Tag: delegado
Reforma administrativa cria a figura do delegado “trainee”, diz ADPESP
A reforma administrativa proposta pelo governo federal vai provocar efeitos destrutivos às carreiras de servidores públicos essenciais e suas funções, principalmente, aos que atuam nas carreiras da segurança pública, destaca o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Gustavo Mesquita Galvão Bueno
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 (PEC 32/2020), que estabelece as regras da reforma administrativa, tem alterações que não se adequam ao desempenho da atividade policial, principalmente ao delegado de Polícia, que exerce constitucionalmente o poder coercitivo do Estado de prender e praticar atos de polícia judiciária, como as determinações de ingresso na carreira de policial, ainda durante o concurso público, com a função do vínculo de experiência ou como é aplicado na iniciativa privada a figura do “policial trainee”, alerta a entidade.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, questiona: “caso um desses delegados admitidos por concurso e atuando na função provisoriamente sejam considerados inaptos, seus atos seriam admitidos como válidos? Eles poderiam portar armas não sendo ainda investidos nas funções de Estado e tendo o poder de prender?”, pergunta Bueno.
“Nós, delegados de polícia, desde o primeiro dia de trabalho tomamos decisões sensíveis decidindo sobre a liberdade das pessoas e esse vínculo de experiência, como etapa do concurso público, promoveria a insegurança jurídica e a falta de autonomia técnico-jurídica para o desempenho de função extremamente complexa” comentou o delegado Gustavo Mesquita, presidente da ADPESP.
Atualmente após concluir as etapas do concurso com o curso de formação de policial na Academia de Polícia, o candidato é nomeado e de fato investido no cargo. Com as possíveis alterações pela PEC, depois de passar pelo curso de formação, ainda terá que cumprir mais dois anos de vínculo de experiência sem estar investido no cargo, portanto, não seria funcionário público.
Os efeitos, se aprovada, a PEC -32 não se restringem a inserir a figura de policial “trainee” no ingresso às atividades de polícia, mas também propõe não inserir na Constituição Federal, as carreiras policiais como típicas de Estado, normas que não garantem os direitos dos atuais servidores, extinção de cargos ocupados por decreto, e a extinção de verbas salariais decorrentes de tempo de serviço, como por exemplo as de quinquênios e sexta-parte, explica o delegado.
A PEC 32/2020 foi encaminhada pelo presidente da República Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em 3 de setembro de 2020. No dia 25 de maio de 2021 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) e agora será discutida em uma comissão especial.
Justiça ordena reintegração de diabético eliminado do concurso para delegado da PF
Candidato estava na fase do Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal e foi desligado por ser ter diabetes mellitus tipo 1. Além de ser reintegrado, as aulas perdidas deverão ser repostas. Com a sentença, a banca examinadora tem 15 dias para providenciar o religamento
A 4ª Vara Federal Cível da SJDF decidiu no sábado (21/11) em favor do candidato João Cesar Costa Bicalho Assis, que concorria a uma vaga de delegado na Polícia Federal. Ele Foi desligado por ter diabetes mellitus tipo 1. A decisão foi do juiz federal Anderson Santos da Silva. Para ele, “os atos administrativos devem obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e jamais resultar em medidas que violem o bom senso”.
O candidato foi aprovado nas etapas de provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, exames médicos e psicológicos, além da investigação criminal. No exame médico, foi inclusive considerado apto, tendo em vista que a doença está controlada, conforme todos os laudos apresentados.
Para o advogado responsável pela ação, Max Kolbe, do escritório Kolbe Advogados Associados, a eliminação foi absurda e sem qualquer razoabilidade. “Nas seleções públicas, há a avaliação médica para eliminar, nesta fase, os candidatos considerados inaptos. A eliminação tardia por motivo de saúde, gera uma expectativa de continuidade no processo. Além disso, a doença em questão, a diabetes, é controlável e que não há qualquer legislação que impeça o candidato portador de diabetes a exercer o cargo de Delegado de Polícia Federal”, destaca.
Com a sentença, a banca examinadora tem 15 dias para providenciar o religamento de João Cesar e é obrigada a repor as aulas perdidas.
