Conacate promete acompanhar atentamente o desdobramento das denúncias de Moro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) destaca que “enormidade de acusações exigirão profundas investigações que certamente irão remontar a fatos do passado recente da nossa história”

Veja a nota:

“É dever da Conacate se posicionar firmemente pela legalidade e institucionalidade.

Uma análise de mérito deverá ser desenvolvida com mais vagar e acuidade necessárias ao gigantesco contexto histórico. No momento explode uma cronologia de difícil organização que nos faz começar e parar, por enquanto, pela oficial:

Foi publicada uma exoneração A PEDIDO, que não existiu, assinada pelas autoridades necessárias ao documento oficial, QUE NÃO ASSINARAM e sequer dele tinham conhecimento. Pior, consta terem sido confirmados como legítimos pela SECOM da Presidência da República

A enormidade de acusações exigirão profundas investigações que certamente irão remontar a fatos do passado recente da nossa história.

A Conacate reafirma sua defesa do estado democrático de direito, das instituições republicanas e das atividades e carreiras de Estado, da apuração independente e autônoma de qualquer irregularidade administrava ou penal cometida, da importância das instituições da Republica na defesa da democracia, da independência dos Poderes, dos princípios constitucionais preciosos da legalidade, impessoalidade e da moralidade em todas as esferas e Poderes.

Não coadunamos com qualquer irregularidade e por isso, haveremos de acompanhar atentamente os desdobramentos de todas as denúncias e apuração de irregularidades cometidas por qualquer agente político.

Mais, por muito que se possa acrescentar, não comporta o momento, dada a velocidade dos fatos que se sucedem e que tendem a alterar ou aprofundar substancialmente o quadro.

A diretoria”

Advogado pede ao STF reintegração de Moro e Valeixo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Carlos Alexandre Klomfahs conta que não advoga para nenhum dos dois, mas pode agir com essa intenção, porque há previsão legal, “por envolver interesse publico”. Por isso,”invocou razões constitucionais como legitimidade extraordinária para ajuizar em nome próprio em direito de terceiros”. Ele pede a remessa do documento, protocolado no STF, ao Procurador-Geral da República e a responsabilização imediata do presidente da República por crimes administrativos e de falsidade ideológica

No habeas corpus com pedido liminar, Carlos Alexandre Klomfahs alega constrangimento ilegal e violação à Constituição, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele destaca que a motivação para a dispensa de Moro e Valeixo teve “suposta vontade dolosa de controlar os atos, investigações e relatórios de inteligência da Polícia Federal, ao arrepio dos princípios da Constituição, quanto à impessoalidade e à moralidade administrativa, que norteiam a discricionariedade administrativa do Poder Executivo”.

E, se houve essa motivação, “ainda que esta não seja uma exigência legal, se falsa ou inexistente o ato (de demissão) será nulo”. Ele cita as declaração de Moro, e ressalta o nítido interesse de proteção da pessoa do chefe do Executivo e de parentes e amigos. “O que sugere em tese, concurso de crimes de corrupção passiva, na medida em que “solicita vantagem indevida”, com falsidade ideológica, pelo fato de ter em tese ocorrido a conduta típica do art. 288 do Código Penal ao ser pelo ministro Sergio Moro informado (prova pública e notória) que a assinatura da exoneração não era sua”.

Com isso, o presidente, afirma o advogado, feriu os princípios da impessoalidade, legalidade,
publicidade e moralidade”. Ele disse que há notícia da “‘rede de inteligência e contrainteligência’, em parceria com a Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, que a própria Abin (Agência Brasileira de Inteligência), sob ordem e influência do presidente, tem ‘monitorado’ delegados, superintendentes e agentes, em operações, e recebido/repassado informações privilegiadas quanto a inúmeras investigações em curso”.

Por isso, o Habeas Corpus pede que a exoneração seja revogada, até que sejam apresentados à sociedade os motivos, os meios e a finalidade do ato administrativo, “para se aferir se o interesse público em pauta resta respeitado”.  Ele pede, também, que o STF receba “parte da comunicação dos
fatos como notícia-crime contra o presidente da República por suposto concurso de crime de falsidade ideológica, com a remessa das peças ao Procurador-Geral da República, “por serem crimes de
ação penal pública incondicionada, sob pena de crime de responsabilidade”.

