MP DA LENIÊNCIA: JUNGMANN SE REUNE COM JANOT

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O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) se reúne nesta segunda-feira (15), às 18 horas, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar da ação que o partido ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 03 de fevereiro, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 703, que modifica procedimentos para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção lesivos à administração pública. O encontro acontece no gabinete de Janot.

O parlamentar vai ao procurador acompanhado da presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira da Silva, e do diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, auditor Nivaldo Dias Filho. Para a entidade, a MP editada pelo governo Dilma representa um risco para o combate à corrupção. No encontro, Jungmann e os dirigentes levarão a Janot a necessidade do MPF se manifestar a favor da inconstitucionalidade da medida provisória.

Na ação, o partido baseia-se no fato de a matéria envolve direito processual, cujo tratamento por meio de medida provisória é expressamente vedado pela Constituição Federal. “É preciso ressaltar, ainda, que não há os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da MP, o que também a torna inconstitucional”, observou o deputado. O PPS pede, como medida cautelar, a imediata suspensão da vigência da MP, que está em vigor desde 21 de dezembro de 2015, quando foi publicada.

Confira aqui a ADI

Jungmann disse que uma das maiores preocupações do partido é com a retirada do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público da fiscalização da celebração dos acordos de leniência, conforme prevê a media provisória.

O PPS afirma que a consequência de os acordos de leniência continuarem a ser regidos pela norma editada pelo Palácio do Planalto é o “grave risco à segurança jurídica nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas em que tenha sido celebrado o acordo de colaboração”.

A MP alterou dispositivos da chamada Lei Anticorrupção (lei nº 12.846, de 2013). Conforme o texto da ADI, a medida provisória foi editada na “calada da noite” e “não tem como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade”.

O PPS adverte, na ADI, que ao prever que os acordos de leniência produzam efeito sobre a Lei de Improbidade Administrativa, com afastamento total da responsabilização “que se processa de forma autônoma na esfera cível, a medida provisória nº 703 fere de morte vedação constitucional introduzida em 2001 exatamente para evitar alterações por essa via sem o devido debate no Congresso Nacional sobre matéria que pode fragilizar a atuação do Ministério Público, principal instituição que atua em defesa do patrimônio público”.

OAB PEDE REVERSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE COTAS

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, interpretações diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.

“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.

De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.