Anamatra repudia ameaça ao ministro Fachin

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Por meio de nota, a Anamatra externa irrestrita solidariedade ao ministro Fachin e à família, e  Suprema Corte brasileira, e pede”célere e rigorosa apuração dos fatos, com a subsequente punição dos responsáveis, a bem da cidadania e do Estado Democrático de Direito”

Veja a nota:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, representativa de mais de 4 mil Magistrados do Trabalho brasileiros, vem a público manifestar seu veemente repúdio às ameaças dirigidas ao Exmº. Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e a sua família.

A par das vidas em risco, fato em si repulsivo e gravíssimo, tais investidas representam ignóbil ataque à independência funcional do honrado Ministro Edson Fachin e, consequentemente, de toda a Magistratura brasileira, em abjeto desafio à autonomia constitucional do Poder Judiciário e à independência técnica da Magistratura.

O temor incutido pela violência agride um postulado universal das democracias, nas quais “[a] independência da Magistratura será garantida pelo Estado e proclamada pela Constituição ou pela legislação do país. (…) Os juízes resolverão os assuntos de que conheçam com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com o Direito, sem restrição alguma e sem influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, diretas ou indiretas, de quaisquer setores ou por qualquer motivo” (Princípios Básicos das Nações Unidas relativos à independência da Magistratura, ratificados pela Assembleia Geral da ONU na Resolução n. 40/1932, de 29.11.1985).

A ANAMATRA externa sua irrestrita solidariedade ao Ministro Fachin e à sua família, bem como à Suprema Corte brasileira, reclamando das autoridades competentes a mais célere e rigorosa apuração dos fatos, com a subsequente punição dos responsáveis, a bem da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

Brasília, 28 de Março de 2018

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra

AMB não participa de mobilização

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Por meio de nota, a AMB confirma que não participará da greve dos magistrados e procuradores federais que acontecerá amanhã

Veja a nota:

“O Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reunido no último dia 28 de fevereiro, deliberou que a entidade, que congrega mais de 14 mil magistrados das esferas estadual, trabalhista, federal e militar, não participará da mobilização prevista para amanhã, 15 de março e tampouco fará paralisação ou greve nesse mesmo dia.
A AMB sempre defendeu o Judiciário e os juízes de todo e qualquer tipo de pressão, tendo a  independência da magistratura como um dos maiores valores merecedores de proteção, pois trata-se de conquista da democracia brasileira e da qual jamais abrirá mão.
A AMB defende e continuará a defender a melhoria na remuneração da magistratura brasileira, mas o fará sem comprometer os valores mais caros para o Judiciário e para a República
Jayme de Oliveira, presidente da AMB”

Deputado e senador constituintes protocolam, neste domingo (18), ação no STF contra a tentativa de burla constitucional

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A burla, de acordo com os parlamentares, ficou clara quando foi anunciada pelo presidente Michel Temer a suspensão ou revogação proposital da intervenção federal para aprovação da reforma da Previdência. O documento é para impedir atos não apenas de Temer, mas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira que, “por declarações oficiais, são os autores do justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo aqui vindicado, cuja defesa será realizada pela Procuradoria Geral das respectivas casas Legislativas e pela Advocacia Geral da União”, aponta o documento.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo, um Mandado de Segurança com pedido liminar perante o STF objetivando a proibição geral de qualquer tramitação de emenda constitucional nas casas legislativas enquanto estiverem presentes os motivos que levaram à decretação da intervenção federal no último dia 16 de fevereiro, sexta-feira.

O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.

A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCTS), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e no momento aguarda distribuição regular no STF para geração do número e designação de relator.

Nota do PSOL sobre reunião entre partidos de oposição, que debateu unidade contra a reforma da Previdência

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PSOL explica o objetivo da reunião de ontem, na sede do PDT, em Brasília, e divulga sua intenção em lançar candidatura própria para a Presidência da República.

Veja a nota:

“O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) esclarece que a reunião realizada na manhã desta quarta-feira (07), na sede do PDT, em Brasília, entre dirigentes de partidos de oposição, teve como tema central a conjuntura política do país e a unidade, no Parlamento, para derrotar a reforma da Previdência, prevista para ser votada, na Câmara, ainda em fevereiro. Diferentemente do que afirmaram alguns jornais, os debates do encontro não giraram em torno de uma aliança entre os partidos para as eleições presidenciais deste ano e nem de uma frente em defesa do ex-presidente Lula.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, explica que os partidos se comprometeram a atuar num esforço conjunto para garantir a unidade em defesa da democracia e dos diretos dos trabalhadores. O objetivo, segundo ele, é derrotar a agenda de retrocessos defendida pelo presidente Michel Temer e demais pautas conservadoras.

