Dia do Servidor – Rudinei Marques

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No dia em que os brasileiros vão às urnas, os servidores comemoram seu dia. Há motivos para comemoração?

– Os últimos 4 anos foram de crise econômica, uma das piores da história, desmoralização da política e instabilidade institucional, ao ponto de até mesmo a democracia, a diversidade, o direito à livre expressão e associação, estarem em cheque nestas eleições. Não há clima para comemoração, pois o medo tomou conta do país, e dia a dia há relatos de novas agressões às minorias.

– As chamadas políticas de austeridade, focadas em sucessivos cortes de despesa, venda do patrimônio público e flexibilização de direitos, foram apresentadas como um imperativo, como uma panaceia, mas na verdade produziram o oposto: a pior recuperação da história econômica brasileira, desemprego elevado, mais pobreza e mais violência, além de desorganizarem as políticas públicas e os serviços à população. O incêndio que destruiu este ano o Museu Nacional infelizmente é uma metáfora deste desmonte do Estado e da proteção social, desmonte que afeta o custeio da máquina e o atendimento básico à população. Em pleno século XXI o Brasil convive com o aumento da mortalidade infantil e a iminente volta ao mapa mundial da fome.

– É claro que o serviço e os servidores públicos são afetados pela crise e pelas respostas dadas por um sistema político desgastado refém das políticas de austeridade. Por mais que os servidores sirvam à população e ao Estado, a desorganização das políticas públicas junto com a deterioração das condições de trabalho e a escassez de novos concursos trabalham contra a eficiência, eficácia e efetividade da gestão. Além disso, os servidores agora se veem pressionados pela transposição para o setor público da agenda de retirada de direitos dos trabalhadores privados, com a terceirização irrestrita, relativização da estabilidade, ataque à previdência, perspectiva de congelamento de salários etc. É um quadro muito difícil, mas informar melhor a população e resistir são tarefas das quais não podemos abrir mão, e continuaremos a fazê-lo como fizemos no caso da reforma da previdência.

O que os presidenciáveis prometem fazer para a categoria?

– Em primeiro lugar, é bom ter clareza de que independentemente da coligação política vencedora a profundidade da crise não permite vislumbrar saídas fáceis para a economia, sociedade, instituições, governo e servidores. A austeridade “permanente” inscrita na Emenda Constitucional 95/2018 do teto de gastos, que na verdade reduz em termos reais a despesa pública ao longo do tempo, retira capacidade do governo de atuar no fomento da demanda, do investimento e do emprego. O credo neoliberal de que a “confiança” do mercado financeiro é condição suficiente para reativar a produção e o emprego simplesmente não funciona. Investimento precisa de emprego, e emprego bom precisa de demanda e de políticas de desenvolvimento da produtividade. Sem a repactuação de um projeto de desenvolvimento com inclusão social, e as condições para isso não estão dadas de antemão, não se resolve a crise fiscal muito menos a reformatação da gestão pública num sentido democrático, transparente, eficiente, solidário.

– Falando concretamente das promessas dos candidatos constantes dos respectivos programas e declarações na imprensa, é possível observar de saída um contraste entre elas: enquanto a coligação “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”, de Jair Bolsonaro, promete um aprofundamento das políticas de austeridade, pretendendo zerar o déficit primário em um ano com redução de ministérios e novos cortes de despesas, a coligação “O povo feliz de novo”, de Fernando Haddad, acena com uma flexibilização da austeridade para imediatamente fomentar o investimento e a geração de emprego; no primeiro caso, é como se dobrássemos a aposta na agenda do governo Temer; no segundo caso, temos uma autocrítica das políticas de austeridade que começaram a ser implantadas com o ministro Levy ainda no governo Dilma.

– Especificamente em relação aos servidores, não se encontram muitas pistas no programa de Jair Bolsonaro, mas as entrevistas concedidas por Paulo Guedes, seu assessor econômico, e pelo candidato a vice-presidente general Hamilton Mourão, permitem antever as seguintes propostas: controle/redução da folha de pagamento ao longo do tempo; eliminação ou flexibilização da estabilidade do servidor público; retomada da reforma da previdência apresentada pelo governo Temer com foco no servidor público; repressão a eventuais “ativismos” da categoria.

