Governo federal veda passagens na classe executiva e primeira classe em viagens a serviço

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A nova regra valerá para viagens nacionais e internacionais, por interesse da administração pública federal, para servidores, incluindo autoridades, de acordo com o Ministério do Planejamento

Nesta quarta-feira (7) foi publicado o Decreto nº 9.280/2018, que determina que todos os servidores públicos federais – incluindo autoridades – somente viajarão a serviço em voos da classe econômica. O normativo altera a Lei nº 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto nº 8.541/2015. A proposta, assinada pelo presidente Michel Temer, foi uma iniciativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
“A medida comprova o empenho conjunto e o firme propósito do governo federal em promover a racionalização do gasto público, em meio à crise fiscal que o Brasil enfrenta”, destaca o ministro do MP, Dyogo Oliveira.
Antes do novo Decreto, ministros e ocupantes de cargos de natureza especial do Executivo Federal, comandantes e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas podiam viajar de classe executiva em voos internacionais; já o presidente da República e o vice podiam voar na primeira classe.
A nova regra valerá para viagens por interesse da administração pública federal, tanto em âmbito nacional quanto internacional. O secretário de Gestão do Planejamento (Seges/MP), Gleisson Rubin, explica que a eficiência do gasto público é um objetivo permanente na agenda do governo. “Como diretriz do Ministério do Planejamento, trata-se de mais uma medida resultante de estudos promovidos pela Seges, no sentido de modernizar práticas de gestão, que podem ser revistas para que se obtenha um Estado mais eficiente e transparente, de modo a alcançar maior racionalidade no uso dos recursos públicos”, conclui.

Entrada do público acima de 60 anos eleva saques do PIS/Pasep em R$ 1,3 bilhão

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Entre os dias 22 e 31 de janeiro, cerca de um milhão de pessoas sacaram o benefício, informa o Ministério do Planejamento

O público com mais de 60 anos foi aos bancos desde o início da última etapa de saques e já retirou R$ 1,3 bilhão em cotas do PIS/Pasep. Entre os dias 22 e 31 de janeiro, quando foi autorizado o crédito em conta para pessoas com mais de 60 anos correntistas da Caixa e do Banco do Brasil e o saque nas agências bancárias, houve um aumento significativo das retiradas: cerca de um milhão de pessoas sacaram o benefício, o que representa aproximadamente um terço do valor total sacado até o fim do mês passado, assinala a nota do Planejamento.

Desde o início do calendário de saques autorizado pela Medida Provisória (MP) 813/2017 – lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres, 1,7 milhão de pessoas já foram beneficiadas. Ao todo, esta nova etapa de saques beneficia mais de 3,2 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão efetuar o saque de R$ 5,6 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

Todos os públicos contemplados pela MP 813/2017 podem buscar as agências e requerer o saque da cota: pessoas com mais de 60 anos, aposentados, herdeiros, quem foi transferido para a reserva remunerada ou reforma ou casos de invalidez. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), da CAIXA e do Banco do Brasil.

Quem pode sacar:

Tem direito às cotas do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.

A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/PASEP. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/PASEP não foram modificadas.

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

 

Herdeiros:

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.
O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/PASEP.

 

 

Canais de pagamento e documentação:

 O saque das cotas do PIS e do PASEP será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.

 

No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da CAIXA apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e CAIXA AQUI com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O saque das cotas do PASEP pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.

No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.

 

Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do PASEP:

A CAIXA criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber e os canais disponíveis para realização do pagamento.

 

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

 

O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do PASEP na página www.bb.com.br/pasep, na qual os cotistas podem consultar a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.

 

As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais localidades).

Gastos administrativos do governo caem R$ 4,2 bilhões desde 2013

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É a quinta vez consecutiva que as despesas de custeio apresentam redução real, informa o Ministério do Planejamento

De acordo com o órgão, as despesas de custeio administrativo do governo federal totalizaram R$ 35,88 bilhões em 2017. É o quinto ano seguido em que os gastos do Executivo caíram em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Em 2013, as despesas fecharam o ano em R$ 40,1 bilhões. Desse modo, a redução real dos gastos em cinco anos é de R$ 4,2 bilhões. Os dados estão na 11ª edição do Boletim de Despesas de Custeio Administrativo de 2017, divulgado nesta quinta-feira, 1º, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

A redução em termos reais chegou a quase R$ 5,2 bilhões na comparação com novembro de 2014, quando as despesas superaram R$ 41 bilhões de reais e foram as maiores registradas na série histórica, iniciada em dezembro de 2011.