Medeiros reafirma, ainda, que o partido terá candidatura própria na disputa pela Presidência da República, cujo nome será definido em conferência eleitoral no dia 11 de março. “O PSOL terá candidato próprio e, portanto, não apresentamos, na reunião, nenhuma perspectiva de aliança eleitoral com os partidos presentes. O que discutimos foi a nossa unidade para barrar a reforma da Previdência e outros projetos que ameaçam direitos da população brasileira”.

Senadora perde ação contra jornalista

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação movida pela senadora Regina Sousa (PT-PI) contra a jornalista Joice Hasselmann e condenou a senadora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do defensor de Joice, advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni.

A senadora alegava que no dia 29 de agosto de 2016, enquanto discursava na Tribuna do Senado a respeito do processo de impeachment da presidente Dilma Roussef, Joice Hasselmann publicou nas redes sociais vídeos com críticas e insultos pessoais à parlamentar. Por isso, exigia que a Justiça condenasse a jornalista a retirar da internet os vídeos considerados ofensivos e a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Ao contestar a acusação, o advogado Adib Abdouni sustentou que as críticas feitas por Joice não tiveram a intenção de ofender a senadora e que o direito de informar a coletividade, exercido pela profissional de imprensa, deve prevalecer. “A liberdade de expressão é garantida pelo artigo 5º da Constituição e constitui uma das bases da democracia”, afirmou.

Na sentença, o juiz substituto Luciano dos Santos Mendes, da 18ª Vara Cível de Brasília — do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios —, conclui que não houve por parte da jornalista qualquer extrapolação dos limites “aptos a ensejar danos a direito de personalidade capaz de configurar o dever de reparar/compensar”.  Ainda segundo o magistrado, na data do julgamento do impeachment da então presidente da República, havia clara animosidade e rivalidade entre os parlamentares da situação e da oposição, “assim como entre jornalistas e população que de um lado defendia o impeachment e que de outro lado o rechaçasse”.

Para o magistrado, diferentemente do que entendia Regina Sousa, os vídeos postados na internet por Joice Hasselmann não continham qualquer exagero, imputação desarrazoada ou conteúdo difamatório capaz de causar danos à imagem ou à honra da senadora petista.

Processo nº 2016.01.1.112786-2

TSE lança projeto “Partiu Mudar” nesta quinta-feira (19)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará nesta quinta-feira (19), às 8h30, no auditório 3, o lançamento do projeto “Partiu Mudar – Educação para a Cidadania Democrática no Ensino Médio”, parceria entre a Justiça Eleitoral, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs)

Participarão do lançamento o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o diretor da EJE, Fábio Quintas, o diretor da EJE/TRE-DF, desembargador Carlos Rodrigues, representantes do Unicef, o secretário de educação do Distrito Federal Júlio Gregório Filho e estudantes de escolas de Brasília.

O projeto tem como objetivo contribuir para suprir a lacuna de educação política de jovens com idades entre 14 e 18 anos. A ideia é trabalhar educação para a cidadania com os alunos do ensino médio de escolas públicas e privadas para ampliar a discussão, não apenas sobre o jovem eleitor, mas também sobre democracia, sistemas políticos, minorias, o papel da mídia, dentre outros temas.

Dessa forma, o projeto #partiumudar será lançado por meio da disponibilização de um website criado especificamente para esse fim, que funciona como base on-line de iniciativas e conteúdos voltados para a educação política.

Atualmente, o portal conta com: vídeos, imagens, guia do professor, guia do programa Eleitor do Futuro, espaço para enquetes, bancos de boas práticas (de alunos e professores), notícias e espaço para diálogo com o TSE e com demais parceiros do projeto, operado pela Ouvidoria do TSE.

As primeiras ações de implementação do projeto serão realizadas no TSE, com a assinatura do Acordo de Cooperação entre o TSE, o TRE-DF e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, e também no Paraná, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e na Bahia.

Menos de 30% dos partidos renovam suas lideranças

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Estudo encomendado pelo Movimento Transparência Partidária apresenta panorama sobre a oxigenação de agremiações partidárias brasileiras. A pesquisa Oxigenação dos Partidos Políticos: Executivas e Diretórios Nacionais  revelou a baixíssima rotatividade nas lideranças, nos últimos dez anos (2007-17).

O conceito de democracia não é unanimidade entre os cientistas políticos, mas é consensual que para o aprofundamento desse sistema haja alternância de poder. Com o objetivo de entender a média de renovação nas cúpulas dos partidos políticos brasileiros, o Movimento Transparência Partidária publicou o Oxigenação dos Partidos Políticos: Executivas e Diretórios Nacionais.

A pesquisa analisou a composição das Executivas Nacionais e dos Diretórios Nacionais de todos os partidos políticos brasileiros já registrados, em um período de dez anos (2007-2017). Entre os achados identificados pelo movimento está a baixíssima rotatividade entre lideranças da Executiva, cuja média é de 24%.