Se houver ajuste, a entidade promete apoiar o gatilho de 5%. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se reuniu, na semana passada, com a Diretora de Gestão de Pessoal, Cecília Silva Franco, para tratar das alterações propostas pela categoria nos próximos editais de concurso público para ingresso na carreira
O presidente da entidade, Luís Antônio Boudens, e os diretores parlamentar, Marcus Firme, e de Estratégia Sindical, Júlio César Nunes, explicaram a necessidade de garantir proporção definitiva entre os cargos e equilibrar a distribuição de vagas por meio dos novos concursos. Hoje, para cada delegado na ativa, há três agentes na Polícia Federal. A Fenapef entende que a proporção ideal é de um para seis e tenta garantir essa distribuição já para o próximo edital.
Outra demanda da Fenapef é o ajuste da grade curricular exigida e a modificação do edital, retirando do texto algumas inovações que não foram bem recebidas pela categoria. “A diretora de pessoal disse que se empenhará para ajustar o texto e atender às demandas”, destaca a entidade.
Em contrapartida, o presidente da Fenapef garantiu que, uma vez acertada a questão da proporção entre os cargos para o próximo concurso, vai apoiar a aplicação do “gatilho” proposto pelo projeto de Lei n° 3.237/2019, do deputado Delegado Pablo (PSL/AM). O texto torna o concurso obrigatório para a Polícia Federal sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar concursos públicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Polícia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias. “O projeto não cria vagas nem despesa para a administração pPública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos”, explica a Fenapef
Entenda a importância da PEC da Eficiência para a segurança pública
Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) explica por que as ideias de ciclo completo de investigação e entrada única pela base da categoria podem tornar a Polícia Federal melhor e mais eficiente
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC168/2019), também conhecida como PEC da Eficiência, é um projeto para modernizar a Polícia Federal. Elaborada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e abraçada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ela defende, entre outros avanços, a entrada única pela base da carreira do policial federal e o ciclo completo de investigação.
Veja os principais pontos destacados pela Fenapef::
1-Como surgiu a proposta?
Ela é baseada em conceitos propostos e utilizados pelas polícias mais modernas do mundo já há muito tempo. Aliás, hoje apenas a Guiné Bissau e o Brasil não adotam o ciclo completo de investigação.
2-Por que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente e a segurança pública mais efetiva?
Porque evita a repetição de atos como oitivas, depoimentos e pilhas de papel se acumulando nas delegacias, gerando excesso de trabalho (retrabalho) e a “escolha” do que é mais relevante para ser investigado, por critérios subjetivos da chefia. Ou seja, os atos considerados “irrelevantes” ficam, então, no fim da fila. No topo, os tidos como prioritários ou que chamam mais atenção da mídia.
O ciclo completo permite que o policial que presencia ou chega primeiro à cena do crime conduza a investigação. Ele elimina a necessidade de que um policial atenda a uma ocorrência, mas tenha que encaminhar a vítima até uma delegacia, onde é feito o boletim de ocorrência. O ciclo completo de investigação faz com que, desde a cena do crime, já exista um laudo dos investigadores, com as informações básicas: a que horas o crime ocorreu, quem é a vítima, oitiva das testemunhas e início imediato das investigações.
O ciclo completo é uma grande redução de etapas do processo, já que o policial passa a ter funções de caráter ostensivo e investigativo.
O que ocorre hoje é que a parte de rito – ou processualista – supera a parte de investigação – objetiva. Isso acontece no Brasil desde 1831, quando essa primeira formatação de inquérito policial chegou de Portugal. Aliás, vale destacar que Portugal sequer usa esse modelo atualmente.
Além disso, no Brasil, um órgão de polícia faz a atividade de prevenção ao crime e outro a de investigação. Como exemplo, nos Estados, a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar a atividade de prevenção e à Polícia Civil a atividade de investigação. Para um efetivo combate ao crime, é muito mais eficiente que uma polícia seja capaz de atuar da investigação até o fim, unindo sua expertise operacional à sua capacidade investigativa.
3-Um exemplo prático:
Vamos pensar num homicídio. Em qualquer lugar do mundo, quando isso acontece, policiais que iniciam a investigação, no local do crime, ordinariamente, seguem com ela até sua resolução e encaminhamento ao MP ou ao Juiz de Instrução.
No Brasil, normalmente, é acionada a Polícia Militar. Os policiais isolam o local, preservam a cena do crime e esperam a chegada de um perito. Ele chega, faz seu trabalho e parte para a elaboração de um laudo. Que pode demorar até 30 dias, dependendo da complexidade do caso.
Se o boletim chegar a uma delegacia de polícia sem maiores investigações, não há como saber se o homicídio está ligado a outro crime, como tráfico de drogas, por exemplo. E a investigação já começa “capenga”. E, pensemos numa delegacia atolada de trabalho. Como será a definição de quando o crime em questão será investigado? Isso dependerá de uma avaliação que é sempre subjetiva.
