SinpecPF – Projeto de Lei que regulamenta terceirização precisa ser vetado

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O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), que representa os administrativos da Polícia Federal, lamenta a aprovação, na noite de ontem (22), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, na iniciativa privada e no serviço público.

Para o Sindicato, o projeto aprovado — engavetado pelo Legislativo em 2002 e resgatado pela Câmara dos Deputados no início deste ano, em manobra, no mínimo, controversa — não contempla os anseios da sociedade em relação à modernização das relações de trabalho, tampouco à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Trata-se de proposição anacrônica, que ataca desde os direitos trabalhistas até o instituto do concurso público para investidura em cargo público, afirmou o SinpecPF. Por meio de nota, a entidade destaca:

“Como servidores públicos que somos, estamos comprometidos a agir em conformidade com a lei, sendo que a maior de todas elas, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu Art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. O trecho destacado visa fazer cumprir o princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, determinando que os servidores sejam escolhidos por critérios técnicos e objetivos, e não por indicações subjetivas das autoridades.

Permitir a terceirização do serviço público é, portanto, uma temeridade, configurando-se como verdadeiro “atalho” para o apadrinhamento na escolha dos profissionais que atendem o cidadão. Em órgãos como a Polícia Federal, isso é gravíssimo, pois representa a possibilidade de infiltrar pessoas em investigações e em áreas sensíveis de segurança pública, tais como controle imigratório e a emissão de passaportes, atividades desempenhadas pela categoria administrativa.

Não deixa de ser irônico que a proposta seja aprovada em tempos em que as manchetes são dominadas pelos escândalos da Operação Lava-Jato. Ora, os sucessivos escândalos nasceram de irregularidades nos contratos firmados pelo Estado. Não é demais lembrar que a terceirização de serviços também constitui contratos celebrados entre entes públicos e entes privados, não estando imune a irregularidades.

Entendemos que o Governo Federal não precisa criar mais um cenário propício para escândalos e para a desconfiança da população, que clama por serviços públicos eficientes e transparentes, adjetivos que não se adequam a uma Administração Pública terceirizada.

Desta forma, este sindicato e a carreira administrativa da Polícia Federal solicitam que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, vete integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998. Tema de tamanho impacto na vida social não pode ser imposto sem um debate condizente com a população. O veto é necessário.”

Brasília, 23 de março de 2017

Éder Fernando da Silva

Presidente do SinpecPF

Terceirização favorece a geração de empregos, aponta FecomercioSP

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A Entidade destaca que o Projeto de Lei 4.302/1998 não reduzirá salários ou direitos dos trabalhadores, mas sim estimulará a atividade econômica, incentivando a liberdade de iniciativa garantida na Constituição

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) informou, por meio de nota, que há 13 anos acompanha a tramitação do projeto de regulamentação completa da terceirização das atividades das empresas. A Entidade considera a terceirização uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. A falta de um regulamento para a contratação de serviços terceirizados no Brasil, entretanto, tem gerado conflitos nas relações do trabalho e insegurança jurídica para as empresas, fatores negativos para o ambiente de negócios do País.

A Federação observa que a terceirização faz parte da organização produtiva das companhias há muito tempo e que a atividade se intensificou com a abertura da economia e a maior inserção das empresas brasileiras nas cadeias produtivas globais.

Em linhas gerais, a Entidade enxerga que algumas alterações realizadas no texto serão de difícil aplicabilidade. Uma delas diz respeito ao pagamento direto pela contratante dos salários e encargos como o FGTS dos empregados terceirizados, em caso de inadimplência da empresa contratada, já que geralmente a contratante não possuirá informações detalhadas sobre salários, afastamentos, faltas, horas extras, férias e outras informações.

“A FecomercioSP reconhece a relevância econômica e social exercida pelas atividades terceirizadas no Brasil, que hoje empregam mais de 10 milhões de trabalhadores formais e já fazem parte da organização produtiva das companhias há muito tempo. Sendo assim, sempre apoiou a regulamentação da terceirização para que seja assegurado o objetivo primordial de garantir segurança e viabilidade dessa relação contratual, reforça a nota da fecomercioSP.

Dessa forma, a Federação destaca que o projeto de lei não reduzirá salários ou direitos dos trabalhadores, mas sim estimulará a atividade econômica, incentivando a liberdade de iniciativa garantida na Constituição. Este tipo de relação de trabalho, que se intensificou com a abertura da economia, não pode ser confundida com a precarização do trabalho, pois as garantias dos trabalhadores já estão protegidas pelas leis em vigor, independentemente do fato de trabalharem em atividades-fim ou atividades-meio.

