TST vai homenagear Divaldo Franco, um dos maiores médiuns e oradores espíritas da atualidade

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O médium, filantropo e orador espírita Divaldo Franco, de 91 anos, receberá, na próxima terça-feira (14), a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT), oferecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A solenidade tem o objetivo de agraciar personalidades civis e militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham se distinguido no exercício de suas profissões

Nascido em Feira de Santana (BA), o líder espírita já publicou mais de 250 livros e fundou o Centro Espírita Caminho da Redenção – Mansão do Caminho, em Salvador. É reconhecido como um dos maiores médiuns e oradores espíritas da atualidade e o maior divulgador da Doutrina Espírita pelo mundo. O médium  atende diariamente cerca de três mil crianças, adolescentes e jovens, de famílias de baixa renda, em regime de semi-internato e externato. E possui mais de 600 filhos adotivos e mais de 200 netos e bisnetos.

O evento é aberto ao público e será na área externa do TST, às 17h.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também estão entre as autoridades públicas agraciadas na edição deste ano. No total, serão 45 homenageados entre instituições, agentes públicos e personalidades.

Serviço       

Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT)

14 de agosto, a partir das 17h

Tribunal Superior do Trabalho – Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 – Conjunto A – Brasília-DF

Novo governo herdará fatura diária de R$ 1 bi

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“Em economia, a gente aprende no primeiro dia de aula que não existe almoço grátis. E o nosso parlamento tem dificuldade de entender essa regra básica”, disse José Matias-Pereira. O especialista em finanças públicas da UnB  lembra que a reforma da Previdência e problemas com a folha de pagamento dos servidores e militares não serão desafios triviais, mas essenciais para reduzir o crescimento da dívida. Endividamento crescente obrigará presidente eleito a arcar com pagamento de juros da dívida federal relativos a títulos emitidos pelo Tesouro que totalizam R$ 1,043 até 2021. Falta de reformas pode elevar o valor, já que investidores exigirão prêmio de risco

ANTONIO TEMÓTEO

O próximo presidente da República assumirá o comando do país em 1º de janeiro de 2019 com uma fatura diária, incluindo fins de semana e feriados, de quase R$ 1 bilhão até 31 de dezembro de 2021. Essa despesa, que totaliza R$ 1,043 trilhão, se refere ao pagamento de juros da dívida pública federal relativos a títulos emitidos pelo Tesouro Nacional que estão no mercado ou na carteira do Banco Central (BC).

Essa conta pode ser ainda maior porque não está claro se o próximo presidente se comprometerá a realizar reformas para reequilibrar as contas públicas. A eleição de um político contrário ao ajuste fiscal levará a alta da taxa básica de juros (Selic), já que os investidores exigirão um prêmio de risco maior para financiar o Brasil.

As projeções do Tesouro apontam que em 2019, os desembolsos totalizarão R$ 296 bilhões, em 2020, mais R$ 391 bilhões e em 2021 chegarão a R$ 365 bilhões. Os valores anuais dispararam nos últimos anos. Em 2010, o governo pagou R$ 122 bilhões em juros da dívida. Em 2012, foram R$ 134 bilhões; em 2014, outros R$ 170 bilhões; em 2016, mais R$ 205 bilhões e a estimativa e é de uma despesa de R$ 281 bilhões neste ano.

De acordo com o Tesouro, um dos fatores que explicam o tamanho dessa conta é próprio crescimento da dívida pública. Em maio, o endividamento bruto atingiu o patamar inédito de 77% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 5,133 trilhões, conforme dados do BC.

Entretanto, se a metodologia a ser utilizada fosse a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que leva em conta os títulos do Tesouro na carteira do BC — até maio somavam R$ 595 bilhões —, a dívida bruta totalizaria 85,9% do PIB. Esse percentual fica acima da média dos países europeus e muito próximo aos 87% da geração de riquezas no país previstos pelo fundo para a dívida pública bruta brasileira no fim deste ano.

O Tesouro explica que as despesas com juros levam em conta as características dos títulos que vencerão nos próximos anos, quando há maior concentração em papéis que pagam a totalidade da remuneração no vencimento final, sem desembolsos periódicos. Esses títulos são as Letras do Tesouro Nacional (LTN) e as Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

A dívida pública bruta inclui não apenas a dívida mobiliária da União, como também a conta de juros dos papéis do Tesouro nas mãos do mercado interno e externo e os títulos usados nas operações compromissadas do BC. O crescimento desenfreado do endividamento públicos nos últimos anos afugentou investidores, reduziu o nível de crescimento da economia, influenciou o processo de desancoragem da inflação até 2016. Isso comprometeu o futuro de milhões de brasileiros que ficaram desempregados.

E as estimativas a curto prazo não são animadoras. Pelas contas do Ministério do Planejamento, o crescimento do país será de apenas 1,3% ao ano entre 2021 e 2031 se reformas e ajustes para reequilibrar as contas públicas não forem executados. Com isso, a dívida pública saltará de 81,1% do PIB para a 96,2%. Essa perspectiva melhora caso algumas reformas sejam aprovadas, com expectativa de expansão média da geração de riquezas de 2,3% no mesmo período analisado. Nesse cenário, o endividamento cresceria até 2023 e entraria em trajetória de queda até 2031.