“O perigo na demora é evidente diante do iminente risco de dano irreparável às investigações em curso pela Polícia Federal tocante a atos, inclusive nesta Corte”, diz Klomfahs. Ele afirma que “nunca é demais lembrar que …o direito deve ser um penso que balsamiza a ferida, conforto que ampara a coragem nos momentos cruciantes, não um mecanismo de evasão de responsabilidade ou um documento para chantagear o equilíbrio da justiça…”

Após saída de Moro, policiais federais defendem autonomia da corporação

Sergio Moro e Maurício Valeixo
Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), categoria que votou em massa em Jair Bolsonaro, por meio de nota, afirma que “sempre defendeu que a Polícia Federal é uma polícia de Estado e não de governo e, por isso, acredita e defende que jamais a instituição deve ser atingida por interferências políticas”

Veja a nota:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) lamenta profundamente o pedido de demissão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e também a exoneração do Diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.

A entidade entende que o ministro Sérgio Moro cumpriu seu papel com dedicação e comprometimento, garantindo a independência da Polícia Federal durante todo o período que ocupou o cargo.

Com relação a Maurício Valeixo, havia uma situação de tensão que se arrastava desde 2019, com o anúncio de sua possível saída. Ainda assim, Valeixo, um profissional sério e dedicado à Polícia Federal, manteve seu compromisso com os policiais federais até sua exoneração.

Para a diretoria da entidade, independentemente de quem ocupe o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Direção-geral da PF, a Polícia Federal precisa manter sua linha de autonomia e independência nos trabalhos e investigação.

A Fenapef sempre defendeu que a Polícia Federal é uma polícia de Estado e não de governo e, por isso, acredita e defende que jamais a instituição deve ser atingida por interferências políticas.

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o presidente da República tem o direito de fazer alterações em sua equipe, mas “isso não significa – e garantimos que não irá ocorrer – qualquer tipo de interferência nas investigações criminais da Polícia Federal”.

Os quase 15 mil policiais federais, assim como toda a sociedade, esperam que as mudanças realizadas nesta sexta-feira, 24, não alterem os valores e a missão da Polícia Federal, que é “exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União, a fim de contribuir na manutenção da lei e da ordem, preservando o estado democrático de direito”.

Brasília, 24 de abril de 2020
Federação Nacional dos Policiais Federais”

Sérgio Camargo quase fora da Fundação Palmares

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O clima dentro da Fundação Cultural Palmares, após a exoneração dos três últimos diretores negros, está insustentável. Segundo informações de fontes do próprio governo, o presidente Sérgio Camargo entra e sai pela garagem e sequer dá bom-dia aos funcionários

Ele já está sendo apelidado de “presidente oculto”. Não por acaso. Foge dos subordinados e da imprensa. Uma das primeiras exigências dele, contam os mais próximos, foi de que a chefe de gabinete providenciasse um controle para ele entrar por trás do prédio, pela garagem, “para não precisar passar por jornalistas e fotógrafos de plantão”. Até o momento, Camargo sequer foi aos departamentos se apresentar e conversar com os funcionários. Ninguém sabe quais são os seus projetos ou os que ele vai tocar.

Até porque o orçamento anual da Palmares está bloqueado. Portanto, todos os projetos e ações que estavam em andamento ficaram travados. Além disso, algumas ações seriam feitas em parcerias com outras entidades e artistas. Mas ao saberem do retorno de Camargo, houve um cancelamento em massa.

Camargo, dizem, tenta de todo jeito evitar o zum-zum-zum e os olhares de satisfação e a evidência de que talvez seja hoje seu último dia à frente da Fundação Palmares, cujo homenageado, Zumbi dos Palmares, ele chamou de “falso herói”. Comenta-se que Camargo já teria sido chamado pela secretária de Cultura, Regina Duarte, que toma posse amanhã, para dar explicações.

“Ele não dura lá. Se Regina Duarte, espero, tiver o mínimo de bom senso, não vai manter uma pessoa que é contra os princípios da própria instituição. Por mais que ela seja de direita, tem um pouco mais de leitura que Sérgio e sabe que é incompatível tirar de um órgão que defende afro-descendentes justamente as únicas pessoas de destaque com condições de executar políticas públicas voltadas para os negros. Ela não pode errar já no começo de sua gestão”, destacou uma fonte do governo.