– Do outro lado, em carta aberta aos servidores públicos, Fernando Haddad se comprometeu com: revogação da Emenda Constitucional 95/2016 do teto de gastos; revogação da reforma trabalhista e da terceirização irrestrita; aprovação de um novo estatuto do trabalho, a ser construído com empregadores e empregados; oposição à reforma da previdência do governo Temer e discussão das mudanças nos regimes geral e próprio com trabalhadores, aposentados e pensionistas; reconstrução da capacidade institucional e de gestão; mais transparência.

Os servidores são apontados como os principais responsáveis pelo rombo da Previdência. Foi o corporativismo deles que derrotou a proposta de reforma de Michel Temer. Há vários projetos no Congresso tratando do funcionalismo público: redução da jornada, redução do piso inicial de salários, lei de greve, adiamento do reajuste de 2019 para 2020. O próximo presidente tem que comprar essa briga? Por quê?

– Os servidores foram apontados por Temer e agora pela campanha de Bolsonaro como os vilões da previdência, mas isto não passa de um equívoco. Qualquer especialista no assunto sabe que no âmbito federal, no longo prazo, o regime próprio dos servidores civis foi equacionado com a instituição da previdência complementar em 2013. Desde então vigora para novos servidores civis o teto de aposentadoria do INSS. O déficit será zerado neste caso, diferentemente da situação dos militares, que não instituíram previdência complementar.

– Nesse sentido, não foi o “corporativismo” dos servidores que emperrou a reforma de Temer, cujo cerne não eram os servidores – também prejudicados em seus direitos, mas a ampla rejeição da população que simplesmente não conseguiria cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição (25 anos) para se aposentar. É claro que as entidades representativas dos servidores reagiram à vilanização da categoria, mas a reação ao “saco de maldades” foi geral, e lembremos ainda que contou com a ajuda da completa desmoralização do governo após o escândalo JBS.

– Sobre os projetos em curso no parlamento que afetam os servidores, a maioria segue a lógica da transposição da precarização das condições de trabalho no setor privado para o setor público. Alguns deles simplesmente não podemos aceitar, como o rompimento do acordo salarial firmado em 2016. Outros podem ser aperfeiçoados ou melhor qualificados, como a redução da jornada. Mas também há projetos que dizem respeito à negociação coletiva e direito à greve no serviço público, que fortalecem a democracia e a organização das categorias. Assim, não há porque brigar de antemão com ninguém, o mais importante, e isto não está garantido hoje, será a disposição ao diálogo, à produção e à disseminação de informação qualificada sobre esses e outros temas de interesse dos servidores e da sociedade.

Por quê os servidores brigam tanto entre si? O que acontece dentro do serviço público que levanta tanta briga por poder, por atribuições, por espaço, por destaque e de salários mais altos a cada dia?

– Não vejo tanta briga entre servidores, pelo contrário, o exemplo recente do FONACATE, Fórum que congrega entidades representativas das carreiras de estado, e do FONASEFE, Fórum mais amplo de servidores públicos federais, estaduais e municipais, é mais do que de respeito mútuo, é de união em torno de princípios como a estabilidade, profissionalização da gestão, direito à negociação coletiva, transparência, serviço público de qualidade, reforma tributária solidária etc.

– Em relação aos “salários mais altos a cada dia”, deixando de lado exemplos pontuais, isto não passa de mais uma fakenews. Uma consulta rápida ao “Informe de Pessoal” produzido este ano pela Enap do Ministério do Planejamento, revela que no âmbito do Poder Executivo Federal, considerando apenas o pessoal civil, “durante os anos de 2000 a 2010, houve um aumento da remuneração (real) média dos servidores. A partir de 2010, houve uma pequena queda na remuneração (real) média, que ficou basicamente estável até o ano de 2018” (p. 8). Assim, grande parte dos aumentos nominais negociados no âmbito do Executivo em 2016 serviram e tem servido para recompor a remuneração real vigente oito anos atrás.

