União prepara a venda de 19 apartamentos funcionais no DF e de um terreno no Rio

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Primeiras vendas devem ser em abril. Governo estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) autorizou o início dos procedimentos para a alienação de 20 imóveis da União. São 19 apartamentos funcionais no Distrito Federal e um terreno no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro. A medida está detalhada na Portaria nº 4.484/2020, publicada segunda-feira (17/2), no Diário Oficial da União.

De acordo com o secretário Fernando Bispo, da SPU/ME, a alienação onerosa dos bens imobiliários da União é uma política de governo que tem por objetivo alienar ativos considerados inadequados ou sem perfil de utilização nas repartições do Executivo Federal. “Com medidas como esta conseguiremos eliminar gastos públicos, erradicar situações de abandono do patrimônio público e gerar novas receitas para a União”, enfatiza Bispo.

Os 20 imóveis de propriedade da União foram considerados aptos para a venda em deliberação tomada pelo Comitê Central de Alienação de Imóveis da União (CCA) no mês de janeiro. Ainda não existem valores fechados sobre cada um dos imóveis autorizados, porém, é possível estimar uma arrecadação total de, aproximadamente, R$ 20 milhões.

A partir da seleção feita pelo CCA, os imóveis relacionados na Portaria 4.484/2020 passarão por análise da consultoria jurídica do Ministério da Economia e, assim que confirmada a viabilidade da alienação, terá início o processo licitatório. A SPU tem expectativa de que o edital possa ser lançado até o final de março e de que as vendas ocorram no mês de abril.

Tanto os apartamentos em Brasília, quanto o terreno no Rio de Janeiro serão comercializados na modalidade de concorrência pública, em que os compradores participantes da licitação devem apresentar proposta de compra em valores iguais ou superiores ao valor de cada imóvel indicado no edital.

PR – Trabalhadores param departamentos do BB e da Caixa em atos contra reestruturação

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Para movimento sindical, mudanças nas condições de trabalho dos empregados de bancos públicos são preparatórias para a privatização. Na manhã desta quinta-feira, 13 de fevereiro, os dois prédios administrativos da Caixa, na Praça Carlos Gomes e na Caixa Cultural, amanheceram fechados em Curitiba

O impacto salarial é somente um dos riscos e também dos medos dos trabalhadores da Caixa e do Banco do Brasil (BB) sobre as consequências dos processos de reestruturação que estão ocorrendo no que resta dos bancos públicos do país. Eles também temem as remoções para outras cidades e alertam que a privatização dos bancos é um ataque ao patrimônio público, que pode ser entregue ao capital estrangeiro colocando em risco políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do país com justiça social e distribuição de renda.

Os bancos públicos são importantes para o pequeno agricultor, para o agronegócio, para financiar a moradia popular, para financiar o saneamento básico ou para o Financiamento Estudantil (Fies), explicou recentemente a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, durante ato realizado em São Paulo.

Na manhã desta quinta-feira (13), em Curitiba, trabalhadores dos dois prédios administrativos da Caixa, na Praça Carlos Gomes e na Caixa Cultural, fecharam as portas e ficaram do lado de com faixas em defesa dos bancos públicos e contra a reestruturação.

No dia anterior, a Caixa havia abandonado uma mesa de negociação com os trabalhadores se recusando a aceitar o pedido dos bancários que querem acesso às planilhas e dados sobre o programa de reestruturação que vem sendo executado sem dialogar com os sindicatos, alegando “atos de gestão”.

“A gente quer negociar, para que eles passem os números e para a gente conseguir verificar com os nossos estudos se isso será positivo e melhor para os trabalhadores, de forma que não impacte negativamente na vida deles”, afirma a dirigente.

No BB, o valor das gratificações pode ter redução média de 18%. Na Caixa, os dados são contraditórios. “É um clima de medo. Uma reestruturação feita de forma terrorista. Com um prazo curto, sem informações. Nas matérias publicadas sobre a reestruturação vieram mais de 4 mil dúvidas. Ou seja, os trabalhadores não foram informados de como isso está realmente acontecendo. Do que pode, do que não pode”, explica a dirigente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região Clarice Weisheimer, representante do Paraná na Comissão de Empregados da Caixa nas negociações com o banco.

Esses prazos curtos estabelecidos para os trabalhadores da Caixa dizem respeito a escolhas de vida. São relatos de o banco informar por vídeo-streaming para que definissem novos locais de trabalho com prazo ainda no mesmo dia para aderir ou não.