 

As despesas de 2017 recuaram 1,1% em termos reais em relação ao ano anterior. Por outro lado, houve um aumento nominal de 2% na comparação com 2016.

“Eu diria que o resultado de 2017 é satisfatório”, comentou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “Demonstra a estabilização dos gastos após anos seguidos de queda e demonstra que o governo está comprometido com o controle das despesas de funcionamento. De modo que sobrem recursos para as despesas mais finalísticas, que beneficiam mais a população”, completou.

Para 2018, o ministro defendeu a manutenção do baixo nível de despesas de custeio pelo Poder Executivo. “A expectativa é continuidade do controle desta despesa”, afirmou.

Acesse a apresentação do Boletim

Acesse o documento na íntegra

Maior economia

As despesas foram reunidas em oito grupos (serviç​os de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços). A maioria delas registrou queda em 2017 na comparação com 2016, considerada a inflação.

De acordo com o estudo, a maior economia foi no gasto com diárias e passagens, que caiu R$ 246,3 milhões entre os dois anos comparados: uma redução real de 13,9%. “Trata-se de modernizar a forma como a máquina pública é gerenciada, num contexto em que os recursos de tecnologia da informação disponíveis, as novas formas de prestação de serviços e, sobretudo, a necessidade de que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais eficiente têm balizado a adoção de medidas relevantes. Destaco a política de compra direta de passagens aéreas nacionais, que tem refletido na redução de custos relativos a viagens no governo federal”, comentou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.

E estes gastos com a máquina pública continuarão a ser otimizados em 2018. Rubin lembra que o TáxiGov – novo modelo de transporte utilizado pelos órgãos do Executivo que substitui a aquisição e locação de frota pelo uso de táxis – já traz reflexos relativos à diminuição de custos em rubricas como gastos com combustíveis (redução real de 13% em relação a 2016), e locação de veículos (redução real de 1% em relação ao mesmo período). Assim, o modelo será ampliado neste ano. Além disso, deverá ser implementada a regra que obriga autoridades e agentes públicos a utilizarem somente a classe econômica em todos os voos.

 

MPOG – Nomeação na ABGF

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O Ministério do Planejamento, por meio de nota, informou que ministro Dyogo Oliveira nomeou Guilherme Estrada Rodrigues para a presidência da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), no lugar de Marcelo Pinheiro Franco, que estava à frente da ABGF desde 27 de agosto de 2013

Guilherme Estrada Rodrigues é procurador federal de carreira, ocupou diversos cargos na Administração Pública Federal, inclusive os de secretário-executivo adjunto e assessor especial do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foi, também, membro do Conselho de Administração do IRB Brasil RE e da Caixa Seguridade S/A.

“Finalizada a implementação e consolidada a estrutura da ABGF, caberá à nova gestão intensificar o processo de aproximação da empresa com o mercado, tornando-se elemento facilitador para investimentos na infraestrutura do país, inclusive por meio do desenho de instrumentos que deem maior segurança aos investidores externos. A ABGF continuará dando apoio às exportações nacionais de bens e serviços e às operações agrícolas, cobrindo, de forma suplementar, os riscos de eventos climáticos extremos”, destaca a nota.

Ministério do Planejamento – MP 805/2017

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“O governo não desistiu de recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória nº 805 que adia para 2019 o reajuste salarial de algumas categorias de servidores públicos.  Entretanto, tendo em vista que a liminar está em vigor, há a obrigação legal de considerar esta despesa nas projeções de 2018 até que haja a decisão definitiva do STF a esse respeito”.​

Aprovadas resoluções para reforço da governança nas estatais

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Mudanças entrarão gradualmente em vigor nos próximos 4 anos. O custeio dos planos de assistência à saúde nas estatais federais vai mudar.  Ao longo dos próximos quatro anos, as empresas terão que adequar seus gastos a um limite previamente fixado. Esse também é o tempo em que passa a vigorar a paridade entre a contribuição do empregador e a contribuição do empregado nas diversas modalidades de assistência à saúde hoje existentes, informou o Ministério do Planejamento

As novas exigências constam das resoluções aprovadas pela Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicadas nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. As três resoluções têm o objetivo de aperfeiçoar a ação do governo no papel de acionista e garantir maior transparência no relacionamento com empresas estatais federais, destaca o Ministério.