Para uma análise mais aprofundada, o MTP focou nos 8 principais partidos com representação no Congresso Nacional (PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PSB e DEM), e observou o fluxo dos seus Diretórios e Executivas no mesmo período.

O destaque negativo entre as principais agremiações analisadas foi o PP, que apresenta 0% de renovação tanto na Executiva quanto no Diretório Nacional, durante o período examinado. A falta de eleições no partido nos últimos 9 anos, segundo dados do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica sua má colocação nos rankings de oxigenação partidária. Já o PSDB surpreende negativamente com 31%  de renovação na EN e 29% no DN, mesmo tendo realizado nove eleições de cúpula, nos últimos dez anos.

Passando para a parte de cima das tabelas, as elevadas taxas de rotatividade nos quadros de comando petistas – 68% de renovação na EN e 59% no DN -, quando comparadas a dos outros partidos, podem ser explicadas pelos desgastes sofridos por antigas lideranças do PT com os processos do Mensalão e da Lava-Jato.

Com relação ao PMDB, sua posição próxima à liderança do ranking, com 56% de oxigenação na Executiva e 49% no Diretório, se dá em função do aumento de assentos nas instâncias de comando do partido, que quase dobrou na última década, passando de 23 para 45 membros, na EM, e de 160 para 208 assentos no DN.

Confira abaixo os principais destaques do ranking que levou em conta os 35 partidos presentes no Congresso Nacional:

  • As agremiações que mais renovaram suas Executivas foram: PT (68%), PROS (67%) e PTN (56%);
  • Na parte de baixo da tabela, com baixa oxigenação em sua EN estão: PSC (5%), PDT (4%) e PSDC (4%);
  • Partidos como: PCO, PP e PRP apresentam 0% de rotatividade em suas executivas na última década, uma vez que não realizaram eleições internas no período;
  • Os partidos que lideram o ranking de renovação dos Diretórios são: PR (62%), PT (59%) e PTN (50%);
  • No fim da lista, como as agremiações com menos alternância de poder nos DN estão: PTC (7%), PSDC (5%) e PCB (3%);
  • Os mesmos PCO, PP, PRP, que não realizaram pleitos para EN, não convocaram eleições internas para oxigenar seus Diretórios Nacionais, nos últimos dez anos.

Metodologia

A pesquisa encomendada pelo Movimento Transparência Partidária foi realizada pela Consultoria Política Pulso Público e analisou a composição da Executiva Nacional e do Diretório Nacional de todos os partidos políticos brasileiros já registrados, em um período de dez anos (2007-2017) com o objetivo de averiguar a permeabilidade de suas cúpulas à filiados e à própria sociedade.

Legenda

  • Executiva Nacional (EN)
    Formada a partir da representação política existente no Diretório Nacional. Sendo uma instância menor e que põe em prática as decisões do Diretório. Em tese as decisões tomadas no DN predominam sobre a EN, mas na prática de muitos partidos, a Executiva acaba sendo a principal instância decisória, pois consegue se reunir com maior facilidade em função do seu número reduzido de membros;
  • Diretório Nacional (DN)
    É o órgão máximo decisório de uma legenda. Representação nacional de diversas forças políticas existentes em uma agremiação partidária. Por ser uma instância com muitos membros, normalmente se reúne em datas mais espaçadas;
  • Congresso Nacional (CN)
    Composto pelo Senado Federal (81 senadores) e Câmara dos Deputados (513 deputados federais).

Movimento Transparência Partidária
O Movimento Transparência Partidária (MTP) é uma organização sem fins lucrativos, financiada por pessoas da sociedade civil, que nasceu em 2016 com propostas claras que visam garantir a transparência na prestação de contas dos partidos políticos brasileiros.

AMB não vê revés na Lava Jato com Raquel Dogde

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Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirmou que Dodge “fez uma carreira irrepreensível no Ministério Público”

A partir desta segunda-feira, 18, Raquel Dogde estará à frente da PGR e, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, não há risco da Lava Jato sofrer qualquer revés. Ele esclarece à sociedade brasileira, há mais de três anos acompanhando fase a fase da Operação Lava Jato, que não há porque questionar se a mudança no comando da Procuradoria Geral da República (PGR) vai afetar a principal investigação contra a corrupção no país.

“Raquel Dodge foi uma escolha acertada do presidente Michel Temer, ela fez uma carreira irrepreensível no Ministério Público e, pela equipe que já escalou, demonstra que atuará com firmeza nos casos mais flagrantes de corrupção, mas não só. Direitos humanos e meio ambiente, assuntos que merecem toda a nossa atenção, também estão entre os seus interesses prioritários”, destacou Jayme de Oliveira.

O presidente da AMB, que participa nesta segunda, 18, da posse de Raquel Dogde, enfatiza a importância da ação independente do Poder Judiciário e do Ministério Público, como garantia do fortalecimento das instituições e da democracia.