“A Maior Ação do Mundo”: Livro relata detalhes do processo contra a Petrobras nos EUA

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De autoria do advogado brasileiro André de Almeida, obra é um retrato minucioso da batalha judicial na corte americana; Ação teve por objetivo reparar os danos causados aos investidores da estatal após crimes revelados pela Operação Lava Jato

No dia 8 de dezembro de 2014, o advogado André de Almeida entrou no edifício de 27 andares onde fica a Corte do Distrito Sul de Nova York carregando, em sua pasta, uma ação de 38 páginas movida por acionistas contra a Petrobras. Quatro anos depois, tal ação resultaria num acordo de reparação de US$ 2,95 bilhões, valor mais alto já pago a título indenizatório por uma empresa brasileira.

O caso ganhou as páginas dos principais jornais do Brasil e do mundo, recebendo ampla cobertura da imprensa. Mas é no próximo dia 29 de agosto, em São Paulo, que todos os detalhes referentes ao processo serão revelados ao público, a partir do lançamento do livro “A Maior Ação do Mundo” – a história da ClassAction contra a Petrobras.

Concebida e concretizada por Almeida – em parceria com o escritório americano Wolf Popper LLP – a ClassAction 14-CV-9662 teve origem após a divulgação de que diretores da petroleira estavam envolvidos em esquemas institucionalizados de pagamento de propinas. Tudo revelado pela Operação Lava Jato.

O livro conta que, de início, a ação foi encarada com ceticismo e críticas no sentido de que o processo seria prejudicial aos interesses nacionais. “No começo a ideia da ClassAction era revolucionéria e ousada, mas os argumentos foram sendo fortalecidos e cada vez mais a Petrobras mostrou como a falta de governança corporativa e más práticas de gestão fizeram com que a empresa se tornasse vítima e perdesse valor de mercado”, conta Almeida.

De acordo com o advogado, a ClassAction simbolizou um divisor de águas na proteção da ética empresarial brasileira, ajudando – inclusive – a salvar a estatal. “A ação é um dos instrumentos que demonstra que a Petrobras está corrigindo seus erros e otimizando suas práticas de boa gestão corporativa. Dessa forma, poderá fazer com que o mercado volte a aceitar, sem desconfiança, a negociação de suas ações”, afirma.

Próximos passos: Justiça brasileira

A exemplo do processo aberto nos Estados Unidos, André de Almeida já move uma ação civil pública também no Brasil. “O artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas (n. 6.404/76) garante aos acionistas minoritários o direito de fiscalizar a gestão dos negócios e de obter informações claras sobre as companhias. Há também uma regulação que protege os investidores em casos de desvios de conduta por parte das empresas”, ressalta o advogado.

Segundo Almeida, a ClassAction permitiu que milhares de acionistas da Petrobras nos Estados Unidos, muitos deles brasileiros, tivessem seus danos financeiros reparados. “O próximo passo é fazer com que a Justiça também seja feita aqui no nosso país”, revela.

Lançamento em SP

Data: 29/08/2018

Horário: 19h
Local: Livraria da Vila | Shopping JK Iguatemi
Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 – Vila Olímpia, SP
Preço: R$ 59,90

Lançamento em BH

Data: 03/09/2018

Horário: 19h
Local: Livraria Leitura | Shopping Pátio Savassi
Endereço: Av. do Contorno, 6061
Preço: R$ 59,90

Sobre André Almeida

André de Almeida é advogado e ex-ciclista profissional, é CEO & Founding Partner do Almeida Advogados, escritório fullservice com atuação em todo o Brasil. Trabalhou em grandes escritórios no Brasil e em Nova York, foi advogado interno da OEA – Organização do Estados Americanos, em Washington, D.C.

Com grande espírito empreendedor, Almeida fundou sua própria firma – que apresentou crescimento exponencial e hoje conta com mais de 250 profissionais e sócios espalhados por São Paulo, Rio, Brasília, Belo Horizonte e Recife. Entre suas principais áreas de atuação estão: Direito Societário, Direito Comercial, Fusões e Aquisições, Compliance e Direito Concorrencial.