Resolução nº 21 dispõe sobre rodízio para titulares de áreas internas estratégicas das empresas estatais federais, quais sejam, auditoria interna, compliance, conformidade e controle interno, gestão de riscos, ouvidoria e corregedoria. O objetivo é estabelecer um limite de três anos de atuação, admitida uma única prorrogação, para as respectivas áreas e, consequentemente, garantir um funcionamento mais eficiente e comprometido com os interesses dos acionistas e da sociedade. A Resolução recomenda que os administradores das empresas estatais federais adotem as providências que se fizerem necessárias para cumprir no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.

As Resoluções nº 22 e 23 tratam de parâmetros de governança e do custeio do Benefício de Assistência à Saúde nas empresas estatais federais, respectivamente. Tais Resoluções têm por objetivo envolver a alta administração das empresas estatais federais no monitoramento e na avaliação dos benefícios de assistência à saúde, com o propósito de melhorar os atuais mecanismos de governança e tornar mais eficiente o acompanhamento da sustentabilidade dos planos de saúde. A Resolução nº 23 traz, entre outros, a limitação de custeio dos planos de saúde tanto para a empresa quanto para o beneficiário, levando em consideração tanto à qualidade do benefício ofertado quanto as possibilidades financeiras da empresa e os resultados alcançados pela oferta do benefício.

O objetivo principal das Resoluções nº 22 e 23 é conferir maior visibilidade sobre a situação dos seus planos de autogestão para a administração das empresas estatais federais, a fim de impulsionar a gestão corporativa sustentável do custeio e da governança, conjugando equilíbrio econômico-financeiro e atuarial com as melhores práticas de gestão de recursos humanos nessas empresas.

A CGPAR foi instituída pelo Decreto nº 6.021/2007 e tem por finalidade tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e com a administração de participações societárias da União. É composta pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, que preside a comissão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República.

Irregularidades no concurso do Itamaraty – brancos aprovados para vagas de negros

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O Itamaraty será julgado pela Justiça Federal por aprovar brancos nas cotas de negros

A audiência será na quinta-feira, na 22ª Vara Federal, em Brasília, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que pede a suspensão imediata de nomeação, posse e participação no curso de formação de diplomata do Ministério de Relações Exteriores (MRE) dos candidatos que não se enquadram, mas tentam usufruir da reserva de vagas. Como o certame, cujo edital foi publicado em junho do ano passado, tem apenas 90 dias de validade, sem possibilidade de prorrogação, o MPF pede urgência nas medidas. Além de infração à lei, a posse dos que não preenchem os requisitos pode causar danos irreparáveis.

“O Instituto Rio Branco poderia não proceder à nomeação e posse dos preteridos, seja pela inexistência de vagas, seja pela expiração do prazo de validade do certame, ou ainda pela impossibilidade de novo curso de formação ”, destaca a procuradora da República Anna Carolina Resende Maia Garcia. Ela apontou várias irregularidades na análise da Comissão de Verificação de Cotas e do responsável pelo IRB, embaixador Benedicto Fonseca Filho, por aceitarem argumentos sobre a ascendência, em desrespeito à Lei 12.990/2014. No Brasil, a definição de negro é por fenótipo (aparência), uma vez que o preconceito e a discriminação na sociedade não têm origem na ancestralidade, mas em traços de natureza negróide. É diferente dos Estados Unidos, “onde uma gota de sangue pode determinar a identidade racial”.

De acordo com Frei David Santos, da Ong Educafro, a situação não é nova. “Pelo terceiro ano consecutivo, a turma que entra no Itamaraty tem alto índice de não negros”, denunciou. Ele admitiu que, pelo fato de o país ser miscigenado, há nuances para a identificação. “Quando a lei foi criada, esperávamos honestidade. Achávamos que o negro já sofreu tanto que nenhum branco ia querer ser negro. Mas, por exemplo, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de cada 10 que se declaram, apenas um é negro. A maioria é de brancos bronzeados na praia”. O movimento social negro, disse, está exigindo do Ministério do Planejamento uma regulamentação mais qualificada, para dar mais segurança na execução da política pública.

Exames no Rio Branco são sempre muito “restritos, inacessíveis, inclusive fisicamente, para quem não é diplomata”, afirmou Ernando Neves, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do MRE (Sinditamaraty). Ele fez um pedido “informal” para participar da Comissão de Verificação de Cotas, há cerca de um ano. “Ainda não tivermos resposta. É um trabalho de Davi e Golias. Por enquanto, conseguimos inserção na Comissão de Combate ao Assédio”, disse. Por meio de nota, o Itamaraty informou que “este é o terceiro concurso desde a vigência da lei e, em todos, a lei foi respeitada”.

