brasil
Ref: Programa RenovaBio

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Em 12 de setembro de 2016, o Brasil ratificou o Acordo de Paris, se comprometendo a reduzir suas emissões em 43% em 2030. Na meta brasileira, o setor de energia terá contribuição expressiva, uma vez que se pretende aumentar a presença dos biocombustíveis para 18% na matriz energética. Essa projeção fará com que a produção de etanol atinja aproximadamente 40 bilhões de litros e a de biodiesel chegue a aproximadamente 18 bilhões de litros.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entende que para que estas metas se tornem realidade, programas e políticas públicas de incentivo aos biocombustíveis e energias renováveis são essenciais. Nesse contexto, se faz clara a extrema importância e urgência do Programa RenovaBio.

O RenovaBio é uma iniciativa essencial para o cumprimento do Acordo de Paris, na medida em que estabelece metas anuais de descarbonização no setor de combustíveis. A partir do controle de emissões, o programa dará, principalmente ao setor energético, previsibilidade, estabilidade de regras e a clareza do que representam o etanol e o biodiesel na matriz energética dentro da política pública brasileira.

Para que os biocombustíveis tenham uma participação importante na implementação das metas climáticas brasileiras, é imprescindível que o Programa RenovaBio seja estruturado de forma a reconhecer, desde já, a contribuição dos biocombustíveis na redução de emissões, como energia limpa e renovável, já disponível e acessível. O Programa deve também promover a inclusão de tecnologias disruptivas, políticas públicas destinadas à produção e consumo de novos biocombustíveis e estímulo ao investimento em novas instalações de produção e distribuição.

Para isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura defende que o RenovaBio seja endereçado como Medida Provisória, dado o caráter emergencial da implementação deste programa. É importante ressaltar que este teve sua construção iniciada no final de 2016, com a contribuição da sociedade e do setor produtivo, tendo sido submetido à consulta pública e validado pelo Conselho Nacional de Política Energética. A celeridade na implementação é essencial para viabilizar os investimentos necessários nos setores de biodiesel e etanol, de forma que possam atender, de maneira adequada, ao compromisso brasileiro de aumentar a presença dos biocombustíveis na matriz energética nacional. Especificamente com relação ao biodiesel, a Coalizão propõe que o Brasil torne efetivo o aumento da mistura obrigatória de 9% (B9) em setembro próximo e de 10% no diesel mineral (B10) para março de 2018, por Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Entendemos que esta é uma oportunidade única para que o Brasil possa reafirmar sua liderança global na produção e uso de energias renováveis.

Respeitosamente,

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

*A data da carta é relativa ao seu envio à Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia.

AML Consulting – Análise de dados da Operação Lava Jato

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Números mostram o papel relevante da iniciativa privada no mapa da corrupção no Brasil e que a maioria das pessoas expostas politicamente envolvidas na operação foi eleita pela própria população. A análise dos nomes das pessoas expostas politicamente na Lava Jato por Estado mostra que o Distrito Federal lidera o volume de envolvidos, com 25% (223), quase o triplo de São Paulo e Rio Grande do Sul, nas segunda e terceira posições em empate técnico

Em mais de três anos de operação, a Lava Jato levou algumas das principais lideranças políticas do país para a prisão por conta de crimes financeiros. Já na sua 41ª fase, a operação evidencia um retrato desolador do cenário político brasileiro. Análise da AML Consulting, maior bureau reputacional e líder nacional no mercado de soluções e serviços de prevenção à lavagem de dinheiro, identificou os principais números que envolvem a maior operação de combate à corrupção no país:

  • Dos cerca de 11 mil envolvidos na Lava Jato, 6,5 mil são pessoas físicas e 4,5 mil, pessoas jurídicas. Isto é, mais de 40% dos envolvidos são empresas, o que mostra a contribuição significativa do setor privado no mapa da corrupção no Brasil.
  • Os dados revelam ainda que parte significativa das pessoas físicas envolvidas se refere a empresários, executivos e operadores financeiros que atuam na iniciativa privada, o que reforça a importância de se ter políticas de compliance, anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro fortalecidas dentro das corporações que atuam no Brasil.
  • A análise das pessoas expostas politicamente (PEPs) vinculadas à Lava Jato mostra que a maioria é formada por políticos eleitos diretamente pela população, quase 57% ou 522 pessoas. O dado pode ser um indicador de que, ao receberem mais investimentos de caixa 2 para financiar as suas campanhas, esses políticos conseguem maior visibilidade dos eleitores. O dado também alerta sobre a importância de se escolher os candidatos com muito cuidado, levando-se em conta inclusive a análise da idoneidade desses políticos.
  • O cargo de deputado federal é o que reúne o maior número de envolvidos com crimes vinculados à operação Lava Jato. Os deputados federais são seguidos de senadores e prefeitos.
  • A análise dos nomes das pessoas expostas politicamente relacionadas à operação por Estado mostra que o Distrito Federal lidera o volume de envolvidos, com 25% (223), quase o triplo de São Paulo e Rio Grande do Sul, que ocupam a segunda e terceira posições em empate técnico. Enquanto identificou-se 75 nomes de São Paulo, cerca de 8%, o Rio Grande do Sul possui 74, também com 8%. Rio de Janeiro e Bahia completam a lista, com 65 nomes do quarto colocado, equivalente a 7%, e 57 nomes do quinto, 6%.

“A análise dos dados evidencia ainda que, no caso da Lava Jato, para cada corrupto, existem quatro ou mais corruptores. O Brasil é pautado por interesses individuais, com decisores de leis e processos regulatórios trabalhando em causa própria e gerando um cenário de insegurança jurídica e econômica de forte impacto no mercado”, avalia Alexandre Botelho, sócio-diretor da AML Consulting. “É fundamental que as empresas tenham práticas de governança corporativa muito bem estruturadas e áreas de compliance fortalecidas para fazer frente aos desafios de um ambiente em que interesses individuais de interlocutores se sobrepõem”, conclui.

Sobre a AML

A AML Consulting é líder nacional no mercado de soluções e serviços de prevenção à lavagem de dinheiro. Com um portfólio completo voltado para a gestão eficiente dos riscos operacionais e de reputação, a empresa desenvolveu o Risk Money Management System, plataforma que organiza informações sobre pessoas físicas e empresas associadas a atividades ilícitas vinculadas a crimes financeiros ou infrações penais que podem anteceder a lavagem de dinheiro. São mais de 20 mil fontes de informações monitoradas e cerca de 714 mil perfis cadastrados nas Listas Restritivas Nacionais e Internacionais, Lista PEP e nos Módulos Socioambiental e de Processos Judiciais. Em outra frente complementar, a AML oferece consultoria e educação corporativa. Somente nos últimos sete anos, cerca de 20 mil profissionais foram capacitados através de treinamentos presenciais e online.

 

Dados da violência no país revelam a omissão do Estado, diz especialista da UCB

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O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou na segunda-feira (5/06) o Atlas da Violência 2017. Os resultados apontam o perfil das vítimas e como a violência está distribuída de forma desigual no Brasil

Mais de 318 mil jovens foram assassinados no Brasil entre 2005 e 2015. Os homens jovens continuam sendo as principais vítimas: mais de 92% dos homicídios atingem essa parcela da população, com idade entre 15 e 29 anos. Os jovens negros também estão mais sujeitos à violência. De cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Esses dados somam a uma triste realidade brasileira apontada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado no Atlas da Violência 2017.

