Nota de esclarecimento – Fundação Refer

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Não haverá interrupção nos pagamentos de aposentadorias e pensões, garante a fundação

Veja a nota:

“A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer), diante dos fatos ocorridos nesta data, que resultaram no afastamento de seus diretores, informa que as ações administrativas da Fundação permanecem normais, sem qualquer comprometimento dos pagamentos das aposentadorias e pensões.

Esclarece, ainda, que o Conselho Deliberativo está reunido, extraordinariamente, em caráter permanente, no sentido de dar continuidade a todos os atos administrativos que se façam necessário

Comunicação Institucional – GABIN”

Técnicos da Susep ameaçam entregar cargos diante de intervenção política na autarquia

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A reforma ministerial do presidente Michel Temer chegou na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e desagradou.

Diante disso, o Sindicato dos funcionários, o SindSusep, enviou carta ao titular da Susep, Joaquim Mendanha, e ao Ministério da Fazenda. O grupo se queixa do uso da autarquia por políticos dos partidos PTB e Solidariedade, e por não os deixarem atuar de forma técnica em alguns dos problemas em nichos como DPVAT, que já rendeu uma CPI de investigação, intervenção na seguradora Aplub e também em títulos de capitalização modalidade incentivo.

A Susep em resposta à carta e à reclamação do Sindicato, informou que a decisão de ‘substituição’ não é do superintendente. Qualquer informação sobre o tema deve ser com a Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda ou da Presidência da República.

Segue a íntegra da carta, assinada por mais de 70 pessoas:

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

Senhor Superintendente e Sr. Ministro de Estado da Fazenda,

Os servidores tomaram conhecimento da notícia sobre a intenção ministerial em substituir o único servidor de carreira da Susep nomeado para a diretoria desta Autarquia, por mais um agente externo ao seu quadro, indicado politicamente. Diante desse fato, os servidores demonstraram repúdio a esta situação e, por intermédio do sindicato, decidiram externar sua posição.

limo Sr. Ministro, enquanto servidores deste Estado Democrático de Direito, cientes do seu dever público em manter operativo de forma eficaz um dos setores mais importantes da economia brasileira, não podemos compactuar com um processo de gestão em que os principais gestores da Autarquia, seus diretores e superintendente, são substituídos sucessivamente, por dez vezes, em um único mandato de governo (2014-2018). Logo, fazemos questão de destacar que, neste curto espaço de tempo, sofremos uma das mais profundas mudanças estruturais que, em síntese, repartiu a supervisão da entidade em duas linhas de atuação muito distintas do que sempre se praticou, desde a sua criação, em 1966.

Logo, Senhor Superintendente e Sr. Ministro de Estado da Fazenda, não é demais lembrar o recente escândalo em que vimos a nossa SUSEP ser submetida, levando ex-gestores indicados por partidos políticos às investigações policiais e comprometendo a reputação desta casa. Por conta disso, clamamos pela consciência e pela atenção de V.Sas. à relevância da boa reputação de um órgão supervisor para o exercício da sua missão institucional – o país precisa da nossa atuação.

Enquanto tentamos nos reerguer, reorganizando os nossos processos internos, a duras penas, enfrentamos todas as intempéries decorrentes da falta de estrutura (350 servidores para atuar em todo território brasileiro) e de recursos, aumentando o nosso ritmo de trabalho para nos adaptar ao Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, conduzido por esse Ministério. T udo isso, sem enfraquecer a nossa atuação supervisória (314 supervisionadas), em respeito à sociedade que paga os nossos salários, nos vemos sendo afastados do comando da Autarquia.

A composição da Diretoria da Autarquia com, pelo menos, um integrante do seu corpo funcional foi uma conquista alcançada, há mais de quinze anos ininterruptos. Acreditamos que a participação na gestão da nossa entidade de um servidor de carreira, que possua os requisitos técnicos e de gestão necessários ao cumprimento da sua missão institucional, somente fortaleça a continuidade dos bons serviços prestados à sociedade, minimizando o uso político e não republicano da SUSEP.

À propósito, em sendo confirmada essa substituição sem uma alternativa viável, dentre os três nomes de servidores, que serão eleitos pela maioria e serão enviados em 21.11.2017, os servidores acordaram pela entrega, a partir da data da exoneração do servidor de carreira, dos cargos comissionados, titulares e suplentes, abaixo subscritos, com a aquiescência dos demais servidores da SUSEP, em não assumi-los, até que essa situação seja revista.

Essa decisão reflete a profunda tristeza e indignação do corpo funcional da Autarquia com o desrespeito e o descaso que têm sido dispensados por esse Governo e, em particular esse Ministério, ao Mercado de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.”