“As remoções podem ter impacto salarial. Isso é mais um dos riscos e um dos medos dos trabalhadores. Impacto salarial e o geográfico. Uma pessoa que tem uma estrutura de vida em um município e de repente tem que se mudar e ter que avaliar ir para outro município de maneira tempestiva, sem poder estudar, pensar, se organizar”, explica Clarice.

De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (Fetec-CUT-PR), Junior Cesar Dias, os atos estão acontecendo nacionalmente desde ontem, na Caixa, e no Banco do Brasil, e também nas diversas bases do Paraná. “O que a gente não pode deixar acontecer nesse momento é não dar respostas ao que o governo federal e a administração dos bancos vêm fazendo. Esse é só o início, a gente sabe que a privatização é a causa principal de tudo que está acontecendo de reestruturação, tanto na Caixa quanto no Banco do Brasil. Infelizmente, o que está posto é uma vontade muito grande dos administradores dos bancos e do governo federal em acabar efetivamente com essas duas empresas, Caixa e BB”, diz.

“Esse ataque ao patrimônio público, essa entrega do patrimônio público ao capital estrangeiro é uma política do atual governo [de Jair Bolsonaro]. Isso está claro para nós também, a gente já tinha avisado que o principal objetivo desse governo era a privatização de tudo que a gente possa imaginar. A gente não pode esquecer que Paulo Guedes é banqueiro. O ministro da Economia é banqueiro. Então ele tem um interesse direto, principalmente na privatização de Caixa e BB. E também, casado com isso, a política do governo federal de acabar com programas sociais”, alerta o presidente da Fetec.

Fonte: Fetec/PR

ADCAP – Calendário de Privatizações

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Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.

Direção Nacional da ADCAP”

Ascema-Nacional alerta que PL 6.749/2019 coloca em risco a vida dos brasileiros

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A Estação Ecológica de Tamoios está ameaçada “para atender interesses econômicos do atual governo, sob a promessa de transformar a região em uma espécie de “Cancún brasileira”, colocando em risco o patrimônio ambiental e a vida dos brasileiros”, destaca a entidade.

Veja a nota de esclarecimentos para a PL nº6479/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro:

“Nota de esclarecimento à sociedade sobre o PL nº 6749/2019 que propõe a extinção da Estação Ecológica de Tamoios

A Associação dos Servidores Ambientais Federais (ASCEMA Nacional) vem a público informar que o Projeto de Lei nº 6749/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, publicado no Diário Oficial do Senado nº 196/2019 de 18 de dezembro de 20191, sob o argumento de criação de Área Especial de Interesse Turístico na região da Costa Verde, propõe em verdade a revogação do Decreto Federal nº 98.864/90 que criou a Estação Ecológica de Tamoios.

É público e notório que o Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, pai do Senador autor do PL, vem diuturnamente repetindo o seu interesse de extinção desta Unidade de Conservação, onde foi multado em 20122 por pesca em área de proteção integral.

Em contrapartida, Bolsonaro persiste na criação do que ele chama de “Cancún brasileira” na área preservada, sendo Cancún um balneário mexicano de turismo de massa que vem enfrentando graves consequências de seu modelo de desenvolvimento.

O projeto de lei que se propõe a desenvolver o turismo não justifica porque a “supressão da proteção especial que foi conferida à região de Angra dos Reis e Paraty por meio do Decreto nº 98.864, de 23 de janeiro de 1990, que criou a Estação Ecológica de Tamoios” seria considerado um “avanço na legislação”, já que parece contrariar o princípio da não-regressão no direito ambiental. A ESEC Tamoios garante a conservação dos atributos naturais de 29 ilhas, ilhotes e parcéis da baía da Ilha Grande e mantém a beleza paisagística almejada pelos turistas, contribuindo concretamente para a sustentabilidade do turismo na região.

Esta Unidade de Conservação, insular e marinha, exerce também papel importante na manutenção dos estoques pesqueiros, pois abriga ambientes críticos para espécies comercialmente importantes que são explotadas nas suas adjacências. Por isso é reconhecida, inclusive pelas comunidades pesqueiras, como instrumento de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

É necessário destacar que a ESEC Tamoios, que abrange apenas 5% da área da Baía da Ilha Grande, foi criada atendendo dispositivo legal que estabelece a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 84.973, de 29 de julho de 1980, garantindo a proteção de ilhas próximas ao complexo nuclear enquanto áreas não edificantes, como ação de precaução a possíveis acidentes radioativos.

A Unidade de Conservação, que acaba de completar 30 anos de existência, tem gestão estabelecida, com equipe qualificada, plano de manejo, conselho consultivo em atividade há 13 anos, plano de fiscalização no mar, programas de monitoramento e educação ambiental implementados e recursos públicos investidos em uma sede administrativa, alojamento para pesquisadores e duas embarcações.

