Inclusão racial na liderança das empresas decresce no Brasil

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Segundo censo do IBGE 54% da população é negra

Num momento em que os episódios de ódio crescem dia a dia no Brasil, a valorização da diversidade exige ainda mais atenção e dedicação de quem está à frente das decisões, seja nas empresas ou em outros setores da sociedade.

E esse debate fica ainda mais necessário com a proximidade do Dia da Consciência Negra (20/11) – marco de conscientização, engajamento e olhar crítico sobre o tema, que nos exige maior reflexão sobre os avanços e sobre o caminho que o Brasil ainda tem a percorrer no que se refere à valorização da diversidade.

Para Liliane Rocha, empreendedora negra, que vivenciou todas as dificuldades e preconceitos na própria pele e fez disso uma alavanca para fundar a Gestão Kairós – consultoria especializada em Diversidade e Sustentabilidade e lançar o livro “Como ser um líder inclusivo”, há poucos motivos para comemorar.

“Principalmente no que se refere ao mercado e as condições de trabalho para os profissionais negros. Se considerarmos o resultado do perfil Social, Racial e de Gênero das 500 maiores empresas brasileiras, publicado pelo Instituto Ethos em 2010 e 2016, os percentuais da presença de profissionais negros na alta liderança decresceu”, explica.

Os dados do Instituto Ethos demonstram que em 2010, os profissionais negros compunham 31,1% dos quadros funcionais, e 5,3% no quadro executivo. Já em 2016, nos quadros funcionais o mesmo público representava 35,7%, e no quadro executivo, 4,7%.

Numa análise dos números é possível concluir que nos últimos anos houve uma pequena evolução da presença de negros nos quadros funcionais, mas por outro lado, tivemos queda no percentual de negros na alta liderança. “A leitura que fazemos dessa realidade apontada pelos números é: o negro ainda é visto como mão de obra barata no Brasil, mesmo sendo 54% da população e que ainda há muito espaço para o negro ocupar dentro das organizações, basta que as empresas passem a praticar realmente a inclusão e valorização da diversidade e comecem a espelhar também dentro de seus quadros funcionais a demografia do país”, espera Liliane Rocha.

A especialista, que atua há 14 anos apoiando empresas e instituições a adotarem práticas mais inclusivas em suas estratégias de negócios, está à disposição para falar sobre os avanços e retrocessos da diversidade racial nos quadros corporativos, bem como sobre outros aspectos relacionados ao racismo, direitos da população negra e sobre o Dia da Consciência Negra como marco da luta por mais representatividade.

Liliane Rocha – É CEO e Fundadora da Gestão Kairós – consultoria especializada em Sustentabilidade e Diversidade. Autora do livro “Como ser um líder inclusivo”. Mestre em Políticas Públicas pela FGV, MBA Executivo em Gestão da Sustentabilidade na FGV. Professora de Sustentabilidade e Diversidade na FIA/USP, SENAC e ESPM.
È especializada em Gestão Responsável para Sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral, Mestre em Coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching, graduada em Relações Públicas na Cásper Líbero.

Número de participantes em fundos de pensão vai dobrar com a inclusão de parentes, afirma a Abrapp

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Aprovação da inclusão de parentes incentiva o aumento do número de participantes, que atualmente é de 2,5 milhões de pessoas. “Se essas medidas forem aprovadas, é possível que o contingente de beneficiados some 15 milhões de pessoas no médio prazo”, afirmou o presidente da Associação Brasileiras das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins

O número de participantes em fundos de pensão deve dobrar a partir da decisão, aprovada na semana passada, que permitir a inclusão de parentes dos participantes nos planos de previdência complementar fechada. A estimativa é do presidente da Associação Brasileiras das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins. O sistema conta hoje com 2,5 milhões de participantes diretos.

A permissão para inclusão de parentes, como marido, esposa e filhos, vale para os planos setoriais de previdência complementar fechada (ou seja, fundos de pensão). Os planos setoriais são os constituídos para setores econômicos, como por exemplo, indústria siderúrgica, fabricantes de veículos etc.

Luís Ricardo Martins lembra que a inclusão de parentes abre de imediato a possibilidade de um número maior de pessoas ter acesso, a uma aposentadoria melhor, complementando os recursos recebidos da Previdência Social: “Os que forem incluídos poderão melhorar a qualidade de vida, em um período especialmente importante para suas vidas”, afirma Martins.