Funcionários estão ansiosos pela reação de artistas e entidades do movimento negro. “Diante de tudo isso, fica um questionamento: Onde estão os representantes das comunidades quilombolas, movimento negro de norte a sul, entidades religiosas e demais apoiadores? Por quê esse silêncio? Vamos nos calar diante do caos?”, questionam os tradicionais militantes.

Procurada, desde ontem, a assessoria de Fundação Palmares disse que “nada tem a declarar”. A assessoria de Regina Duarte, por outro lado, apenas disse que a secretária “está sabendo de tudo que acontece”, sem dar informações sobre a direção que a nova integrante da pasta da Cultura pretende tomar. “Ela entra em uma reunião atrás da outra e não teve tempo de parar”, justificou a assessoria.

 

 

 

Camargo acaba de vez com liderança de negros na Fundação Palmares

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a exoneração dos principais representantes afro-descendentes da Fundação Cultural Palmares: Sionei Ricardo Leão de Araújo, diretor do Departamento de Proteção do Patrimônio Afro-Brasileiro, Clóvis André Silva da Silva, diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira, e Kátia Cilene Martins, coordenadora-geral do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, deixam oficialmente a Fundação

A Portarias de nºs 98,99 e 100, respectivamente, foram assinadas pelo ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias. Um órgão público federal criado com a missão de disseminar, fomentar e promover a cultura afro-brasileira e o desenvolvimento sócio-econômico da população negra no pais, perdeu a representatividade justamente do público-alvo. Após demissões da diretoria negra, somente o presidente, Sérgio Camargo, que tem política de atuação oposta aos interesses do movimento negro, metaforicamente tem a cara da minoria brasileira.

Segundo funcionários do órgão, os demais colaboradores negros, que são pouquíssimos, estão em cargos considerados “menos importantes”, porque não exigem a qualificação e combatividade dos agora exonerados. “Nesse sentido cabe ressaltar que existe uma comissão de ética dentro da própria Palmares aprovada pelo Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público – em que os membros titulares, suplentes e secretário são todos brancos”, contam.

A insatisfação com o presidente da Palmares, Sérgio Camargo, apoiado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, conta com um gabinete com mais de dez colaboradores em que a chefe do gabinete (que é a mesma presidente da comissão) as duas secretárias e demais assessores são brancos,” restando apenas um único negro sem cargo importante”. “Como um órgão representante da comunidade negra não tem representatividade?”, questionam.

Histórico

Sérgio Camargo foi nomeado presidente em 27 de novembro de 2019 da fundação criada para defender e fomentar a cultura e manifestações afro-brasileiras. A escolha do nome não agradou os especialistas da área, porque ele já era conhecido por postar comentários racistas nas redes sociais. Entre outras pérolas, ele disse que “não existe racismo real”, foi contra o dia da Consciência Negra e ainda falou que a escravidão foi boa porque negros vivem em condições melhores no Brasil do que na África. Se depender dele, será extinto, por decreto, o feriado de Zumbi dos Palmares, a quem chamou de “um falso herói dos negros”. O feriado, reforçou, está causando “incalculáveis perdas à economia do país”. O movimento acabou derrubando Camargo.

Mas ele foi novamente conduzido à presidência da Palmares após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meados de fevereiro. O órgão acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF-5) que o impedia de assumir o cargo. A Defensoria Pública da União (DPU), que protocolou uma ação civil pública de organizações do movimento social negro contra a nomeação de Sérgio, já recorreu da decisão, mas não há previsão de quando a Corte Especial do STJ levará o pedido a plenário.

Na semana passada, por meio de nota, a Fundação Cultural Palmares (FCP) comunicou que seu presidente, “no direito e exercício de sua função, se organiza para trazer a sua equipe tendo como objetivo o cumprimento da missão institucional”. Para os setores seccionais da Fundação, “atual presidente, está trazendo servidores públicos federais com as expertises técnicas necessárias aos cargos”. Já os setores específicos – DEP, DPA e Cnirc – “”serão chefiados por servidores públicos com as atribuições técnicas necessárias que os cargos requerem”. “Esta Fundação informa, ainda, que as indicações estão cumprindo, neste momento, os trâmites para os procedimentos legais e administrativos necessários às nomeações deste corpo técnico especializado”, destaca, em nota a assessoria de imprensa da Fundação Cultural Palmares

Sinditamaraty – Nota oficial

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em nota, o Sinditamraty manifesta preocupação sobre a exoneração do diplomata Aldo Faleiro, quatro dais após ter sido nomeado chefe da divisão de Europa I

“Ressaltamos que o Serviço Exterior Brasileiro se constitui de um corpo de servidores capacitados, profissionalmente, pra executar a política externa definida pela Presidência da República, conforme os princípios estabelecidos no art. 4º da Constituição Federal”, diz a nota.