Acham que a remuneração é baixa?

– Isto depende da carreira em questão e, principalmente, do Poder de que se está falando. No Governo federal as remunerações médias mais altas se encontram no Judiciário, onde também se concentram os salários acima do teto constitucional; o Executivo tem as remunerações mais baixas. Dentro dos Poderes, também há forte dispersão salarial, que não se explica apenas por complexidade das tarefas e nível de qualificação do servidor.

Quais são as perspectivas para o próximo ano?

Nos dois casos, vencendo o candidato do PT ou do PSL, se vislumbram muitas dificuldades e grandes desafios. No segundo caso, inclusive, para manter em pé as instituições democráticas e republicanas, a julgar pelas recentes declarações do candidato que lidera as pesquisas eleitorais e seus familiares.

Vão ou não ser mudadas as estratégias para dialogar com o novo governo, seja ele quem for?

Nossa posição sempre foi a construção dialógica. Em junho, em reunião com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, reiteramos a nossa disposição de abertura em relação a todos os temas atinentes ao serviço público e ao Estado. Apresentamos várias propostas, e tomaremos a iniciativas para discutir temas que nos digam respeito.

Os servidores estão mais escolarizados, mas o serviço à população continua tendo muitas reclamações. Na sua análise, por que a sociedade não parou de reclamar?

A preparação dos servidores é um fator necessário à prestação de serviços públicos públicos de qualidade, mas insuficiente, pois outros igualmente relevante são os investimentos e as políticas públicas, e os mecanismos de gestão. Quando algum destes fatores está deficitário, a qualidade dos serviços cai, portante, precisamos tratá-los em conjunto.

O que falta para o reconhecimento do bom trabalho do funcionalismo?

Há muitas áreas de excelência no serviço público, mas talvez falte mais divulgação dos serviços prestados e dos resultados atingidos.

O que deve ser feito para, de uma vez por todas, mostrar que o servidor trabalha, recebe mensalmente o que merece e não é o vilão da Previdência?

Atualmente, pelo portal da transparência, qualquer cidadão pode conferir o salário do Executivo, e outros Poderes têm suas plataformas próprias de divulgação. Cabe à sociedade civil organizada e aos cidadãos, individualmente, acompanharem as entregas feitas pelos servidores em termos de serviços à população. O controle social é bem-vindo e, mesmo, imprescindível neste caso. Quanto à Previdência, com a instituição da Previdência Complementar em 2013, o problema foi equacionado, e somente o desconhecimento ou a má-fé poderiam justificar um discurso que ignora este equacionamento já realizado.

Ajufe – contra ameaças à democracia

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Manifestação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, acerca de declarações de integrantes das campanhas dos dois presidenciáveis que ameaçam a democracia brasileira e causam preocupação nos magistrados federais. “Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país”, afirma Mendes

“Nesse momento em que o Brasil assiste a uma disputa política acirrada e polarizada pela Presidência da República, com atitudes radicais e declarações irresponsáveis por parte dos apoiadores das duas candidaturas, fica evidente o desrespeito ao Estado Democrático de Direito e a própria população brasileira. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) espera dos candidatos e integrantes das campanhas, no mínimo, mais equilíbrio, serenidade e uma postura de respeito institucional. Não há caminho possível fora da democracia e da ordem constitucional. Os magistrados e magistradas federais vão cobrar, de forma intransigente, o respeito às leis, ao Poder Judiciário e a defesa dos preceitos consagrados na Constituição Federal de qualquer um que venha a ser eleito para comandar o país.”