 

Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura desmente Anffa Sindical de que não foi ouvido em reformas

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O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luiz Rangel, rebateu críticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) de que mudanças na área de recursos humanos e a contratação de consultoria para modernização do Sistema de Inspeção Federal (SIF) não foram tratadas com a categoria

“É mentirosa a fala do sindicato. Foram feitas várias reuniões entre o secretário e o sindicato, com todos os diretores e delegacias sindicais para nivelar informações e explicar passos dados em termos de concurso público, de contratação temporária e as reformas logística, de governança e de política de recursos humanos. Tudo foi muito transparente”.

O secretário explicou que o projeto de consultoria é de especialistas em gestão pública contratados de maneira legal para propor soluções que só podem ser aplicadas após avaliação da Defesa Agropecuária. “São especialistas em gestão pública e oferecem insumos para que nós, especialistas, possamos escolher a melhor opção e avançar nas melhorias necessárias para a defesa agropecuária”, afirmou.

Rangel classificou as reformas planejadas como históricas, além de serem desejo antigo para trazer mais segurança jurídica e mais legitimidade aos processos, garantindo total transparência, total viabilidade, por exemplo, na confiança dos mercados importadores e dentro do que se espera da segurança alimentar para o povo brasileiro.

De acordo com o secretário, há convicção no Ministério da Agricultura de que as mudanças passam necessariamente por reforma na política de recursos humanos, a qual conta com a carreira de auditor fiscal agropecuário. Ele ressaltou o esforço para tentar equilibrar esse processo no Brasil e posicionar os fiscais entre regiões brasileiras para suprir as demandas pontuais.

É uma carreira, disse Rangel, que, infelizmente, “não tem compromisso coletivo, tem muito mais perfil de interesse individual no seu posicionamento hoje no Brasil, com as preferências individuais sobrepujando o interesse da administração na locação de fiscais”. Então, reforçou, “tem sido um esforço grandioso tentar equilibrar esse processo no Brasil e tentar posicionar essas pessoas”.

MPF/DF propõe ação de improbidade contra procurador da República e advogado

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Ângelo Goulart e Willer Tomaz são acusados de tentar embaraçar investigações contra empresas do grupo J&F. O advogado recebeu R$ 4 milhões da holding. Já Ângelo Goulart – aliciado por Willer – receberia uma mesada de R$ 50 mil mensais, além de um percentual sobre a redução na multa estipulada no acordo de leniência que, àquela altura, estava sendo negociado

O Ministério Público Federal (MPF/DF) propôs nesta quinta-feira (10) ação civil por improbidade administrativa contra o procurador da República Ângelo Goulart Villela e o advogado Willer Tomaz de Souza pela utilização de cargo público em benefício do grupo J&F Investimentos S/A. Os dois chegaram a ser presos no mês de maio, quando foi deflagrada a Operação Patmos. Em meados de junho, passaram à condição de réus em ação penal proposta em São Paulo em decorrência dos atos praticados entre os meses de março e maio. Já no caso da improbidade, o pedido do MPF é para que eles respondam com base na Lei 8.429/92. Um dos pedidos é o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4 milhões. Em decorrência do acordo de leniência, firmado com o MPF, os representantes da J&F não foram incluídos na ação que será distribuída a uma das varas cíveis da Justiça Federal no Distrito Federal.

Resultado de ações controladas, autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, as investigações relevaram que, valendo-se da condição, Ângelo Goulart -, naquele momento integrante da Força Tarefa da Operação Greenfield –, os envolvidos atuaram com o propósito de embaraçar o processo de colaboração premiada de acionistas e diretores do grupo J&F. Para isso, o membro do MPF praticou e deixou de praticar atos de ofício, em troca da promessa de recebimento de vantagens financeiras indevidas. Conforme apurado no inquérito que levou à prisão dos dois, o advogado recebeu R$ 4 milhões da holding. Já Ângelo Goulart – aliciado por Willer – receberia uma mesada de R$ 50 mil mensais, além de um percentual sobre a redução na multa estipulada no acordo de leniência que, àquela altura, estava sendo negociado. Empresas do grupo J&F estavam entre os alvos da Força Tarefa e de outros procedimentos em andamento no âmbito do MPF.

