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FenaPRF e PSB vão protocolar duas ADPFs no Supremo Tribunal Federal
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em conjunto com os advogados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), protocolará, hoje, às 16 horas, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), referentes ao contingenciamento crescente de verbas orçamentárias Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), o que compromete o trabalho dos policiais nas rodovias brasileiras.
A primeira ADPF versa sobre o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O fundo é composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT).
Dados obtidos por solicitação da FenaPRF, no Denatran, comprovam que, todos os anos, há um contingenciamento dos valores do fundo, gerando um prejuízo de quase R$ 5 bilhões. A ação tem o objetivo de pressionar o governo a cumprir o art. 320, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores desse fundo sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito.
A segunda ADPF trata do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais números devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. O próprio DPRF já confirmou, em memorando, que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na polícia. Até 15 de agosto deste ano foram arrecadados mais de R$ 300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$ 195 milhões.
Estarão presentes no ato o Dep. Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF; o presidente e o vice-presidente do PSB, Carlos Siqueira e Beto Albuquerque; o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel; e o diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo, além dos advogados do PSB.
Conselho da agência só consegue deliberar sobre metade das matérias pautadas. Orçamento apertado prejudica fiscalização e processos internos
SIMONE KAFRUNI
A eficiência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) despencou e um dos principais motivos é a falta de verba — o orçamento do ano passado foi equivalente a 20% do executado em 1998, quando o órgão começou a operar. Relatório da Ouvidoria da Anatel, assinado por Amélia Regina Alves, revelou que a taxa de deliberação de matérias em pauta nas reuniões do conselho diretor do órgão regulador, que já foi de 82,6% em 2013 e atingiu 76% em 2015, caiu para 55,4% no ano passado. Apenas 508 decisões foram tomadas, relativas a pouco mais da metade das 917 matérias pautadas.
A Ouvidoria explicou que uma matéria pode ser pautada mais de uma vez no mesmo ano e que a evolução tecnológica torna o processo de regulação cada vez mais complexo. No entanto, a mesmo ouvidoria admitiu que “falta alinhamento entre a alta cúpula da agência e a área técnica”, o que pode ser uma das muitas causas que resultaram na queda de eficiência da agência.
“O número chama a atenção pela impressão que a eficiência da resolução seja menor, mas não pode ser interpretado assim porque o processo decisório é complexo. O que pode estar ocorrendo é a falta de interação e entrosamento. Quando os relatórios sobem para o conselho, muitas vezes, voltam à área técnica e há retrabalho”, justificou a ouvidoria.
Os ouvidores reconheceram, contudo, que a redução na verba orçamentária da Anatel teve grande impacto no desempenho da agência. “O contingenciamento deixou a situação caótica. A fiscalização ficou comprometida. O funcionamento da agência está seriamente prejudicado pela falta de recursos, que impactam todos os processos internos”, afirmaram. “Os R$ 92,5 milhões gastos em 2016 representam apenas 20% do valor de 1998 atualizado”, revelou o relatório.
Além do mais, falta pessoal e requalificação dos quadros. Para a ouvidoria, os pilares do relatório levam em conta o relacionamento com os consumidores, o desempenho das empresas de telecomunicações e os processos internos da agência. O corte de recursos da Anatel, no entanto, afetou os processos porque o órgão não tem capacidade de investir em treinamento de pessoal ou em equipamentos de ponta para fiscalizar o setor. “Desta forma, um dos pilares deixou de cumprir seu papel. Isso faz necessário repensar todo o modelo”, ressaltou.
Capacidade
Os dados do relatório são alarmantes. Nas justificativas para o atraso no cumprimento das ações de fiscalização do ano passado, 407 foram por falta de recursos humanos, 240 por falha no dimensionamento de horas previstas, 230 por pendências na administração local e 196 por indisponibilidade de diárias e passagens. “Apesar de a Lei Geral de Telecomunicações prever que a arrecadação deveria voltar para a própria agência, isso não ocorre”, lamentou a ouvidoria.
Os ouvidores ressaltaram ainda que, para os investidores terem interesse no setor de telecomunicações, é preciso uma agência reguladora eficiente, o que só será possível com recursos. Para a ouvidoria, a capacidade de atuação da agência está ligada diretamente ao orçamento, portanto “o fortalecimento da Anatel passa pela alocação de recursos necessários para seu funcionamento”.