Fernando Mendes, presidente da Ajufe

AMB parabeniza Justiça Eleitoral

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Por meio de nota, a entidade destaca que o TSE, os TREs, os servidores e os cidadãos convocados “deram uma demonstração de organização e cidadania”
Veja a nota:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros  (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, parabeniza os juízes eleitorais que, ao longo do ano e especialmente no dia de hoje, conduziram o processo eleitoral brasileiro e garantiram aos eleitores o exercício da soberania popular.
Parabeniza igualmente os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e todos os servidores da Justiça Eleitoral, bem como os cidadãos convocados ao trabalho, pois deram uma demonstração de organização e cidadania, com a condução do processo de forma harmônica, trazendo confiança e segurança ao povo brasileiro.
A Magistratura Brasileira seguirá firme na defesa do Estado Democrático de Direito e no fortalecimentos das Instituições.
Brasília, 7 de outubro de 2018.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB”

Faculdade de Direito da USP reúne especialistas para debater os 30 anos da Constituição

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Em comemoração aos 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, que retrata um dos períodos mais longos da democracia brasileira, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo abre as portas do Salão Nobre, nos dias 21 de setembrosexta-feira próxima – 1º e 5 de outubro, para o seminário “30 anos da Constituição Federal de 1988”. Nos encontros, especialistas em Direito Constitucional abordarão temas relevantes desse período com ponderações sobre mudanças que fundamentam as garantias dos cidadãos brasileiros

Nestes três dias estarão reunidos ministros e ex-ministros de cortes superiores, professores, representantes da advocacia e demais autoridades no assunto, com destaques para Ricardo Enrique Lewandowski, Alexandre de Moraes, José Antônio Dias Toffoli, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gilmar Mendes. “É um momento para refletirmos sobre a relevância que este marco representa para a democracia brasileira, na defesa dos direitos fundamentais. Uma das mais antigas instituições de Direito do Brasil, como é a Faculdade das Arcadas, trará à discussão temas essenciais contidos na Carta Cidadã, como os direitos sociais, a representação política no atual cenário e questão da separação dos Poderes constituídos da República”, ponderou o diretor da FDUSP, Floriano de Azevedo Marques, que fará a abertura dos trabalhos ao lado do reitor da USP, Vahan Agopyan, e do ministro aposentado Nelson Jobim.

Floriano Marques terá ainda como função presidir a mesa de trabalhos no painel seguinte, cujo propósito é fazer um balanço sobre os 30 anos da Constituição. Ele estará ao lado dos constitucionalistas Eros Grau e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ex-docentes da FDUSP. O time de expositores reúne outros professores da instituição, como o ex-ministro de Relações Exteriores Celso Lafer, bem como representantes de outros organismos. Pelo Tribunal de Contas do Estado, estará presente seu presidente, Conselheiro Renato Martins Costa. Pela advocacia, Marcos da Costa, que preside a Seção São Paulo da OAB, está em painel que terá exposições de Virgílio Afonso da Silva (chefe do Departamento de Direito de Estado da faculdade) e Oscar Vilhena (FGV-Direito), cuja discussão se dará para as liberdades públ icas na moldura constitucional.

Serão nove painéis. O último, com início às 15h dia 05 de outubro, tratará de “Federalismo socioeconômico. Reforma da Previdência, responsabilidade fiscal e sua projeção econômica”,  com André Ramos Tavares (DFE-FDUSP) Bernard Appy e Martus Tavares. O encerramento das discussões, às 17h30, caberá ao vice-diretor Celso Campilongo.

A Faculdade de Direito da USP fica no Largo de São Francisco, 95, região central de São Paulo. O salão nobre fica no primeiro andar do prédio histórico. Mais informações pelo telefone: (11) 3111-4010 e (11) 3111-4015.

Dia do Basta! Auditores-fiscais se unem a trabalhadores para protestar contra retrocessos

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As Delegacias Sindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) participarão, nesta sexta-feira, 10 de agosto, das atividades organizadas para o Dia do Basta!, um protesto nacional contra os retrocessos no mundo do trabalho. Será exigida a revogação da reforma trabalhista que gera desemprego e precarização, além do restabelecimento da democracia no país

sinait

Cada categoria fará, também, a defesa da melhoria das condições de trabalho em seu segmento. Auditores-fiscais do Trabalho e servidores administrativos do Ministério do Trabalho estão juntos em defesa do fortalecimento da pasta, pela realização de concurso público e valorização das carreiras, garantia de orçamento para continuidade das ações fiscais em geral, de combate ao trabalho escravo e de prevenção de acidentes de trabalho.

