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Justiça estipula multa de R$ 100 mil caso ANTT interrompa viagens da Buser
Decisão foi tomada após a agência descumprir liminar que determinava a não interrupção dos serviços
A Justiça Federal em São Paulo estipulou, em decisão na segunda-feira (2/11), uma multa no valor de R$ 100 mil caso a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) volte a impedir viagens intermediadas pela Buser em São Paulo e Rio de Janeiro. A empresa, maior plataforma de viagens de ônibus por fretamento do Brasil, conecta passageiros com mesmo destino à empresas de fretamento de ônibus.
A decisão foi tomada após uma apreensão da ANTT no último sábado (1/11) em um ônibus da empresa Spazzini Turismo, que atende por meio da Buser. A apreensão foi um dia depois de uma outra decisão, também da Justiça Federal de SP, que havia determinado que a agência não poderia impedir o serviço, informa a Buser.
O descumprimento da decisão foi reportado à Juíza no plantão judiciário do feriado, Marcia Hoffmann do Amaral e Silva Turri, que determinou a liberação do veículo e fixou a multa de R$ 100 mil para cada nova apreensão.
“A decisão foi proferida de forma preventiva, para impedir apreensões que vinham sendo irregularmente realizadas. Os fretadores são, em extensa maioria, pequenos empresários que foram duramente afetados pelos efeitos econômicos da pandemia. Além disso, vêm enfrentando inúmeras dificuldades nos últimos tempos em razão de atos arbitrários do Poder Público e que, aparentemente, têm por finalidade garantir uma reserva de mercado para poucos participantes”, explica o advogado da Spazzini Turismo, Felipe Rodrigues, do escritório Desio Senra Advogados.
ANTT segue descumprindo
Apesar das duas decisões, a ANTT não liberou o veículo e a empresa credenciada ALL Prestadora de Serviços (responsável pelo pátio) também se recusou a cumprir a nova decisão. Por isso, novamente a questão foi levada para a Juíza, que ordenou a liberação sob pena de configurar crime de desobediência.
“A não liberação do veículo é mais uma demonstração das dificuldades criadas pela ANTT, apesar das decisões judiciais. Isso mostra que a fixação de multa é necessária. Infelizmente, os cofres públicos que serão onerados por essa postura dos fiscais”, finaliza Rodrigues.
Buser irá processar fiscais
Conforme o CEO da Buser, Marcelo Abritta, a startup está coletando todas as informações possíveis para demonstrar que há o descumprimento recorrente de sentenças por parte de um conjunto de fiscais e que o corpo jurídico da empresa fará uma denúncia ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal, por crime de desobediência, além de buscar também o ressarcimento dos prejuízos causados pelas apreensões ilegais.
Fenapef – interrupção de emissão de passaporte é injustificável
O serviço de emissão de passaporte é autossuficiente, por isso é “injustificável” a sua interrupção, destaca a Federação
Veja a nota:
“Em relação à nota oficial, emitida pela Polícia Federal anunciando a interrupção da confecção de passaportes brasileiros, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informa que tem buscado identificar os reais motivos para tal interrupção.
A Fenapef concluiu que houve uma falha na previsão orçamentária, elaborada pela gestão da própria Polícia Federal, encaminhada ao Ministério da Justiça e enviada ao Congresso Nacional para aprovação.
Na sequência, a Fenapef detectou que houve falha e falta de planejamento durante a execução do orçamento, das verbas destinadas à confecção de passaportes. Ou seja, a necessidade de crédito suplementar deveria ser demandada com antecedência, sem deixar para última hora, o que evitaria o prejuízo a milhões de brasileiros.
Nesse sentido, a Fenapef acredita que o envio imediato pelo Governo Federal de um Projeto de Lei requisitando crédito suplementar ao Congresso Nacional irá regularizar o fornecimento dos passaportes nos próximos dias.
Vale destacar que, em 2016, foram emitidos 2.234.406 de passaportes ao custo de R$ 257,25, totalizando 578 milhões de reais de arrecadação. Esse resultado demonstra que o serviço é autossuficiente. Nesse sentido, a Fenapef acredita que é “injustificável” a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal.
Brasília, 28 de junho de 2017.
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente”
A paralisação será hoje, amanhã e na quarta-feira, 6 de julho.
Segundo a Associação Nacional dos Empregados da Eletrobras (Aeel), os protestos acontecem em todo o país, nas 17 empresas do sistema, mas é na área administrativa e não há risco de interrupção do fornecimento de energia. No dia 6, haverá um ato de mobilização, às 12 horas
Segundo a Aeel, a greve se deve às negociações sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) deste ano. Os trabalhadores querem reajuste salarial de 9,28%, em linha com o IPCA. A Eletrobras só ofereceu adiantamento de 5%, caso os funcionários concordem em mudar a data base do acordo para outubro e assinem um ACT com dois anos de vigência. As negociações estão paradas, segundo a Associação, porque a Eletrobras cancelou o processo de negociação.