No caso de um crime considerado menos grave, por exemplo, é ainda pior: quem vai ao local para atender à ocorrência, ouvir as testemunhas e conhecer o local é a Polícia Militar (PM), mas a Polícia Militar não pode investigar. Esse papel é da Polícia Civil.
A PM não pode sequer fazer o cruzamento de informações, analisar os crimes mais frequentes na região, quem já foi preso por ações semelhantes, quem já foi condenado.
Na Polícia Civil, o boletim vai enfrentar a seletividade. É ela, que não presenciou o caso, que definirá o que vai ou não virar investigação.
E se o crime acontece numa cidade onde não há uma delegacia de polícia? Como a testemunha do crime chega até lá? Se ela não tiver como, uma equipe da Polícia Civil terá de ir até ela para tomar o depoimento. Mas o normal é o deslocamento de todos (policiais, testemunhas e acusado) para a cidade mais próxima onde há uma delegacia. Já pensou no custo disso para o país?
4-As polícias estão preparadas para esse modelo?
Sim, segundo dados das secretarias de segurança pública, as ocorrências de menor potencial ofensivo correspondem a mais 80% das ocorrências policiais. Na maioria dos estados do Brasil a Polícia Rodoviária Federal – PRF já lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, liberando as partes no local (com o compromisso de comparecem em juízo conforme prevê a Lei n° 9.099/95) e a Polícia Militar (PM) já o faz em vários estados.
5-Como essa nova proposta atinge especificamente a Polícia Federal?
A Polícia Federal é o único órgão policial no Brasil ao qual a Constituição atribuiu as funções de polícia administrativa e polícia investigativa, conjuntamente, ao que a doutrina conceitua como “polícia de ciclo completo”. Como exemplo, quando a Polícia Federal realiza a atividade de emissão de passaportes (função de polícia administrativa) e verifica que foram apresentados documentos falsos, passa também a investigar o crime de falsificação de documento (polícia investigativa), não precisando encaminhar o caso para que seja investigado por outro órgão policial. Por outro lado, embora a Polícia Federal seja um órgão de ciclo completo, os policiais não atuam em ciclo completo, pois lhes falta uma carreira única. Atualmente, na Polícia Federal, os cargos policiais (Agentes, Escrivães, Peritos e Papiloscopistas) que atuam nas investigações de crimes e detêm a expertise policial são impedidos de iniciar e concluir uma investigação e encaminhar relatório ao Ministério Público para que se verifique a viabilidade ou não da propositura da ação penal.
6-Detalhando mais um pouco:
Os policiais investigam, realizam levantamentos e análises sobre a autoria, materialidade e circunstâncias do crime. Porém, a conclusão das investigações é reservada a outro cargo, o de delegado federal. Estes não participam diretamente das investigações, cabendo-lhes juntar o Relatório de Investigação ao inquérito policial, com as oitivas de investigados e testemunhas e eventual laudo pericial, que são encaminhados com o relatório do inquérito policial para o Ministério Público.
7- Como o Ciclo Completo impacta o orçamento da Polícia Federal?
Torna tudo mais econômico. Em vez de pagar para que vários processos sejam feitos, a sociedade brasileira passa a pagar por apenas um. Além disso, o prazo para investigação é menor. São menos servidores públicos necessários para concluir uma mesma tarefa, por muito menos tempo e com mais eficiência.
8- A entrada única melhora exatamente o quê?
Ela torna o processo mais lógico, mais racional e mais justo. Quem é aprovado no concurso público entra pela base da carreira e cresce por mérito e por qualificação. Hoje, um agente entra na corporação sabendo que nunca poderá chegar ao topo da carreira, que tem um ingresso diferente. Eventualmente o chefe, recém-chegado na corporação, não tem a experiência acumulada por um agente e nem a especialização técnica – seja formação específica, sejam cursos de qualificação pagos pela própria Polícia Federal. Atualmente, existem cinco concursos distintos para cada um dos cinco cargos da Carreira Policial Federal (Agente, Escrivão, Papiloscopista, Delegado e Perito).
