TCU – Deficiências na execução de políticas públicas aumentou a circulação de drogas no país

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O TCU afirma que os programas de políticas de enfrentamento ao crack e outras drogas do governo federal apresentaram vários problemas de execução entre 2010 e 2019. O tribunal determinou que, até 1º de abril, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta normas sobrepostas e conflitantes; vários órgãos trabalhando sobre o mesmo tema e de maneira descoordenada; inexistência de comitês de gestão e de execução; e deficiências no monitoramento dos resultados.

Algumas ações planejadas não foram concretizadas, como a criação do Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado. Também não foram realizadas, com a frequência recomendada, as atividades conjuntas com países vizinho que visavam a erradicação de plantações de maconha no Paraguai e de destruição de laboratórios de cocaína no Peru, o que acarretou o aumento da circulação de drogas no território brasileiro.

O resultado da auditoria levou o TCU a determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública a apresentação, até 1º de abril, do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas previsto no art. 5º do Decreto 9.926/2019. O TCU também determinou aos demais órgãos que atuam na área a instituição de processos de trabalho para fins de monitoramento e de avaliação da política pública sobre drogas.

Ø Processo: 009.180/2012-5

Ø Acórdão: 280/2020

Ø Relator: ministro Aroldo Cedraz

UFSCar – Curso de especialização a distância aborda envelhecimento e saúde da pessoa idosa

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Inscrições até 5 de março. A especialização tem disciplinas que abordam a Epidemiologia do Envelhecimento (os principais fatores que determinam o processo de envelhecer), problemas decorrentes do envelhecimento humano e providências que podem e devem ser tomadas. Prepara o profissional para empreender negócios que proponham assistência qualificada aos idosos
A Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) está com inscrições abertas para a especialização em Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa. Na décima edição, o curso é destinado a profissionais de Fisioterapia, Gerontologia, Educação Física, Enfermagem, Terapia Ocupacional e outros da área da Saúde para atuação na prevenção e na minimização dos efeitos do processo de envelhecimento e no cuidado sobre deficiências e incapacidades já instaladas, comuns na população geriátrica.

“O objetivo do curso é preparar o profissional para lidar adequadamente com todas as situações presentes na assistência à saúde do idoso e, ao mesmo tempo, relacionar-se com outros profissionais da área e mesmo propor projetos institucionais nesse campo”, explica José Rubens Rebelatto, professor do Departamento de Fisioterapia (DFisio) e Coordenador Geral do curso.

A oferta é na modalidade a distância, com três encontros presenciais, em um total de 360 horas-aula. A partir de um método de educação flexível, o aluno pode gerenciar com autonomia o seu horário e o seu local de estudo. “As atividades a distância são feitas por meio de webconferências e videoaulas. Nas primeiras, os alunos têm contato direto com o professor que, ao mesmo tempo em que dá a aula, responde a perguntas. Nas videoaulas, o tema é gravado e o aluno assiste quantas vezes quiser. Em ambos os modelos, existem exercícios a serem feitos e enviados via web”, detalha Rebelatto.

A especialização está organizada em disciplinas que abordam desde a Epidemiologia do Envelhecimento (os principais fatores que determinam o processo de envelhecer), passando pelos vários problemas decorrentes do envelhecimento humano e das providências que podem e devem ser tomadas. Além disso, prepara o profissional para empreender negócios que proponham uma assistência qualificada para os idosos.
O corpo docente é composto por professores com mestrado ou doutorado na área, da UFSCar e de outras universidades brasileiras de referência, e reconhecidamente autoridades no assunto.

Inscrições
As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas até o dia 5 de março. Mais informações, incluindo valores, descontos e documentos necessários para inscrição, devem ser consultadas no site www.portaldoidosoativo.ufscar.br.
A especialização é promovida pelo Laboratório Multidisciplinar de Pesquisa em Saúde do Idoso (LaPeSI) do DFisio da UFSCar, com apoio da Pró-Reitoria de Extensão (ProEx) e da Secretaria Geral de Educação a Distância (SEaD) da Universidade. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail revita@ufscar.br ou pelo telefone (16) 99309-0665.

Livro Fronteiras Abertas destaca o impacto das falhas na administração aduaneira na vida da população

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Durante 10 meses, a equipe do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) percorreu rodovias federais e estaduais, estradas vicinais e rios que marcam os mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras do Brasil e visitou os 31 postos aduaneiros mantidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) na fronteira com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. Nesses pontos, caminhões carregados com carvão, madeira, bebidas e produtos agrícolas entram no Brasil diariamente sem passar por fiscalização, informou o Sindireceita.