Ministério do Trabalho não vai suspender fiscalização de trabalho escravo
Por meio de nota, o Ministério do Trabalho informou que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto, como veiculado por alguns órgãos de imprensa. “Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização. Além disso, o ministério esclarece que tem buscado o aperfeiçoamento das ações, de modo a obter maior eficiência nas atividades desenvolvidas, economizando recursos sem afetar o desenvolvimento das operações”, destacou a nota.
Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar carpinteiro que caiu de andaime em Tocantins
A Justiça do Trabalho da 10ª Região condenou uma carpintaria de Tocantins a pagar indenização por danos materiais e morais, no valor total de R$ 80 mil, a um carpinteiro que caiu de um andaime de dois metros, fraturou o antebraço e ficou parcialmente incapacitado para trabalhar
De acordo com o juiz Francisco Rodrigues de Barros, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), a culpa do empregador no caso é inconteste, tanto pela ausência de ponto de fixação do cinto de segurança no andaime, como pela inocorrência de fiscalização quanto ao uso do equipamento, que não estava dentro das especificações mínimas de segurança. A incorporadora que contratou a empresa de carpintaria, empregadora do trabalhador, foi condenada de forma subsidiária.
Na reclamação, o carpinteiro contou que em julho de 2015 sofreu acidente de trabalho, caracterizado pela queda do andaime em que trabalhava. Ele disse que todos os empregados vieram abaixo, precipitando-se em queda livre de uma altura de dois metros. Revelou que apesar de estar usando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa, a queda foi inevitável, vez que no andaime não havia suporte para a fixação do cinto de segurança. Revelou que, como resultado da queda, sofreu fratura no antebraço esquerdo e ficou com fortes dores na região atingida, com perda funcional do membro fraturado.
Apenas a incorporadora apresentou defesa nos autos, na qual aponta que houve má utilização do equipamento pelo autor da reclamação, que seria o único responsável pelo acidente. Disse, ainda, que dá treinamento aos trabalhadores e que fiscaliza, cotidianamente, a correta e efetiva utilização dos EPIs fornecidos a seus empregados e a empregados de empresas terceirizadas.
Na sentença, o magistrado salientou que a perícia judicial reconheceu que, na dinâmica do acidente, não houve qualquer culpa da vítima, e que o resultado não pode ser imputado a caso fortuito ou força maior. De acordo com o juiz, o acidente é fato incontroverso nos autos, sendo que a ausência do ponto de fixação dos cintos de segurança contribuiu para o resultado do acidente. “A culpa do empregador é inconteste, tanto pela ausência de ponto de fixação do cinto de segurança, como pela inocorrência de fiscalização quanto ao uso de equipamento (andaime) que não estava dentro das especificações mínimas de segurança, desimportando que a montagem do equipamento (andaime) tenha sido feito pela própria vítima”.
O laudo pericial confirmou, ainda, a incapacidade laborativa parcial do trabalhador. Para o magistrado, a indenização pelo dano material em razão da redução da capacidade laborativa da vítima “é decorrência lógica e imediata do acidente por ela sofrido”. Como a incapacidade foi avaliada em cerca de 30% da condição normal do trabalhador, o magistrado decidiu fixar a indenização por danos materiais em R$ 50 mil, “vez que, a partir do evento danoso e para sempre, o obreiro estará impossibilitado de exerce seu mister profissional”.
Dano moral
Quanto ao dano moral, prosseguiu o magistrado, a redução da capacidade laborativa “provoca, sem sombra de dúvida, diminuição da autoestima, dor, sofrimento e dissabores que maculam o patrimônio imaterial do trabalhador, vítima de acidente provocado pela incúria de seu empregador e para o qual ele próprio não contribuiu, sequer minimamente”. Com esse argumento, fixou a indenização por danos morais em R$ 30 mil, considerando o caráter pedagógico da pena, em relação às empresas, “sem, contudo, em relação à vítima, provocar um enriquecimento sem causa”.
Responsabilidade subsidiária
O projeto do andaime é de responsabilidade da incorporadora, bem como o dever de fiscalizar a adequação deste projeto e a adequada construção da peça, frisou o magistrado. Além disso, a empresa de carpintaria foi contratada pela incorporadora para executar serviços que se enquadram em sua atividade principal. Diante dessas constatações, o juiz declarou a responsabilidade subsidiária da incorporadora quanto às obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença.