Na ação, o procurador da República Hebert Mesquita afirma que Ângelo Goulart revelou informações e entregou documentos sigilosos ao empresário Joesley Batista e que, “suas condutas importaram em enriquecimento ilícito e atentaram gravemente contra princípios da Administração Pública”. Lembra ainda que o MPF tomou conhecimento da atuação dos dois envolvidos durante depoimentos prestados por Joesley e seu advogado Francisco de Assis e Silva, em colaboração premiada firmada junto à Procuradoria Geral da República (PGR). Essas relevações levaram à abertura do inquérito e ao pedido das medidas controladas. Os detalhes do relato dos colaboradores foram reproduzidos na ação que traz, inclusive, fotos de um encontro entre Francisco, Willer e Ângelo.

A lista de indícios de provas da prática irregular dos envolvidos inclui o fato de Ângelo Goulart ter gravado uma reunião da Força Tarefa da Greenfield em que investigadores conversaram com um ex-sócio de Joelsey Batista. O empresário confirmou ter recebido, via Willer Tomaz, o áudio da reunião de trabalho. O mesmo procedimento foi adotado em relação a documentos sigilosos, restritos à Força Tarefa, que acabaram chegando às mãos do então investigado. Em um dos trechos do depoimento de Joesley mencionou um desses episódios. “Que seria um relatório entregue pelo Ângelo ao Willer Tomaz sobre o acompanhamento de como estavam andando as investigações da Greenfield”, afirmou o empresário em relato reproduzido na ação.

Os pedidos

Ao apresentar os pedidos de punição aos envolvidos, o autor da ação enfatiza que, além de caracterizarem corrupção, violação de sigilo funcional e obstrução à investigação – crimes investigados na ação penal em curso, os atos configuram imoralidade qualificada por desrespeitar entre outros mandamentos, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência. Para o procurador, as infrações estão tipificadas nos artigos 9 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Em decorrência disso, o pedido é para que eles sejam condenados às penas previstas no artigo 12 da norma, em seu limite máximo. A lista inclui a perda da função pública, do caso do procurador, a proibição de firmar contrato com o poder público e o pagamento de multa. Em relação à indenização por danos morais, a solicitação dos procuradores é que o montante seja revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, o MPF pediu ainda, que o juiz decrete o perdimento, em favor da União, de R$ 4 milhões – valor equivalente ao pago como vantagem indevida aos envolvidos.

A ação foi distribuída para a 17ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Brasília.

Número do Processo 1009576-24.2017.4.01.3400

 

Novos diretores do BNDES

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Os novos diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Thadeu de Freitas Gomes e Carlos Alexandre Jorge da Costa, terão seus nomes aprovados pelo Conselho de Administração do Banco nesta sexta-feira (11/8) e tomarão posse no mesmo dia.

O economista Carlos Thadeu de Freitas será o novo diretor das áreas de Crédito, Financeira e Internacional do BNDES. Mestre em Ciências Econômicas e autor de livros sobre macroeconomia, Carlos Thadeu foi diretor do Banco Central por duas vezes. Ex-diretor financeiro da Petrobras e ex-presidente da Petroquisa, ele exercia há alguns anos função de economista-chefe da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio, até ser convidado para a diretoria do BNDES.

Carlos da Costa assume a diretoria da Área de Planejamento e Pesquisa. Mestre em Economia pela Universidade da Califórnia, Los Angeles (UCLA), tem uma carreira consolidada como consultor, professor e pesquisador econômico. Atuou em empresas como JP Morgan Partners e foi sócio e diretor acadêmico do Ibmec Educacional (SP). Desde 2005 atuava como presidente do Instituto de Performance e Liderança, em São Paulo, escola de negócio e consultoria voltada para o planejamento e execução de estratégias empresariais.

Falta liberdade para investigar autoridades

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Presidente da Unafisco questiona atuação da Receita em fiscalização de privilegiados pelo sigilo, como parlamentares, juízes, ministros e diretores de estatais, e é submetido a processo de apuração de ética, acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da instituição

Reclamação de um auditor fiscal da Receita Federal (RFB) pôs em xeque o excessivo controle da liberdade de profissionais do Fisco para investigar políticos e autoridades supostamente envolvidas em crimes tributários. O presidente da Associação Nacional dos Auditores (Unafisco), Kleber Cabral, após denunciar a restrição, foi interpelado judicialmente pelo secretário Jorge Rachid e submetido a um processo de apuração de ética, acusado de deslealdade e de causar dano à imagem da instituição. O fato repercutiu muito mal dentro e fora do órgão e recebeu apoio de diversas entidades sindicais. Cabral foi punido porque deixou claro que, no momento em que a sociedade luta contra a corrupção e o desvio de dinheiro público, a Receita Federal não trata com suficiente rigor um grupo de privilegiados.