O documento destaca, ainda, que a atuação em governos anteriores não é impedimento para que servidores técnicos possam exercer cargos de confiança em outra administração. “A premissa não se alinha com os preceitos de liberdade individual do servidor e impacta, diretamente, o ambiente de trabalho do Ministério de Relações Exteriores (MRE)”, reitera o texto do Sinditamaraty.

Sindifisco – Ameaça de exoneração pode gerar crise sem precedentes na Receita

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), em um editoral no site da entidade, demonstra perplexidade pelo pedido de exoneração do superintendente da RF no Rio de Janeiro. “Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa”, afirma o editorial

Veja o texto na íntegra:

“A Receita Federal amanheceu hoje perplexa com a notícia, divulgada pela imprensa, de que o superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, Auditor-Fiscal Mário Dehon, seria exonerado da função em razão de não ceder a um pedido de nomeação para Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ. Segundo publicado na quinta (15) pelo portal da revista Crusoé, o secretário da Receita, Marcos Cintra, teria recebido um “pedido” pessoal do presidente, não atendido por Dehon.

Chega a ser prosaica a imposição de um nome para chefiar uma localidade como Itaguaí ou um pedido de exoneração de uma chefe de atendimento da Barra da Tijuca. Mas, independentemente de quem tenha feito ou qual seja o “pedido”, tentativas como essa de interferência política no órgão são absolutamente intoleráveis, típicas de quem não sabe discernir a relevância de um órgão de Estado como a Receita Federal.

A possível exoneração de um superintendente por tal razão é algo jamais visto, ao menos desde o período de redemocratização do país. Essa medida, somada aos ataques vindos do STF, do TCU, às recentes declarações do presidente da República e à omissão do ministro Paulo Guedes na defesa do Fisco Federal, tem potencial de formar no órgão uma tempestade perfeita, tornando-o totalmente ingovernável. Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa.

É oportuno, contudo, reconhecer que o modelo de nomeação de superintendentes e delegados na Receita Federal carece de reformulação. Um dos equívocos do atual modelo é a possibilidade de excessiva permanência nos cargos comissionados, o que acaba por impedir uma saudável e desejada renovação no comando do órgão. Embora exista a previsão de um processo seletivo simplificado, na prática o que vem sendo usado é o critério da estrita confiança, reforçando características de “confraria” a determinados nichos da Administração.

O Sindifisco Nacional tem sido propositivo, também, nessa relevante questão interna. Na última reunião com o secretário Marcos Cintra, no dia 25 de julho, a diretoria apresentou um novo regramento para o rito de escolha dos ocupantes de cargos de chefia, prevendo mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução. Após esse período, o ocupante da função deve passar por um período de “quarentena”, ficando impossibilitado de assumir outro cargo comissionado durante um ano.

O Sindifisco defende um processo de seleção interno pautado por critérios objetivos e pela transparência. Atualmente, na contramão da Lei de Acesso à Informação, que assegura a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a administração da Receita Federal trata de forma sigilosa até mesmo os nomes dos inscritos para os processos seletivos.

Além dos ganhos em termos de eficiência, o novo modelo resultaria no fortalecimento institucional da Receita Federal, tornando o órgão mais republicano e alinhado aos preceitos constitucionais da publicidade e da impessoalidade.

Os Auditores-Fiscais almejam que a reação dos atuais administradores não se restrinja à defesa do superintendente regional da 7ª RF, mas à defesa da instituição como órgão essencial ao funcionamento do Estado, e ao cargo de Auditor-Fiscal como autoridade tributária e aduaneira da União. Em muitas situações, assistimos atônitos a um grande distanciamento entre gestores e não gestores. Assuntos caros à classe, como PDI, Anac, Ponto Eletrônico, têm sido tratados como secundários. Nesse diapasão, o Sindifisco espera que delegados e superintendentes abracem esse novo modelo de seleção interno e passem a atuar, de forma unânime, como Auditores-Fiscais da Receita Federal, e não como detentores de DAS.”