Lei das Estatais será tema de debate

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Em parceria com o Insper, CVM promoverá evento em São Paulo. O debate já tem confirmados a participação de Marcelo Barbosa, presidente da CVM, Sérgio Lazzarini, professor do Insper, Fernando Soares, secretário de empresas estatais do Ministério do Planejamento (SEST) e Karla Bertocco, presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

Com o intuito de fomentar o debate sobre a Lei 13.303/16, que visa favorecer a eficiência das empresas públicas por meio de mecanismos de incentivo à governança corporativa e transparência, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em parceria com o Insper, realizará o evento Lei das Estatais e sua aplicação prática. O encontro será no dia 16 de agosto de 2018, a partir das 8h30, em São Paulo.

As inovações trazidas pela Lei no âmbito do arcabouço jurídico da administração pública brasileira e a aplicação recente, pelo Colegiado da CVM, em casos concretos no mercado de capitais, estarão em pauta.

O debate já tem confirmados a participação de Marcelo Barbosa, presidente da CVM, Sérgio Lazzarini, professor do Insper, Fernando Soares, secretário de empresas estatais do Ministério do Planejamento (SEST) e Karla Bertocco, presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Como participar

As inscrições são gratuitas, pelo site do Insper. As vagas são limitadas.

Mais informações

Acesse a página do evento no site do Insper.

Serviço

Evento: Lei das Estatais e sua aplicação prática
Data: 16/8/2018
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Insper (Auditório Steffi e Max Perlman – Rua Quatá, 300 – Vila Olímpia – São Paulo)

FGV – Palestra “Previdência Complementar do Servidor Público: Migrar ou Não”

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A Fundação Getulio Vargas (FGV) fará, no dia 16 de julho, em Brasília, o 2º Fórum de Educação Executiva. A primeira palestra terá como tema “Previdência Complementar do Servidor Público: Migrar ou Não”, com as presenças do coordenador do MBA em Previdência Complementar da FGV, Gilvan Cândido; da sócia da Advocacia Riedel, Thais Maria Riedel; e do diretor de Seguridade Funpresp-Exe, Arnaldo Lima

Entre os assuntos estão:

  1. Qual a relação entre a situação fiscal e os regimes próprios e de previdência complementar?
    2. O que muda na previdência complementar com a possível reforma da Previdência?
    3. Quais os perfis de servidores que podem migrar?
    4. Quais os principais aspectos a serem considerados?
    5. O que é o benefício especial e como calcular?
    6. Como os efeitos tributários podem influenciar?
    7. Como ficariam os benefícios de risco (pensão por morte e invalidez)?
    8. Qual o modelo de gestão e governança da Funpresp?
    9. Como é o plano de benefícios da Funpresp?
    10. A opção pela migração implica necessariamente adesão ao plano de benefícios da Funpresp?

Unicamp abre inscrições para segunda turma de curso sobre regularização fundiária

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Aulas terão como tema principal os impactos da nova legislação de governança de terras. As inscrições podem ser feitas, até 10 de agosto, no valor de R4 783,75, no link https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB.

O Grupo de Governança de Terras (GGT) do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) está com inscrições abertas para uma nova turma do curso a distância sobre regularização fundiária e as consequências da Lei 13.465/17 no Brasil. Promovido pela Escola de Extensão da Unicamp e ministrado por especialistas em governança de terras, o curso tem o objetivo de capacitar profissionais e acadêmicos interessados nas mudanças trazidas pela nova lei, analisando os impactos legais, ambientais, institucionais, sociais e econômicos. As inscrições podem ser feitas no site https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB até 10 de agosto, no valor de R$ 783,75, que devem ser pagos por boleto bancário. O único pré-requisito é que os interessados tenham o ensino superior completo. A maior parte dos alunos da primeira turma avaliou positivamente o curso, com destaque para a ementa e o atendimento de dúvidas técnicas e acadêmicas.

Coordenado pelo professor Bastiaan Philip Reydon e pela doutoranda Delaíde Silva Passos, o curso acontecerá entre agosto e outubro, com a duração de 30 horas-aula, todas online, na plataforma Moodle. A metodologia incluirá vídeo-aulas, leituras complementares, exercícios e fóruns de discussão divididos em quatro módulos: fundamentos da governança fundiária e as suas instituições; aspectos legais associados à propriedade da terra e o papel da regularização; regularização fundiária e as mudanças decorrentes da Lei 13.465/17 e apresentação de ‘cases’ referentes ao tema.