Ajustes e reformas

As despesas com juros e o endividamento público são preocupantes, avalia o especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, a situação tomou contornos ainda mais dramáticos no fim do governo Michel Temer, que perdeu qualquer ascendência sobre o Congresso Nacional. Deputados e senadores podem aprovar uma pauta bomba com potencial para impactar as contas públicas em R$ 100 bilhões ao ano. A conta, entretanto, recairá no colo daquele que for escolhido para comandar o país a partir do ano que vem.

Outro fator de risco apontado por Matias Pereira é o fato de que não está claro quem será o próximo presidente da República, o que deixa em aberto a possibilidade de os gastos com juros e o endividamento continuarem em trajetória de crescimento explosivo. “É uma situação bastante difícil porque o chefe do Executivo, em 1º de janeiro de 2019, se estiver imbuído em realizar os ajustes, terá adotar medidas extremamente duras”, destaca.

O especialista da UnB lembra que a reforma da Previdência e problemas relacionados a folha de pagamento dos servidores e militares não serão desafios triviais, mas essenciais para reduzir o crescimento da dívida. “Em economia, a gente aprende no primeiro dia de aula que não existe almoço grátis. E o nosso parlamento tem dificuldade de entender essa regra básica. Quando falamos que não é possível conceder aumentos salariais, isenções fiscais e outras medidas para agradar segmentos políticos ou empresariais, parece que eles entendem o contrário”, critica.

O estrategista Ronaldo Patah, do UBS Wealth Management, explica que a causa da turbulência atual é o desequilíbrio fiscal no governo, o que significa que não há espaço para cortar impostos. “Essa situação só será corrigida quando a legislatura aprovar o projeto de reforma da Previdência, que provavelmente não será votada até o começo do ano que vem”, destaca.

Como resultado de todo o imbróglio político e da greve dos caminhoneiros, Patah avalia que as chances de ter um candidato reformista no segundo turno da eleição presidencial são menores do que eram antes da paralisação. “Nosso cenário base agora tem 60% de chance de que o próximo presidente seja quase reformista, ou alguém que não tenha uma forte convicção sobre as reformas que devem ser feitas para consertar a economia”, afirma.

Servidores ficarão sem reajuste no ano que vem

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Relatório do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019 inclui medidas de controle de gastos. Além da restrição para o funcionalismo, texto sugere a proibição de qualquer novo incentivo fiscal e o corte de 50% nos já existentes até 2022

ROSANA HESSEL

ANDRESSA PAULINO*

Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for cumprido.

O texto que será lido por Beber amanhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional proíbe a criação de subsídios e a nomeação de novos servidores civis ou militares, a não ser para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa. O relatório sugere ainda a redução de 10% das despesas com custeio administrativo, o que obrigará todos os ministérios reverem as suas despesas, segundo o parlamentar.

Segundo o senador, houve a inclusão dessas medidas devido ao forte desequilíbrio das contas públicas, que acumulam um deficit primário de R$ 415 bilhões, entre 2014 e 2017, e porque a situação deficitária continuará existindo, pelo menos, até 2021. “Estamos em uma situação difícil das contas públicas com consequências políticas e econômicas. Vamos ter um governo novo e não seria correto estabelecermos uma série de obrigações sem algumas medidas para ajudar na contenção de gastos”, explicou.

O relatório sugere também a proibição de qualquer incentivo fiscal novo em 2019 e ressalta a necessidade de cortes na renúncia fiscal, que gira em torno de R$ 300 bilhões por ano, em 50%. “O novo governo deverá enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, com um cronograma de redução dos benefícios tributários de 2019 até 2022, para que, no prazo de 10 anos, essa despesa não ultrapasse 2% do PIB (Produto Interno Bruto), metade da participação atual, de 4% do PIB”, explicou. “Essas isenções e benefícios fiscais precisam ser periodicamente avaliados se estão ou não dando retorno esperado, e, infelizmente, 85% de todos esses benefícios não têm prazo de validade determinado. É muito importante que os prazos sejam estipulados”, emendou.

Na avaliação do professor macroeconomia e políticas econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, qualquer medida que “contribua construtivamente para o saneamento das contas públicas” é positiva. “A volta do equilíbrio fiscal é importante porque, desde 2014, estamos com deficits públicos estruturais acima de R$ 140 bilhões e isso demonstra uma tremenda fragilidade do governo para reduzir significativamente o rombo e, assim, recuperar a capacidade de investir”, explicou.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, alertou que, mesmo com o corte de gastos, será difícil para o governo fechar as contas no próximo ano. “O Congresso terá uma dificuldade imensa em fechar as contas com a meta para o ano que vem. Estamos em um impasse. Se continuarmos a cortar despesas obrigatórias, será inviável o crescimento da máquina pública”, afirmou. Para a economista Selene Peres Nunes, especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas são positivas, “mas elas podem não ser suficientes, porque existem outras propostas do governo tramitando no Congresso na contramão, como a de alteração da LDO para permitir o uso de superavit financeiro de anos anteriores no Orçamento como forma de reduzir os deficits, apenas contabilmente”.