O Fórum Nacional Permanente dos Servidores do Ministério do Trabalho (Fonaps), composto pelo Sinait,  Confederação Nacional dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) estará presente nas atividades.

Veja a nota divulgada pelo Fórum:

“DIA DO BASTA!

O Fórum Nacional Permanente dos Servidores do Ministério do Trabalho (Fonaps), composto por entidades que representam auditores-fiscais do Trabalho e servidores administrativos do MTb, se une a todos os trabalhadores do Brasil para protestar contra os retrocessos promovidos nos campos social e trabalhista, que prejudicam toda a sociedade.

Em defesa do Ministério do Trabalho

As entidades repudiam a política deliberada de sucateamento do MTb, que enfraquece toda a estrutura de atendimento aos trabalhadores e cidadãos. O Ministério tem história de protagonismo na construção da legislação trabalhista e de mediação de conflitos. Continua sendo o órgão que promove o equilíbrio nas relações de trabalho, sem o qual, imperaria a barbárie.

Por concurso público

Tanto a área da fiscalização como a área administrativa do MTb precisam, urgentemente, de concurso público para recompor o quadro de servidores. Na fiscalização há 1.339 cargos vagos, prejudicando o atendimento às demandas dos trabalhadores. Na área administrativa a falta de pessoal é crítica. Praticamente todo o atendimento, hoje, é realizado por pessoal terceirizado.

Combate ao trabalho escravo

O corte de recursos está prejudicando as ações de combate ao trabalho escravo. Em 2017 as ações foram praticamente paralisadas. Em 2018, pela segunda vez, não há recursos para a compra de passagens aéreas, obrigando o cancelamento de ações fiscais. A política de desmantelamento levou à redução das equipes do Grupo Móvel, do número de fiscalizações e de trabalhadores resgatados. Além disso, há ameaças de fragilização da lei, para dificultar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo.

Prevenção de acidentes de trabalho

Todo ano, no Brasil, ocorrem mais de 700 mil acidentes e doenças do trabalho, segundo dados do INSS. Os auditores-fiscais do Trabalho fiscalizam o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho, evitando afastamentos, mutilações e mortes de trabalhadores. O pequeno número de auditores-fiscais está prejudicando o trabalho de prevenção. A negligência do governo coloca em risco a vida dos trabalhadores.

POR VALORIZAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS!

EM DEFESA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO!​”

Greve não pode ser usada para atacar a democracia, alerta líder do PPS

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“Não podemos esquecer que foram os governos do PT, de Lula e Dilma, os responsáveis pela quase falência da Petrobras, de tanto que dilapidaram o patrimônio da empresa com esquemas de corrupção e com políticas erráticas de controle do preço dos combustíveis. Agora, em vez de ajudar o Brasil, querem tirar benefício eleitoral da greve e mais uma vez prejudicar a Petrobras, que já perdeu R$ 126 bilhões em valor de mercado. Esse uso político contra a maior empresa do país precisa ser mais uma vez combatido”, disse o deputado, que lembra que no governo Dilma, quando estourou o escândalo do Petrolão, a estatal perdeu seu valor histórico, em torno de 700 bilhões de dólares, e despencou à casa dos 70 bilhões

Preocupado com os rumos que a greve dos caminhoneiros vem tomando no país, o líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP), alertou nesta terça-feira para a atuação de grupos antidemocráticos no movimento nacional dos caminhoneiros. Além de ameaçar companheiros, os forçando a participar da mobilização, pressionar donos de postos e motoristas de caminhões tanques para impedir o abastecimento de combustível e de impedir o direito constitucional de ir e vir, alguns grupos se utilizam da greve para defender a intervenção militar e o fechamento do Congresso Nacional, afirmou

“Se eles têm hoje o direito de se manifestar livremente, de fazer greve, é porque muitos outros brasileiros, em muitos casos até seus pais, lutaram para restabelecer a democracia no país. Então é um contrassenso e um ataque a democracia utilizar a greve para defender a volta de um regime autoritário que tanta arbitrariedade e atraso trouxe para o Brasil. Isso não é admissível e nesse ponto a Justiça precisa agir”, defendeu o parlamentar.