Entre os professores do curso, estão o coordenador do GGT, Bastiaan Reydon, o doutor em Desenvolvimento Econômico Vitor Bukvar, o consultor da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação na América Latina e Caribe) Richard Torsiano e o oficial de Registro de Imóveis José de Arimatéia Barbosa.

Sobre o Grupo de Governança de Terras

O Grupo de Governança de Terras (GGT) foi criado em 2011, no Instituto de Economia da Unicamp, com a finalidade de pesquisar e promover o debate sobre os problemas referentes às questões fundiárias no Brasil. O grupo tem utilizado as mais diversas formas de divulgação, além dos cursos: lançamento de livros, gravação de documentários e, principalmente, a realização de seminários anuais sobre a governança de terras e o desenvolvimento econômico.

A edição mais recente do seminário aconteceu nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2018. Os temas debatidos englobaram o retrato da débil governança de terras brasileira, georreferenciamento e certificação para regularização, regularização administrativa, gestão e responsabilidade do patrimônio de terras públicas e a compra de terras por estrangeiros.

Serviço
Curso: Regularização Fundiária no Brasil: Impactos da Lei 13.465/2017.
Local: Online, plataforma Moodle.
Duração: De agosto a outubro de 2018, totalizando 30 horas-aula.
Valor: R$ 783,75.
Inscrições: https://www.extecamp.unicamp.br/dados.asp?sigla=%82a%D6%C2%5F%E5%DD%9C&of=%F7%12%AB

CNJ recomenda metas desafiadoras aos tribunais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais a elaboração de metas desafiadoras para o Poder Judiciário em 2019. Espera que o Judiciário proporcione à sociedade serviços jurisdicionais mais céleres e eficientes.

A orientação foi feita durante o ciclo de videoconferências entre os representantes do CNJ e os coordenadores da Rede de Governança Colaborativa, realizado entre os dias 7 e 14 deste mês durante o processo de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano.

A sugestão levou em conta o bom desempenho do Judiciário em 2017 quando, pela primeira vez nos últimos anos, quando o número de processos julgados foi maior do que o de processos distribuídos pelo Poder Judiciário.

Conforme informações extraídas do Sistema de Metas Nacionais, no ano passado foram distribuídos 19.803.441 processos e julgados 20.737.514 no Judiciário, representando 104,72% de cumprimento da Meta 1 do Poder Judiciário.

Lembrando, entretanto, que a forma de contabilização das metas segue critérios diferentes dos fixados pela publicação “Justiça em Números”, como, por exemplo, o fato de a meta 1 considerar processos de conhecimento e não processos de execução.

Ao sugerir aos coordenadores representantes dos tribunais a formulação de parâmetros mais ambiciosos, o CNJ observa, no entanto, que as metas propostas sejam possíveis de serem alcançadas. Busca por efetividade e qualidade

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Busca por efetividade e qualidade

O secretário-geral do CNJ, juiz Júlio Ferreira de Andrade, destacou a importância das Metas Nacionais ao lembrar que esses parâmetros objetivam aumentar a qualidade dos serviços jurisdicionais. “Temos que fazer uma avaliação permanente e verificar se as metas precisam ser melhoradas em parceria com os tribunais”, disse.

Segundo Ferreira de Andrade, é preciso verificar se as ferramentas de gestão usadas pelos tribunais e pelo CNJ têm efetividade. Isso para decidir “se é o caso  aprimorá-las ou abandoná-las”, diz.

O ciclo de videoconferências, que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça, proporcionou uma maior proximidade do Conselho com os coordenadores dos tribunais, que são os agentes multiplicadores das informações para a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário.

Foi, também, uma oportunidade para o esclarecimento do processo de elaboração das metas como um todo, com cronogramas de execução que se estendem até novembro.

Efeitos práticos   

Neste ano de 2018, os tribunais estão trabalhando com oito Metas Nacionais. A meta 1 estabelece que se deve julgar mais processos que o número de processos distribuídos. A meta 2 trata do esforço em julgar processos mais antigos, já a meta 3 visa aumentar os casos solucionados por conciliação (Justiça Federal e Justiça do Trabalho).

Na sequência, a meta 4 trata da priorização do julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, a meta 5 visa impulsionar processos à execução (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho).

