Reforma sofrerá ajustes

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Parlamentares e especialistas negociam mudanças no texto da modernização da CLT sancionada na última terça-feira pelo presidente Michel Temer. Regulamentação do trabalho intermitente é um dos pontos que serão tratados em medida provisória

ALESSANDRA AZEVEDO

Nos mais de seis meses de discussão no Congresso Nacional, desde que o governo enviou o projeto para a Câmara dos Deputados, a reforma trabalhista gerou muitas polêmicas e, mesmo depois de aprovada, continua sendo um terreno incerto em alguns aspectos. Sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira, o tema ainda é discutido entre parlamentares, especialistas e sociedade. Até que a nova legislação comece a valer, em novembro, outras mudanças devem ocorrer por medida provisória, para garantir, ao menos, o mínimo de consenso entre essas partes, já que a reforma atingirá todos os contratos, novos ou que já estão em vigor. Isso significa que questões como a possibilidade de negociar a jornada de trabalho ou parcelar as férias em até três vezes, independentemente da idade do funcionário, já começam a valer daqui a quatro meses.

As críticas começam pela necessidade da reforma. A principal justificativa do governo para propor e aprovar a matéria é a urgência de modernizar as leis trabalhistas, que vêm da década de 1940. “Ao longo desses últimos anos, centenas de profissões desapareceram e milhares foram criadas”, explica o relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O argumento sustenta a inclusão na legislação brasileira do trabalho remoto, fora da empresa, e do teletrabalho, feito a distância pelo computador, por exemplo. “Estava mais do que na hora de haver uma reforma nesse sentido, especialmente porque a maneira de trabalhar mudou muito. Até 40 anos atrás, não havia a quantidade de carros que de hoje, o tempo de deslocamento era diferente e não se cogitava a possibilidade de trabalhar em casa”, pontua a advogada trabalhista Clarisse de Souza Rozales.

Mas esses estão longe de ser motivos de discordância. Incluir novos tipos de trabalho é uma das poucas decisões sobre as quais não há reclamações. As emendas, as críticas e os protestos são voltados a questões mais delicadas, como permitir que acordos feitos entre empregados e patrões prevaleçam sobre a lei. Isso vale para assuntos como banco de horas e jornada de trabalho. “O trabalhador vai ter de concordar com as imposições do patrão, senão a fila anda. Ainda mais em momentos de crise econômica. A prevalência do negociado sobre o legislado reduz a proteção social do trabalhador”, acredita o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Esse é, segundo ele, um dos pontos de inconstitucionalidade presentes na reforma. Clarisse discorda e acrescenta que, “na prática, a organização dos trabalhadores é mais forte do que a empresa”.

Sindicatos

No meio desse debate, entra outro impasse apontado pelos críticos da reforma, de que, embora dê mais poder aos sindicatos ao incentivar o negociado sobre o legislado, a lei os enfraquece ao retirar a obrigatoriedade do imposto sindical. “É importante que o sindicato tenha força para negociar de igual para igual com os patrões. Para isso, tem que ter a contribuição”, defende o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. A maior parte do financiamento dos sindicatos é feito pelo imposto obrigatório. Mesmo depois de a obrigatoriedade ter sido retirada pela lei, as discussões continuam. Há quem defenda que é preciso um período de transição ou um novo tipo de contribuição, negociada entre as partes envolvidas.

Em relação à terceirização, a reforma trabalhista estipulou uma quarentena de 18 meses para que uma empresa recontrate, como terceirizado, um funcionário demitido. O mesmo período deverá ser observado entre a dispensa de um trabalhador efetivo e sua recontratação como intermitente, garante o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tem mediado a conversa entre os parlamentares e o Executivo, na esperança de melhorar os pontos mais polêmicos por meio de uma medida provisória. O advogado Leonardo Mazzillo, especialista em direito trabalhista, considera que esses dispositivos dão mais segurança aos empregados, mas, em tese, não são necessários. “Um patrão que demitir todo mundo e contratar como terceirizado só para reduzir salário atua de forma pura e simplesmente fraudulenta. Acho importante ter essas regras, para ficar bem explícito, mas a Justiça do Trabalho não deixaria isso passar”, acredita.

As menções à Justiça do Trabalho, inclusive, também têm gerado preocupação. Um dos objetivos da reforma, já deixado claro pelo deputado Rogério Marinho, é diminuir a judicialização. “Há muitos processos trabalhistas em andamento. Quando o empregado entra com ação trabalhista, pede Deus e o mundo, porque para ele não tem prejuízo e o risco é zero. Não precisa pagar honorários, por exemplo, caso perca. Agora, o que tende a acontecer é que os advogados terão um pouco mais de atenção com isso”, explica o advogado Fabio Chong, da L.O. Baptista Advogados.