De acordo com o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, ainda é difícil afirmar se a proposta do PLDO de 2019 será positiva ou negativa para o país. “É uma prática normal. A medida é importante para amenizar o desequilíbrio fiscal, mas tira a capacidade de investimento por parte do governo”, destacou. Ele lembrou que o corte nas despesas de custeio e a proposta de suspensão dos reajustes ainda estão passíveis de modificações, e que o reequilíbrio das contas públicas também depende de reformas e de privatizações. “Estamos no limite. Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer e vão viabilizar recursos de outros poderes. O futuro presidente terá que, necessariamente, conseguir essa aprovação no Congresso”, afirmou Castello Branco.

* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira

Projeção na fachada do TST homenageará vítimas de acidentes de trabalho

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As imagens mostrarão o número de mortos em acidentes do trabalho em 2016 por região geográfica – 357 na Região Norte, 424 na Região Nordeste, 975 na Região Sudeste, 847 na Região Sul e 404 na Região Centro-Oeste – e em todo o Brasil (3007). Ficam de fora todos os acidentes com não segurados do INSS, como servidores públicos e militares, o que indica que os números podem ser, na realidade, consideravelmente mais elevados

O Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, celebrado em 28 de abril, será marcado no Tribunal Superior do Trabalho na próxima quinta-feira (26) por uma projeção na fachada de seu edifício-sede, em Brasília (DF), que lembrará o número de mortos em acidentes de trabalho no Brasil com a frase “Vidas que não serão esquecidas”. Às 19h, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, e a coordenadora do Programa Trabalho Seguro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Delaíde Miranda Arantes, darão início à projeção, que poderá ser vista até a meia-noite.

As imagens mostrarão o número de mortos em acidentes do trabalho em 2016 por região geográfica – 357 na Região Norte, 424 na Região Nordeste, 975 na Região Sudeste, 847 na Região Sul e 404 na Região Centro-Oeste – e em todo o Brasil (3007). A ação integra a campanha Abril Verde, voltada para a conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças decorrentes da atuação profissional. Desde o início do mês, o prédio do TST está iluminado em verde, e a projeção também terá por base essa cor.

Para o presidente do TST e do CSJT, a iniciativa é uma forma de contribuir para a mudança de cultura no país em relação aos acidentes de trabalho, tanto por parte de empregadores quanto de empregados. “Muitas vezes, os dois lados acabam ignorando o perigo gerado por uma atividade de risco, e, para que o acidente aconteça, basta um descuido”, afirma.

Em 2017, a Justiça do Trabalho recebeu quase 115 mil (114.976) novos processos que tratam de acidentes de trabalho.

Vidas

Os dados nacionais mais recentes sobre acidentes de trabalho estão no Anuário Estatístico da Previdência Social relativo a 2015, quando foram registrados 612.632 acidentes, com redução de 14% em relação a 2013. No entanto, o próprio Ministério da Previdência observa que, apesar do rigoroso controle técnico exercido pelo órgão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), os dados não levam em conta o grande número de subnotificações de acidentes. Ficam de fora também todos os acidentes ocorridos com não segurados do INSS, como servidores públicos e militares, o que indica que os números podem ser, na realidade, consideravelmente mais elevados.

O setor que tem o índice mais elevado de mortes em acidentes de trabalho é o de transporte de cargas, com 367 mortes por ano, seguido da construção civil e das atividades rurais, com 333 e 165 mortes anuais, respectivamente.

No âmbito mundial, a principal fonte é a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, em 2017, afirmou que cerca de 2,3 milhões de trabalhadores morrem e 300 milhões ficam feridos todos os anos em acidentes de trabalho – cerca de 20 mortes a cada cinco minutos.

Custos

Além da perda irreparável de vidas humanas e do sofrimento para as vítimas e para seus familiares, os acidentes de trabalho representam custo significativo aos cofres públicos. De acordo com o Ministério da Fazenda, entre 2012 e 2016 foram registrados 3,5 milhões de casos em 26 estados e no Distrito Federal. Esses acidentes resultaram na morte de 13.363 pessoas e geraram um custo de R$ 22,171 bilhões para a Previdência Social com benefícios relacionados a eles, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente para pessoas que ficaram com sequelas. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões. Nos últimos cinco anos, 450 mil pessoas sofreram fraturas enquanto trabalhavam.

Com base nos dados informados pelo sistema Infologo da Previdência Social, em 2012, a duração média de um auxílio-doença (previdenciário ou acidentário) era de 195 dias – o que significa um afastamento do trabalho por seis meses e meio.

No mundo, a OIT estima que os acidentes de trabalho custam cerca de 4% do PIB [Produto Interno Bruto] mundial em termos de dias perdidos, gastos com saúde, pensões, reabilitação e reintegração.