Processo nº 0001072-47.2017.5.10.0802 (PJe-JT)
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
Mais 600 vagas autorizadas para fiscais agropecuários e médicos veterinários
Ministério do Planejamento deve anunciar até amanhã concurso para 300 postos permanentes para fiscal agropecuário e 300 temporários para médicos veterinários. O objetivo é reforçar a fiscalização sanitária no país
HAMILTON FERRARI
Especial para o Correio
Concurseiros, podem se preparar. O Ministério do Planejamento vai autorizar, entre hoje e amanhã, concurso para o preenchimento de 300 vagas permanentes de fiscais agropecuários e de 300 postos temporários para médicos veterinários. A meta é reforçar a fiscalização sanitária no país, serviço realizado pelo Ministério da Agricultura. Os salários iniciais devem ser de R$ 13.166.
A decisão de ampliar o quadro de fiscais e médicos — todos classificados como analista fiscal agropecuário — decorre da crise que vive o serviço sanitário no país. O Brasil está perdendo mercados importantes para a carne bovina, como os Estados Unidos, por suspeitas de doenças devido à fiscalização deficiente.
A fragilidade do sistema sanitário foi exposta por meio da Operação Carne Fraca, deflagrada em março último pela Polícia Federal. Descobriu-se, ali, que fiscais recebiam propina para liberar a comercialização de produtos estragados. Somente a JBS, conforme depoimento de Joesley Batista, pagava “mensalinhos” de até R$ 20 mil aos servidores.
O governo vem fazendo um amplo trabalho de divulgação da carne brasileira. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, tem feito um périplo pelo mundo para tentar derrubar barreiras que foram impostas à carne nacional depois da Carne Fraca. Nos últimos dias, esteve nos Estados Unidos. Ele acredita que o mercado norte-americano para o produto brasileiro será reaberto em 60 dias.
O Ministério da Agricultura tem reclamado, sistematicamente, da falta de fiscais. Muitos profissionais se aposentaram nos últimos anos ou estão em idade de saírem da ativa. Isso torna a fiscalização mais frágil, o que foi colocado por vários dos parceiros comerciais do Brasil.
O Planejamento reconhece que o momento é de aperto orçamentário, mas ressalta que há áreas do serviço público que precisam ser reforçadas. Uma delas é a de fiscais agropecuários. Outra, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para a qual foi autorizado concurso com 300 vagas.
Diante da premência de se reforçar o quadro de fiscalização do Ministério da Agricultura, a perspectiva é de que o edital para o preenchimento das 600 vagas seja publicado ainda neste segundo semestre, para que a seleção ocorra até o fim do ano.
Receita detalha amanhã o resultado das ações de fiscalização do primeiro semestre de 2017
Amanhã, 18 de julho, às 11h, o subsecretário de Fiscalização, auditor-fiscal Iágaro Jung Martins, anuncia o resultado das ações de fiscalização da Receita Federal do 1º semestre de 2017 e as ações previstas para o segundo semestre deste ano, na sede do Ministério da Fazenda em Brasília.
Auditores fiscais na mira da terceirização no Espírito Santo
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo vem manifestar preocupação perante o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4 que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.
O resultado do julgamento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Estado e Prefeituras do Espírito Santo, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.
Observando os posicionamentos da área técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os Conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema aqui trazido. Devemos estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.
Dessa forma, o MCCE, além da preocupação aqui demonstrada, vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.