O estudo analisou os números e as taxas de homicídio no país entre 2005 e 2015. Os estados que apresentaram crescimento superior a 100% nas taxas de homicídio estão localizados nas regiões Norte e Nordeste. O Rio Grande do Norte teve o maior aumento, com 232%, seguido por Sergipe (134,7%) e Maranhão (130,5). Pernambuco e Espírito Santo, por sua vez, reduziram a taxa de homicídios em 20% e 21,5%, respectivamente. Porém, as reduções mais significativas ficaram em estados do Sudeste: em São Paulo, a taxa caiu 44,3% (de 21,9 para 12,2), e, no Rio de Janeiro, 36,4% (de 48,2 para 30,6). Os números também apontam uma diminuição da violência no Distrito Federal entre o período de 2005 e 2015, porém, no entorno, as cidades de Novo Gama e Luziânia aparecem entre os 30 municípios mais violentos do país.

Segundo a professora do curso de Segurança Pública da Universidade Católica de Brasília (UCB), Marcelle Gomes Figueira, “esses resultados apontam o perfil das vítimas e como a violência está distribuída de forma desigual”. Para ela, apesar de alarmante os dados apontados no Atlas, as informações não surpreendem os pesquisadores da área que observam essa realidade anunciada diariamente. “O que é assustador é ver que, mesmo com este cenário, o Estado brasileiro continua omisso ao debate qualificado e não proponha ações que possam de fato produzir efeitos sobre o problema”, frisou.

Problema longe da solução

O mapa da violência no país nesses dez últimos anos mostra a necessidade de políticas efetivas de segurança pública. Um cenário sem previsão de ser revertido, apontado pela especialista. “Isso só será revertido com políticas públicas intersetoriais e políticas de segurança que valorizem a vida”, afirmou Marcelle Figueira.

Acesse o Atlas da Violência 2017 – IPEA

Anfip – Aniversário de 67 anos

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A Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) comemora 67 anos amanhã, 22 de abril, em um momento de profundas mudanças políticas e na estrutura do Estado

“Nesse cenário, nos apresentamos, mais uma vez, como referência na defesa dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e do bem-estar social. Essa é a essência da Associação. Com reconhecimento público e apoio dos associados, temos a certeza de que estamos no rumo certo. O caminho para uma sociedade livre, justa e igualitária”, destacou a Anfip.

A entidade tem sido constantemente atacada por parlamentares que defendem a reforma da Previdência, enviada ao Congresso pela equipe econômica do presidente Michel Temer, porque os sindicalistas contestam os cálculos oficiais que apontam rombo nas contas previdenciárias. De acordo com a Anfip, há saldo positivo desde 2006. Recentemente, deputados da situação se queixaram com o chefe do Executivo. Querem, a todo custo, que a AGU processe a Anfip. Dizem que, com seus dados divergentes, a Anfip está dificultando a tramitação da PEC 287/2016.

Reforma da Previdência: alterações anunciadas são políticas

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Proposta é nociva ao trabalhador e aos mais pobres, analisa especialista

O texto da reforma da Previdência apresentado hoje (19) na Câmara dos Deputados tem uma série de alterações da proposta original enviada em dezembro de 2016. Na opinião do advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, as mudanças não representam grande vitórias para os trabalhadores brasileiros e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“As mudanças não são representativas e significam um recuo político desesperado para acelerar a aprovação da reforma da Previdência. Até o momento, o governo federal não apresentou nenhum estudo que sustente a proposta. Ela não representa o cotidiano do trabalhador brasileiro e ainda continua rígida. Ou seja, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade”, afirma Badari.

Em regra geral, defende o especialista, a proposta continua nociva ao trabalhador. “O trabalhador será o único a pagar a conta. O governo federal não está estabelecendo nenhuma política e movimento para criar uma fórmula para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Além disso, mantém a DRU em 30% e não cria qualquer benefício aos segurados aposentados que retornam ao mercado de trabalho e continuam obrigatoriamente, contribuindo sem qualquer direito”, afirma Badari

O advogado aponta que o trabalhador rural deverá ter a idade mínima de 60 anos para dar entrada na aposentadoria e o prazo de contribuição mínimo de 20 anos.  “Concordo que o trabalhador rural tenha que contribuir com a Previdência, mas ainda estamos longe do modelo ideal. Isso porque muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais sequer sobrevivem até os 60 anos. Outro ponto importante é que muitos deles não possuem uma renda mensal que garanta sua subsistência, então terão dificuldade de conseguir atingir os 20 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês”, explica.