A Abrapp vinha defendendo há tempos à possibilidade de incluir os parentes nos planos dos fundos de pensão e considera a medida como uma das que podem dar impulso ao sistema. “Temos sete projetos no Legislativo visando esse fomento”, lembra Luís Carlos Martins. “Se essas medidas forem aprovadas, é possível que o contingente de beneficiados some 15 milhões de pessoas no médio prazo”.

A afirmação foi feita nesta terça-feira (11), em Florianópolis, sede do 39º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada.

Homologadas diretrizes que permitem inclusão de trabalho voluntário em currículos acadêmicos

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As diretrizes para que escolas e universidades possam, pela primeira vez, computar nos currículos acadêmicos as horas de trabalho voluntário dos alunos, e assim fomentar cada vez mais essa prática, foram homologadas pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, na manhã desta terça-feira, 28, em cerimônia em comemoração ao Dia Nacional do Voluntariado, no Palácio do Planalto, em Brasília.

As atividades curriculares ligadas ao voluntário poderão ser acrescentadas à carga horária mínima, por iniciativa da instituição de ensino, e ser contadas a mais, inclusive, no histórico escolar do aluno. Na Educação Básica, no entanto, a carga horária do voluntariado deverá ser realizada além da carga horária mínima. De acordo com a resolução homologada, as atividades voluntárias, quando previstas em currículos pedagógicos, serão sempre consideradas atividades extraordinárias, portanto, acessórias, aditivas e complementares ao conteúdo curricular mínimo obrigatório exigido pela regulação específica.

“O que estamos trazendo é a importância de termos agora a possibilidade, de acordo com as próprias instituições educacionais da educação básica e superior, de trazer o voluntariado para dentro dos seus currículos, se desejado pela instituição e, logicamente, pelo próprio voluntário”, explicou Rossieli Soares.

O ministro enalteceu o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) na homologação da resolução e destacou a parceria do MEC com a Casa Civil para que a educação tenha um envolvimento cada vez maior no voluntariado. “Mais do que trazer os educandos brasileiros para o voluntariado, é o que o voluntariado pode fazer pela educação, pela transformação da educação do Brasil”, explicou Rossieli Soares.

Presente ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, destacou a importância dessa resolução para se reconhecer o voluntariado na formação dos alunos brasileiros. “Esta valorização se dará, inclusive, dentro dos currículos acadêmicos, tendo como princípios orientadores, o desenvolvimento integral dos educandos e a articulação com as comunidades locais e o entorno escolar”, afirmou, lembrando que a resolução busca também promover a utilização dos espaços escolares e universitários para ações voluntárias.

Programas

Rossieli Soares aproveitou a oportunidade para lembrar que programas como o Mais Alfabetização e o Novo Mais Educação são baseados no voluntariado. “Isso é importante porque são os maiores programas de voluntariado do Brasil”, reforçou o ministro. “Hoje estamos com a possibilidade de trazer isso para dentro da educação. É dar um passo significativo de aproximação das nossas escolas com as suas próprias comunidades. A riqueza que os jovens brasileiros poderão ajudar nosso povo, todo o Brasil, mas também o que eles aprenderão com essa lição mágica que é ser voluntário”, finalizou.

Plataforma Digital

Durante a cerimônia foi lançada a plataforma Viva Voluntário. Ela funciona como uma rede social que reúne projetos de voluntariado e permite que as pessoas possam criar perfis e se engajar em atividades de instituições e organizações da sociedade civil. Visando o incentivo à criação de atividades voluntárias, a plataforma promoverá também cursos para voluntários e organizações.

Ao fim da solenidade, o presidente da República, Michel Temer, enalteceu o trabalho voluntariado no Brasil. “Usar a sua vontade para voluntariar-se e ajudar a sociedade é uma das coisas mais grandiosas que cada cidadão pode produzir”, elogiou Michel Temer.

Ministério abre consulta pública sobre futuro do trabalho

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E-mail foi criado para a população apresentar contribuições

O Ministério do Trabalho criou o e-mail institucional futurodotrabalho@mte.gov.br para receber contribuições dos brasileiros sobre o futuro do trabalho. Essa é uma das iniciativas do Comitê de Estudos Avançados Sobre o Futuro do Trabalho, COM  o objetivo de abrir diálogo direto com a população sobre o tema. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, durante reunião extraordinária do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), ocorrida nesta quarta-feira (22).

As propostas serão analisadas pelo comitê e o resultado, compilado para discussão junto ao CNT. De início, o ministério delimitou três assuntos que deverão ser abordados: presença das novas tecnologias nas atividades econômicas, impacto dessas tecnologias no mercado de trabalho e políticas públicas que promovam a inclusão de trabalhadores no processo de transformação.