Alguns especialistas temem que a estratégia proposta pela reforma gere um efeito colateral perigoso: que as pessoas tenham medo de ir à Justiça por não terem condições de pagar os honorários caso percam. O advogado Magnus Brugnara lembra que, quando a pessoa comprova que não tem dinheiro e que usou defensoria pública, não precisa pagar. Mas, mesmo assim, pode haver uma reação ruim a princípio. “É um ponto que tem os dois lados da moeda. Por um lado, muita gente entra na Justiça sem direito, e isso tinha que acabar. Por outro, a ova regra pode gerar receio aos trabalhadores pelo risco de pagar os honorários, se perderem”, pondera o advogado.

Direitos

O relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirma que a nova legislação combaterá a precarização no trabalho, ao contrário do que dizem os oposicionistas. A lei atual, segundo ele, ajuda apenas os 38 milhões de brasileiros que têm carteira assinada, e se esquece dos outros. “Mais de 80 milhões estão fora da égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do estatuto do servidor público. A reforma ajuda por permitir que boa parte dessas pessoas possa ter a proteção da legislação”, defende. “Essa lei vai permitir que as pessoas precarizadas possam se formalizar, contribuir para Previdência, receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias. Todos os direitos que os trabalhadores formais têm hoje.”

Ministério do Planejamento – Nota sobre liberação de emendas parlamentares por Michel Temer

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“Em relação à matéria publicada hoje, 16/07, no jornal O Globo, sob o título “Temer usou R$ 15 bi para obter vitória”, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que a liberação de recursos para municípios trata-se de procedimento absolutamente normal. Tais recursos serão utilizados obedecendo a critérios como seleção pública e avaliação de risco de crédito, entre outros. Trata-se, portanto, de recursos emprestados e não doados, como quer fazer crer a reportagem.
A proposta inicial dos programas lançados está sendo discutida há vários meses pelas áreas técnicas do Governo, envolvendo vários Ministérios e havia sido anunciada previamente pelo Ministro.
Quanto às emendas parlamentares mencionadas, o Ministério esclarece que trata-se de um procedimento obrigatório previsto na Constituição e na legislação orçamentária. A execução dessas emendas é feita pelos ministérios setoriais obedecendo a critérios pré-determinados. São recursos destinados a diversos municípios para realização de obras essenciais, como projetos de saneamento, mobilidade urbana, iluminação pública etc.
Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Brasília, 16 de julho de 2017″

Governo libera emendas parlamentares e bloqueia PF, PRF e agências do INSS

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O presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa, disse hoje que é difícil e insustentável a situação da Previdência Social em todo o país, em face dos cortes nas verbas do Ministério de R$ 5,1 bilhões para R$ 2,8 bilhões.

Há muitas agências já fechadas, por falta de pessoal, e muitas outras poderão fechar, por falta de outros recursos essenciais. “A situação dramática foi motivada pela redução das receitas públicas e pelos elevados cortes em determinadas despesas, como as do INSS, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ibama. Mas não há falta de verba para pagamentos das emendas parlamentares de senadores e deputados”.

O governo confirmou o contingenciamento das seguintes despesas públicas, nos cálculos da Anasps:

Ministério da Justiça: R$ 2,4 bilhões;
Ministério da Educação: R$ 3,6 bilhões;
Ministério das Cidades: R$ 7,7 bilhões;
Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 2,8 bilhões.

O INSS, que é a maior seguradora da América Latina e segue sendo a segunda maior receita da União – com receita líquida em abril de R$ 32 bilhões, perdendo apenas para a Receita Federal – tem uma despesa de R$ 41 bilhões mensais. A autarquia conta com 60 milhões de segurados contribuintes; 34 milhões de beneficiários incluindo aposentados, pensionistas e benefícios assistenciais; tem 33 mil servidores e 1.700 pontos de atendimento presenciais, realizando 49 milhões de atendimentos anuais e; 48,4 milhões de atendimentos através das Centrais 135; acolhendo cerca de 700 mil pedidos mensais de aposentadorias, pensões, auxílios e salário maternidade, concedendo cerca de 500 mil, informou Alexandre Lisboa.
“A grande verdade é que a Previdência está sem pai nem mãe”, disse o vice-presidente Executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. “Temos um ministro que, além de virtual, não tem aptidão nem força política e que está deixando acontecer o desmonte. Não fala com o INSS – entregue a um partido que também não sabe o que está administrando. Estamos indignados. Onde estão nesse momento os membros da CPI da Previdência? Onde estão os parlamentares que dizem defender os aposentados? Onde está o TCU, STJ, STF, o MPF, que deixam uma bandalheira dessa acontecer com nossos aposentados? Para que reforma se não há nem ministério e o INSS tem seu atendimento ameaçado em 1.700 agências? Se há dinheiro para pagamento de emendas parlamentares tem que ter para o atendimento aos segurados e beneficiários da Previdência”, ressaltou Paulo César.