As metas 6 e 7 tratam, respectivamente, da priorização do julgamento de ações coletivas e da priorização do julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos. Por fim, a meta 8 trata do fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres (Justiça Estadual).

Encerrado o ciclo de videoconferência, a próxima etapa do programa de formulação das Metas de 2019, e que já está em curso em alguns órgãos da Justiça, é a realização dos processos participativos nos tribunais com as presenças de magistrados e servidores das áreas técnicas.

Petrobras e Unesco no Brasil assinam acordo para projeto social

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Projeto vai capacitar gestores de 180 organizações da sociedade civil em práticas de governança e compliance, informa a estatal de petróleo
A Petrobras assinou,  hoje (03/05), acordo com a representação no Brasil da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco no Brasil) para a execução de um projeto social para capacitação de líderes e gestores de 180 organizações da sociedade civil (OSCs) apoiadas pelo Programa Petrobras Socioambiental. A capacitação em gestão e compliance destaca questões sobre ética, integridade e transparência das atividades.

O projeto, chamado de “Conexões Éticas do Terceiro Setor”, contribuirá para um importante objetivo da companhia: o aprimoramento da governança e das práticas de conformidade, envolvendo também a cadeia de fornecedores e parceiros. Por meio desse projeto, esse objetivo terá sua abrangência ampliada para instituições apoiadas pela Petrobras para a execução de projetos socioambientais.

“Além dos benefícios gerados para a sociedade, por intermédio do fortalecimento da gestão das OSCs, a iniciativa contribui para potencializar os resultados do Programa e para que os recursos destinados aos projetos socioambientais sigam os rígidos critérios de conformidade adotados pela Petrobras”, destaca a estatal.

A prática tem mostrado que organizações mais qualificadas, institucionalmente mais organizadas, com corpo técnico treinado e preparado, apresentam melhores condições de concorrer aos recursos disponíveis para a implementação de projetos, assinala a nota. Esse cenário reforça a fala do gerente executivo de Conformidade, Marcio Campanelli,, “compliance é essencial para a sustentabilidade de uma organização e tem sido cada vez mais entendido como um diferencial competitivo pelas empresas. Além do aprimoramento dos seus próprios processos, a Petrobras influencia a mudança de empresas e organizações com quem se relaciona, tanto exigindo a implementação dessas práticas como também pela promoção, disseminação e capacitação sobre o tema como neste projeto”.

Além do treinamento voltado aos gestores, o processo de capacitação com a Unesco no Brasil prevê assistência técnica na elaboração de documentos ou instrumentos, tais como códigos de ética e de conduta, que serão construídos coletivamente pelas OSCs participantes do Programa. Também serão realizadas avaliações das capacitações ao final de cada etapa, durante os 36 meses de duração do projeto.

Previc – Política de Governança unifica ações de controles internos e gestão de riscos

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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 376/2018 que define a Política de Governança da Autarquia, com a criação do Comitê de Governança e do Programa de Integridade

O Comitê de Governança, de acordo com a autarquia, busca a harmonização da atuação da Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e Comitê de Ética da Previc, no sentido de unificar as ações de controles internos, gestão de riscos e governança. Será responsável pela implementação de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança, previstos no Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017, e pela adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório, do programa de integridade, da política de gestão de riscos, da transparência e do controle interno, dentre outras competências.

O Programa de Integridade contempla as medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio a boa governança.

Eleição do diretor executivo de Governança e Conformidade e recondução dos demais diretores executivos da Petrobras

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A Petrobras informa que seu Conselho de Administração, em reunião realizada ontem, elegeu. Rafael Mendes Gomes para o cargo de diretor executivo de Governança e Conformidade

O Conselho de Administração elegeu o novo diretor com base em lista tríplice de profissionais de mercado, com notório reconhecimento, pré-selecionados por meio de processo conduzido por empresa especializada em recursos humanos. Além disso, o executivo foi objeto de prévia análise pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão do Conselho de Administração da Petrobras.

O Diretor João Adalberto Elek Junior permanece no exercício de sua função de diretor executivo de Governança e Conformidade até a posse do novo diretor.