Mulher

A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que segundo o novo texto será de 62 anos, é positivo, mas não atende a realidade, opina João Badari.

“A diminuição em três anos para mulher foi importante, mas foi uma medida desesperada para aprovar a reforma. Não é o justo, nem o ideal. O correto seria, no mínimo, que a mulher tenha o direito de se aposentar aos 60 anos, cinco a menos do que homens. Principalmente, pelas diferenças que ela sofre no mercado de trabalho – desigualdade salarial, por exemplo – e também pela dupla e tripla jornada que enfrenta diariamente para cuidar da família e dos filhos”, diz.

Acúmulo de benefícios tem limite injusto

O parecer final da reforma da Previdência vai permitir que um segurado receba, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874, hoje. Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido.

O especialista, porém, crítica a limitação imposta pela nova regra. “Não é possível concordar com esse limite baixo do acúmulo de benefícios de pensão e aposentadoria. O correto seria limitar pelo teto da Previdência. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda para o INSS pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral? Isso é justo? Creio que não!”, defende o advogado.

Badari destaca que se a pensão ou a aposentadoria for superior ao mínimo, será possível optar pelo benefício de maior valor. “As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas”. Um ponto positivo foi que o governo federal manteve da pensão com o salário mínimo, ao contrário do que pretendia na proposta original.

Deficientes e pobres também são injustiçados

Outra injustiça apontada pelo especialista é a proposta do governo federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condição de miserabilidade. De acordo com o novo texto, terá direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que têm renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa.

“Dá para constatar neste caso que a equipe do Governo Federal não fez qualquer estudo sobre os idosos e deficientes no país. Estabelecer uma idade de 68 anos para que estas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como estas pessoas em situação miserável vão sobreviver? O que vão comer? Vestir? E se precisarem de um médico, um remédio? ”, indaga Badari.

Nova diretoria da Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer) toma posse quarta-feira com a missão consolidar e ampliar conquistas do setor

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Composta por parlamentares de diversos partidos e representações regionais, Frente atuará como porta-voz das reivindicações e de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro

Os principais eixos norteadores da atuação da nova diretoria da Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer), que toma posse em cerimônia marcada para o dia 19 de abril, às 17h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, serão delinear e impulsionar a pauta legislativa, além de estimular o debate de temas relacionados à aviação brasileira. A nova composição parlamentar foi definida pelo presidente da FPAer, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em conjunto com representantes da diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

A bancada suprapartidária será composta por oito deputados federais e três senadores que assumem a diretoria com a missão de consolidar a agenda política que viabilize soluções aos desafios do setor aeronáutico brasileiro. Entre os temas que serão prioritários na agenda política da Frente, destacam-se: perspectivas de mercado, condições de trabalho dos aeronautas, infraestrutura, segurança de voo e aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional – como a Nova Lei dos Aeronautas (PL 8255/2014) e a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Além das atividades no Legislativo, a Frente Parlamentar dos Aeronautas também irá estimular a interação e a troca de informações com diversos atores da aviação brasileira, por meio de encontros, palestras e debates com representantes do governo federal, agências de regulamentação, centros de pesquisas, universidades, entidades vinculadas ao setor, imprensa, entre outros.

 

Conheça a composição da nova executiva da FPAer

– Presidente: Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

– 1º Vice-presidente: Senador Vicentinho Alves (PR-TO)

– 2º Vice-presidente: Deputado Celso Russomanno (PRB-SP)

– Secretário Geral: Senador Paulo Paim (PT- RS)

– Secretário Executivo: Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP)

– Coordenador Institucional: Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

 

Coordenadores Regionais

– Sul: Deputado Jose Luiz Stédile (PSB-RS)

– Sudeste: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

– Norte: Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

– Nordeste: Deputado Joao Fernando Pontual Coutinho (PSB-PE)

– Centro-Oeste: Vicentinho Júnior (PR-TO)