“Não temos notícias, mesmo nos momentos mais críticos da gestão pública no nosso país, de uma situação tão dramática”, ponderou o vice-presidente Executivo. “O INSS há tempos vem sendo humilhado”, completou o dirigente. O Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS para as cidades com 20 mil habitantes, obrigados a realizar deslocamentos de centenas de quilômetros, foi interrompido há três anos. Cerca de 50% das agências foram construídas e implantadas, mas 10% delas estão sem servidores ou com servidores remotos, o que é um agravo para os segurados e beneficiários da Previdência. O mais grave: no final de abril havia mais de 700 mil benefícios represados, muitos deles por falta de servidores”, reforçou.

Nível superior para técnicos do BC não tem impacto financeiro

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Menos de 24 horas após a aprovação no Congresso, a MP 765/2016, que reajusta salários de oito carreiras de servidores federais, já causou estragos. O Artigo nº 55 reabriu uma disputa que parecia morta, ao admitir mudança na exigência de escolaridade para técnico do Banco Central de nível médio para superior. O impacto financeiro imediato da medida seria de R$ 150,4 bilhões, podendo chegar a R$ 429,1 bilhões, pelo “elevado potencial de efeito multiplicador para toda a administração”, segundo denúncia de quatro associações de auditores e analistas, que defendem, por meio de carta aberta, o veto do presidente da República a esse item. No entanto, os próprios analistas do BC, em defesa dos técnicos da casa, condenam a iniciativa e negam com veemência o aumento de despesas.

Para Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionário do BC (Sinal), que representa todos os profissionais da autoridade monetária, as simulações apresentadas na carta são equivocados, estão desatualizadas e não refletem a realidade. “Não há impacto financeiro. Não há possibilidade de trem da alegria. Os técnicos podem, até, futuramente exigir algum ajuste a mais na remuneração pelo nível superior. Mas equiparação com os analistas, jamais. É impossível. Depende de aprovação no Congresso para mudança de atribuições, o que não está descrito no Artigo 55”, reclamou. Segundo ele, a base de cálculo da qual partiram os denunciantes foi o primeiro erro. “. Eles trabalham, meramente, em cima de hipóteses”.

Os que são contra a emenda à MP 765/2016 afirmam que “a autarquia dispõe de 5.309 cargos de analista e 861 de técnico”. O que não é verdade, disse Jordan Pereira. “A dotação legal de cargos é de 6.270 servidores. Mas hoje temos menos de 4 mil. Este é o menor efetivo no BC desde 1975”, ressaltou. Também não procede, no seu entender, o pensamento de “potencial efeito multiplicador” ou a comparação com a Receita Federal, onde se aponta um acirramento de conflito. “Na Receita, os analistas tributários já conseguiram o nível superior a muito tempo e nós lutamos para isso há 12 anos. A situação no BC é completamente diferente”, reforçou Jordan.

Willikens Brasil, presidente do Sindicato dos Técnicos do BC (SintBacen), voltou a enfatizar que “não há impacto financeiro algum”. Ele lembrou que a “a modernização, sem criar ou modificar atribuições” tem o total apoio da administração. “O BC já encaminhou vários ofícios ao Ministério do Planejamento falando da importância do nível superior, que já aconteceu nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, nas Polícias Federal e Rodoviária Federal e na Receita Federal. Não entendo esse estardalhado conosco”, estranhou Brasil. Uma fonte ligada ao governo alertou que a discussão desnecessária sobre a emenda que beneficia os técnicos do BC é “apenas uma cortina de fumaça para esconder graves fatos e interesses políticos”.