Para José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, a falta de um regulamento para contratação de serviços terceirizados no Brasil é que gera conflitos nas relações do trabalho. “A regulamentação das terceirizações é benéfica para a geração de empregos, algo tão essencial na atual conjuntura econômica”, relata Pastore.

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 157 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.

MPF aponta falhas em renovação de concessões a distribuidoras de energia elétrica

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Termos firmados pelo Ministério de Minas e Energia permitiram a prorrogação automática dos contratos

As renovações de contratos de concessão de energia elétrica – desde o ano passado, entre distribuidoras e Ministério de Minas e Energia (MME) – serão objeto de análise do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país. A informação foi adiantada nesta terça-feira (25) pelo procurador da República Paulo José Rocha Júnior durante audiência pública na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O evento teve o propósito de debater uma proposta do governo federal (Projeto de Lei nº 3.453-B de 2015) que altera a forma de repassar à iniciativa privada o direito de explorar alguns serviços de telecomunicações. Para o MPF, a aprovação da medida na forma do substitutivo do Projeto de Lei repete erros ocorridos no setor elétrico e pode trazer prejuízos aos consumidores.

O procurador integra os Grupos de Trabalho de Telecomunicações e Energia & Combustíveis, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Ordem Econômica e Consumidor) do MPF e, durante sua apresentação, fez referência ao histórico da atuação do órgão ao longo do processo que culminou na renovação das concessões às distribuidoras de energia elétrica. Desde 2012, o assunto foi objeto de estudos e também de providências tomadas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto pelo MPF. Diante da omissão e da resistência do MME em atender as orientações dos órgãos de controle, em 2014, foi proposta uma ação civil pública para impedir que o Ministério prorrogasse de forma automática e por prazo indeterminado os contratos com as distribuidoras.

No início de 2015, a Justiça Federal concedeu liminar segundo a qual os contratos só poderiam ser renovados mediante o fornecimento, por parte do MME, de estudos técnicos que justificassem as medidas. No entanto, o que se seguiu a essa decisão provisória foi a apresentação de um recurso pela Advocacia Geral da União (AGU). A Justiça acatou o pedido e suspendeu a proibição. Logo depois, o governo federal editou o Decreto 8.461/15, que regulamentou a prorrogação das concessões e abriu caminho para as renovações. Com duração de 30 anos, os novos contratos ferem, na avaliação do MPF, a previsão constitucional de licitação.

Na última reunião do Grupo de Trabalho de Energia & Combustíveis, o colegiado concluiu que a assinatura dos termos de prorrogação das concessões, a partir do fim de 2015, implicou em perda da oportunidade de licitação e que, diante da nova realidade, decidiu fazer novos encaminhamentos. Um deles foi o envio de uma Nota Técnica à 5ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF (que trata de questões de improbidade administrativa) para que seja apurada eventual a responsabilidade dos gestores públicos na assinatura dos contratos. O documento, que tem 30 páginas, detalha as principais falhas no processo conduzido pelo MME.

Outra deliberação do GT foi a realização de um amplo levantamento de dados para saber se as distribuidoras estão efetivamente cumprindo as cláusulas de qualidade que integram os termos aditivos dos contratos. Uma das exigências é que as companhias adotem medidas para garantir a eficiência em relação à qualidade do serviço prestado, à governança corporativa e à gestão econômico-financeira.

Clique para ter acesso à Nota Técnica elaborada pelo GT Energia & Combustíveis.

Salários na iniciativa privada perdem da inflação

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Em setembro, 45% das negociações salariais no setor privado resultaram em reajustes inferiores à variação do INPC. Situação, que piorou em relação ao mês anterior, decorre da crise econômica e do aumento do desemprego

A crise econômica e a queda nos níveis de emprego continuam abalando o bolso do trabalhador. Das 763 negociações salariais concretizadas em setembro entre patrões e empregados, no setor privado, 45,6% tiveram como resultado reajustes abaixo da inflação medida em 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 9,6%. A situação piorou em relação ao mês anterior, quando 44,4% das tratativas resultaram em correções abaixo do índice.

Os dados são da pesquisa Salariômetro, do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O levantamento revelou ainda que a folha total de salários no país, estimada a partir de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencou. Ficou em R$ 98,1 bilhões em julho, 0,2% menor que a anterior e 3% inferior à do mesmo mês de 2015. O valor anualizado da massa de salários pagos sofreu um baque de 9,9%, caindo para 1,18 trilhão.