Entidades signatárias, componentes do MCCE:
CRC-ES – Conselho Regional de Contabilidade – ES OAB/ES – Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo ONG Transparência Capixaba
Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo
Entidades Signatárias, componentes do FOCATES:
Associação dos Profissionais do Fisco de Vitória-ES
Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo
Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do ES
Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo
Associação dos Advogados Públicos do ES
Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do ES
Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra-ES
Sindicato dos Delegados de Polícia do ES
Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – SINDACE
Entidade Apoiadora
Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do ES – SINDIFISCAL
FenaPRF – Nota em repúdio ao contingenciamento de verbas da PRF
O corte do governo representa transformar uma instituição que trabalha de forma preventiva para uma forma reativa, onde passará a apenas atender as ocorrências, gerando facilidade no trânsito de drogas pelo país, aumento da criminalidade nas rodovias, e principalmente o aumento de mortos e feridos no trânsito, e essa conta recairá mais uma vez sobre a sociedade brasileira, denunciou a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF)
Veja a nota na íntegra:
“O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) divulgou no começo da manhã desta quarta-feira (05) as mudanças no funcionamento da polícia por consequência do contingenciamento de quase metade do orçamento destinado à PRF.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) lamenta que em um período de aumento do fluxo do tráfico de drogas e de crimes violentos nas rodovias federais, além do início do período de férias escolares, o Governo Federal tome uma atitude tão drástica de diminuir os recursos de uma instituição essencial à segurança pública nacional no policiamento ostensivo nas rodovias federais e prevenção a acidentes. O corte inviabiliza vários projetos de melhorias em andamento, e promove o sucateamento da instituição que, de forma preventiva, há quase 90 anos, mais apreende drogas no país, e, na Década Mundial de Redução de Vítimas do Trânsito vinha reduzindo, ano a ano, o número de mortos e feridos nas rodovias federais.
No ano passado, em 2016, o orçamento para custeio e investimento na PRF foi de R$ 782 milhões e em 2017 caiu para R$ 420 milhões, o que gerou dificuldades na gestão de operações e até do policiamento comum. Com o contingenciamento esse orçamento diminui ainda mais, quase 44% dele foi cortado, restando apenas R$ 230 milhões.
O que representa esse corte na prática?
Os policiais rodoviários federais já têm como rotina de trabalho deslocar-se a pontos em que é mais comum a apreensão de drogas, flagrante de motoristas bêbados e de fiscalização de velocidade para diminuição de acidentes nas rodovias. Com os cortes, o resgate aéreo a vítimas graves de acidentes não acontecerá mais, assim como o policiamento aéreo. Outro serviço que está suspenso é a escolta de cargas que passam da dimensão das faixas viárias. As viaturas da PRF também terão os deslocamentos limitados, e postos serão fechados.
O corte do governo representa transformar uma instituição que trabalha de forma preventiva para uma forma reativa, onde passará a apenas atender as ocorrências, gerando facilidade no trânsito de drogas pelo país, aumento da criminalidade nas rodovias, e principalmente o aumento de mortos e feridos no trânsito, e essa conta recairá mais uma vez sobre a sociedade brasileira.
Vários ofícios foram enviados ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal ao tomarmos conhecimento da possibilidade do contingenciamento das atividades da PRF, solicitando providências e procurando evitar que uma atividade essencial de segurança pública fosse descontinuada.
É contraditório o corte do governo à PRF, pois impede o servidor de exercer suas funções de proteção à sociedade, e produz o mesmo efeito de uma greve , que é constitucionalmente proibida justamente devido à essencialidade dos serviços prestados. A FenaPRF espera que o Governo Federal repense suas prioridades, aja com responsabilidade e faça os cortes, caso necessários, em outras áreas não tão essenciais como o pagamento de juros da dívida pública.
Por fim, reiteramos nosso compromisso de continuar na luta pelo fortalecimento da PRF que passa, necessariamente, pela garantia integral do desempenho das funções constitucionais e legais por parte dos policiais rodoviários federais, o que está sendo comprometido pelo contingenciamento linear do orçamento, que não considera a essencialidade da atividade desenvolvida pela nossa categoria.”
Fonte: Agência FenaPRF
SinpecPF se manifesta acerca de declarações do ministro da Justiça sobre mudanças na PF
O Sindicato Nacional do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), entidade que representa os servidores administrativos do órgão, vem a público registrar sua profunda preocupação com as supostas declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim, acerca da transferência de atribuições administrativas da Polícia Federal para outros órgãos, veiculadas pela Folha de São Paulo no último sábado (24).
Embora o ministro tenha afirmado posteriormente não existirem planos concretos nesse sentido, a simples menção dessas ideias enche de insegurança a categoria representada por este sindicato, profissionais que hoje lutam para ver regulamentadas as atribuições de fiscalização e de controle que eles desempenham na área de polícia administrativa.
Nem todas as pessoas sabem, mas, para que as operações policiais sejam bem-sucedidas, é necessário todo um suporte logístico, realizado pelos servidores administrativos. São esses profissionais, de nível superior e intermediário, que se encarregam de manter a PF em ordem para que os policiais possam combater o crime.