Emendas caras

Pouco se falou dos “jabutis” que não estavam previstos e que terão forte impacto orçamentário para a União, em quatro emendas (66, 160, 232, 311, agora constam dos Artigos 39, 52 e 56 da MP 765). “Uma enxurrada de pessoas vai entrar para a folha de pagamento. São professores e policiais, que, por exemplo, que exerciam o cargo informalmente. Vão precisar apenas de um documento ou uma testemunha. Sem concurso, se transformarão em servidores federais. Serão enquadrados. E os aposentados terão equiparação. Uma afronta”, explicou. Isso acontecerá com professores do ensino básico do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

“Vale ressaltar que, embora o senador Romero Jucá (PMDB-RR) não tenha apresentado emenda à MP 765, a grande maioria das alterações, no Congresso, aconteceram por articulação dele”, lembrou a fonte, que não quis se identificar. Na lista dos beneficiados estão ativos, inativos e pensionistas dos ex-territórios da carreira de tributação, arrecadação e fiscalização. Serão enquadrados “na mesma tabela remuneratória prevista para o Fisco da União”. Os que desempenhavam atribuições de planejamento, orçamento, controle interno, controladorias gerais nos ex-territórios “passarão a ser remunerados por subsídio com a mesma tabela das carreiras pertencentes do ciclo de gestão da União”. O Ministério do Planejamento, por determinação da MP, terá prazo de 60 dias, a partir da sanção do presidente Temer, para enquadrar esse pessoal.

Empresários contra a extinção do imposto sindical

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A reforma trabalhista também coloca em discussão o sistema sindical brasileiro e a contribuição obrigatória para as entidades de classe. Na opinião da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os recursos são fundamentais para garantia da segurança jurídica nas relações de trabalho e o fortalecimento da representatividade. Por isso, a entidade apoia as emendas ao texto que mantêm a contribuição.
Segundo dados da Caixa e do Ministério do Trabalho, a maior parte da arrecadação vai para o Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT) que financia benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial. Veja os dados abaixo*.

A reforma trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, prevê mudanças na organização do sistema sindical brasileiro. Entre os pontos em debate está a contribuição obrigatória, devida tanto pelos empresários quanto pelos trabalhadores às entidades que os representam. Os recursos, garantem os interessados na manutenção do imposto, possibilitam a atuação dos sindicatos empresariais na manutenção da segurança jurídica nas relações de trabalho, principalmente quando o assunto é o fortalecimento da representatividade nas negociações coletivas, conforme defende a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo (CNC).

Para contribuir com o aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) n° 6787/2016, também chamado de reforma trabalhista, as duas entidades fizeram sugestões ao texto. “O intuito da Fenacon é contribuir com ideias para modernizar a legislação e deixar o texto do projeto da forma mais coesa e coerente possível”, defende o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon. Na opinião da Federação, a contribuição sindical também possibilita ações de representação, aperfeiçoamento técnico, cultural e educativo para profissionais e empresários de todo o país.

Outras propostas

No início de abril, a Fenacon entregou ao relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho, um parecer técnico com 21 sugestões sobre o texto. Entre os temas, além do associativismo sindical, estavam: trabalho em regime de tempo parcial, parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, banco de horas, trabalho remoto, remuneração por produtividade, trabalho intermitente, garantia de descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho, fortalecimento do associativismo sindical, etc.

A Fenacon representa 63 categorias econômicas e mais de 400 mil empresas de serviços do país e, por isso, tem conhecimento prático da necessidade de modernização da legislação trabalhista. Precisamos de melhorias tanto para os empregadores, quanto para os empregados”, destaca o presidente da entidade, Mario Elmir Berti. A Federação defende a negociação, e os limites da convenção e do acordo coletivo de trabalho, desde que se respeite o direito civilizatório mínimo.

Contribuição sindical patronal*

Segundo dados do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal, enquanto a União, em 2016, recebeu R$ 582,5 milhões das contribuições sindicais pagas, cada sindicato laboral recebeu, em média, R$ 124 mil e cada sindicato patronal, R$ 104 mil. Ainda de acordo com estas entidades, o valor arrecadado de contribuição sindical é distribuído da seguinte forma:

União: 16,65%

Centrais sindicais: 4,94%

Confederações

Trabalhadores: 4,30%

Empregadores: 1,73%

Colônia de pescadores: 0,05%

Federações

Trabalhadores: 10,80%

Empregadores: 5,07%

Colônia de pescadores: 0,13%

Sindicatos

Trabalhadores: 40,80%

Empregadores: 15,59%

Colônias de pescadores: 0,05%

Vale lembrar, segundo a Fenacon, que a parte recolhida pela União é responsável por financiar o FAT. Desta forma, caso a contribuição sindical seja extinta, caberá ao Legislativo indicar nova fonte de receita.