“A ação civil pública busca excluir como beneficiários, para todos os efeitos práticos e legais, o que chama de ‘pardos claros’. A Lei nº 12.990/14 não faz distinção. No artigo segundo, diz que ‘poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)’. Esse é o principal tema da disputa, ou seja, se ‘pardos claros’ fariam ou não jus à reserva legal”, assinala a nota.

Sucessão no BNDES testa poder de Meirelles

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Ministro quer interferir na escolha do novo presidente do banco estatal, mas esbarra na desconfiança de Temer, que não quer vê-lo candidato

ANTONIO TEMÓTEO

Desafeto declarado do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quer ter voz determinante na escolha do substituto do comandante do banco de fomento estatal, que deve deixar o cargo para concorrer ao Planalto, em outubro, pelo Partido Social Cristão (PSC). Entretanto, o chefe da equipe econômica terá pouco espaço para interferir nesse processo já que a instituição financeira é vinculada ao Ministério do Planejamento, e Meirelles tem sido visto com certa desconfiança pelo presidente Michel Temer, que não quer vê-lo candidato à Presidência nas eleições de outubro.

Tanto Meirelles quanto Rabello de Castro possuem pretensões políticas, ambicionam ocupar a Presidência da República em 2019 e acumulam uma série de atritos nos bastidores do governo. Escolhido para dirigir o BNDES pelo próprio chefe do Executivo, o presidente do banco nunca se calou quando o ministro da Fazenda quis interferir na gestão da instituição financeira.

Atritos

Ao contrário dos demais presidentes de bancos públicos, que nunca discordaram de Meirelles, Rabello de Castro sempre teve posições firmes, mesmo quando foi voto vencido em decisões que afetaram o dia a dia do banco.

Um exemplo disso foi dado no debate travado no governo sobre o processo de devolução de R$ 130 bilhões emprestados ao BNDES pelo Tesouro no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A restituição dos valores era considerada essencial pela área econômica para manter o deficit das contas públicas federais dentro das metas traçadas.

No começo das discussões, Rabello de Castro se mostrou contrário à medida, argumentando que ela diminuiria a capacidade do BNDES de financiar o setor produtivo, mas, após interferência de Temer, teve de ceder.

Pesa contra Meirelles o fato de que a escolha do substituto do presidente do BNDES ocorrerá perto do período final para exoneração de integrantes do Executivo que desejarem se candidatar em outubro. Com isso, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que continuará na Esplanada, terá ascendência maior nesse processo. Atualmente, o conselho de administração do banco já é ocupado pelo secretário-executivo do Planejamento, Esteves Pedro Colnago.

Novos protestos do pessoal do Fisco pelo bônus de eficiência

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Auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal param novamente amanhã. Operações-padrão vão acontecer em portos, aeroportos e fronteiras de todo o país, todos os dias da semana, em virtude da celebração, em 26 de janeiro, do Dia Internacional das Aduanas. Esse é mais um capítulo da queda de braço com o governo pela regulamentação do benefício que hoje representa um extra nos contracheques – além dos salários – de R$ 3 mil e R$ 1,8 mil, respectivamente. Deverão parar as unidades de Uruguaiana/RS, Paranaguá/PR, Foz do Iguaçu/PR, Santos/SP, Viracopos/SP, Guarulhos/SP, Galeão/SP e Manaus/AM

Por meio de nota, o Sindicato Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informa que, na terça-feira, dia 23, os comandos locais de mobilização e delegacias sindicais vão marcar o dia 23 com “atos e protestos pelo cumprimento do acordo e contra os ataques à categoria e à RFB”, destaca a diretoria executiva. As ações, reitera o Sindifisco, devem acontecer nas principais aduanas (portos e aeroportos) e unidades do Ministério da Fazenda e da Receita Federal pelo país. “Importante ressaltar que a realização dos atos foi aprovada por 74,07% dos votos de 82 Delegacias Sindicais e seis Representações Sindicais” reitera.

O auditores estão indignados com a demora na regulamentação do bônus de produtividade e eficiência, como determina o acordo salarial fechado em março de 2016. São quase dois anos de reuniões infrutíferas, protelações e desculpas dos interlocutores do governo federal, de acordo com o Sindifisco. Os protestos nas aduanas de zonas de fronteira, portos e aeroportos não prejudicará o desembarque internacional.