Esses profissionais também atuam em áreas sensíveis como controle imigratório, emissão de passaportes, fiscalização de empresas de segurança privada e controle de entrada de produtos químicos no país. Separar essas atividades do suporte às investigações atomizará ainda mais a categoria, já extremamente combalida pela carência de profissionais.
A Polícia Federal conta hoje com apenas 2.784 servidores administrativos ativos e 11.356 policiais federais, o que resulta em proporção de quatro policiais para cada servidor administrativo. Para efeito de comparação, no FBI, a polícia federal norte-americana, a proporção é de dois administrativos para cada policial. Como o déficit de servidores administrativos é maior, é comum que policiais sejam desviados para funções administrativas, mesmo recebendo valores muito superiores.
O SinpecPF entende que retirar as funções de Polícia Administrativa da Polícia Federal é alijar o órgão de áreas estratégicas para a elucidação de crimes e manutenção da segurança o país. Não foi por acaso que a legislação incumbiu à Polícia Federal tais tarefas. Retirá-las agora é comprometer anos de gestão do conhecimento eficiente e o bom diálogo entre a polícia preventiva e a investigativa.
São notórios os problemas de comunicação existentes hoje entre as diferentes forças de segurança pública. A Polícia Federal é uma exceção por conservar em seu bojo atribuições tanto de polícia judiciária quanto de polícia administrativa. Alterar esse formato é colocar em risco a eficiência do órgão, algo que não interessa à população brasileira, mas somente àqueles que gostariam de se aproveitar de uma Polícia Federal mais frágil e vulnerável.
Maior parte das autuações ocorreu no setor do comércio, seguida da Indústria e Serviços
O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano.
As notificações geraram créditos de R$ 3,1 bilhões, o que representa 39,8% a mais do que em 2015, quando tinham sido recuperados R$ 2,2 bilhões. O acréscimo foi possível mesmo com um número menor de autuações – no ano anterior os auditores fiscais haviam emitido 48.355 autos de infração.
“Muitas vezes, a irregularidade no depósito do FGTS ocorre por um erro de cálculo do empregador, que deposita uma quantia na conta vinculada do empregado, mas não deposita o valor correto. O que nós fizemos em 2016 foi priorizar as empresas com maior saldo devedor. Por isso, o aumento”, explica.
A maior parte das atuações de 2016 ocorreu no setor do comércio (12.105), seguido da indústria (9.332) e serviços (7.181).
O Ministério do Trabalho fiscaliza irregularidades ocorridas no depósito do FGTS por meio do cruzamento das bases governamentais como Rais, Caged, CNIS e os depósitos efetuados nas contas vinculadas armazenadas na Caixa. A partir desse confronto são gerados indícios de falta de recolhimento que subsidiam as ações de fiscalização.
“O combate às irregularidades vai continuar, de forma sistemática e ostensiva”, disse o ministro Ronaldo Nogueira. “Temos um corpo de auditores-fiscais altamente capacitados e que atuam na defesa dos trabalhadores”, declarou.
Dados do Ministério apontam que mais de 25 milhões de trabalhadores, num universo estimado de 2,8 milhões de empregadores, podem estar com irregularidade no recolhimento do FGTS no país.
Além da fiscalização por cruzamento com banco de dados, existem procedimentos eletrônicos de fiscalização para débitos de até R$ 20 mil, que estabelece um prazo para o empregador regularizar os débitos existentes.
Uma fiscalização específica que atua sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho mira o grupo dos grandes devedores. Uma equipe de auditores-fiscais especialistas em levantamento de débito de FGTS e identificação de fraudes viaja pelo país efetuando a fiscalização nesses empregadores.
Capacitação – Com a finalidade de aprimorar esse processo, a Secretaria de Inspeção do Trabalho criou um programa de capacitação continuada que pretende realizar treinamento sobre a fiscalização do FGTS a auditores de todo o país. Os cursos vêm acontecendo na Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit), em Brasília, onde os auditores recebem orientações sobre os procedimentos de rotina.
De acordo com a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen, vários cursos que ocorrerão entre 2017 e 2019 com o objetivo de capacitar todos os auditores envolvidos com a fiscalização do FGTS. “Essa semana finalizamos mais uma turma de 75 auditores e de 3 a 7 de abril já teremos outra turma”, afirmou.