PF – Governo anuncia nomeação de mil aprovados no último concurso
São mil aprovados para as carreiras de agente, escrivão, delegado, perito e papiloscopista. Salários entre R$ 12.441,26 e R$ 23.130,48 (delegado e perito). A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) alerta que a contratação tem que acontecer até junho
Segundo Luciano Leiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o próximo passo que a PF espera é a assinatura do decreto presidencial autorizando a contratação desses novos policiais. “Isso tem que acontecer em tempo hábil até junho, quando começa a Academia. Os candidatos precisam ter o tempo suficiente para entregar documentação e fazer o curso. Uma parte será aproveitada na turma de junho e outra, provavelmente, no primeiro semestre de 2019”, explica Leiro.
Ainda segundo ele, hoje o déficit de policiais da corporação chega a um terço e isso só diminui a capacidade de ação da PF. “Não tenho dúvidas que esse número de policiais convocados será muito importante para aumentar a defesa das nossas fronteiras, o combate aos entorpecentes, crime organizado e corrupção. Além do impacto na segurança para a sociedade como um todo, podemos evitar também que grandes somas de dinheiro saiam dos cofres públicos, relacionados aos crimes de corrupção. Mas, vale salientar que mesmo essa quantidade não consegue ainda suprir a carência que temos de profissionais, atualmente. É preciso um planejamento anual de novos concursos, pelo menos nos próximos quatro anos”, conclui Leiro.
Oministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), anunciou a nomeação de mil candidatos aprovados no último concurso da Polícia Federal, em 2018. A notícia foi divulgada ontem durante a cerimônia de balanço das ações governamentais nos primeiros 100 dias de gestão
O principal impedimento para a convocação era o orçamento, que exige um rearranjo para efetivar as contratações. Contudo, após análise de técnicos do Ministério da Economia, ficou concluído que o impacto seria menor ao abrir uma turma de convocação do que iniciar uma nova seleção.
“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa os mais de 14 mil policiais federais brasileiros, avalia positivamente a indicação do delegado Maurício Valeixo para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
Para a Fenapef, Maurício Valeixo é um dos nomes mais qualificados entre os cotados para assumir o cargo. Possui perfil técnico e bom relacionamento com os policiais federais com quem trabalhou, especialmente no âmbito da Lava Jato.
Além disso, em conversa prévia com dirigentes da Fenapef, Valeixo sinalizou que pretende dar continuidade à construção de uma Lei Orgânica para a Polícia Federal, com a participação das entidades representativas, dando um passo significativo para a reestruturação e modernização do órgão.
Quanto à saída do atual diretor-geral, Rogério Galloro, a Fenapef entende não haver qualquer demérito, uma vez que a indicação do cargo é política.
Os policiais federais agradecem o empenho e a seriedade com que Galloro conduziu os trabalhos da Polícia Federal nos últimos dez meses, de forma participativa e alinhada aos anseios dos servidores.
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente da Fenapef”
“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) parabeniza o delegado de Polícia Federal Maurício Leite Valeixo pela indicação nesta terça-feira (20) ao cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.
Delegado federal há mais de duas décadas, Valeixo assumirá o comando do órgão em um momento singular de esperança pelo fortalecimento das instituições de Estado, cuja missão principal será preparar a PF para as futuras gerações, tanto no aspecto legislativo como no administrativo, a fim de que possa continuar o combate à corrupção e às organizações criminosas, protegê-la de ingerências políticas e dotá-la da autonomia necessária para investigar quem quer que seja, independentemente do contexto em vigor.
A ADPF parabeniza igualmente a delegada Erika Marena pela indicação para dirigir o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), bem como o delegado Rogério Galloro pela gestão realizada à frente do órgão. Galloro recebeu a Polícia Federal em momento delicado e a conduziu com técnica e profissionalismo. A Associação deseja-lhe sucesso nas missões que eventualmente venha a receber quando deixar a Direção-Geral da corporação.”
Edvandir Felix de Paiva, presidente da ADPF
Delegado da Receita que pediu auditores fiscais de “baixo comprometimento” se desculpa
Depois da desastrosa repercussão do pedido de indicação de auditores fiscais com os pré-requisitos “baixo espírito de equipe, pouco ou nenhum comprometimento e ínfima dedicação às atividades”, o delegado da Receita Federal em Bela Horizonte, Mauro Luiz de Oliveira, se desculpou publicamente
Em uma carta divulgada pelo sistema interno de comunicação do Fisco, Oliveira admite que “não usou bem as palavras”, mas garantiu que não teve “em momento algum, a intenção de ofender e desrespeitar quem quer que fosse”. Ele disse que pretendia, ao contrário, apoiar os colegas que não estavam felizes e satisfeitos em suas funções, para justamente transferí-los e evitar desmotivação maior.
