Previc abre três consultas públicas

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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) botou três minutas para consultas públicas, sobre normas de consolidação das regras de investimento, contratação de seguros para cobertura de riscos e procedimentos contábeis. O prazo para contribuição é de 30 dias. As minutas podem ser acessadas pelo site www.previc.gov.br

Veja os detalhes:

  1. Consolidação das regras de investimento

Trata-se de proposta de Instrução Normativa que simplifica e consolida as normas de investimento, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. A medida busca tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória. Clique para acessar o documento.

A minuta estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos dos planos de benefícios.

O texto consolida os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos e propõe a extinção da necessidade de autorização prévia para negociações privadas.

Adicionalmente, a proposta determina a necessidade de designar administrador para a gestão de riscos e regulamenta os perfis de investimento.

A Previc também publicou o documento “Perguntas e Respostas sobre Investimentos da Previdência Complementar” para esclarecer detalhes da Resolução CMN nº 4.661/18.

  1. Contratação de seguros para cobertura de risco

A proposta regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015. Clique para acessar o documento.

Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.

  1. Procedimentos contábeis

A minuta normatiza os procedimentos contábeis das entidades, de acordo com a Resolução CNPC nº 29/2018. O objetivo é simplificar os procedimentos, aumentar o grau de transparência das informações prestadas e alinhar às Normas Brasileiras de Contabilidade. Clique para acessar o documento.

A proposta também aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o meio e a periodicidade do envio das informações.

TCU entrega lista de contas julgadas irregulares nesta quinta-feira (26) ao presidente do TSE

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Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais será entregue amanhã (26/7), às 17h, pelo presidente o Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.

O TCU julga a exatidão dos demonstrativos contábeis dos administradores públicos, inclusive estaduais e municipais, quando esses agentes são responsáveis pela aplicação de recursos federais. Quando há irregularidade, os gestores podem sofrer sanções, entre elas, a declaração de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral.

Aepet – Esclarecendo o “Petrobras esclarece”

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Todo este “circo” foi montado baseado na mentira de que a Petrobras passava (e passa) por problemas financeiros”, informa a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet). “A liquidez corrente mostra que a Petrobras não tem nem nunca teve problemas financeiros”, assinala

Por meio de nota, a Aepet destaca que pretende discutir os melhores planos para a estatal e para o atendimento da população brasileira. A associação rebate o método de apenas comparar resultados contábeis entre um período e outro, verificar o desempenho das ações na bolsa de valores, informar os ativos vão ser entregues a terceiros para antecipar a redução de uma dívida que já foi chamada de “impagável”, redução da força de trabalho e dos benefícios dos empregados e imposição de pesados e injustos encargos aos participantes do plano de aposentadoria, ao mesmo tempo em que são aprovadas regras para antecipar dividendos aos acionistas e pagar indenização bilionária aos especuladores estrangeiros”.

“O que a Aepet sempre fez, em toda a sua história, foi defender a reputação e a imagem da Petrobrás. Quem criou a imagem de que a empresa estava quebrada? Quem inventou que a dívida era impagável? Quem gasta páginas do relatório anual para falar em Lava Jato, mas não despende uma linha para falar das riquezas do pré-sal descoberto? Quem disse que endeusaram o pré-sal, em tom de menosprezo?”

Veja a nota da Aepet:

“Nesta quarta-feira (16/05), depois da Aepet ter publicado o Editorial: “Parente e o balanço, autoengano ou encenação”, a administração da empresa encaminhou mensagem, via correio eletrônico, aos petroleiros, segundo eles “com o objetivo de não deixar que informações imprecisas se transformem em fatos que prejudiquem a reputação e a imagem de nossa empresa”.

Em primeiro lugar queremos deixar bem claro que o que pretendemos é discutir quais os melhores planos para a Petrobrás, como empresa estatal que é, para o atendimento das necessidades da população brasileira e o desenvolvimento da Nação. O resultado de uma empresa estatal não se mede apenas pelo lucro ou prejuízo registrado no seu balanço, mas sim pelo desenvolvimento que ela promove para o país e a forma como contribui para distribuir a renda petroleira em favor dos seus verdadeiros donos: os brasileiros.

Infelizmente hoje a discussão se limita a comparar resultados contábeis entre um período e outro, verificar o desempenho das ações na bolsa de valores, informar quais os ativos vão ser entregues para terceiros para antecipar a redução de uma dívida que já foi chamada de “impagável”, redução da força de trabalho e dos benefícios dos empregados e imposição de pesados e injustos encargos aos participantes do plano de aposentadoria, ao mesmo tempo em que são aprovadas regras para antecipar dividendos aos acionistas e pagar indenização bilionária aos especuladores estrangeiros.

O que a Aepet sempre fez, em toda a sua história, foi defender a reputação e a imagem da Petrobrás. Quem criou a imagem de que a empresa estava quebrada? Quem inventou que a dívida era impagável? Quem gasta páginas do relatório anual para falar em Lava Jato, mas não dispende uma linha para falar das riquezas do pré-sal descoberto? Quem disse que endeusaram o pré-sal, em tom de menosprezo?