Cabe ressaltar que o presente projeto de lei não se dispõe à criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico pois, de acordo com o Artigo 11º da Lei 6.513/1977, as mesmas devem ser criadas por decreto do Poder Executivo e mediante proposta do Conselho Nacional de Turismo.

O “modelo Cancún” é visto por inúmeros especialistas e moradores como não adequado para a região de Angra dos Reis, que recentemente, junto com Paraty, obteve o título de Sítio Misto do Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO. O “modelo Cancún” é baseado em uma proposta de turismo de massa, com grandes resorts, investimento privado e capital strangeiro; e profundas contradições sociais, econômicas e ambientais.

Diferente da Baía da Guanabara e Baía de Sepetiba, que atualmente estão em elevado processo de degradação ambiental, de perda da beleza paisagística e de graves problemas de saúde pública, no imaginário coletivo de brasileiros e estrangeiros a Baía da Ilha Grande é um paraíso de águas verdes, claras e com centenas de ilhas cobertas de mata atlântica, local onde a natureza ainda exuberante acolhe turistas, veranistas e moradores, proporcionando uma experiência única no litoral brasileiro. Neste sentido,a ESEC Tamoios e as outras áreas protegidas na Baía da Ilha Grande são as responsáveis pela manutenção dos atributos naturais tão almejados pelos seus frequentadores.

Acima de tudo, hoje, para a melhoria e crescimento do turismo sustentável na Costa Verde, é necessário um grande investimento em saneamento básico para conservar os principais atrativos turísticos da região: suas águas. Uma vez que Angra dos Reis e Paraty apresentam altos índices de violência, são importantes também investimentos em programas sociais e na segurança pública. Estas sim seriam iniciativas bem-vindas para o turismo sustentável na Costa Verde!

Diretoria Executiva – ASIBAMA-RJ e ASCEMA Nacional”

Anbima – nova classificação para fundos de previdência

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Foram criadas regras para a categorização desses produtos, que agora contam com 23 tipos. A mudança atende a demandas do mercado a partir do desenvolvimento da indústria de previdência nos últimos anos, com a entrada de novos players e a criação de novos fundos e de diferentes estratégias de gestão. Os fundos de previdência acumulam patrimônio líquido de R$ 740,1 bilhões

Entra em vigor hoje (1º) a nova classificação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) para os fundos de previdência privada aberta. Foram criadas novas regras para a categorização desses produtos, em linha com a classificação dos fundos regulados pela Instrução CVM 555, lançada pela Associação em 2015.

De acordo com informações da Anbima, passam a fazer parte da nova classificação 23 tipos de fundos de previdência (em substituição à versão anterior, que totalizava sete tipos). Na renda fixa, por exemplo, as novas subdivisões consideram os prazos e riscos dos ativos. Nos multimercados balanceados, o texto foi adequado à Resolução CMN 4.444, que possibilita um limite maior de alocação em renda variável.

A mudança atende a demandas do mercado a partir do desenvolvimento da indústria de previdência nos últimos anos, com a entrada de novos players e a criação de novos fundos e de diferentes estratégias de gestão. “O avanço desse segmento está muito relacionado à estabilização da economia, ao avanço da reforma da Previdência e à queda dos juros, que estimula os investidores a buscarem diversificação das suas aplicações financeiras”, afirma Carlos André, vice-presidente da Anabima. “Com essa atualização, nosso objetivo foi deixar mais claras as estratégias utilizadas em cada produto e retratar de forma mais fiel o que mercado está praticando”, completa.

Antes de vigorar, a proposta da nova classificação passou por audiência pública para consulta do mercado. Os fundos de previdência acumulam patrimônio líquido de R$ 740,1 bilhões. Até setembro, a captação líquida desses produtos no ano é de R$ 26 bilhões.

Confira a lista completa dos tipos:

– Previdência RF Indexados: acompanha as variações de indicadores de referência do mercado de renda fixa;
– Previdência RF Duração Baixa Soberano: carteiras com duração média inferior a 63 dias que mantenham 100% do patrimônio líquido em títulos públicos federais;
– Previdência RF Duração Baixa Grau de Investimento: carteiras com duração média inferior a 63 dias que mantenham, no mínimo, 80% do patrimônio líquido em títulos públicos federais ou ativos de baixo risco de crédito nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Baixa Crédito Livre: carteiras com duração média inferior a 63 dias que podem manter mais de 20% do patrimônio líquido em ativos de médio e alto risco nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Média Soberano: carteiras com duração média inferior ou igual à apurada no IRF-M do último dia útil do mês de junho que mantenham 100% do patrimônio líquido em títulos públicos federais;
– Previdência RF Duração Média Grau de Investimento: carteiras com duração média inferior ou igual à apurada no IRF-M do último dia útil do mês de junho que mantenham, no mínimo, 80% do patrimônio líquido em títulos públicos federais ou ativos de baixo risco de crédito nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Média Crédito Livre: carteiras com duração média inferior ou igual à apurada no IRF-M do último dia útil do mês de junho que podem manter mais de 20% do patrimônio líquido em ativos de médio e alto risco nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Alta Soberano: carteiras com duração média igual ou superior à apurada no IMA-Geral do último dia útil do mês de junho que mantenham 100% do patrimônio líquido em títulos públicos federais;
– Previdência RF Duração Alta Grau de Investimento: carteiras com duração média igual ou superior à apurada no IMA-Geral do último dia útil do mês de junho que mantenham, no mínimo, 80% do patrimônio líquido em títulos públicos federais ou ativos de baixo risco de crédito nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Alta Crédito Livre: carteiras com duração média igual ou superior à apurada no IMA-Geral do último dia útil do mês de junho que podem manter mais de 20% do patrimônio líquido em ativos de médio e alto risco nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Livre Soberano: carteiras sem compromisso de manter limites máximo ou mínimo de duração média que mantenham 100% do patrimônio líquido em títulos públicos federais;
– Previdência RF Duração Livre Grau de Investimento: carteiras sem compromisso de manter limites máximo ou mínimo de duração média que mantenham, no mínimo, 80% do patrimônio líquido em títulos públicos federais ou ativos de baixo risco de crédito nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Duração Livre Crédito Livre: carteiras sem compromisso de manter limites máximo ou mínimo de duração média que podem manter mais de 20% do patrimônio líquido em ativos de médio e alto risco nos mercados doméstico ou externo;
– Previdência RF Data Alvo: carteiras com objetivo de buscar retorno em prazo referencial, ou data-alvo, com estratégia de rebalanceamento periódico;
– Previdência Ações Indexados: deve possuir, no mínimo, 67% da carteira em renda variável, com o objetivo de acompanhar as variações de um índice de referência do mercado de ações;
– Previdência Ações Ativo: deve possuir, no mínimo, 67% da carteira em renda variável, podendo ou não ter o objetivo de superar um índice de referência do mercado de ações;
– Previdência Balanceados até 15: investe em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno em longo prazo. Pode ter até 15% da carteira em renda variável;
– Previdência Balanceados de 15-30: investe em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno em longo prazo. Deve ter entre 15% e 30% da carteira em renda variável;
– Previdência Balanceados de 30-49: investe em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno em longo prazo. Deve ter entre 30% e 49% da carteira em renda variável;
– Previdência Balanceados acima de 49: investe em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno em longo prazo. Deve ter acima de 49% da carteira em renda variável;
– Previdência Balanceados Data Alvo: investe em diversas classes de ativos com o objetivo de retorno em prazo referencial, ou data-alvo;
– Previdência Multimercados Juros e Moedas: carteiras têm objetivo de buscar retorno em longo prazo, admitindo estratégias que impliquem risco de juros, risco de índice de preço e risco de moeda estrangeira;
– Previdência Multimercado Livre: carteiras têm objetivo de buscar retorno em longo prazo por meio de investimento em diversas classes de ativos.

Sobre a Anbima

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) representa mais de 250 instituições de diversos segmentos. Dentre seus associados, estão bancos comerciais, múltiplos e de investimento, asset managements, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimento. Ao longo de sua história, a Associação construiu um modelo de atuação inovador, exercendo atividades de representação dos interesses do setor; de regulação e supervisão voluntária e privada de seus mercados; de oferta de produtos e serviços que contribuam para o crescimento sustentável dos mercados financeiro e de capitais; e de educação para profissionais de mercado, investidores e sociedade em geral.

Encontro discute hoje impacto da privatização dos bancos públicos

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Economistas e entidades de trabalhadores vão discutir, hoje, em Brasília, a venda do patrimônio público. Participam do evento os economistas Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES), Luiz Alberto Esteves (Banco do Nordeste do Brasil/BNB) e Antônio Corrêa de Lacerda (professor da PUC/SP)

A privatização dos bancos públicos está em curso e tem cronograma definido, embora oficialmente negada pelo governo federal. Depois de vender a Lotex, na semana passada, a direção da Caixa divulgou que vai abrir o capital das áreas mais rentáveis do banco nos próximos meses, começando pela área de seguros. É para discutir os impactos econômicos e sociais da venda do patrimônio público que diversos economistas e entidades de trabalhadores se reúnem nesta terça-feira em Brasília, no seminário “O Brasil é nosso – Em defesa dos bancos públicos e da soberania nacional”.