De acordo com Cabral, o objetivo da revelação sobre os caminhos equivocados dos gestores da Receita foi abrir um debate e indicar formas de enfrentar o problema. Mesmo com as acusações de Rachid e da Comissão de Ética, consideradas por ele infundadas, Kleber Cabral afirma que não desistirá. “Não vamos recuar. Continuaremos com altivez e severidade fazendo o enfrentamento. A discussão que veio à tona pode ser interpretada como uma recomendação para aprofundarmos os estudos. Não há razão para a RFB fazer monitoramento indiscriminado do auditor, e não de quem comete irregularidades”.

Há anos, celebridades são tratadas com neutralidade e leniência, disse. Na lista dos privilegiados pelo sigilo estão deputados, senadores, ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais, juízes e procuradores, cuja posição estratégica no Estado os torna, em tese, potencialmente mais propícios a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Mesmo assim, por longos anos, os radares da Receita não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Operação Lava Jato.

Incômodo

Mas quando Cabral botou o dedo na ferida, dois principais assuntos incomodaram Rachid: o acobertamento dos CPFs e CNPJs dos contribuintes que aderiram à Lei de Repatriação – o que abre brechas para a lavagem de dinheiro, uma vez que não há exigência de se provar a origem dos recursos no exterior – e a lista das Pessoas Politicamente Expostas (PPE). Até mesmo auditores que participam da força tarefa da Lava Jato têm dificuldade de conhecer os nomes envolvidos. Se a PPE é acessada, imediatamente o delegado ou superintendente da área ou o próprio secretário da RFB é alertado.

“Em investigação sigilosa contra, por exemplo, um deputado do interior, não há como o delegado da área não ficar sabendo. Procuradores da República já falaram sobre a necessidade de se abrir a caixa-preta da PPE”, lembrou. O acobertamento contraria, inclusive, normas internacionais, seguidas por órgãos como o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “A Receita alega respeito ao princípio da impessoalidade, que só vale para o auditor”, destacou Cabral.

Apoio de entidades sindicais

Entidades representativas de servidores demonstraram perplexidade e indignação com o cerceamento à livre manifestação do líder sindical Kleber Cabral, garantida pela Constituição. O Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco Nacional) declarou que nenhum dirigente deve se sentir constrangido ou intimidado em decorrência da expressão de seus pensamentos. “De fato, soa estranho a manutenção de lista de pessoas protegidas, num momento em que, sabe-se, as investigações dos auditores têm subsidiado importantes operações policiais contra a corrupção, como Lava Jato, Zelotes, Calicute. Para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, é fundamental que os auditores estejam protegidos de qualquer tipo de censura ou retaliação quando em cumprimento da sua atividade fiscalizatória”, desatacou o Sindifisco.

O presidente do Sindifisco-DF, Waltoedson Dourado, igualmente apoiou as denúncias de Cabral. “Ele apenas ressaltou a capacidade limitada de cumprir nossa atribuição. E que esses limites vão contra o interesse da sociedade. As declarações em nada ferem a RFB. Estamos fazendo um abaixo-assinado em favor do Cabral e contra a retaliação que ele recebeu”, contou Dourado. Ele revelou que não é a primeira vez que o secretário Rachid age dessa forma. O sindicato já entrou com vários processos contra ele pelo mesmo motivo.

Democracia

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente da Carreiras de Estado (Fonacate), destacou que fatos como esses não podem acontecer em uma democracia. “O Fonacate se solidariza com o presidente da Unafisco e vai estudar medidas jurídicas para protegê-lo e garantir o direito de voz”, declarou Rudinei Marques. Por meio de nota, a RFB informou que o órgão “por força do sigilo fiscal trabalha em silêncio, diferentemente do MPF e PF que não têm essas amarras”. As autuações na Operação Lava Jato já totalizam mais de R$ 12 bilhões, destacou a nota. Desse total, R$ 7 bilhões em créditos tributários.

Mas, antes, a fiscalização já atuava nos casos que causaram prejuízo à Petrobras, “com autuações de R$ 4,72 bilhões no caso Schain, relativo a produção de plataformas”. A nota diz, ainda, que a Receita, também na Lava Jato, “já analisou 7.516 CNPJ e 6.072 CPF, e 3,5 milhões de páginas de documentos judiciais e extrajudiciais”. Investigou 58,7 mil pessoas até o momento, foram instaurados 1.686 procedimentos fiscais, dos quais 1.008 estão em andamento e 678 foram encerrados.