“O notes por mim enviado buscava identificar justamente os auditores-fiscais nessa situação, que não se identificam e não se sentem motivados em trabalhar na DRF/Belo Horizonte, na intenção de que os mesmos pudessem talvez se encontrar nas atividades”, afirmou. Em outro trecho, ele destacou que, como é sua obrigação primar pelo bom desempenho, se preocupa muito com o bem-estar dos subordinados. “E não são raros os casos de servidores com baixíssima produtividade, até mesmo quadros de depressão. Ao serem realocados, transformaram-se em servidores exemplares, por estarem em outro ambiente de trabalho, comprometidos com uma nova equipe e, por conseguinte, mais felizes”, justificou.
Tanto a sede da Receita Federal, em Brasília, tanto a delegacia, em Minas Gerais, de acordo com as assessorias de imprensa, não quiseram se manifestar. O delegado Mauro Luiz de Oliveira, procurado, também não atendeu o telefone. Mas a categoria, de forma geral, se ofendeu e criticou o método de seleção da autoridade mineira. Na segunda-feira, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) recebeu inúmeras mensagens de associados inconformados. Além de exigir um “pedido de desculpas público e seu afastamento do cargo em comissão” a Unafisco criticou severamente a “postura patrimonialista no trato da coisa pública”.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) também repudiou a atitude e “já solicitou uma audiência com o secretário da Receita, Jorge Rachid, para tratar do assunto”. “Nós, auditores fiscais, num momento tão delicado vivido por toda a sociedade, precisamos nos unir em prol de objetivos comuns e colaborar para a construção de um Estado cada vez mais forte e atuante e de uma carreira reconhecida perante a sociedade como essencial para o desenvolvimento da nação. Não é depreciando colegas da carreira que isso será alcançado. Pelo contrário, atitudes como essa apenas causam constrangimento moral, com consequências, além de pessoais, para a própria carreira”, destacou a Anfip.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) manifesta sua indignação em nota com a mensagem do delegado da DRF–BH, Mario Luiz de Oliveira, que solicitou, ironicamente, aos chefes que indicassem três auditores para exercício na Alfândega de Belo Horizonte, e estabeleceu como pré-requisitos: baixo espírito de trabalho em equipe; pouco ou nenhum comprometimento; e ínfima dedicação às atividades
Na nota, a Unafisco destaca que recebeu inúmeras mensagens de associados inconformados e assinala que “ao delegado da DRF–BH, auditor-fiscal Mario Luiz de Oliveira, não resta alternativa a não ser um pedido de desculpas público e seu afastamento do cargo em comissão”. “Atos como esse demonstram o grau de ruptura interna da atual administração da Receita Federal, além da adoção de uma inadmissível postura patrimonialista no trato da coisa pública. Há notórias amostras de que após longo tempo ocupando cargos, as pessoas passam a confundir o público com o privado. Em bom português, começam a achar que estão no sofá de casa, dando ordens.”
Veja a nota na íntegra:
A Unafisco vem recebendo inúmeras mensagens de associados inconformados. Evidentemente, e com toda razão, os mais ofendidos são aqueles auditores-fiscais que atuam nas unidades aduaneiras. A mensagem foi enviada por meio da ferramenta institucional do órgão, o Notes, e demonstra extremo desrespeito por uma das mais importantes funções da Receita Federal do Brasil: o controle da Aduana Brasileira. A falta de compostura causou constrangimento geral. De que forma os chefes indicariam alguém depois de tal descrição? Seriam obviamente alvos de processos de indenização por danos morais.
Atos como esse demonstram o grau de ruptura interna da atual Administração da Receita Federal, além da adoção de uma inadmissível postura patrimonialista no trato da coisa pública. Há notórias amostras de que após longo tempo ocupando cargos na Administração, as pessoas passam a confundir o público com o privado. Em bom português, começam a achar que estão no sofá de casa, dando ordens.
Condutas como esta revelam a falta de um sistema republicano para a escolha dos principais cargos da Receita Federal, o que permitiria uma maior rotatividade dos cargos comissionados e a redução dos tempos médios de ocupação, algo que traria a necessária oxigenação e renovação dos quadros de administradores na RFB.
Esse incidente expõe rusgas internas da administração da RFB, incapaz de reagir à falta de pessoal, estrutura e orçamento imposta pelos governos de plantão. Como diz o ditado, em casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. A degeneração do clima interno, já tremendamente combalido pelo acentuado abismo entre gestores e Auditores-Fiscais, agora afeta também as relações entre chefes, e entre Delegados.