Programa Trabalho Seguro

Programa Trabalho Seguro é uma iniciativa do TST e do CSJT que visa à formulação e à execução de projetos e ações nacionais voltados para a prevenção de acidentes de trabalho e para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.  Em 2012, a criação do projeto levou em consideração o alto número de processos relativos a acidentes de trabalho ajuizados, o alarmante índice de acidentes e de doenças ocupacionais no Brasil e a necessidade de fomentar e difundir iniciativas permanentes de prevenção. O programa também visa à defesa do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho, uma vez que a promoção da responsabilidade socioambiental é um dos objetivos da Justiça do Trabalho.

ANPR manifesta preocupação com declarações de comandantes das Forças Armadas

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) expõe sua preocupação com mensagens das Forças Armadas que podem “instigar manifestações de movimentos políticos de parcela da população”. “Em uma democracia e em um estado de direito não cabe às organizações militares ou a seus integrantes – salvo como cidadãos na sua liberdade de expressão – tentar interferir na agenda política do país ou nas pautas do Poder Judiciário”, declara
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vê com preocupação mensagens públicas de oficiais das Forças Armadas brasileiras que podem ser mal compreendidas e que, inadvertidamente, podem instigar manifestações de movimentos políticos de parcela da população. O Brasil é uma democracia há mais de 30 anos, assim tem de prosseguir, e vai prosseguir. Em Estados democráticos de direito, o poder civil dirige os destinos da nação e deve ser livremente exercido, sem interferências, insinuações ou, o que pareça, sequer sugestões impertinentes.
A Constituição Federal garante ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os membros do Ministério Público lutam diuturnamente contra o crime e a impunidade. E assim o fazem com absoluto respeito às leis do país e às instituições republicanas. Em uma democracia, todas as instituições devem respeitar os seus papéis e as funções que a Constituição lhes reserva. Mesmo quando o sistema de Justiça se questiona, por meio dos órgãos do próprio Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia, o faz sabendo que sua pedra angular são os valores democráticos e deles não nos afastaremos, ainda que existam divergências que devam ser superadas pelo sentido de justiça.
Em uma democracia e em um estado de direito não cabe às organizações militares ou a seus integrantes – salvo como cidadãos na sua liberdade de expressão – tentar interferir na agenda política do país ou nas pautas do Poder Judiciário. Ou mesmo parecer que buscam interferir. As respeitáveis instituições militares nacionais respondem ao presidente da República e destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, inclusive do Poder Judiciário. Dúvida alguma existe acerca disso.
A ANPR valoriza e respeita a autonomia dos nossos tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal (STF), e entende ser essencial que todos velemos para que as magistraturas brasileiras tenham liberdade de exercerem suas funções constitucionais e, em particular, de julgar quaisquer causas e decidi-las de acordo com as leis do país e suas consciências.
A Associação confia que as Forças Armadas, que merecem o apreço de todos os brasileiros — inclusive pelo respeito à democracia nos últimos 30 anos —, continuarão contribuindo para a estabilidade do Estado democrático de direito, nos estritos limites estabelecidos pela Constituição de 1988. A democracia é um valor inegociável para a cidadania, o desenvolvimento nacional e as liberdades do povo, e sua manutenção é essencial para que o Brasil continue a merecer o respeito de seus pares na comunidade internacional. Recordemos a célebre frase de Lincoln: “The ballot is stronger than the bullet” (o voto é mais poderoso que um projétil).
A verdadeira força de um País está no respeito às leis, às liberdades públicas, à vontade das maiorias e aos direitos das minorias.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR”

Medida de urgência de intervenção no Rio de Janeiro é midiática e provisória, diz Flávio Werneck

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O presidente do Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol-DF)  e vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) avalia que a presença de forças federais de segurança pública até dezembro de 2018 não resolve o problema de segurança no Rio de Janeiro

O imediatismo sem solução a médio e longo prazo dará uma falsa sensação de segurança, não resolverá a crise. “Irá apenas encurralar por pouco tempo o crime organizado que irá trabalhar de forma mais discreta, que voltará com mais força com a saída das tropas militares. O governo, se quisesse resolver o problema, deveria apresentar propostas que contivessem práticas bem-sucedidas em outros países, tratando desde a prevenção passando por novo modelo de investigação policial, eficiência e celeridade na fase processual e alteração profunda na política de execução penal. A resposta passa necessariamente por alterações nesses pontos”, argumenta.

Curso sobre conflitos armados abre ano letivo do campus Brasília da Escola Superior de Guerra

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Como atividades acadêmicas, o campus Brasília Escola Superior de Guerra (ESG), do Ministério da Defesa (MD), iniciou, nesta segunda-feira (5), a 7ª edição do Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados (CDICA), que vai até março. Neste ano, o CDICA traz uma inovação, ao integrar 12 estagiários estrangeiros: dois dos EUA, dois de Portugal, um Cabo Verde, dois da Guiné Equatorial, três de Moçambique e dois de Timor Leste

O curso destina-se a preparar militares e civis para o exercício de funções de avaliação de alto nível de ensino e envolvimento relacionado às leis dos conflitos armados, tanto no campo do Ministério da Defesa como nos dos mais variados órgãos da administração pública, de acordo com a ESG.

Neste ano, o CDICA traz uma inovação ao integrar 12 estagiários estrangeiros: dois dos EUA, dois de Portugal, um Cabo Verde, dois da Guiné Equatorial, três de Moçambique e dois de Timor Leste.