A Receita informou também que encaminhou 67 representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal e já está preparando 140 para enviar em 2018. “Por fim, aproximadamente 800 procedimentos de fiscalização deverão ser
encerrados em 2017, com expectativa de autuações de mais de R$ 4 bilhões”, declarou o órgão, sem especificar os motivos que levam o secretário Jorge Rachid atuar contra o auditor Kleber Cabral.

O outro lado

Apesar do apoio às denúncias do presidente da Unafisco, Kleber Cabral, críticos ao comportamento dos auditores fiscais da Receita, “classe que chegou a defender autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo”, relatam que é um perigo ampliar o poder da categoria, para evitar abrir espaços para abusos de autoridade. Para essas pessoas, que não quiseram se identificar, Cabral faz parte da ala conservadora da Receita. “Ele acha que o Rachid tem que endurecer com os demais servidores e dar todas as prerrogativas e poderes aos auditores, além do bônus de eficiência, que ele também acha que tem que ser só para auditor. Ele chama analista de auxiliar de auditor”, reclamam.

Segundo Waltoedson Dourado, do Sindifisco-DF, há controles internos que não permitem exageros. Em 2016, por exemplo, foram aplicadas 78 penalidades a servidores do Fisco. Destas, 66 foram expulsórias – entre elas 44 por corrupção. “A Corregedoria da Receita tem equipe treinada para comprovação de excessos ou ilícitos penais. É uma das mais eficientes do mundo”, disse Dourado. Além disso, externamente, há controle do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), relatou Dourado. Para Kleber Cabral, a discussão não é sobre poder. “Todos os acessos ao sistema são controlados. E deve ser mesmo dessa forma. Agora o que se quer é uma fiscalização efetiva para qualquer um de nós, inclusive para as celebridades”, defendeu-se Cabral.

Presidente da Unafisco sofre ameaça de censura após criticar monitoramento sobre auditores

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Por meio de nota, a  Unafisco Nacional informou que vem atuando com afinco em prol do reconhecimento da importância do Auditor Fiscal e da Receita Federal para a sociedade e para o Estado brasileiro.

Para tanto, segundo a nota, o presidente da entidade, Kleber Cabral, e outros diretores buscam participar de eventos acadêmicos, audiências públicas, além de eventos de cunho técnico organizados pela própria entidade. “Além disso, a Unafisco vem sendo notabilizada pela imprensa como referência nos assuntos tributários, o que envolve críticas a ações e omissões do Executivo, do Legislativo e, por vezes, da própria Administração Tributária. Como exemplo dos assuntos abordados, a Unafisco se posicionou com firmeza, desde o início, contra a Lei de Repatriação, contra os parcelamentos especiais (Refis), contra o projeto de securitização da dívida ativa, dentre outros. Sempre se preocupou em enaltecer o papel investigativo dos Auditores Fiscais, que têm sido essenciais para a amplitude e profundidade de tudo quanto foi desvendado em operações como a Lava Jato, Zelotes, Calicute, etc.”, diz o documento

“No entanto, dois assuntos criticados pela Unafisco Nacional parecem ter incomodado sobremaneira o Secretário da RFB: o acobertamento dos CPF/CNPJ dos contribuintes que aderiram à Lei de Repatriação, e a denominada lista das Pessoas Politicamente Expostas. Infelizmente, a Receita Federal não vem se portando como órgão de Estado em nenhum dos dois temas. No primeiro, o próprio MPF afirmou ser necessário abrir a “caixa-preta” da repatriação. O grau de compartimentação desses dados chamou a atenção do MPF, tendo em vista a criação de uma camada de proteção especial de sigilo fiscal aos contribuintes que “regularizaram” seus ativos no exterior. Há dificuldades na obtenção de dados pelos próprios integrantes da força-tarefa. A Unafisco, por meio de seu presidente, vem alertando que a referida Lei abre brechas para a lavagem de dinheiro, uma vez que não há exigência de se provar a origem dos recursos no exterior.

“Recentemente, uma entrevista dada ao jornal El País pelo presidente da entidade, Kleber Cabral, parece ter sido a gota d´água. A matéria denunciava a existência de uma lista das chamadas pessoas politicamente expostas (PPE), e de um sistema criado pela RFB que alerta os Delegados, Superintendentes e, por vezes, o gabinete do Secretário, quando um Auditor Fiscal acessa dados de alguma das pessoas dessa lista, chamada pelo jornalista de Lista VIP. Essa lista foi criada no âmbito da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), em razão de tratados internacionais, com o objetivo de que houvesse, sobre tais pessoas, uma maior vigilância. São detentores de cargos eletivos (deputados, senadores), nomeados (ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais) ou concursados (juízes e procuradores) de alto relevo, cuja posição estratégica no Estado lhes torna, em tese, potencialmente mais propícios ao cometimento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“A Receita Federal vem utilizando justamente essa lista, organizada pelo COAF, para alimentar o chamado Sistema Alerta, como se fosse um procedimento de auditoria. Isso tudo sem nenhum ato normativo que regule ou preveja tal procedimento.