O evento, promovido pela Fenae e pela Contraf-CUT, acontece na sede do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, a partir das 14h, e contará também com a participação de representantes sindicais e de trabalhadores das instituições financeiras públicas e empresas estatais. Também participam do evento os economistas Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES), Luiz Alberto Esteves (Banco do Nordeste do Brasil/BNB) e Antônio Corrêa de Lacerda (professor da PUC/SP).

O candidato à Presidência da República pelo PSOL, Guilherme Boulos, representará o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto/MTST. Devem participar ainda deputados e senadoresde duas Frentes Parlamentares Mistas: a de Defesa dos Bancos Públicos e a de Defesa da Soberania Nacional. Os participantes vão refletir sobre as privatizações em andamento no país, apresentando a visão de diversos segmentos da economia, sobre a importância dos serviços e das políticas operacionalizadas pelos bancos públicos.

Na mesa de abertura dos debates, além de Jair Pedro Ferreira (presidente da Fenae) e de Juvandia Moreira (presidente Contraf/CUT), estão confirmadas as presenças de Rodrigo Britto (CUT Brasília), Aristides Veras do Santos (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares/Contag) e Alexandre Conceição (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST), além de Boulos.

“O momento requer unidade das ações e impõe para a classe trabalhadora a definição de um calendário unificado de mobilização contra as privatizações e em defesa da soberania nacional para o próximo período. Um dos maiores desafios é traduzir para a população o que significa o Brasil perder os bancos e as empresas públicas”, pontua Jair Ferreira, presidente da Fenae. Ele reitera que o desmonte da Caixa Econômica Federal pública e social significa moradia mais cara e menos desenvolvimento econômico e social.

Na programação do seminário consta ainda a mesa redonda “Os bancos públicos como agentes do desenvolvimento nacional”. Sérgio Takemoto, vice-presidente da Fenae, protesta contra o fatiamento ou sucateamento de um pedaço importante do único banco 100% público do país, como ocorreu com a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), entregue de “mão beijada” para um consórcio estrangeiro.

Takemoto faz um alerta: “Tal como ocorre com outros bancos e empresas públicas, a venda para a iniciativa privada de áreas estratégicas da Caixa mira na redução do papel social do banco. Isso mostra que, apesar das trapalhadas do atual governo, a agenda econômica de privatizações continua em andamento, cada vez de forma mais acelerada”.

O vice-presidente da Fenae defende ações de combate à política econômica do Ministério da Econômica, já que todo mundo está sendo atacado pelas iniciativas deste governo. “É importante que os trabalhadores juntem esforços com outros setores da sociedade civil, na mobilização contra a entrega da soberania nacional. Essa luta vamos vencer juntos”, conclui.

Ato por soberania, direitos e empregos

Nesta quarta-feira (30), também em Brasília, os bancários se unem a diversas outras categorias profissionais em um grande ato em defesa dos direitos, do emprego e da soberania nacional. A concentração está marcada para as 10h, em frente ao Teatro Nacional, para em seguida os manifestantes marcharem até a Esplanada dos Ministérios em protesto contra os ataques e as propostas de privatização do patrimônio público, cujo pacote governamental inclui pelo menos 17 das maiores estatais do país.

Essa mobilização, ao mesmo tempo que denuncia a política de entrega das estatais, pretende também intensificar iniciativas por mais políticas públicas que gerem emprego, distribuam renda e que recoloquem o Estado de volta a sua função de estimulador da economia, na perspectiva da defesa da soberania nacional e de seus recursos naturais.

Serviço: Seminário O Brasil é nosso – Em defesa dos bancos públicos e da soberania nacional
Data: 29 de outubro de 2019
Hora: 14h
Local: Sede do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal

Serviço: Ato em defesa dos direitos, do emprego e da soberania nacional
Data: 30 de outubro de 2019
Hora: 10h
Local: Em frente ao Teatro Nacional

MPF/RJ – Ação de improbidade contra ministro da Cidadania por censura em edital da Ancine para documentário LGBTT

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Ação pede condenação do ministro Osmar Terra, por dano ao patrimônio, discriminação e censura contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTT), dentre os quais os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, desmerecidos pelo presidente da República em vídeo publicado no dia 15 de agosto de 2019. A suspensão do concurso causou, segundo apurado no inquérito civil, dano ao patrimônio público federal no valor de R$ 1.786 milhão

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) entrou com ação civil contra o ministro da Cidadania Osmar Terra pela prática de ato de improbidade administrativa. A ação contesta a edição da Portaria no 1.576, de 20 de agosto de 2019, que suspendeu, “pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período”, um edital para seleção de projetos audiovisuais que seriam veiculados nas TVs públicas.