O CDICA tem duração de cinco semanas e é ministrado na modalidade semipresencial, dividido em duas fases: uma primeira edição de três semanas na modalidade de Educação a Distância (EAD), com 45 horas-aula  sob tutoria, de 5 de fevereiro a 2 de março. Nessa fase, o curso conta com a participação dos tutores professores Msc Eduardo Bittencourt (Cel EB), prof. dr. Carlos Frederico Cinelli (Cel EB) e prof. Anderson de Melo Reis (CF FN MB). A segunda fase, presencial, com duração de duas semanas, com 48 horas-aula, de 5 a 16 de março.

O curso totaliza 102 horas-aula distribuídas por cinco disciplinas que articulam e sistematizam os conteúdos das áreas de direito internacional; relações internacionais, direito nternacional dos conflitos armados (DICA); instituições internacionais; segurança e defesa; e Justiça Militar da União. Como aulas da fase presencial são ministradas sem auditoria do Ministério da Defesa (MD) e na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Na fase presencial, o CDICA contará com palestras ministradas por especialistas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Supremo Tribunal Federal ( STF), do Ministério Público Militar ( MPM), do Senado Federal, da Embaixada da Suíça, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), dos professores doutores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de São Paulo ( UNIFESP) e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

Em 2018, o CDICA conta com uma participação de 42 estagiários, sendo 23 militares oriundos da administração central do MD, dos Comandos da Marinha, Exército e da Aeronáutica; (GPU), na Policia Federal (PF), na Polícia Rodoviária Federal (PRF), na Procuradoria de Justiça Militar (PJM) e não Superior Tribunal Militar (STM).

O curso, coordenado por Luiz Bonfim (Cel EB R1), conta com uma colaboração da pedagogia Márcia Marques (Ten Cel Aer), e do auxiliar do curso e da Educação a Distância (EAD) do Núcleo Brasília, Leandro Quadrat (2S SIN Aer ).

Mais informações sobre o CDICA, no site da ESG em www.esg.br

Militares participam de treinamento de inteligência emocional

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Entre os dias 29 de janeiro e 1° de fevereiro, a Febracis Brasília promove uma ação inédita e gratuita para os profissionais da Segurança Pública. Estarão no treinamento militares do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar do Distrito Federal; agentes penitenciários e servidores do Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública do DF

Por detrás de quem usa a farda, há o peso da responsabilidade. Cuidar da segurança da população é um desafio constante para as autoridades da Segurança Pública. Mais do que a execução de políticas públicas eficazes, combate à criminalidade e contato com situações de risco, o exercício da carreira militar exige também o preparo emocional.

Isso porque, ao longo dos anos, muitos deles chegam a desenvolver doenças mentais, como a Síndrome de Burnot. De caráter depressivo, precedido de esgotamento físico e mental intenso, a doença acontece quando há exaustão extrema no ambiente de trabalho.

Com o propósito de melhorar a qualidade de vida das forças de Segurança Pública, entre os dias 29 de janeiro e 1° de fevereiro, de 9h às 20h, cerca de 80 militares participarão da primeira turma do curso Formação em Coaching Integral Sistêmico, em Brasília.

Essa é uma ação inédita, gratuita e de Responsabilidade Social da Febracis Brasília, que reconhece a necessidade de que os profissionais aumentem a eficiência, o controle emocional e a alta produtividade no exercício da sua atividade-fim.

O diretor da Febracis Brasília, Giovanni Santos, explica que durante o treinamento serão utilizadas as técnicas do Coaching Integral Sistêmico, ou seja, é um trabalho que envolve o cognitivo racional e o emocional desses militares.

“O curso tem o objetivo de capacitar o profissional a lidar com o estresse, com o emocional e o com racional. Ao longo dos dias terão a oportunidade de, por meio da neurociência, entender como o cérebro funciona, os efeitos dos sentimentos nas ações do cotidiano, bem como a sua relação dentro da corporação com a sociedade e com a família”.

Além disso, o curso pretende ser um combustível para “capacitar os militares a desenvolver e traçar metas, objetivos, plano de ação, que possam ser executados na vida profissional e pessoal. Vão entender ainda sobre análise de perfil comportamental, e isso a médio e longo prazo, trará mudanças em suas vidas”, explica Giovanni.

Para ele, a expectativa é que ao término desse curso, os profissionais tenham as vidas transformadas. “Temos a intenção de que os profissionais busquem a alta performance, saibam como comunicar, pensar e sentir, causando reflexos em todas as áreas da vida”.

Ação Social

Os profissionais que participarão da primeira turma foram selecionados durante a última edição do Método CIS 183 – Coaching Integral Sistêmico, no mês de outubro de 2017, organizado pelo presidente da Febracis, Paulo Vieira.

Estarão presentes no treinamento militares do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar do Distrito Federal; agentes penitenciários e servidores do Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública do DF.