“Em reação à citada entrevista, o Secretário da RFB enviou, no dia 8 de junho, um ofício dirigido ao presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, com conteúdo típico de uma interpelação ou pedido de explicações, dando 5 (cinco) dias para os esclarecimentos. No dia 14 de junho, Kleber Cabral recebeu em sua residência um Sedex com notificação da Comissão de Ética Pública Seccional da RFB (Ceps-RFB), comunicando a instauração de Processo de Apuração Ética, sob a alegação de ter havido afronta à lealdade à instituição, bem como desrespeito à imagem da RFB e à reputação de seus agentes.

“Tais medidas, com contornos de intimidação, não irão alterar em nada a atuação da Unafisco e de seus diretores. Ao contrário, o sentimento é de que a desproporcional reação recomenda que sejam aprofundadas as discussões sobre a conduta adotada pela RFB em relação às Pessoas Politicamente Expostas.

“O que causa dano à imagem da RFB e à dos auditores é a percepção da população de que grandes tubarões nadam livremente enquanto os pequenos peixinhos são pescados. A importância fundamental dos Auditores Fiscais para o sucesso da Lava Jato não pode ofuscar o fato de que, por longos anos, os radares da Receita Federal não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Lava Jato. Boa parte dos investigados e condenados estavam ou ainda estão na lista das PPE. É de se espantar que, mesmo após essa experiência, a cúpula da Receita Federal insista em não considerar a condição de PPE como parâmetro para a seleção de contribuintes, e ainda mantenha um sistema que, em vez de monitorar as PPE, monitora os Auditores que porventura acessem os dados de tais pessoas, alertando essa mesma cúpula.

“Repudiamos com veemência a tentativa de censura e de interferência na atuação associativa de uma entidade de classe de Auditores Fiscais da Receita Federal, com ameaças ao livre exercício do mandato classista do presidente da entidade, medidas inadmissíveis no Estado Democrático de Direito, em que se deveria valorizar a livre manifestação do pensamento e o debate republicano.”

Operação Conclave: MPF/DF e PF apuram prática de crimes na venda do Banco Panamericano à CaixaPar

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Medidas cumpridas nesta quarta-feira incluíram buscas e apreensões no Distrito Federal e em outros cinco estados. A compra do banco  foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões

A Operação Conclave, deflagrada na manhã desta quarta-feira (19), cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a pessoas físicas e jurídicas, que tiveram envolvimento na aquisição de parte das ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações (CaixaPar), informou o MPF/DF. Constituída em 2008, na forma de Sociedade Anônima, a empresa é o braço da Caixa Econômica Federal que atua mercado como acionista de bancos privados. Entre os alvos das medidas estão a própria CaixaPar, ex-diretores da empresa pública e do banco privado, além de quatro empresas de auditoria que, à época do fechamento do negócio, foram contratadas para avaliar a situação financeira do Panamericano, então de propriedade do apresentador Silvio Santos. As cautelares foram solicitadas em uma petição conjunta do Ministério Público Federal (MPF/DF) e Polícia Federal(PF), que justificaram os pedidos pela necessidade de se buscar provas de que houve gestão temerária ou fraudulenta ao longo do processo decisório que levou à aquisição dos ativos. A compra foi acertada em dezembro de 2009 e custou à CaixaPar R$ 739,2 milhões.

Além das buscas e apreensões, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, acatou pedidos do MPF e da PF e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de 35 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na operação. Para os investigadores, a análise dessas movimentações – cujos documentos serão enviados, respectivamente, por bancos e pela Receita Federal – poderá confirmar o que aparece em indícios, ou seja, que houve irregularidades na operação milionária. Com base em informações preliminares que já integram a investigação, MPF e PF afirmam que “a transação trouxe benefícios somente para o antigo grupo empresarial controlador e apenas prejuízos para a Caixa Econômica Federal”.

Ao longo de 68 páginas, os investigadores listam uma série de indícios de que a aquisição de 35,5% do capital social do Panamericano pela CaixaPar foi lesiva ao Erário. Um dos mais importantes é o fato de que, poucos meses após o fechamento do negócio, foi constatado que o Banco Panamericano possuía um rombo financeiro e patrimônio real negativo. “Tratando-se aqui, em linguagem simples e direta, de uma aquisição criminosa de um banco falido por um banco público”, detalha um dos trechos do documento, completando que os quase R$ 740 milhões investidos foram absorvidos pelos prejuízos que a instituição financeira acumulava naquele momento.