“Em relação ao Sistema Sindical Empresarial, pode-se verificar que representa apenas 22,29% do total arrecadado. E mesmo com este valor, o Sistema Sindical Patronal executa muito: representa seus filiados junto aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, por meio de ações que visam única e exclusivamente a melhoria do ambiente de negócios, facilitando a manutenção das empresas representadas. Este é o foco principal das ações, mas não exclusiva. Também realiza convenções, dissídios e acordos coletivos, além de disponibilizar diversos serviços e benefícios aos representados. Tudo com 22,29% dos valores arrecadados”, explicou a Fenacon.

Sobre o Sistema Fenacon Sescap/Sescon

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A entidade tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br.

 

Briga por paridade na Receita Federal está adormecida, não morta

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Em uma campanha salarial que parece não ter fim, o Sindifisco Nacional convoca seus filiados para Assembleia Nacional Extraordinária, em 11 de abril, para voltar a debater o assunto. Enquanto isso, auditores-fiscais da Receita Federal continuam produzindo estudos para provar que o bônus provocará renúncia previdenciária ilegal e não obedecerá o teto dos gastos estabelecido pelo governo federal

Segundo informações de bastidores, o debate continua aceso. Isso porque acredita-se que, entre as 409 emendas apresentadas ao texto original, o governo irá acatar apenas aquela que garante a paridade entre ativos e aposentados. Coisa que os ativos tentam evitar para não ter que dividir o bolo de recursos e baixar o valor a ser recebido mensalmente pelos mais novos.

De acordo com a informações, o bônus de eficiência, pago desde janeiro aos analistas-tributários e aos auditores-fiscais, apesar de ser uma gratificação como tantas outras no serviço público não incidirá a contribuição social. Assim, o governo federal, neste tempo de necessidade de arrecadação, déficits previdenciário e discussão de reforma previdenciária, renunciará a um dinheiro que não pode abrir mão.

O pior, segundo a fonte, é que, apesar de a MP 765 prever o pagamento não integral aos atuais e futuros aposentados desses cargos, diversas decisões da Justiça Federal e a própria súmula vinculante 20 do STF reconhecem que deve ser paga integralmente qualquer gratificação em obediência a Constituição federal .

“Então o próprio governo estaria descumprindo reiteradas decisões judiciais e a Constituição. Assim, cedo ou tarde, terá que cumprir a paridade do bônus para os atuais e futuros aposentados que tem direito à paridade e não pagaram a devida contribuição previdenciária. Um parecer do próprio Ministério do Planejamento afirma que este bônus é uma parcela remuneratória como outra qualquer. Portanto deveria  incidir contribuição previdenciária”, justificou a fonte.

Outro ponto controverso do bônus de eficiência é em relação ao valor ilimitado, conforme assegurado pela administração da Receita Federal aos sindicatos. Segundo fontes, os servidores envolvidos passaram a acreditar que o bônus terá uma remuneração fora do controle do teto dos gastos nos próximos anos, diferente da situação dos demais funcionários públicos federais.

A MP previa o reajuste acima de R$ 3 mil a partir de março pelo comitê gestor.  “Estranho que após quase dois anos de greve e intensa mobilização, os auditores-fiscais aceitaram o não reajuste do bônus de R$ 3 mil para próximo de $$ 5.500 mil”, assinalou o auditor insatisfeito. Ele disse, ainda, que o motivo seria que o secretário Jorge Rachid pediu que p pessoal aguardasse a aprovação da MP 765, para não ter qualquer resistência da sociedade ou de outras categorias.

“O informado dentro da classe é que o bônus dos céus vira após a sanção da MP 765, como prometido”, garantiu.

O valor do bônus, lembrou, está condicionado à arrecadação de multas e de leilões de mercadorias apreendidas para no Fundaf, portanto  dependerá do esforço na dos dois cargos. Ambos terão que se empenhar como nunca nas autuações e nas arrecadações. O clima entre auditores e analistas – adversários históricos, mas unidos pela engorda nos contracheques – é de otimismo em relação ao bônus dos céus, “pois vale tudo para sair da vala comum dos servidores públicos e ter o melhor salário da Esplanada”.

Vale lembrar que o presidente da mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por 60 dias o prazo de vigência da MP 765/2016, que trata do reajuste salarial dos auditores e analistas. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de março. Vence, portanto, em 21 de maio.