Segundo apurou o MPF/RJ, a Portaria foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTT, dentre os quais os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, desmerecidos pelo presidente da República em vídeo publicado no dia 15 de agosto de 2019.

A suspensão do concurso causou, segundo apurado no inquérito civil, dano ao patrimônio público federal no valor de R$ 1.786.067,44, referente aos gastos já feitos com os documentários.

A ação do MPF pede a anulação da Portaria e a conclusão do concurso, e ainda a condenação do ministro Osmar Terra nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que determina: a) ressarcimento integral dos valores dispendidos com a realização do concurso referente à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs Públicas – 2018, apurados em R$ 1.786.067,44 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), monetariamente atualizados; b) perda da função pública exercida; c) suspensão dos direitos políticos por oito anos; d) pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado; e e) proibição de contratar com o Poder Público Federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Fatos apurados pelo MPF

Os fatos narrados na ação do MPF constam de inquérito civil com mais de 900 páginas, para investigar a prática de eventual censura e discriminação na suspensão da Chamada Pública BRDE/FSA/PRODAV – TVs Públicas 2018, para “seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa”.

Coordenado pela Ancine, o concurso foi iniciado em março de 2018 e, em agosto de 2019, quando foi editada a portaria ministerial, estava em sua fase final. Contemplava projetos variados, agrupados em 14 blocos temáticos (“Livre”, “Ficção-Profissão”, “Ficção-Histórica”, “Sociedade e Meio Ambiente”, “Raça e Religião”, “Diversidade de Gênero”, “Sexualidade”, “Biográfico”, “Manifestações Culturais”, “Qualidade de Vida”, “Jovem”, “Documentário Infantil”, “Animação Infantil” e “Animação Infanto-Juvenil”).

Consta do processo administrativo do concurso que 801 propostas estavam inscritas. Na fase de avaliação, 613 propostas passaram pela análise de 121 pareceristas selecionados através de edital público. Conforme as regras do edital, foram classificados os cinco projetos com melhor pontuação para cada bloco temático/região, totalizando 289 produções.

Segundo as regras do edital, o ministro da Cidadania e o secretário Especial de Cultura, órgãos de direção superior, não participam legalmente do processo de seleção dos projetos. Todavia, de acordo com o que foi apurado, no dia seguinte à manifestação do presidente da República, o ministro Osmar Terra determinou a que fossem feitos pareceres sobre minuta de portaria de suspensão do concurso, justificando, para tanto, que a medida era necessária para a recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.

Ouvido pelo MPF no último dia 26 de setembro de 2019, o ex-secretário Especial de Cultura, José Henrique Pires, apresentou cópia de documentos do processo administrativo, e relatou que recebeu um pedido por parte do chefe de gabinete do ministro, para que analisasse e se manifestasse “com urgência” sobre a minuta da portaria. Segundo a testemunha, a minuta não se encontrava devidamente justificada e se tratava, em seu entender, de “mais uma tentativa de chancelar o que o presidente havia dito, isto é, não veicular conteúdos que não lhe agradem”.

“O ministro, em declarações posteriores, disse que não tinha a obrigação de seguir o que um funcionário do governo anterior havia falado, mas isso não é verdade, pois o concurso em andamento era o resultado de um conjunto de deliberações feitas pelo Conselho Nacional de Cinema e pelo comitê gestor do FSA”, afirmou a testemunha. O ex-secretário Especial de Cultura disse ter “alertado ao ministro que posições de censura poderiam causar problemas de ordem jurídica, sem falar no prejuízo às pessoas que, de boa fé, participaram do concurso, e que estão sem acesso aos recursos previstos”.

A falta de justificativa para a edição da Portaria também foi apontada por escrito pelo órgão de controle interno do Ministério da Cidadania, mas mesmo assim o ministro manteve a determinação de suspender o concurso em sua fase final. Segundo informou a Ancine ao MPF, a União já gastou com a Chamada Pública BRDE/FSA/PRODAV – TVs Públicas a importância de R$ 1.786.067,44.

Ato de Improbidade

Afirma a petição inicial da ação que o verdadeiro motivo da suspensão foi impedir que os projetos mencionados pela presidência da República fossem vencedores. Como não havia meio legal de impedir que somente os quatro projetos fossem excluídos do concurso em sua fase final, a “solução” encontrada foi a de sacrificar todo o processo.