Rafael Mendes Gomes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Negócios na Era Digital pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Em 2009, concluiu o Programa Avançado de Gestão da Escola de Administração do IESE, da Universidade de Navarra e obteve certificação como Profissional Certificado de Compliance e Ética (CCEP) pela Society of Corporate Compliance and Ethics. Foi advogado no escritório de advocacia empresarial Tozzini, Freire Advogados e Diretor Jurídico e Assistant General Counsel da Sun Microsystems. Foi Vice-Presidente Jurídico, General Counsel e Chief Ethics and Compliance Officer do Walmart Brasil Ltda., tendo sido responsável pelo programa de compliance do Walmart Brasil. Atuava como sócio sênior do escritório Chediak Advogados, responsável pela área de Compliance e Investigação e professor em diversas instituições como o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis); o CPEC (Centro de Pesquisa e Ensino em Compliance, em parceria com a Universidade de Castilla La Mancha, Espanha); e a LEC (Legal Ethics and Compliance).

Adicionalmente, o Conselho de Administração aprovou a recondução dos demais Diretores Executivos da Petrobras, a saber:
– Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: Eberaldo de Almeida Neto;
– Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia: Hugo Repsold Júnior;
– Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: Nelson Luiz Costa Silva;
– Diretora Executiva de Exploração e Produção: Solange da Silva Guedes;
– Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: Ivan de Souza Monteiro; e
– Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: Jorge Celestino Ramos.

Os novos mandatos terão duração até 26 de março de 2019, unificando-se os prazos de gestão de todos os membros da Diretoria Executiva com o prazo do atual mandato do presidente da Petrobras Pedro Pullen Parente, conforme determinado na legislação de regência das empresas estatais.

Lei das estatais – TCU pede informações sobre adequação

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A lei das estatais está em vigor desde julho de 2016 e até o momento as empresas ainda não se adequaram totalmente ao novo marco regulatório. De acordo com o Ministério do Planejamento, 63 estão ambientadas ao estatuto da Lei 13.303/2016. No último dia 12, ainda durante o recesso, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento um pedido para que informem, no prazo de 15 dias, o que está sendo feito para a conformidade à nova legislação e as medidas para correção de eventuais desvios nos cronogramas. Desde setembro de 2017, o TCU fez 29 acordos de cooperação técnica com diversas instituições para aperfeiçoar o sistema de controle, entre elas a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado, ainda preliminar, segundo informações, é de que pouco se sabe sobre a quantidade exata de empresas estatais no país.

De acordo com os dados que vazaram desse levantamento do Observatório das Estatais da FGV, o Brasil tem 443 estatais. São cerca de 151 da União, 232 nos Estados e do Distrito Federal e 60 nos municípios. No último relatório do Planejamento, do terceiro trimestre de 2017, contavam 149 estatais, 18 destas dependentes do Tesouro Nacional. O relator do processo de adequação à lei, ministro José Múcio, do TCU, vai apresentar um relatório até o final desse mês, apontando quais companhias efetivamente incorporaram os mecanismos de governança e gestão, que deverão estar em vigor em 30 de junho. A lei das estatais, segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, é fundamental para a correção dos resultados primário e nominal. Em uma análise, no dia 17 de janeiro, ele lembrou que o rombo previsto nas contas públicas para esse ano é de R$ 159 bilhões.

Nesse contexto, apontou, houve diversas medidas para conter a dívida pública, a exemplo da proposta de teto dos gastos e a reforma da Previdência. “Contudo, como foi evidenciado em diversos trabalhos de fiscalização conduzidos pelo TCU, há aspectos específicos atinentes à gestão das empresas estatais e, ainda, ao relacionamento entre essas entidades e a União que podem estar contribuindo para a persistência da deterioração das contas públicas”, destacou Carreiro. Com base em números do Tesouro Nacional, ele reforçou que as subvenções da União às estatais vêm crescendo, passando de R$ 6,5 bilhões em 2012 para R$ 13,3 bilhões em 2016. “Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação acumulada de 40,30% entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016, as subvenções do Tesouro Nacional cresceram 104,37% nesse mesmo período”, citou.

Um aspecto específico que contribui para a expansão dos gastos se refere a programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) aos dirigentes e aos quadros funcionais de empresas estatais. Ele entende que “tais distribuições devem ser analisadas por uma ótica ainda mais rigorosa”, considerando que os altos valores podem comprometer a gestão fiscal responsável. Por isso, ele reiterou o pedido do ministro José Múcio, para que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), unidade do Ministério do Planejamento, informe quais são as companhias com programas de distribuição de resultados, a dependência em relação ao Tesouro, e os impactos financeiros.