Atenção, servidores públicos – Conheça o que pode resultar em perda do cargo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Para desmistificar a ideia da ‘estabilidade eterna’, especialista em Direito Público explica a diferença entre demissão e exoneração e o que a legislação define para ambas. Ainda que sejam aplicadas por autoridade máxima do órgão, se o servidor encontrar vícios no processo administrativo disciplinar que antecedeu a demissão ou exoneração, deverá recorrer ao judiciário para ter seu direito assegurado

Depois de passar no tão sonhado concurso público, muitas pessoas acreditam que a estabilidade é eterna. Quem pensa desse jeito está enganado, pois há diversos motivos que causam a demissão ou exoneração do servidor público. Mas, afinal, qual a diferença entre os dois? Quais fatores influenciam para que isso ocorra? Há diferenças para servidores municipais, estaduais e federais? E em caso de erros administrativos, como proceder?

Segundo a advogada Mayara Gaze, especialista em Direito Público do escritório Alcoforado Advogados Associados, tanto a demissão quanto a exoneração são atos nos quais há a quebra do vínculo, a interrupção da relação de trabalho ou emprego e, consequentemente, a vacância do cargo público.

Na esfera do serviço público, a demissão tem caráter punitivo e deve ser precedida de processo administrativo disciplinar, quando será assegurado ao servidor público o exercício da ampla defesa. Em regra, a demissão é decorrente de falta grave ou reiteração de condutas reprováveis por parte do servidor.

“Já a exoneração, por sua vez, também extingue o vínculo nos casos em que o servidor exonerado não pertence à carreira pública ou está em estágio probatório e ainda não adquiriu a estabilidade. Por outro lado, quando se trata de servidor efetivo e estável, a exoneração diz respeito à cessação da função que aquele servidor executa, em caráter temporário, e não ao cargo que ocupa”, esclarece Mayara.

A exoneração também pode ocorrer ex officio, ou seja, a critério da administração pública ou a pedido do próprio servidor. Em ambos os casos a motivação é prescindível, ou seja, pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.

Para quem tem dúvidas sobre as esferas municipais, estaduais e federais, a Lei 8.112/1990 institui o Regime único de Servidores Civis da União e suas diretrizes servindo de base aos Estados e municípios nos seus regimentos próprios. “ No caso do Distrito Federal, por exemplo, o que vale é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”, pontua Gaze.

Casos em que há conduta passível de demissão:

– crime contra a administração pública, como peculato, estelionato, corrupção passiva e ativa, calúnia, entre outros;

– abandono de cargo ou baixa frequência;

– improbidade administrativa, como desonestidade, roubo público;

– insubordinação grave em serviço;

– ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

– aplicação irregular de dinheiros públicos;

– lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

– corrupção passiva ou ativa;

– acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Casos em que há conduta passível de exoneração:

– A pedido do próprio servidor público;

– Inabilitação em estágio probatório (procedimento de avaliação periódica de desempenho, garantidos a ampla defesa)

– Quando for atingido teto de gastos com pessoal. Neste caso, haverá indenização ao servidor exonerado.

Para quem foi demitido ou exonerado injustamente

O servidor poderá se valer das vias judiciais sempre que se sentir ofendido em seu direito. Ainda que a demissão ou a exoneração sejam aplicadas por autoridade máxima do órgão ao qual pertence o servidor, se este encontrar vícios no processo administrativo disciplinar que antecedeu a demissão ou exoneração, deverá recorrer ao judiciário para ter seu direito assegurado.

Procuradores da Fazenda Nacional pedirão exoneração de cargos e não assumirão novos postos na PGFN

Publicado em Deixe um comentárioServidor

86% da categoria não aceitam se submeter a um gestor que não seja procurador da Fazenda Nacional. A PGFN, há duas décadas, é liderada por membros da carreira. O órgão retorna para o Estado cerca de R$ 1 trilhão por ano

Com a possibilidade de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, indicar nome alheio ao quadro de membros da Procuradoria da Fazenda Nacional para ocupar a chefia da instituição, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) fez uma enquete junto à carreira sobre a decisão de exoneração das funções de chefia e de não assunção de cargos. Significa que os integrantes da Procuradoria deixarão seus atuais postos de liderança e não assumirão novos. O resultado da enquete obteve expressiva participação dos membros: 86% votaram “sim”, confirmando que não se submeterão a um gestor que não seja procurador da Fazenda Nacional.