Previdência – Propostas para manter privilégios – Judiciário de fora

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Além de excluir os militares, a reforma da Previdência favorece os políticos. Parlamentares ainda querem ampliar os próprios benefícios e isentar juízes e membros do Ministério Público das novas regras

ALESSANDRA AZEVEDO

O governo insiste em dizer que a reforma da Previdência é igual para todos. Mas, na prática, a situação não é bem assim. Algumas categorias profissionais tiveram tratamento especial desde o início, como os militares, que sequer entraram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, o que abriu espaço para que as demais atividades de risco também procurassem ser excluídas, já que, atualmente, têm regras diferentes das aplicadas à maioria dos trabalhadores. Outro grupo que tem regras diferenciadas na reforma da Previdência é o dos próprios políticos, a maioria deles defensores da reforma. E integrantes do Judiciário também podem ficar de fora, se for aprovada uma emenda apresentada ao texto que tramita na Câmara.

Na prática, as mudanças não valem para os políticos até que eles façam a própria regra de transição, por meio de lei, depois que a reforma for aprovada. “A PEC diz que, a partir de agora, vale a mesma normas dos demais trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas cada ente precisa regulamentar a transição. Então, até que isso seja feito, a reforma não tem como ser colocada em prática para os políticos”, explica o especialista em Previdência Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Mesmo que a regra de transição seja estabelecida rapidamente, a proposta do governo é que a futura legislação só valha para políticos que ingressarem no cargo a partir da promulgação da reforma, ou seja, os atuais senadores e deputados não entram na reforma da Previdência e seguem intocados, independentemente de idade ou tempo de contribuição. “Tem uma inconsistência no discurso político”, avalia um consultor legislativo do Senado. “Os deputados pregam que a reforma é ótima, mas eles mesmos não querem entrar nela.”

Paridade

Os parlamentares, no entanto, não estão satisfeitos com o tratamento especial. O objetivo de uma das 164 emendas protocoladas, até ontem, na comissão especial que trata do tema na Câmara dos Deputados é favorecê-los ainda mais. De autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), a emenda sugere uma regra de transição: deputados e senadores que tiverem 54 anos ou mais de idade ou pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito como senador não entrariam na reforma. De acordo com a emenda, mesmo que não cumpram nenhum desses requisitos, eles podem se aposentar com as regras atuais, desde que paguem um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

A emenda ainda prevê a paridade de remuneração entre aposentados e pensionistas da seguridade parlamentar e membros ativos do Congresso Nacional, ou seja, as aposentadorias dos ex-políticos seriam reajustadas da mesma forma que os salários dos que estão em atividade. O fato de não haver a paridade atualmente é considerado, pelo autor da emenda, uma “injustiça histórica”. A injustiça, na opinião da advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBPD) é estipular a paridade para os políticos, enquanto nenhum outro servidor público ou trabalhador submetido às regras atuais tem o mesmo privilégio.

Judiciário pode ficar de fora

Emenda do deputado Lincoln Portela (PRB-MG) pode tornar a reforma da Previdência ainda mais desigual. O parlamentar quer excluir os juízes e os membros do Ministério Público da PEC, da mesma maneira que foi feito com os militares. A justificativa é que inseri-los seria inconstitucional. A atual reforma, segundo ele, “maltrata mais uma vez, a condição de vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos que deveria proteger as magistraturas contrapoderes políticos contrastados pelas ações dos juízes e tribunais”. A justificação da emenda considera, ainda, que “a inconstitucionalidade de se integrar Magistratura e Ministério Público a esse regime geral é evidente”.

As propostas que excluem categorias são vistas como injustas pela advogada do IBDP. “A ideia do governo sempre foi convergir os regimes. Então, todo mundo teria que fazer sacrifícios para que entre dinheiro no caixa. O certo seria, então, ou colocar todo mundo ou tirar todo mundo, com as mesmas regras. Por que o povo tem que pagar sozinho?”, questiona Adriane.

Para o advogado André Bittencourt, vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), que também defende regras iguais para todas as categorias, o governo abriu um precedente ao excluir os militares. “A partir do momento em que o discurso de reforma igualitária não é real, cada grupo começa a trazer as próprias emendas para se defender. Isso explica o volume enorme de emendas”, sentenciou.