Alex Manente também criticou o uso político, meramente eleitoreiro, que também está tomando conta de parte de movimento, em muitos casos insuflado por partidos políticos. “Não podemos esquecer que foram os governos do PT, de Lula e Dilma, os responsáveis pela quase falência da Petrobras, de tanto que dilapidaram o patrimônio da empresa com esquemas de corrupção e com políticas erráticas de controle do preço dos combustíveis. Agora, em vez de ajudar o Brasil, querem tirar benefício eleitoral da greve e mais uma vez prejudicar a Petrobras, que já perdeu R$ 126 bilhões em valor de mercado. Esse uso político contra a maior empresa do país precisa ser mais uma vez combatido”, disse o deputado, que lembra que no governo Dilma, quando estourou o escândalo do Petrolão, a estatal perdeu seu valor histórico, em torno de 700 bilhões de dólares, e despencou à casa dos 70 bilhões.

Na avaliação do líder do PPS, a maioria das reivindicações justas dos caminhoneiros já foi atendida e está na hora da continuidade da negociação na base do diálogo e não do acirramento político que só tem prejudicado a população. “Hoje o brasileiro enfrenta a falta de combustíveis, de alimentos, de serviços públicos e tem enorme dificuldade de atendimento em hospitais. Escolas estão fechadas, cirurgias foram canceladas, enfim, o país está enfrentando uma série de problemas que poderiam ser evitados. Sem falar que com a desabastecimento os preços estão disparando e atingindo em cheio o bolso do trabalhador. Vivemos uma situação muito perigosa”, alertou.

Aumento de impostos

Alex Manente também criticou a possibilidade de aumento de outros impostos para garantir a redução do preço do diesel, como cogitou na segunda-feira o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. “Aí é fechar a tampa do caixão. Neste momento o governo deveria se antecipar e pensar em meios de reduzir os impostos dos outros combustíveis utilizados pela grande maioria da população que já não aguenta mais arcar com essa tributação abusiva”, sugeriu o líder do PPS.

Prisão em 2ª instância: Relator terá audiências com juristas e sociedade civil para debater PEC

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A PEC deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/218), da prisão em segunda instância, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), vai promover ter audiências com juristas e representantes da sociedade civil para debater o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O plano de trabalho apresentado nesta semana prevê que os debates sejam no mês de abril. Já o mês de maio ficará reservado para apresentação e votação do relatório da PEC, de autoria do líder do PPS, deputado federal Alex Manente (SP).

De acordo com Rubens Bueno, as audiências são necessárias pois o tema, que causa polêmica principalmente no meio jurídico em virtude das mudanças de interpretações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é de extrema importância para o amadurecimento da democracia brasileira e a credibilidade das instituições no país”.

O debate na comissão, com a participação da sociedade, será, na avaliação do relator, uma oportunidade para a apresentação de diversas visões sobre o assunto. “A participação de juristas e representantes da sociedade civil em audiência será necessária para adotarmos um posicionamento constitucionalmente embasado a respeito da admissibilidade da proposta”, ressaltou Bueno.

A PEC altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O texto apresentado por Manente coloca na Carta Magna que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Com isso, a proposta deixa claro na Constituição que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância.

AGU admite serviço público ruim e convida servidores a exercer a democracia

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“É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga, já é um passo para a solução de conflitos”, Grace Mendonça

A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, inovou em seu discurso durante a 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas que Estado, que também comemorava os 10 anos do Fórum (Fonacate), criado em 2008. Todos esperavam que ela expelisse um rebuscado fraseado para opinar sobre “Serviço Público e o Futuro da Democracia no Brasil”. Mas a bela jovem, professora e, ao que parece, humanista – pareceu valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo -, optou pela simplicidade. E, ali, diante de autoridades fascinadas e boquiabertas, deixou claro que o servidor, de forma geral, não entrega o que a sociedade precisa, com a agilidade necessária, e não tem a produtividade que se deseja. Por isso, o retorno é pífio. E explicou os motivos com uma pergunta: “Por que, às vezes, para as pessoas simples, é tão difícil o acesso?”.