Serviço

Curso Formação Coaching Integral Sistêmico

Data: 29 de janeiro a 1° de fevereiro de 2018

Horário: 9h às 20h

Organização: Febracis Brasília

Endereço: Centro Conceito de Coaching SCRN 702/703 Bloco D Loja 42, Asa Norte, Brasília, DF

Os 95 anos da Previdência Social brasileira

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A Previdência Social que está prestes a comemorar 95 anos no dia 25 de janeiro. Perdeu o rumo nos governos do PT/PMDB, perdeu os anéis com Lula/Dilma e os dedos com Temer. Perdeu o fôlego de oferecer futuro, esperança, segurança e tranquilidade aos brasileiros. Mesmo assim tem o que comemorar. Temos uma Previdência capaz de resistir à sanha demolidora do mercado, de Temer, dos especuladores e de seus algozes

Paulo César Régis de Souza*

A inflação está sob controle, as famílias estão conseguindo comer com o pouco que ganham, o nível médio de remuneração do trabalhador privado e do servidor público está em queda, os preços administrados sobem quando querem (energia, gasolina, álcool e gás), o dólar está estável, o PIB não ata nem desata, os investimentos externos entram para ganhar na especulação financeira e vão embora, a bolsa navega na volatilidade do céu de brigadeiro, o emprego não cresce.

A popularidade do presidente da República atingiu os mais baixos níveis desde que começou a ser medida e a credibilidade das instituições republicanas, como o Supremo, STJ, TSE, Senado e Câmara dos Deputados, desce a ladeira, a respeitabilidade dos políticos e da elite empresarial (indústria, comércio, agronegócio, transportes) está na lata do lixo. O povo ainda confia na igreja, nos militares, em parte da mídia, nos magistrados, nos membros do Ministério Público.

Este é o panorama visto do alto.

Aqui na terra, o desconforto é grande.

A educação está difícil de acertar. Não se ouviu um só protesto diante da infâmia de convocar um Enem para 10 milhões de jovens quando há 100 mil vagas nas universidades púbicas. Isto é coisa dos piores países da África e da América Latina. A saúde está indo pelo mesmo caminho: milhões de brasileiros diariamente procuram hospitais, médicos e remédios nos 5.700 municípios do país e pouco encontram. Mas o negócio do seguro saúde vai bem, obrigado.

Os transportes urbanos, ônibus e trens, que levam e trazem milhões de pessoas diariamente vivem em estado de calamidade permanente, apesar dos bilhões pagos em subsídios pelos governos, que exigem apoio em eleições e de outros bilhões, obrigatoriamente investidos em vias púbicas, acessos, viadutos, pontes, estações que duram de uma eleição a outra.

Mas o que me preocupa mesmo é o futuro da Previdência Social que está prestes a comemorar 95 anos no dia 25 de janeiro.

A Previdência perdeu o rumo nos governos do PT/PMDB, perdeu os anéis com Lula/Dilma e os dedos com Temer. Perdeu o fôlego de oferecer futuro, esperança, segurança e tranquilidade aos brasileiros. Mesmo assim tem o que comemorar.

Temos uma Previdência Social capaz de resistir à sanha demolidora do mercado, de Temer, dos especuladores e de seus algozes.

O INSS tem 60 milhões de segurados contribuintes e 27 milhões de segurados beneficiários, aposentados e pensionistas. Segue sendo a segunda maior receita da República, a maior seguradora social da América Latina, compõe o maior sistema de redistribuição de renda do país. Em 95 anos, nunca atrasou pagamentos, mesmo nos momentos mais turbulentos.

Os ativos dos fundos de pensão, com R$ 750 bilhões, e dos planos de Previdência, com outros R$ 750 bilhões, mais de R$ 1,5 trilhão, estão a serviço não da política social, mas da fiscal.

Em 50 anos, a Previdência Social preconizada por Eloy Chaves – com as caixas e os institutos – foi orgulho de todos os brasileiros, com um sistema completo de proteção social, com o regime de repartição simples (os trabalhadores de hoje financiam os de ontem). O seu fundamento nº 1 era de que o sistema é contributivo. O fundamento nº 2, não existe benefício sem contribuição. Quando as entradas foram maiores que as saídas, foi possível financiar Volta Redonda, Vale do Rio doce e Brasília, construir uma rede de hospitais, ambulatórios, casas populares, atendimento de urgência e restaurantes populares. Nessa época, o empresário que não pagasse a sua parte ou descontasse e não recolhesse a parte do trabalhador, perdia seus bens.

Depois vieram as preocupações com o desvio de recursos para pagamentos de aposentadorias e pensões de trabalhadores rurais com pouca ou nenhuma contribuição. Os dois fundamentos foram fraudados, com consequências graves. Vieram as renúncias da contribuição patronal inicialmente para as “pilantrópicas” da saúde e da educação. Vieram prazos e condições favoráveis para os caloteiros, inadimplentes. Os trabalhadores perderam seus hospitais e a saúde (inclusive a reabilitação profissional) e foram atirados à vala comum do Sistema Único de Saúde. Até assistência social do INSS, limitada aos idosos sem renda e a pessoas com necessidades especiais, foi levada para um Ministério, incialmente com recursos dos trabalhadores urbanos.