Como registra a ação, além do dano ao erário causado pela suspensão do concurso, “a discriminação contra pessoas LGBT promovida ou referendada por agentes públicos constitui grave ofensa aos princípios administrativos da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições”. A ação lembra que em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26/DF, afirmou expressamente que “os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero. (…) O Estado não pode adotar medidas nem formular prescrições normativas que provoquem, por efeito de seu conteúdo discriminatório, a exclusão jurídica de grupos minoritários que integram a comunhão nacional.”

Referência: ACP n° 5067900-76.2019.4.02.5101

Servidores do meio ambiente repudiam acusações sem prova do ministro

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A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), em nota, alerta que “em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental”

Veja a nota:

“Ministro da destruição do Meio Ambiente ataca novamente

Utilizando o mesmo método que ameaça o futuro do Fundo Amazônia, mais uma vez os dirigentes do Ministério do Meio Ambiente alardeiam supostas irregularidades para macular a gestão e os servidores do ICMBio sem apresentar qualquer prova ou mesmo se basear em fatos verdadeiros.

As atividades em áreas remotas por todo o país, utilizando estradas precárias para combater incêndios, fiscalizar desmatamento e garimpo ou visitar comunidades isoladas, causam bastante desgaste aos veículos e tornam sua manutenção cara e difícil.

O ICMBio utiliza, desde 2008, contratos de abastecimentos e manutenção de veículos com a utilização de cartões e sistemas que permitem monitoramento tanto da frota, quanto dos abastecimentos e manutenção. O valor disponibilizado para cada Unidade de Conservação é dividido pelos veículos disponíveis. Os seguidos cortes orçamentários inviabilizam a adequada manutenção da frota. Por este motivo, muitos veículos ficam parados e o saldo de combustível ou manutenção é transferido para outro veículo para que as atividades não sejam comprometidas.

O Ministério Publico Federal acaba de emitir recomendação para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, condenado por improbidade administrativa, “se abstenha de dar declarações públicas que, sem comprovação, causem deslegitimação do trabalho do corpo de servidores do Ibama e do ICMBio” dentre outras 12 recomendações. Em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, ASCEMA Nacional, reforça sua manifestação pela nomeação dirigentes com conhecimento e competência para gerenciar 10% do território continental e 24% do mar territorial do país.

Brasília, 7 de setembro de 2019”

Nomeação de filho de Bolsonaro para embaixada pode ser barrada por juiz de primeira instância, avaliam juristas e advogados

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Segundo especialistas, foro privilegiado não se aplica a ações populares, legítimas para questionar e anular atos da administração pública. Um juiz federal de primeira instância pode cobrar informações e até anular a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Essa é a avaliação de juristas e advogados

Na última segunda-feira (29) o juiz substituto da 1ª Vara Federal da Bahia André Jackson de Holanda Maurício Júnior aceitou o pedido de ação popular impetrada pelo deputado federal Jorge Solla e deu prazo de cinco dias para que o presidente explicasse os critérios da indicação, já submetida ao governo norte-americano.

“A ação popular é uma expressão da democracia, e permite a qualquer cidadão ingressar em juízo para requerer a anulação de ato lesivo ao patrimônio público”, diz o advogado Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Constitucional do Peixoto & Cury Advogados. “A medida é prevista constitucionalmente, é regulada por lei e é legítima e, embora neste caso em particular exista discussão e pontos polêmicos sobre a natureza do ato, a sua sentença pode declarar a anulação de uma nomeação.”

A constitucionalista Vera Chemim vai na mesma linha. “Os artigos 5º e 6º da lei que disciplina a Ação Popular — a Lei nº 4.717/1965 — e o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, permitem que o juiz de primeira instância conheça, processe e julgue qualquer ato lesivo ao patrimônio público por meio de Ação Popular ajuizada por qualquer cidadão, mesmo que o réu seja uma autoridade pública ou mesmo o presidente da República”, explica a advogada. E, segundo ela, a possível decisão do magistrado nesses casos só pode ser modificada com recurso ao tribunal.

O advogado Marcellus Ferreira Pinto concorda: “Se a convocação se deu no bojo de uma ação popular, como é o caso em questão, a competência para conhecimento e julgamento da ação é do órgão judiciário de primeira instância, tendo em vista a origem do ato impugnado.”