No caso dos políticos, a proposta do deputado Eduardo Cadoca (PDT-PE) tem regras de transição muito mais generosas que as previstas para os demais trabalhadores. De acordo com o texto da PEC, todos os brasileiros abaixo de 50 anos, se homens, e 45, se mulheres,serão obrigados a se submeter às novas normas imediatamente, sem opção de pagar pedágio para ficar na regra antiga. Até os mais velhos, que ainda não tenham completado os requisitos atuais para aposentadoria, pagam pedágio apenas para o acesso, mas entram na nova legislação. Já para os políticos, a transição, independentemente de qual for,só valerá para quem passar a exercer função política após a promulgação da reforma.

“Se fosse para ser justo, apenas os trabalhadores que ingressassem no mercado de trabalho depois da reforma deveriam ser incluídos nas novas regras, como o que é proposto para os políticos”, observou Adriane. O lema da reforma, na opinião dela, é “faça o que eu falo, mas não o que eu faço”. Cabe ao deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, inserir ou não as emendas no parecer final que deve ser enviado em abril ao plenário da Câmara para votação.

Previdência: oito emendas podem desfigurar reforma

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Parlamentares propõem mudanças na idade mínima, na regra de transição, no cálculo de benefícios, além de manterem regime especial para algumas carreiras

ALESSANDRA AZEVEDO

Quando a reforma da Previdência foi anunciada pelo governo, em dezembro, a expectativa era de que centenas de emendas surgissem na comissão especial, na Câmara dos Deputados. Passado um mês desde a instituição do colegiado, no entanto, apenas oito foram apresentadas e o prazo acaba na próxima quarta-feira, se não prorrogado. Para ser protocolada, cada emenda precisa da assinatura de, pelo menos, 171 deputados. “É só falar que é sobre Previdência que eles vão embora, não querem nem saber o teor”, desabafou um dos responsáveis por coletar assinaturas na Casa. Nos mais de 10 anos que exerce a função, ele garante que nunca teve tanta dificuldade para conseguir nomes.

A observação foi confirmada pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP). Apesar dos obstáculos, ele conseguiu as 171 assinaturas necessárias para apresentar uma emenda que pretende mudar diversos pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, a começar pela idade mínima. O governo sugere 65 anos para todos, enquanto o deputado acredita que o ideal é 60 para homens e 58 para mulheres. “Não faz sentido esperar que o brasileiro possa ter somente 10 anos de aposentadoria após contribuir por tantos anos”, defendeu o parlamentar, lembrando que a expectativa de vida no país é de 75,5 anos. Ele também sugere mudanças na fórmula de cálculo: no lugar dos 51% mais um ponto percentual por ano trabalhado, como propõe o governo, a contagem começaria com 60%. O pedágio da regra de transição, na proposta de Paulinho, passaria de 50% para 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

As mudanças propostas pelo governo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, também desagradaram os parlamentares. Duas emendas foram protocoladas para impedir o governo de desvincular o benefício do salário mínimo e estabelecer idade mínima de 70 anos para o recebimento do valor, uma de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e outra de Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Mara Gabrilli (PSDB-SP) propôs uma emenda que altera as regras para aposentadoria de trabalhadores com deficiência.

As outras quatro são voltadas à preservação das aposentadorias especiais, sendo três de autoria de Pedro Uczai (PT-SC), que defende condições diferenciadas para trabalhadores rurais e professores. A oitava emenda, de Ronaldo Benedet (PMDB-SC), propõe regime especial para trabalhadores da mineração. As emendas só podem ser apresentadas nas 10 primeiras sessões da comissão, o que significa que os deputados têm apenas mais quatro sessões para dar sugestões.

Emendas conta a reforma da Previdência

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A partir das 14h30, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estará reunido para planejar em detalhes as emendas dos servidores à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) que trata da reforma da Previdência, tanto dos trabalhadores da iniciativa privada, quanto do funcionalismo dos três poderes e nas três esferas. A expectativa, segundo Rudinei Marques, presidente do Fonacate, é de que sejam apresentadas entre 12 e 15 emendas, “para que o brasileiro não tenha que trabalhar até a morte”, ironizou.

Findo esse primeiro passo, a próxima etapa será, explicou Marques, um trabalho de convencimento aos parlamentares. “Já na terça-feira, começaremos a colher assinaturas. Precisamos de 171 assinaturas dos deputados”. O Fonacate, em conjunto com os demais servidores, desde o final de 2016, prometeu usar as mesmas armas do governo para barrar pelo menos os pontos mais perversos do texto. Com esse objetivo, desde o dia 1º de fevereiro, deu início a uma campanha publicitária em várias emissoras de rádio para destacar “as mazelas da proposta”.