Como vocês estão vendo, a Previdência Social prestou inestimáveis serviços ao país apesar das fraudes que a abalaram.

As cinco gerações de servidores, antes do computador, quando tudo era feito à mão, travaram guerra sem quartel contra a corrupção, geralmente internalizada por políticos que agiam de má fé. Essas gerações avançaram muito com o computador para eliminar fraudes. É histórica a revisão de benefícios rurais em 1922, quando foram cassados 4 milhões deles fraudados.

Lamentavelmente tivemos uma reforma da Previdência com FHC, duas reformas com Lula, que para agradar o mercado e reduzir o déficit se fizeram sobre os benefícios, cortando privilégios, e se esqueceram de mexer no financiamento para não incomodar bancos e empresários. Não funcionou.

E por que as reformas de FHC Lula não deram certo? Porque não se mexeu no financiamento. As despesas cresceram e as receitas caíram. Os benefícios aos caloteiros púbicos e privados se acentuaram, construindo uma dívida administrativa, dentro da Receita, e ativa, dentro da AGU, depois na PGFN, que cresceu exponencialmente.

Em relação ao financiamento, o que houve? FHC inventou o fator previdenciário como instrumento de redução do déficit e ampliou o déficit com renúncias para o agronegócio. Lula incorporou a Receita Previdenciária à Receita Federal, com perversas consequências. Era uma exigência do mercado. Dilma atendeu o mercado, implantou a desoneração da folha.

Com o Temer, o mercado pediu e ele acabou de vez com o Ministério da Previdência Social e mandou o INSS para o Ministério de Combate à Fome com um ministro virtual. Levou todo o dinheiro da Previdência para o Tesouro e a Receita a fim de fazer o ajuste fiscal, impôs a Desvinculação da Receita da União ao INSS, promoveu a farra dos Refis, beneficiando todos os caloteiros e trombeteou uma nova reforma, sem mexer no financiamento.

A Previdência Social resiste, com seus servidores, apesar da omissão das elites e da ignorância dos trabalhadores, espera sobreviver e chegar aos 100 anos.

* Paulo César Régis de Souza – é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Até 19 de fevereiro

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Servidores que se opõem ao texto da PEC 287/2016 que tramita no Parlamento cumprem extensa agenda, com discussões internas sobre os próximos passos. Entre as ações programadas, estão, no dia 17 de janeiro, reunião conjunta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), às 17 horas, em Brasília

Nenhum servidor é contra a reforma da Previdência, diante da óbvia realidade contemporânea de aumento da expectativa de vida da população e do avanço da tecnologia, afirmam entidades sindicais. O que esse grupo chamado pelo governo de “privilegiado” não aceita é que os motivos do descontrole das contas públicas recaiam unicamente sobre seus ombros, “enquanto políticas econômicas equivocadas e jogos de interesses escusos são tramados no centro do poder”. São essas, entre outras, as informações que todo o funcionalismo do país (cerca de 12,5 milhões de trabalhadores nas três esferas e nos Três Poderes) vai exibir fartamente em seminários, palestras, atos de protestos, na abordagem de parlamentares em suas bases e em comunicados pelas redes sociais até o dia 19 de fevereiro, data prevista para a votação da proposta do governo (PEC 287/2016), pelo Congresso Nacional.

A queda de braço, até lá, será ferrenha. O governo está esperançoso. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já declarou que o controle do crescimento da dívida pública chegará a 100% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) em 2021, sem a reforma “Estou muito mais otimista com a reforma da Previdência. Com as discussões que estão ocorrendo, a adesão está crescendo porque a nova proposta tem menos resistência. Com a reforma, a dívida pública se estabiliza em 80%, e vamos ter um PIB maior e juro menor”, afirmou. Segundo ele, “quanto mais tempo levar para aprovar a reforma, mais duras terão de ser as medidas de correção”. No mesmo tom, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou que “a reforma não é uma questão de escolha, ela terá que ser feita em algum momento, é uma questão fiscal, numérica” .

Os funcionários públicos, até certo ponto, concordam com o discurso oficial. “A reforma da Previdência é mais que urgente. Há colegas que defendem, inclusive, o texto inicial, mais duro. O que nos incomoda é a incoerência fiscal. No momento em que é preciso elevar a arrecadação e incentivar o crescimento econômico, o governo cria refinanciamentos de dívidas de empresários a toda hora, mesmo com a equipe técnica indicando que não é o melhor caminho”, destacou Rafael Perez, presidente da Associação dos Servidores do Tesouro Nacional (ASTN). Ele não considera incoerente a defesa da reforma e, ao mesmo tempo, a luta pelo reajuste dos salários, em 2018. Entende que manter o poder de compra é um direito e é diferente de perpetuar benesses, como, por exemplo, excluir os militares e o pessoal do Legislativo e do Judiciário do pacote restritivo.