Resposta do presidente
Ainda segundo os especialistas, o processamento da Ação Popular segue o rito previsto no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei nº 4.717. Isso quer dizer que, ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará a citação de todos os responsáveis pelo ato lesivo a ser impugnado e também o Ministério Público. Essa citação pode, inclusive, ser pessoal, se o autor assim requerer. É por isso que o juiz pode determinar a citação pessoal do presidente da República.

“O presidente deve responder à ação, e a resposta se dá por escrito, pelos órgãos de assessoria jurídica”, diz Saulo Stefanone Alle.

Apesar disso, o artigo 242 do CPC diz que o citado pode ser o representante legal ou o procurador do réu. “No presente caso, o presidente da República poderá comparecer para dar informações requeridas pelo juiz ou poderá nomear o seu procurador para apresentar aquelas informações por escrito ao juiz competente para a causa”, explica Vera Chemim.

“O réu poderá apresentar contestação no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, no caso de dificuldade de provas documentais, como disciplinam o Inciso IV do artigo 7º da Lei nº 4.717 e o CPC.

Modelo de custeio é responsável por prejuízo da Cassi, plano de saúde dos funcionários do BB

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A soma do ressarcimento extraordinário do BB e da contribuição extraordinária dos associados representa em torno de R$ 550 milhões por ano em receitas. Mas os aportes vão desaparecer no final de 2019. Sem os recursos, será difícil equacionar o rombo nas reservas, que foi de R$ 377,7 milhões, em 2018

O presidente do maior plano de saúde de autogestão do país, a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), Dênis Corrêa, está de mãos atadas, aguardando que os servidores e a instituição financeira decidam o destino da operadora. Desde dezembro de 2016, os associados contribuem com 1% a mais sobre salário, aposentadoria ou pensão, além dos 3% que já vinham desembolsando. Também desde esse período, o BB ressarce a Cassi das despesas com programas de saúde – além dos 4,5% sobre a folha de pagamento que cabem à parte patronal. “A soma do ressarcimento extraordinário do BB e da contribuição extraordinária dos associados representa algo em torno de R$ 550 milhões por ano em receitas”, disse.

Mas esses aportes de R$ 550 milhões vão desaparecer no final de 2019. Sem os recursos, será difícil equacionar o rombo nas reservas – exigidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que já decretou o regime de direção fiscal desde o último dia 22. “Os aportes extraordinários se encerram em dezembro deste ano e não é possível prorrogação. Isso porque foram aprovados pelos associados para vigorar somente nesse período e qualquer mudança referente ao custeio depende de nova consulta ao corpo social, por meio de votação, e da aprovação por dois terços dos votantes”, afirmou.

A operadora registrou prejuízo de R$ 377,7 milhões, em 2018, valor 83% maior do que o computado em 2017 (R$ 206,1 milhões). Quando comparadas ao resultado de 2016 (R$ 159,4 milhões), as perdas mais que duplicaram. Se confrontado com 2014 (R$ 109 milhões), o buraco aumentou 3,4 vezes. Com isso, os funcionários do BB se afastaram. Em 2017, a Cassi tinha 695.123 associados. Em 2018, esse número recuou para 683.737. Sem a entrada de novas receitas que permitam recomposição do patrimônio e tornem o plano sustentável, a instituição estará sujeita a constantes intervenções da ANS. O maior problema, segundo o presidente da Cassi, é que o modelo de custeio do plano de associados é com base no percentual de salário.

“O modelo de custeio é a principal causa da situação econômico-financeira da Cassi. A contribuição é fixa por titular, independentemente da quantidade de dependentes. Assim, as receitas aumentam conforme o reajuste dos salários. E as despesas assistenciais crescem em patamares superiores, como apontam os indicadores de inflação na área da saúde”, relatou. Ele reiterou que a operadora não tem dívidas com fornecedores. O resultado acumulado até abril desse foi superavitário em R$ 94 milhões. No ano passado, nos cinco primeiros meses, foi registrado déficit de R$ R$ 288,6 milhões. Mas o saldo positivo ainda é insuficiente para recompor o patrimônio e formar reservas nos níveis exigidos pela ANS.

Por meio de nota, o Banco do Brasil, o patrocinador da Cassi, informou que “não vislumbra interrupção da assistência à saúde aos funcionários e aposentados, e entende que é precipitada qualquer conclusão sobre o futuro da Cassi”. Destacou, ainda que, “no momento, aguarda o diagnóstico emitido pelo diretor fiscal, a ser entregue em até 3 meses”. Após esse período, terá de ser apresentado plano de resgate da sustentabilidade financeira da entidade. As soluções a serem encontradas vão considerar a governança da Cassi e a legitimidade do corpo social para decidir sobre alterações de estatuto”, destaca a nota.