Previdência: prazo para emendas começa a correr

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Apesar da oposição a Arthur Maia (PPS-BA) para a relatoria, parlamentar é mantido na função. Deputado esclarece que chamará o governo para explicar melhor a proposta e todas as lideranças a favor e contra a reforma para “convencer e ser convencido”

ALESSANDRA AZEVEDO

Passado o prazo de dois dias para que os partidos indicassem os 37 integrantes da comissão especial que avaliará a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o colegiado se reuniu pela primeira vez, ontem, para marcar o início das atividades. A sessão durou cerca de três horas, durante as quais os deputados manifestaram opiniões divergentes sobre o tema, mas sem grandes debates. O prazo de 10 sessões para apresentação de emendas começa a correr hoje, caso haja pelo menos 52 deputados na Casa.

Com 22 votos, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) assumiu oficialmente a cadeira de presidente da comissão. Disputaram com ele Pepe Vargas (PT-RS) e Major Olimpio (SD-SP), que tiveram oito e quatro votos, respectivamente. Após a votação, que foi secreta, Marun se disse “absolutamente consciente” do peso dessa responsabilidade, porém “preocupado diante da magnitude do trabalho”. “Assumo o compromisso de cumprir o regimento, de fazer com que os parlamentares tenham a mais absoluta condição de expor os seus pensamentos e argumentos, de fazer com que tenhamos um trabalho persistente, determinado e metódico, mas não atropelado”, disse o deputado.

Assim que foi designado ao posto, que definiu como uma situação “emocionante”, apesar de desafiadora, Marun indicou Arthur Maia (PPS-BA) para ser o relator da matéria — escolha que foi contestada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), único representante do partido no colegiado. Segundo Valente, Arthur Maia não tem legitimidade para ser relator, por ter recebido, na campanha eleitoral de 2014, mais de R$ 1 milhão em doações de entidades que se beneficiarão diretamente da reforma da Previdência, como bancos e seguradoras. “Os vínculos do deputado relator com instituições interessadas na reforma está evidente e revela o interesse dos bancos nessa proposta. Fica comprovado após consulta nas prestações de contas publicadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, disse o parlamentar do PSOL.

Marun, que saiu em defesa de Arthur Maia, ressaltou que “o deputado atende completamente às condições para elaborar o relatório”. O relator, por sua vez, declarou estar “muito tranquilo” quanto à acusação. “Se formos considerar conflito de interesse, todos nós somos beneficiários da Previdência. Estaríamos todos impedidos de relatar essa PEC”, argumentou.

Etapas

Apesar de o calendário ainda não ter sido definido, o que deve acontecer na próxima reunião, terça-feira à tarde, o relator listou os próximos passos da comissão. O governo será chamado para “melhor esclarecer a reforma”. O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, deve participar de uma das oito audiências públicas previstas no colegiado. Na manhã de ontem, o ministro da pasta, Henrique Meirelles, reconheceu que o debate será “muito intenso”, o que considera positivo. “É muito importante que a sociedade debata e entenda o processo”, disse, em palestra no evento Caixa 2017 realizado pelo banco.

A etapa seguinte, de acordo com Arthur Maia, é fazer uma confrontação das opiniões entre quem diz que não existe deficit previdenciário, como a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os que defendem que há. “Temos que convocar para cá o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Fazenda, a Anfip, todos os que têm posições divergentes. Esse tipo de matéria não permite que haja essa diferença de pensamento quanto a questões matemáticas”, disse o relator.

“Estou aqui para convencer e ser convencido, disposto a ser uma metamorfose ambulante”, disse Arthur Maia, discurso que vem repetindo desde que foi designado ao trabalho. As ideias já expostas por ele, no entanto, indicam para a aceitação da proposta do governo, mas com algumas modificações. “Hoje entendo que precisa de reforma, mas vamos conferir isso. É claro que há pontos possíveis de se aperfeiçoar, tanto de mérito quanto de técnicas”, admitiu.

Policiais

Apesar de se dizer aberto ao debate, Arthur Maia afirmou que não tem nenhuma chance de incluir os policiais militares, bombeiros e integrantes das Forças Armadas nas novas regras. “Não pretendo acolher emendas que queiram inserir essas categorias”, disse. Quanto aos outros policiais, que têm feito manifestações para reivindicar o mesmo tratamento, o relator foi mais evasivo. “Há uma pressão muito grande e isso está sendo discutido”, reconheceu. “Se vai ou não acontecer, eu não sei. O que eu digo é que o risco não pode ser dado a toda a categoria de policiais civis, tem que ser pela função que cada um desempenha”, argumentou.