As inconsistências contábeis, conforme apurou o próprio Banco Central, tiveram entre as causas o fato de o banco manter no registro de seus ativos um grande volume de carteiras de crédito que já haviam sido vendidas a outras instituições financeiras. Com essa medida ilegal, uma espécie de maquiagem financeira, o Panamericano conseguia inflar os resultados quando, na realidade, já se encontrava em situação de insolvência financeira. Por conta dessa diferença, em novembro de 2010, o Grupo Silvio Santos aportou no banco R$ 2,5 bilhões, por meio do Fundo Garantido de Crédito. Dois meses mais tarde, em uma operação similar mais R$ 1,3 bilhão foram injetados no Banco. Questionado sobre o fato, o Banco Central afirma ter tomado conhecimento da situação financeira do banco, apenas dois meses após a aprovação prévia da compra. Para o MPF, no entanto, esta não é a realidade. Técnicos da instituição teriam começado a desconfiar das inconsistências contábeis em maio de 2010, ou seja, antes da primeira análise da diretoria do BC.

Transação rápida

Outro aspecto mencionado pelos investigadores como indício da existência de irregularidades no negócio está relacionado à rapidez em que as negociações foram feitas. Agilidade que também se verificou durante o processo de análise e aprovação pelo Banco Central. De acordo com dados que integram o inquérito policial, da apresentação da proposta à diretoria da CaixaPar até a celebração do contrato, foram apenas 20 dias (de 11 de novembro a 1º de dezembro de 2009). Chama atenção o fato de que nesse período, mais precisamente em um intervalo de três dias, uma das empresas contratadas para avaliar os riscos do negócio deu parecer prévio favorável à aquisição.

No âmbito do Banco Central, o processo de análise durou de dezembro de 2009 – quando o contrato foi remetido pelo Panamericano à autoridade monetária nacional – a novembro de 2010 – com a aprovação definitiva da compra. Quatro meses antes, em julho de 2010, a diretoria do BC aprovou a transação em caráter preliminar. “Com efeito, o Banco Central jamais deveria ter autorizado o negócio a “toque de caixa”, em caráter preliminar, o que revela uma urgência incomum e uma estratégia que poderia ser suicida para a CaixaPar o que, de fato, acabou ocorrendo, ” resume um dos trechos da petição.

O pagamento pelos ativos financeiros por parte da CaixaPar também ocorreu de forma rápida. Foram dois repasses. O primeiro, no valor de R$ 517,4 milhões, o equivalente a 70% do total aconteceu no dia do fechamento do contrato. Os outros 30%, cerca de R$ 238 milhões, foram liberados em 26 de julho, logo após a aprovação preliminar do negócio. Para os investigadores, merecem ser apuradas as circunstâncias que levaram a empresa pública a desembolsar, de imediato, todo o valor da transação sem tomar nenhuma providência para se resguardar contra eventuais passivos que pudessem surgir.

 Alvos

 Na lista de pessoas que sofreram buscas e apreensões e que tiveram os sigilos fiscal e bancário quebrados por ordem judicial, está o diretor presidente da CaixaPar, Márcio Percival Alves Pinto, que assinou o contrato de compra e venda. Outros gestores da empresa pública que também integram a relação de alvos das medidas. Uma deles é a presidente do Conselho de Administração da Caixapar no momento em que o negócio foi firmado, Maria Fernanda Ramos Coelho. Com a deflagração da operação, os investigadores também terão acesso a informações financeiras e documentos apreendidos com outras pessoas como Henrique Abravanel, então diretor conselheiro do Banco Panamericano.

Em relação às empresas de consultoria, os alvos foram: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, KPMG Consuiltoria LTDA, Boccater, Camarfo, Costa e Silva Advogados, Banco Fator S/A e BDO Rcs Auditores e Consultores LTDA. Nesse caso, o objetivo é entender porque as avaliações foram feitas de forma tão rápida e por que não foram capazes de identificar as inconsistências contábeis do banco Panamericano.

Outros alvos das medidas cumpridas nesta quarta-feira foram o Banco BTG Pactual S/A e o seu principal executivo, André Santos Esteves. Em maio de 2011, o banco de investimentos comprou a participação acionária de Sílvio Santos. Pelos 37,27% do capital total do Banco Panamericano, André Esteves pagou ao empresário R$ 450 milhões. Todo o material apreendido na operação será analisado pelos investigadores ao longo dos próximos meses. As buscas foram feitas no Distrito Federal e em outros cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná. No caso da quebra dos sigilos bancários, os bancos deverão enviar informações referentes a movimentações financeiras registradas entre os anos de 2009 e 2017.