Segundo o presidente do Sinprofaz, Achilles Frias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem vivido um período virtuoso durante o qual a atual gestão soube reinventar a atuação do órgão e colocar em prática uma nova concepção de Fazenda Pública. “Esse trabalho do mais alto nível precisa continuar. Depois de tanto êxito e retorno para a sociedade, não há como aceitar que a PGFN tenha agora como gestor alguém que não conhece a instituição. Os procuradores da Fazenda Nacional estão unidos neste momento de luta em defesa da excelência do trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, enfatiza.

Resultados da PGFN

Os mais recentes números da PGFN demonstram a eficiência da instituição, liderada há quase duas décadas por membros da carreira. No cumprimento do ofício na arrecadação e na defesa, os procuradores da Fazenda Nacional retornam para o Estado cerca de R$ 1 trilhão ao ano, informa o Sinprofaz. “Para que o trabalho da instituição continue batendo recordes de produtividade, é indispensável que o cargo máximo da PGFN permaneça ocupado por um membro da carreira. Só um líder com profundo conhecimento técnico a respeito do mister dos procuradores da Fazenda Nacional permitirá que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional siga no caminho de ascensão que vem trilhando, em nome do interesse público e em respeito ao contribuinte, evitando enormes prejuízos ao erário e, por conseguinte, à sociedade”, destaca o Sinprofaz.

Sinait – Exoneração da secretária da SIT é mais uma interferência do governo na fiscalização

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, ontem, 30 de maio, a exoneração da secretária da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT/MTb), Maria Teresa Pacheco Jensen. A demissão foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha

A exoneração, apontou o Sindicato nacional da categoria (Sinait), ocorre poucos dias após entrevista da secretária à Rede Globo, em que afirmou que há poucos recursos e faltam auditores-fiscais do Trabalho para a fiscalização. “A possibilidade de exoneração já estava sendo sinalizada pelo governo há alguns dias, com notas “plantadas” em colunas de jornais. Para o Sinait, configura-se mais um ato de ingerência sobre a “auditoria-fiscal do Trabalho”, destacou o Sinait.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, criticou a demissão da secretária, que ficou sabendo da decisão pelo DOU. “É um desrespeito à Secretária e à Inspeção do Trabalho”. Ele enfatizou que a “categoria saberá conduzir o momento. Somos fortes!”.

O presidente declarou que Maria Teresa e toda a sua equipe de trabalho têm o reconhecimento do Sinait e da maioria da categoria pelos bons serviços prestados à Auditoria-Fiscal do Trabalho e aos trabalhadores no Brasil. “Ela tem a nossa solidariedade. Não aprovamos a forma desrespeitosa como se deu a sua exoneração”.

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, também comenta a exoneração. “À Maria Tereza e aos integrantes da sua equipe os agradecimentos pelo brilhante trabalho à frente da SIT. Esperamos que o próximo secretário faça cumprir a Convenção 81 da OIT, garantindo a independência e autonomia dos auditores-fiscais do Trabalho como autoridades trabalhistas que são”.

Outro auditor-fiscal do Trabalho foi nomeado para o cargo. É Cláudio Secchin, lotado na Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (SRT/RJ). Carlos Silva lamenta que isso ocorra em circunstâncias de clara interferência do governo na organização da Inspeção do Trabalho. Espera que a atenção e o diálogo com o Sinait tenham continuidade. “O Sinait representa a categoria e esperamos continuar tendo interlocução aberta do Sindicato com a SIT, consequentemente, com os representantes do Ministério do Trabalho”.

Dever cumprido

Maria Teresa Pacheco Jensen afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido. “Fiz o que precisava na defesa do interesse público e do fortalecimento da Inspeção do Trabalho no Brasil. Sigo, como sempre, tranquila e reta no caminho do bem”.

Acesse aqui a publicação do DOU.

Leia Nota do Sinait em apoio à secretária da SIT publicado no dia 18/05/2018.