O e-mail institucional vai funcionar como ferramenta de consulta pública e será administrado pelo comitê, aberto para todos que queiram contribuir com conhecimentos qualificados sobre os assuntos. Além disso, serão realizadas quatro audiências públicas nas seguintes capitais: São Paulo, Recife, Florianópolis e Belém.

Em relação à composição do comitê, hoje formado por 10 integrantes, o ministro atendeu a reivindicações das centrais sindicais e irá ampliar o colegiado com mais três representantes dos trabalhadores e três dos empregadores. Durante a reunião do CNT, as bancadas que representam patrões e empregados foram unânimes sobre o comitê ser o ambiente adequado para as discussões sobre o futuro do trabalho.

2º Encontro sobre Diversidade e Inclusão nas Organizações

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No dia 16 de agosto de 2018, ocorrerá na Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (Esalq/USP) o “2º Encontro sobre Diversidade e Inclusão nas Organizações”. A atividade acontecerá no Anfiteatro do departamento de Administração, Economia e Sociologia, das 08h as 18h

O objetivo do evento é gerar um dia de reflexão sobre práticas de Inclusão e Diversidade dentro das organizações, apresentando as principais estratégias de empresas que são referência no assunto, contando com histórias e relatos de quem vivenciam tais práticas. Proporcionando uma reflexão sobre o reconhecimento e a valorização das pessoas no ambiente organizacional, considerando e respeitando as suas particularidades e diferenças.

Realização: Gecop (Grupo de Estudos de Carreira, Organizações e Pessoas). Para participar, as inscrições no site: https://goo.gl/forms/uwrDkhHOuVE0rAWh1

Para outras informações, gecop.esalq@gmail.com ou (19) 98380-4656

Site: facebook.com/gecopesalq

Programação – 16/08/2018

07h45min – Credenciamento

08h30min – Abertura do 2º Encontro sobre Diversidade e Inclusão nas Organizações

08h40min – Palestra: O papel da Universidade na Diversidade e Inclusão: que profissionais estamos formando? – Profa. Heliani Berlato.

09h10min – Momento Mensagem: A Trajetória de Carreira de quem faz Diversidade e Inclusão –  Esabela Cruz

09h20min – Momento Empresas que fazem Diversidade e Inclusão com o tema: Inclusão e Diversidade: nossas iniciativas – Empresa Starbucks

09h40min – Coffee Break

10h20min – Momento Roda de Conversa: com a presença das empresas JP Morgan; Bosch; Google; Specialisterne e Cafeteria Bellatuci

11h40min – Apresentação de dança da Cia Ballet de Cegos Fernanda Bianchini

12h00min – Intervalo

13h40min – Vieses Inconscientes

14h40min – Palestra: Desafios e Avanços na Agenda de Diversidade e Inclusão – Ricardo Salles

15h00min – Momento Empresas que fazem Diversidade e Inclusão com o tema: O poder da Liderança Inclusiva a Gestão da Diversidade – Empresa Monsanto

15h20min – Coffee Break

16h00min – Momento Roda de Conversa: com a presença das empresas Itaú; Unilever; Sodexo e KPMG

17h20min – Encerramento com a apresentação do Coral da Universidade Zumbi dos Palmares

17h45min – Sorteio de brindes

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

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As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT) como: o número de prestações, os créditos utilizados para quitar parte da dívida e os débitos suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir para inclusão no programa

Será publicada, no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, sobre a prestação das informações para a consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. Na Receita Federal, a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A Receita Federal informa que a MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos durante sua vigência e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

Por sua vez, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. ”

Assim, a nova norma, definida pela IN 1.809, dá cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

Governo brasileiro contra inclusão na “lista suja” da OIT- defesa do país ou ameaça?

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) desconfia das intenções. “Esperamos ver a OIT firme na defesa de seus normativos, metodologias e peritos. Senti uma ‘ameaça’ do governo brasileiro ao Organismo Internacional mais importante do planeta em matéria de Trabalho (OIT) e que tem o Brasil como uma das nações fundadoras”, alertou Carlos Silva, presidente do Sinait

No documento, o ministro Helton Yomura destaca: “a forma enviesada e parcial como a reforma brasileira foi examinada pelo Comitê de Peritos, bem como a eventual inclusão do Brasil na lista curta da Comissão de Normas representam, na minha avaliação, forte golpe na legitimidade e credibilidade dos trabalhos técnicos realizados pelo Comitê de Peritos, impactando também na própria avaliação geral da Organização, que sempre mereceu o mais profundo respeito do Governo e dos atores sociais”

Veja a correspondência do ministro:

“Brasília, 28 de maio de 2018
Ao Senhor
GUY RYDER
Diretor Geral da Organização Internacional do Trabalho Genebra – Suíça
Assunto: 107ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT. Trabalhos do Comitê de Peritos. Possível exame do caso brasileiro na Comissão de Aplicação de Normas

Senhor Diretor,
Ao cumprimentá-lo pelo excelente trabalho à frente da OIT, gostaria de externar-lhe preocupações com o exame de alguns aspectos da reforma trabalhista realizado pelo Comitê de Peritos bem como com a recente inclusão do Brasil na lista longa de casos a serem potencialmente examinados pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT (CAN) durante a IOT Conferência Internacional do Trabalho.

2. Como sabe, o Relatório do Comitê de Peritos (CEACR) deste ano trouxe algumas considerações críticas sobre a reforma trabalhista brasileira, em atenção a demanda de centrais sindicais brasileiras. Incomoda-me que o CEACR tenha realizado exame da situação brasileira “fora do ciclo regular” sem justificação objetiva, transparente e adequada para tanto. O Brasil apresentou memórias sobre a aplicação da Convenção 98, na “lei e na prática”, ainda em 2016, devendo ser chamado a apresentar novo relatório apenas em 2019, para posterior avaliação do CEACR.

3. Embora exista previsão para o CEACR avaliar casos de países fora do ciclo regular de memórias, resta evidente não terem sido respeitados os critérios desenvolvidos pelo Comitê para tanto, uma vez que, à luz do teor dos comentários dos próprios peritos sobre o caso brasileiro, não haveria motivo para a urgência. Ademais, como a reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, não transcorreu intervalo de tempo suficiente para o CEACR analisar a nova legislação “na prática”, o que é parte inafastável de seu mandato. As observações baseiam-se, de outra sorte, em especulações abstratas sobre o possível alcance e consequências de alguns dispositivos da nova legislação, as quais, se nada significam na falta de análise circunstanciada de sua aplicação, dão margem a um uso político-ideológico do caso brasileiro já a partir de sua inclusão no relatório.

4. A eventual inclusão do Brasil na lista curta durante o prazo para que o Governo apresente sua reação aos comentários do CEACR (a vencer em 1 0 de setembro) constitui, por sua vez, pré-julgamento sobre os objetivos e impactos da reforma, de forma contrária aos melhores princípios e práticas de direito, mesmo em contextos não estritamente judiciais como o da CAN. Tal pré-julgamento se torna ainda mais grave no atual contexto eleitoral, vindo a servir, caso o Brasil seja incluído na lista curta, e qualquer que seja a conclusão final da CAN a respeito, como instrumento para uso midiático no Brasil e politização indevida da própria OIT. Registre-se que de nenhuma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em relação à reforma que se encontram em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal versa sobre os pontos levantados pelas centrais ao Comitê. Mais de dois terços delas, por outro lado, versam sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, o que parece ser a principal preocupação das centrais sindicais, assim como a principal justificativa para os ataques ao Governo.

5. No que concerne a aspectos de fundo, permito-me sublinhar que o texto da Convenção 98, em vários dispositivos, faz referência às “condições nacionais” para as obrigações que estabelece. Os comentários do CEACR não levam em conta, nesse contexto, a extensão e a qualidade — provavelmente únicas no mundo — da proteção constitucional que o Brasil oferece aos direitos trabalhistas.

6. Tampouco procede a análise do CEACR ao invocar os “trabalhos preparatórios” da Convenção 154 em apoio à sua interpretação de que, à luz da Convenção 98, acordos coletivos s ‘ podem prever ampliação de beneficios previstos em lei, já que durante os trabalhos preparatórios se concluiu apenas que negociações de condições mais benéficas deveriam ser permitidas, não havendo proibição, por outro lado, a negociações que levassem a situações distintas do que está previsto em lei.

7. Usar os trabalhos preparatórios à Convenção 154 para interpretação do sentido de provisões da Convenção 98, em si, já causa preocupação, de vez que constitui claro desvio do que seriam os métodos mais usuais de interpretação. Leitura literal do texto da Convenção 98, em contrapartida, não deixa dúvida de que seu sentido é promover negociações livres e irrestritas, precisamente o que a reforma buscou assegurar, sem descurar, contudo, de um conjunto amplo de proteções legais cuja derrogação foi expressamente afastada pelo legislador.