A diretoria da Unafisco aguarda um posicionamento do Superintendente Regional da 6ª RF a respeito do caso, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, e coloca desde já seu departamento jurídico à disposição dos associados. Ao Delegado da DRF – BH, Auditor-Fiscal Mario Luiz de Oliveira, não resta alternativa a não ser um pedido de desculpas público e seu afastamento do cargo em comissão.
A Receita Federal não pode ficar à mercê de destemperos pessoais. A sociedade brasileira demanda uma administração tributária forte, valorizada e republicana.
PF vai abrir concurso para delegado, agente e perito, além de criar cargo de policial de nível médio
O anúncio do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, de que serão abertas cerca de mil vagas nas Polícias Federal e Rodoviária Federal (500 para cada instituição), aumentou a expectativa de servidores e de concurseiros sobre uma rápida publicação do edital. Para os profissionais de nível médio, uma carreira específica de policial deverá ser criada em breve, com previsão é de salário inicial em torno de R$ 5 mil
Ainda não há definição oficial sobre os cargos. Porém, na PF, de acordo com o delegado Marcelo Borsio, professor de Direito Previdenciário do Grancursos Online, as oportunidades deverão distribuídas da seguinte forma: 100 a 150 vagas para delegado, 300 a 350 para agentes e 50, para peritos. As novidades nesse certame poderão ser maiores do que se espera. São aguardadas, também, aproximadamente mil vagas para policial de nível médio, com salário inicial de R$ 5 mil. Os delegados recebem atualmente subsídios de R$ 26,6 a R$ 29,6 mil. No ano que vem, o valor sobe para de R$ 27,8 a R$ 30,9.
Atualmente, existem em torno de 1,5 mil delegados na ativa. No ano passado, com o temor das mudanças previstas na reforma da Previdência, mais de 30% do efetivo se aposentou. “Se forem mesmo apenas essas 150 vagas, elas vão repor apenas metade da lacuna. É um bom começo, mas precisaríamos de, pelo menos, mais 300 delegados”. Ele explicou ainda o porquê de não ter citado o cargo de escrivão. “Porque a PF pretende unificar os cargos de agentes e escrivães. A intenção é de que o profissional, a partir de então, trabalhe ora em uma função, ora em outra, de acordo com a demanda”, esclareceu.
Nível Médio
A criação de uma nova carreira toma força com a nomeação de Rogério Galloro para a direção-geral da PF. Isso porque a ideia dessa modalidade de policial é do delegado Delano Cerqueira Brunn, que foi coordenador de Recursos Humanos da instituição, de 2014 a 2016, na gestão de Leandro Daiello. Foi empossado superintendente no Ceará, mas não deixou de propor, tão logo pôde, o mesmo projeto para Fernando Segóvia, que ficou apenas três meses no cargo. Agora, com Galloro, Brunn retornou à cena como diretor de gestão de pessoal.
“Esse policial não seria de investigação. Ele vai apenas cumprir plantão, fazer escolta de presos ou segurança de autoridades e patrimônios, para desafogar os agentes que hoje estão ocupados com essas funções”, explicou Borsio. Ele prevê, ainda, que o salário inicial dessa categoria deve ficar em torno de R$ 5 mil. “Como temos 27 superintendências, creio que seriam necessários, no mínimo, mil desses policiais, para tornar possível a retirada dos agentes de plantão”, enfatizou.
Dicas
Para o concurso de delegado, a primeira dica é de que os concurseiros incluam no programa de estudos a matéria direito eleitoral, que até o momento não fez parte de exames anteriores. “Há fortes comentários de que essa área de conhecimento passe a constar, porque a PF também investiga denúncias de crimes eleitorais”, afirma. Na primeira fase, ele destacou também que os alunos façam uma revisão das provas anteriores de bancas contratadas nos concursos da PF e também de outras que tenham criado provas de funções semelhantes, como exemplo, delegado da Polícia Civil.
Além disso, o concurseiro não pode deixar de focar suas pesquisas em jurisprudências (decisões reiteradas), súmulas e informes dos tribunais superiores, até a data da publicação do edital. Para a prova dissertativa, os que pretendem sucesso na aprovação devem fazer um treinamento intensivo em “peças” de delegados. Ou seja, como preparar relatórios, inquéritos, portarias, representação a juízes (o que inclui pedido de delação premiada, interceptações telefônicas e quebras de sigilo). Além, é claro, de um estudo detalhado da Lei do Delegado (Lei 12.830/2013).