“Somos contra os verdadeiros privilégios e não dos falsos. Somos contra a continuação de classes, no topo da distribuição de renda, desfrutando de recursos do Estado, que toda a sociedade vai pagar”, destacou Perez. Florisvaldo Machado, presidente da o Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM), tem semelhante compreensão. “Todos os privilégios devem ser cortados. A questão é discutir o que é, ou não, privilégio”, assinala. Ele garante que o mais recente rebaixamento da nota soberana do Brasil pela agência de risco Standard & Poor’s, que apontou o emperramento da reforma da Previdência como um dos fatores, já era esperado e está em linha com o pensamento da maioria dos servidores comprometidos com suas funções.

De acordo com Machado, o grande problema não é meramente o impacto da folha de pagamento. O dilema é a crise ética e moral produzida ao longo dos anos que precisa ser enfrentada. “Está no Executivo, Legislativo e Judiciário. É suprapartidária e supraideológica. O rebaixamento reflete a percepção do investidor internacional de que há uma resistência organizada à fiscalização e à correção da corrupção. A reforma não é séria porque se tornou um grande teatro, um toma lá dá cá que só causa expansão de gastos. Os investidores sabem que a reforma será inócua, enquanto os donos do poder continuarem nadando em recursos para satisfazer a ânsia de seus currais eleitorais. Ou seja, o gasto de R$ 250 bilhões com salários pode ser grande. Mas cortá-lo sem arrumar as engrenagens políticas não terá efeito prático”, reforça o presidente do SindCVM.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), garante “os servidores sabem que tem que ser feitas mudanças no sistema de seguridade, mas o governo não está sendo honesto quando apresenta seus números”. Ele lembra que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) já provou que, no serviço, público o maior problema é má gestão – a mesma conclusão chegou a CPI da Previdência. “As desonerações são exemplos claros de gestão equivocada. Gasta-se uma enxurrada de dinheiro e ninguém, a rigor, as fiscaliza. Não há um órgão no governo que controle os resultados”. Segundo Marques, até na reforma da Previdência, os dados foram “jogados” ao público. “Em momento algum foram mostrados estudos atuariais. E as projeções em relação ao PIB são equivocadas”, destaca Marques.

Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), diz que é importante ficar claro que “não se trata de ser contra ou a favor da reforma da Previdência”. Se a preocupação é com o equilíbrio das contas públicas e os investimentos futuros, então o governo tem que olhar para frente. Considerar os ajustes que foram feitos e arrumar a metodologia para uma regra de transição, respeitando o que já existe. Kupski lembra que a União gastou R$ 100 milhões em comunicação institucional, de janeiro a junho de 2017, para convencer sobre a necessidade da reforma. E ainda aprovou mais R$ 99 milhões, a serem desembolsados, com o mesmo objetivo.

Mas não explicou que a Previdência do setor público já passou por três reformas – em 1998, 2003 e 2005 -, já existe a idade mínima para se aposentar (60 anos, se homens, e 55, mulheres) e que, desde 2013, o valor da aposentadoria é o teto do INSS (R$ 5,645,80). Os que entraram após 4 de fevereiro daquele ano, pagam plano de previdência complementar. “O que se quer é justiça, é uma regra de transição. O que não pode acontecer é gente que está há dois anos de se aposentar, ter que esperar por mais 10 anos. Concordamos obviamente com mudanças. Não há como fugir delas, devido ao aumento da expectativa de vida. Por isso, vamos mostrar à sociedade que existem soluções. E ao governo, que estamos abertos ao diálogo, a qualquer hora do dia, e que somos parceiros na reforma, mas não podemos ser escorraçados”, assinalou Kupski.

As estratégias

Nesse contexto, desde dezembro do ano passado, servidores que se opõem ao texto da PEC 287/2016 que tramita no Parlamento não entraram em recesso. Cumprem extensa agenda de atividades, com discussões internas sobre os próximos passos. Entre as ações programadas, estão, no dia 17 de janeiro, reunião conjunta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), às 17 horas, em Brasília, com previsão de agrupar mais de 400 lideranças sindicais. Nesse encontro, haverá informes sobre propostas individuais e sugestões, debate sobre as estratégias para a campanha salarial de 2018, paralisada por conta da MP 805/2017 que pretende congelar salários e elevar a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos.

O destaque vai ser a preparação da próxima reunião ampliada Fonasefe e Fonacate dos dias 3 e 4 de fevereiro, que vai definir como será, em Brasília, as atividades efetivas para o retorno de deputados e senadores aos trabalhos legislativos. Com a proximidade do dia da votação, vão ter acertos, ainda, sobre uma possível campanha de mídia e uma ação judicial contra redes de televisão pelo direito de resposta à propaganda do governo que cita “privilégios”. Está sendo, ainda, articulada uma reunião com as principais sindicais. Caso o governo pese a mão nos argumentos de desmoralização dos servidores, a intenção é fazer uma grande greve geral no dia da votação da proposta.

Os pontos considerados negativos na PEC 287/2016 são: idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos mulher, com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; fim da integralidade na pensão por morte; pensões e aposentadorias limitadas a dois salários mínimos (R$ 1.908,00) e eliminação das regras de transição aprovadas em 1998 (EC 20 – idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher), 2003 (EC 41, criou o abono de permanência, um incentivo para permanecer na atividade após a aposentadoria) e em 2005 (EC 47, garantiu a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 20/1998), entre outros.