8. Em suma, a forma enviesada e parcial como a reforma brasileira foi examinada pelo Comitê de Peritos, bem como a eventual inclusão do Brasil na lista curta da Comissão de Normas representam, na minha avaliação, forte golpe na legitimidade e credibilidade dos trabalhos técnicos realizados pelo Comitê de Peritos, impactando também na própria avaliação geral da Organização, que sempre mereceu o mais profundo respeito do Governo e dos atores sociais.

9, Esperamos poder continuar contando com a cooperação da OIT, e de seu Secretariado, no desenvolvimento de trabalhos de notável qualidade técnica e grande impacto social, sem que os elevados propósitos que inspiraram a criação da Organização sejam desvirtuados pelo jogo político-ideológico que alguns atores querem transferir a esse foro.

Atenciosamente,
Helton Yomura, Ministro de Estado do Trabalho”

Editada instrução sobre atividade de analista de valores mobiliários

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Principal alteração é a inclusão de pessoas jurídicas na nova norma

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 3 de maio de 2018, a Instrução CVM 598, que revoga a ICVM 483 e introduz um novo marco regulatório sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

Uma das principais alterações trazidas pela nova norma foi a previsão da necessidade de credenciamento de analistas de valores mobiliários constituídos sob a forma de pessoas jurídicas.

“A Instrução CVM 598 também traz novas regras de conduta para as pessoas que exercem a atividade de análise de valores mobiliários, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das comunicações de cunho institucional e publicitário divulgadas pelas casas de análise ao mercado e a seus clientes”, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado.

Dentre as demais alterações realizadas destacam-se:

– vedação a que os analistas de valores mobiliários pessoa natural obtenham ou mantenham registro como agente autônomo de investimento; e

– previsão de que as entidades responsáveis pelo credenciamento de analistas de valores mobiliários autorizadas pela CVM também possam determinar a retificação ou a cessação da divulgação de comunicações de cunho institucional e publicitário que apresentem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro.

Mais informações

Acesse a íntegra da Instrução CVM 598 e o Relatório de Audiência Pública SDM 03/17.

Ajufe – nota de esclarecimento sobre o auxílio-moradia

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) esclarece que defende tratamento igualitário para toda a magistratura, mas não aceita que o julgamento de quais ações atinja somente a classe e a diferencie dos demais segmento do judiciário. ““Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…)” diz nossa Constituição (art. 5º), e assim todos queremos e devemos ser tratados”, destaca

Veja a nota:

“1) A Ajufe defende um tratamento justo e igualitário para toda a Magistratura Nacional. A remuneração dos juízes deve ser transparente, devendo ser acessível a todo cidadão brasileiro, e condizente com a responsabilidade do trabalho exercido, sempre de acordo com a Constituição e as leis nacionais;

2) O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do dia 22/03/2018 a Ação Ordinária n.º 1.773, que trata acerca do recebimento do auxílio-moradia pelos magistrados. Entretanto, deixou de incluir em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 4.393, que trata da Lei dos “Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro”, que servirá para definir o que pode e o que não pode ser pago aos juízes de todo o país, de forma clara, transparente e de acordo com os anseios de toda a população brasileira;

3) Assim, a AJUFE, no presente momento, defende a inclusão em pauta da Ação Ordinária n.º 1.773 e o julgamento conjunto com a ADI n.º 4.393, para que sejam definidos, pelo STF, quais são os pagamentos legais e constitucionais devidos a todos os magistrados brasileiros (Ministros, Desembargadores e Juízes), colocando uma resolução definitiva nesta questão, que tanto atormenta a população e a opinião pública brasileiras;

4) Não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem resolução os diversos pagamentos realizados nos âmbitos dos demais segmentos do judiciário;

5) Os juízes federais entraram no foco de poderosas forças em razão de sua atuação imparcial e combativa contra a corrupção e as desmazelas perpetradas na Administração Pública por alguns, independentemente de quem fossem, motivo pelo qual somente a eles busca-se minorar os direitos;

6) Por essa razão, a Ajufe tem mobilizado todos os magistrados federais para que não deixem de exercer sua atividade judicante, de forma altiva e responsável, não aceitando tratamento diferenciado e depreciativo, inclusive de forma reflexa, atingindo a remuneração que lhe é devida, como todo trabalhador brasileiro;

7) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…)” diz nossa Constituição (art. 5º), e assim todos queremos e devemos ser tratados.”

 

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

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Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los por CPF caso tenham 8 anos ou mais

Foi  publicada,  no  Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB  nº  1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes  que  desejarem  incluir seus  dependentes  na declaração do Imposto  de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até  então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais.  A  redução  da  idade  visa  evitar  a  retenção  em malha fiscal do contribuinte  declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A  partir  do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas  físicas  que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.