O vazamento dos dados da FGV não agradou o TCU. O tribunal informou, por meio de nota, que a fiscalização está em fase de execução e que não houve qualquer relatório ou “resultado prévio”. “Assim, ainda não há informações quanto às estatais que não se adequaram à lei, tampouco consequências e/ou impactos financeiros negativos”. O TCU disse, ainda, que não encomendou qualquer mapeamento à FGV. Apenas uma celebração de acordo de cooperação técnica, para o intercâmbio de experiências, informações e pesquisas. “ A participação da FGV, até o presente momento, se limitou à troca de experiências quanto à formatação de questionários a serem encaminhados às entidades que serão fiscalizadas”, assinalou o TCU. A FGV não quis se manifestar, alegando “confidencialidade do contrato” com o TCU.

73% das Procuradorias Municipais do Centro-Oeste não têm procurador de carreira

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O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil traz dados alarmantes sobre os municípios do Centro-Oeste. De acordo com a pesquisa inédita, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), 73% das procuradorias municipais da região optam por indicações políticas. No país, apenas 34% dos municípios têm procurador concursado. Além disso, com os efetivos, as prefeituras economizam. Nas administrações de 20 mil a 50 mil habitantes, o salário do procurador é de  R$ 4.875, enquanto os comissionados embolsam R$ 5.747

O procurador municipal faz o primeiro filtro contra a corrupção, é ele o responsável por analisar a legalidade dos atos do prefeito e da administração, bem como os contratos municipais. Já o advogado comissionado mantém compromisso direto com o gestor público e não com o município, ao final do mandato, ele sai da Administração e leva consigo toda a memória jurídica e expertise angariada no período de gestão, assinala a ANPM.

Concursados ganham menos que comissionados

O grande mito no país de que, nos municípios pequenos, um advogado comissionado custa menos aos cofres públicos do que um procurador concursado, caiu por terra após o lançamento do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil. Com o efetivo, a Prefeitura economiza. O estudo mostra que um município de pequeno porte (com até 20 mil habitantes) paga ao procurador concursado a média de R$ 4.320, enquanto o advogado comissionado recebe cerca de R$ 4.486. Nas administrações de 20 mil a 50 mil habitantes a diferença é ainda maior, R$ 4.875 ao procurador efetivo contra R$ 5.747 ao comissionado.

Os dados estatísticos comprovam ainda que municípios pequenos podem e devem contar com os serviços de um procurador concursado, pois eles influenciam diretamente na redução dos gastos do município. Entre os indicadores do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal que confirmam a importância dos procuradores efetivos atuando nas Prefeituras, ganham destaques os que se referem aos índices de qualidades da gestão pública. O estudo mostra que quando há procurador concursado, eles são melhores.

Um exemplo disso é o Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA), que avalia a governança pública a partir de três dimensões: Gastos e Finanças Públicas; Qualidade da Gestão; e Desempenho. Dos municpios com os melhores índices, 54% possuem procurador efetivo. Das administrações que registram indicadores baixos, 68% contam com advogados comissionados. No Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) também é possível verificar a influência do procurador concursado. Os membros efetivos registram mais IDH-M Alto, enquanto os advogados comissionados pontuam mais IDH-M Baixo.

Apenas 34% dos municípios do país têm procurador concursado

O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil identificou que apenas 34% dos municípios brasileiros têm, ao menos, um procurador efetivo. Esse dado é alarmante, pois advogados comissionados têm compromisso direto com o prefeito. Ao final do mandato, eles saem da administração e levam consigo toda a memória jurídica e expertise angariada no período de gestão. O levantamento mostrou ainda que a metade desses municípios com procuradores efetivos, não contam com uma Procuradoria instituída e organizada por lei.

A defasagem é apontada ainda, no indicador que mostra que cerca de 66% dos procuradores concursados dividem atribuições no município com profissionais comissionados. Apesar do baixo reconhecimento em grande parte dos municípios, o estudo mostra o interesse do procurador de carreira pela qualificação profissional. De acordo com a pesquisa, 86,6% das procuradorias com concursado têm ao menos um procurador com especialização. Nota-se ainda que 28,2% das procuradorias com concursado têm ao menos um procurador com mestrado; e apenas 4,8% têm ao menos um procurador com doutorado.