Na análise do economista Hélio Zylberstajn, coordenador do estudo, as tensões nas negociações salariais continuam fortes. Ele deu como exemplo a categoria dos bancários, considerada poderosa e unida, que teve aumento de 8%, abaixo do INPC. “Conseguiram apenas recomposição real dos benefícios e um abono de R$ 3,5 mil, que não é incorporado ao salário”. Ele lembrou que o mercado de trabalho é sempre o último a se recuperar da crise. “É importante destacar que a inflação deverá cair para 7% até o fim do ano. Talvez isso crie espaço para negociações mais favoráveis. Mas tudo dependerá da aprovação da PEC 214, do teto dos gastos públicos, e de o governo provar que vai haver mesmo reforma da Previdência e investimentos em infraestrutura”, destacou.

Para Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o momento é delicado. “Louvo as entidades que conseguiram algum reajuste, mesmo que não tenha sido o ideal.” Ao contrário de Zylberstajn, ele acha que a situação tende a se agravar se a PEC 241 passar pelo Congresso. “Não podemos nos descuidar. A melhor saída, no momento, é garantir ganho real nos benefícios por dois anos e negociar uma revisão da cláusula econômica na data-base”, aconselhou Pegado.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, destacou que acordos com reajustes abaixo da inflação se tornaram uma tendência devido à alta do desemprego. Juruna não vê perspectiva de piora do cenário com a PEC 241. “As negociações no setor privado são com o pé no chão”, enfatizou. A queda da taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, aliada ao acordo de leniência com as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, prevendo punição dos responsáveis e não das companhias — poderão melhorar o cenário. “A campanha salarial acabou se transformando em um jogo político, no sentido de conscientizar a categoria de que o Brasil precisa mudar a política econômica e melhorar o ambiente de negócios. Só assim o emprego e os salários vão deslanchar”, assinalou.

Segundo o levantamento da Fipe, a situação foi muito pior nos acordos coletivos — negociação entre patrões e trabalhadores de uma empresa. A perda de poder aquisitivo rompeu a barreira dos 50%, registrados em agosto, e saltou para 55,5%, em setembro, fato que não ocorria desde março (63,8%). Nas convenções coletivas — quando uma entidade sindical representa a categoria —, a discussão foi mais equilibrada: de agosto para setembro, a quantidade de resultados perdendo da inflação baixou de 31,3%, para 16,3%.

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Entre 2015 e 2016, as piores perdas salariais foram do pessoal do setor de venda, compra, locação e administração de imóveis, cujos ganhos foram corrigidos 30% abaixo do INPC. Em seguida, vêm os trabalhadores de indústrias extrativas (-25%), de educação, ensino e formação profissional (-25%), organizações não governamentais (-21,9%) e confecções, vestuário, calçados e artefatos de couro (-21,1%). Na construção civil, na indústria metalúrgica e de química, na indústria farmacêutica e de plásticos, as correções salariais foram concretizadas com índice de 20% inferior à inflação.

Governo vai ampliar interação com iniciativa privada em obras de infraestrutura e processos de desestatização

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Ministro Dyogo Oliveira se reuniu com empresários e dirigentes da Fiesp para discutir sobre empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Em encontro com empresários e dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que “o governo federal busca ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e processos de desestatização”.
“Estamos aprimorando o modelo de concessões para aumentar a segurança jurídica, fortalecer as agências governamentais, facilitar a entrada de novos investidores e garantir maior participação de financiamento privado nos projetos de concessão”, informou Oliveira.
 
O ministro avaliou no encontro que o Brasil tem grande experiência de concessões nas áreas de logística e energia. “Há um constante processo de melhorias no modelo de concessões. Há planejamento e programação de leilões e todos os contratos são respeitados”, considerou.
 
Nos últimos nove anos, a média de investimentos em infraestrutura foi de R$ 250 bilhões por ano. Para os próximos dois anos, há previsão de investimentos de R$ 500 bilhões, mantendo-se, portanto, o nível já praticado. “O foco será na conclusão de obras em andamento e preservação do investimento nas áreas prioritárias. Haverá também revisão da carteira de empreendimentos buscando mais eficiência, maior benefício da população e a retomada de obras paralisadas”, adiantou Oliveira.
 
Neste sentido, o ministro relacionou empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​