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BNDES muda Estatuto Social para se adaptar à nova Lei das Estatais

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Alterações têm o objetivo de ampliar governança e transparência de órgãos colegiados do banco de desenvolvimento. Conselheiros ganham novas atribuições e diretores terão metas a cumprir

O BNDES é a primeira estatal federal a adequar integralmente seu Estatuto Social aos novos padrões de governança, controle e transparência, que passam a ser exigidos pela Lei 13.303, de 2016, e por seu regulamento, o Decreto 8.945/2016. O novo Estatuto Social é a maior reforma da estrutura societária do BNDES em 15 anos, informou o banco, por meio de nota.

A Lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais, representa um paradigma importante para uma gestão eficiente das empresas públicas, promovendo o fortalecimento do papel de órgãos estatutários, como os Conselhos de Administração e Fiscal e o Comitê de Auditoria, além de fomentar o profissionalismo na gestão, a responsabilidade dos administradores e disciplinar as relações com os entes federativos que controlam as companhias, destacou o documento.

Mudança coordenada – O Banco teria até junho de 2018 para as adaptações à nova legislação, mas decidiu fazer um esforço de coordenação interna e externa (em especial, com os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda) para alterar o estatuto. As medidas, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária do Banco, em 20 de fevereiro, já estão em vigor.

Segundo o Diretor da Área Jurídica do BNDES, Marcelo de Siqueira Freitas, “num momento em que a conjuntura econômico-social espera de entidades como o BNDES respostas a inúmeros e novos desafios, o Novo Estatuto Social do Banco é um passo importante, que se traduz em ganho de confiança/credibilidade para os diversos stakeholders do BNDES e, notadamente, para a sociedade brasileira”.

Pelo novo texto, os integrantes do Conselho de Administração ganham novas atribuições (eram 12 e agora são 40) e os diretores passam a ter metas e resultados específicos a serem alcançados.

Dentre as principais mudanças no Novo Estatuto estão: criação de novos órgãos colegiados estatutários (Assembleia Geral, Comitê de Elegibilidade e Comitê de Remuneração); critérios e requisitos para a nomeação de conselheiros e diretores, além de fixação de novos prazos de gestão; nova composição para os órgãos colegiados estatutários; estruturação de regras de compliance e controle interno; novas regras para destinação de resultados, distribuição de dividendos e capitalização do BNDES; vinculação do Banco ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; aprimoramento dos processos e estrutura de Ouvidoria e regras para resolução de conflitos.

Tenha acesso ao Novo Estatuto Social do BNDES na íntegra no site do Banco: http://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos/governanca-controle/empresas-sistema-bndes/Legislacao_do_SItema_BNDES/estatuto-do-bndes/

Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos

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Nova legislação reduz em 32% o total de DAS sem vínculo no governo federal

O Ministério do Planejamento informa que, com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o Decreto nº 9.021, que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.

“Esta é a primeira vez que o Executivo Federal estabelece patamares mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos como os de secretários, diretores, assessores especiais, além de dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Além de instituir o percentual mínimo de ocupação de cargos estratégicos, o decreto modifica limites de ocupação de cargos DAS de 1 a 4. Nesses casos, metade da força de trabalho será de servidores efetivos (50%) – antes, era de 75% para DAS 1, 2, 3 e 50% para DAS 4. “Mesmo com a flexibilização do percentual dos níveis de DAS 1 a 3, é importante frisar que houve uma redução de 1 mil cargos comissionados entre os que podem ser ocupados por profissionais sem vínculo com a Administração”, explicou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.

O decreto complementa um conjunto de medidas da reforma administrativa, que tem como objetivo racionalizar a atual estrutura de pessoal e ampliar a capacidade técnica do Estado. A reestruturação foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato. Duas medidas já foram adotadas: a extinção de mais de 4 mil cargos e funções de confiança; e a conversão de cerca de 10 mil DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que passaram a ser ocupadas exclusivamente por servidores.

Redução dos limites para nomeação de cargos comissionados sem vínculo:

Limite antigo Limite atual Redução percentual
DAS 1 a 3 4.742 3.766 -21% (976)
DAS 4 1.933 1.202 -38% (731)
DAS 5 e DAS 6 1.424 531 -63% (893)
TOTAL 8.099 5.499 -32% (2.600)