O trabalho do Sindireceita resultou no lançamento do livro-reportagem “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da Aduana Brasileira”, em 2010, na Câmara dos Deputados. O objetivo desse livro é apresentar à sociedade e às autoridades um retrato das condições de trabalho na aduana, e mostrar como essas falhas na administração aduaneira impactam a vida de toda a população.

As deficiências da Receita Federal do Brasil, além de comprometerem o controle aduaneiro e a repressão ao contrabando, tráfico de drogas, armas e a pirataria, também prejudicam o atendimento ao turista e dificultam o comércio com os países vizinhos, destaca o livro. Quem faz o transporte de cargas sofre com a demora no despacho das mercadorias e com a falta de segurança e de infraestrutura dos postos de controle aduaneiro, na análise do sindicato. Mesmo em Áreas de Controle Integrado (ACI), que são unidades onde operam autoridades aduaneiras dos dois países fronteiriços, existem graves problemas, como a falta de infraestrutura, grande demanda de serviços e prazos elevados para despachos de importação e exportação, apurou a entidade.

Fisco Paulista entra no terceiro mês de Operação Padrão

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Movimento dos auditores fiscais da Receita Estadual expõe as deficiências da estrutura administrativa e tributária do Estado

Os auditores fiscais da receita do Estado de São Paulo iniciaram em julho deste ano um movimento conhecido como Operação Padrão, em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. O objetivo é tornar claro os gargalos da administração tributária do estado de São Paulo e chamar atenção para as soluções propostas. O movimento é também um recado direto contra o descaso do governo com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).

Ações como auditorias e auto de infração na fiscalização direta dos tributos estaduais, abertura de empresas e transferência de créditos acumulados estão sendo executadas seguindo os procedimentos operacionais padrão. Esse modo de trabalhar gera prazos maiores para apreciação de pedidos e conclusão de processos e expedientes. Durante a operação-padrão, por exemplo, não são utilizados sistemas ou ferramentas desenvolvidas pelos auditores fiscais para execução das atividades. Os trabalhos são desempenhados utilizando-se apenas os sistemas oficiais fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A mobilização é mais um ato da categoria que busca justiça fiscal, transparência e simplificação das tributações, ações contempladas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), elaborada pelo Fisco Paulista e engavetada há anos pelo governo estadual. A aprovação da lei é o primeiro passo para o Fisco Paulista poder atuar com eficiência e com instrumentos que permitam o equilíbrio fiscal, com decisões pautadas no viés técnico e não político.

Operação Padrão em Ribeirão Preto – A operação está em vigor em todo o Estado de São Paulo e, após dois meses, apresenta resultados expressivos. Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, 60 % dos auditores fiscais aderiram ao movimento e cumprem a meta mínima para a lavratura mensal dos autos de infração. Em 2010, foram 1.112 autos de infração e, em 2016, a previsão é que 891 autos sejam emitidos até o final do ano, uma queda de 20% nos índices de produção em comparação ao ano de 2010. A liberação das transferências de crédito acumulado também teve reflexo significativo após o início da Operação Padrão. O crédito acumulado surge quando uma empresa compra insumos tributados e produz produtos não tributados. Dessa forma, o empreendedor fica com um “crédito em conta” e solicita oficialmente a apropriação deste crédito ao fisco paulista, que pode analisá-lo em várias instâncias administrativas. Antes da operação padrão, esse procedimento levava, em média, um dia para ser executado. Agora, cumprindo passo a passo o rigor da análise, a liberação pode demorar até 2 meses.

Saiba mais sobre as ações do AFRs – A Operação Padrão representa a extensão de várias ações iniciadas pelo fisco paulista desde o início do ano.  No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais do estado mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida à população. Em julho, 70% dos auditores aderiram à entrega de funções e colocaram seus cargos à disposição do governo em represália ao descaso com a arrecadação paulista, cuja queda real acumulada entre os meses de janeiro e julho deste ano foi de 9,4% comparada ao mesmo período de 2015.

Em agosto, foi iniciada a primeira ação de mídia instituída pela categoria dos Auditores Fiscais da da Receita Estadual (AFRs), a campanha “Pobre Paga Mais”. A ação é independente e apartidária, e tem o objetivo de gerar um alerta à população sobre desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  A primeira fase da campanha contou com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) e ações de mídia extensiva e mídia digital com outdoors e busdoor em 11 cidades do estado de São Paulo (Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba), além de vinhetas de 15 segundos em rádios e megapainéis de LED em grandes centros comerciais. Na primeira etapa, as peças alertaram para o desequilíbrio das alíquotas no transporte, apresentando um comparativo entre o imposto embutido no carro e helicóptero. Nesta semana a campanha entrou em sua segunda etapa, com a peça publicitária que traz o comparativo das alíquotas do filé mignon e dos alimentos da cesta básica. Iniciada no dia 22 de agosto, a campanha se encerra até o final de setembro.