“Os auditores-fiscais paralisaram as atividades em 1º de novembro passado. Quinta-feira (18) esperava-se que o impasse fosse superado, pois a cúpula da Receita Federal convocou reunião, à noite, com os dirigentes do Sindifisco Nacional e com o CNM. O resultado foi frustrante: o secretário Jorge Rachid disse apenas que houve avanço nas negociações entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Acrescentou que o governo discute questões orçamentárias para editar o decreto”, destacou em nota o Sindifisco.

O Sindireceita, que representa os analistas-tributários, segue o mesmo caminho. Além do “cumprimento integral do acordo salarial da categoria”, a entidade também contesta a  reforma da Previdência (PEC 287/2016)”, com atos nas bases em todo o Brasil, e “operação padrão nas atividades que desempenham na Receita Federal durante todos os dias da semana”.

“A diretoria do Sindireceita ressalta que, em virtude da celebração, em 26 de janeiro, do Dia Internacional das Aduanas, a mobilização dos analistas-tributários deste dia 23 será reforçada com a operação-padrão em todas as unidades da Receita que realizam operações de fiscalização e controle aduaneiro, entre elas as unidades de Uruguaiana/RS, Paranaguá/PR, Foz do Iguaçu/PR, Santos/SP, Viracopos/SP, Guarulhos/SP, Galeão/SP e Manaus/AM”.

“Estaremos mobilizados até que seja solucionado o impasse relativo ao bônus de eficiência, que aguarda, há seis meses, sua regulamentação por meio da publicação de decreto do Poder Executivo. Com a nossa mobilização nacional reivindicamos ainda a regulamentação das progressões e promoções dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, prejudicadas desde setembro de 2017, devido à decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”, denuncia o Sindireceita

 

Servidores da Receita Federal continuam divididos. Contam com apoio da Fazenda e resistência do MPOG

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Sai ano, entra ano, e permanece a velha briga entre os funcionários do Fisco. Após quase duas horas de reunião dos diretores do vários sindicatos com o secretário Jorge Rachid, no início da semana, ficou claro que nada vai mudar: a greve continua. Ministérios do Planejamento e da Fazenda não se acertaram em relação ao bônus de eficiência. O MPOG se mantém irredutível, disposto a segurar gastos e vetar expansão de despesas. Na Fazenda, Henrique Meirelles e seu secretário executivo, Eduardo Refinetti Guardia, defendem a benesse, com “uma nova cara” 

O primeiro encontro entre os sindicalistas e a administração, recentemente, segundo informes que circulam entre grupos internos, pegou fogo. De longe se ouvia vozes alteradas e expressões, em sua maioria, impublicáveis. Rachid divulgou propostas e previsões que não foram “entendidas e aceitas pela classe”. Soou estranho a todos, afirmam auditores, que a previsão para a base do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para a o pagamento do bônus, seja composta, conforme teria declarado Rachid, pelo sistema ‘S’: selos, lojas francas, juros e leilões, em valor equivalente ou próximo às anteriores multas e leilões, já condenadas pelo Congresso Nacional.

Esse sistema ‘S’, no entanto, teria o apoio de  Meirelles e Guardia, o que exacerba o quadro de dificuldade na relação com o Planejamento. O MPOG continua argumentando que o espaço orçamentário estimado foi consumido com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou o aumento linear da contribuição previdenciária dos servidores e proibiu a postergação do pagamento do reajuste para 2019. Diante da pouca boa vontade do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de abrir o cofre, o chefe da Receita pediu para a categoria “mudar a agenda, porque o Brasil precisa deles”.

Rachid, segundo a fonte, garantiu que espera concluir este processo que envolve o bônus antes do final do recesso parlamentar (2 de fevereiro), mas como as discussões em curso, analisou, “não seguem uma lógica racional”, ele não especificou datas, percentuais ou valores. O que causou mais irritação. A explicação do secretário da Receita para não apresentar mais detalhes, de acordo com as fontes, é que ele precisa ter muita cautela em divulgar informações, já que “inimigos internos e externos buscam constantemente argumentos para nos derrubar”.

Ao final, a avaliação de alguns foi de que a  reunião foi frustrante, sem resultados concretos e imediatos. Para outros, teve pontos importantes, entre eles o desabafo da categoria sobre sua “relevância para a sociedade”, as exposição das queixas sobre “o descaso da cúpula com a base” e  “a confirmação” sobre o apoio do ministro da Fazenda. Porém, o epílogo desse novo esforço de conciliação também ficou sem novidade. A orientação dos sindicalistas para a categoria foi manter a velha prática: “continuaremos em greve”.