Para os que estão do outro lado da mesa, é mais fácil indeferir, dizer que vai encaminhar, que não é da sua competência. “Se nós nos dermos conta o que não estamos fazendo, já é um começo. Não devemos fazer qualquer tipo de acepção das pessoas pela posição que elas ocupam no país. Nem todos tiveram as mesmas oportunidades”, falou. Nem todos em nosso pais desigual passaram por boas escolas, se qualificaram, tiveram a chance de se dedicar aos estudos e foram, consequentemente, aprovados em concurso público, provocou. “A gente reclama demais. Antes, precisamos ver a realidade do outro”. Como construir a ponte entre o serviço público e o cidadão? Segundo a ministra, é fundamental buscar uma sociedade livre, justa, solidária e inclusiva

Grace Mendonça começou contanto duas histórias. Na primeira, um senhor de 52 anos teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso. Prescreveu, porque ele se esqueceu de renovar. Mandaram-lhe fazer novo agendamento. Com pouco dinheiro até para pagar o transporte e passando por necessidade, esperou uma resposta oficial que não chegou. Na outra história, ainda mais dramática, uma senhora de 62 anos, catadora de latinhas, comprou uma égua para ampliar seu negócio. Certo dia, foi abordada por uma autoridade (um policial, segundo a vítima), e o anima foi apreendido. Por um motivo simples: de acordo com a lei, para aquele trabalho, a égua precisava de quatro ferraduras. A dela só tinha três. Para completar, o servidor ainda aplicou àquela senhora uma multa de R$ 500.

Por fim, a catadora de latas não tinha o animal para lhe auxiliar – pelo tempo apreendido já não teria mais condições de fazer o mesmo trabalho – e ganhou uma dívida com a União. “Salta aos olhos a perspectiva de justiça e distância entre o servidor público e o cidadão. Essas duas histórias mostram a distância entre a norma e a realidade efetiva. E o que é a democracia, senão a soberania do Estado através do povo?”, questionou Grace Mendonça. Ela citou a Constituição de 1988, para apontar que esse instrumento deu as bases e os princípios que devem nortear a administração pública. Mas somente ela, a Constituição, não foi suficiente para, talvez, fazer valer os princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade.

O que causou a infelicidade daqueles dois personagens citados por Grace – além de um aluno que trabalhava demais e dormia na sala de aula – foi o fato de as autoridades – de alta ou de baixa patente – , contraditoriamente, terceirizarem, quando lhes convêm, a própria autoridade. “Terceirizam. Ligam o botão automático. Porque no botão do automático, nós não vamos fazer a diferença. Esse tipo de prestação de serviço público não respeita o princípio democrático. Nós temos o dever, a obrigação de fazer”, voltou a ironizar. Para as pessoas simples, como disse Grace, é difícil o acesso. Ao contrário de magistrados, fiscais, policiais, advogados que têm sempre a porta aberta no Parlamento para ter as reivindicações atendidas. “E para a catadora de latinha? Democracia verdadeira é aquela que não faz distinção entre qualquer tipo de cidadão”.

A ministra deu até uma cutucada em seus pares, ao dizer que muitos não gostam de ser chamados de servidores. Preferem ser tratados de “membros”. E encerrou enaltecendo, como era de se esperar, a AGU e o trabalho dos procuradores – os da Fazenda foram, em dossiê recente, abertamente defenestrados pelos auditores da Receita Federal – e deixando evidente que sua ida lá foi além de eventuais reivindicações salariais ou desavenças entre carreiras. “É fácil dizer o não e difícil, o sim. Mas se a gente faz o que deve e dialoga já é um passo para a solução de conflitos”, enfatizou.