Todo este “circo” foi montado baseado na mentira de que a Petrobrás passava (e passa) por problemas financeiros. Por isso precisa vender ativos altamente rentáveis e entregar o pré-sal para as petroleiras estrangeiras.

Já falamos muitas vezes sobre isto, mas não custa repetir. O que mostra se uma empresa tem ou não problemas financeiros são os seus registros contábeis.

Muitos consideram que o principal indicador financeiro de uma empresa é a sua Geração Operacional de Caixa. É o caixa disponível depois de cobertos todos os custos e despesas. É o caixa apto para pagamento da dívida, fazer investimentos e pagar dividendos.

No caso da Petrobrás os números são os seguintes:

Geração Operacional de Caixa US$ bilhões

2011   2012   2013   2014   2015   2016   2017
  33,03    27,04    26,30    26,60    25,90   26,10    27,11

 

Vejam que a Geração Operacional de Caixa da Petrobrás é inabalável.

Onde está o efeito da corrupção que muitos disseram que quebrou a Petrobrás?

Onde está o efeito dos subsídios concedidos (2010/2014) que muitos calculavam em bilhões e bilhões?

Onde está o efeito dos “impairments” (2014/2016) que causaram os prejuízos econômicos astronômicos?

Onde está a dependência do preço do petróleo no mercado internacional em relação à sua capacidade de gerar valor?

Onde está a empresa quebrada?

Se compararmos a Geração Operacional de Caixa da Petrobrás com outras grandes petroleiras temos o seguinte:

Geração Operacional de Caixa US$ bilhões

2012  2013  2014  2015  2016  2017
Petrobrás   27,04   26,30   26,60   25,90 26,10 27,11
Chevron   38,80   35,01   31,50   19,50 12,90 20,52
Exxon   56,20   44,90   45,10   30,30 22,10 30,12
Shell   45,14   40,44   45,04   29,81 20,62 35,65

Importante lembrar que estas petroleiras (principalmente Exxon e Shell ) tem receitas 3 vezes superior à da Petrobrás.

A tabela mostra claramente o efeito da variação do preço do barril na geração operacional das petroleiras estrangeiras. Efeito que não se vê na Petrobrás.

Mas a atual política de preços não tem o objetivo de seguir a cotação internacional do barril?

Então por que de 2016 para 2017 todas as grandes petroleiras tiveram expressivo aumento de geração operacional enquanto na Petrobrás o número permanece estável?

Venda de ativos rentáveis? Perda de participação no mercado? Ociosidade das refinarias?

Outro importante indicador financeiro é a Liquidez Corrente. Ela indica a capacidade da empresa de cumprir com seus compromissos de curto prazo. É resultado da divisão do Ativo Corrente pelo Passivo Corrente. A tabela a seguir mostra os números:

Liquidez Corrente

2012  2013  2014  2015  2016 2017
Petrobrás   1,7   1,5   1,6   1,5   1,8   1,9
Chevron   1,6   1,5   1,3   1,3   0,9   1,0
Exxon   1,0   0,8   0,8   0,8   0,9   0,8

 

Vejam que a liquidez corrente da Petrobrás sem mantem sempre superior a 1,5. Significa dizer que para cada R$ 1 que a empresa precisa pagar ela dispõe de R$ 1,5 ou mais.

Notem que a situação da Petrobrás é muito mais confortável do que a das maiores petroleiras americanas.
Bom lembrar que as petroleiras americanas tem classificação de risco AAA ( nível máximo ) enquanto a Petrobrás fica 12 níveis abaixo B+.

A liquidez corrente mostra que a Petrobrás não tem nem nunca teve problemas financeiros.

Interessante de se verificar também o volume de recursos mantidos em caixa pela empresa. Vejam a tabela a seguir:

Saldo de caixa US$ bilhões

2012 2013 2014 2015 2016 2017
Petrobrás 13,52 15,87 16,66 25,06 21,20 22,52
Chevron 20,94 16,25 12,29 11,02 6,99 4,81
Exxon  9,58  4,65  4,62  3,71 3,65  3,20

Reparem que as grandes petroleiras americanas vêm reduzindo sistematicamente o caixa desde 2012 enquanto a Petrobrás mantém caixa elevadíssimo a partir de 2015.

A Exxon que tem uma receita 3 vezes maior que a da Petrobrás, mantem um caixa muito menor.

A única explicação é que o caixa é mantido elevado para permitir a venda de ativos. Se fosse utilizado o caixa não haveria necessidade de venda de ativos. Pasmem…
Isto fica muito claro quando vemos os quadros de Usos e Fontes dos Planos de Negócio e Gestão-PNG feitos pela atual administração.

Usos e Fontes do PNG 2017/2021

imagem

Este plano mostra uma geração operacional de caixa de US$ 158 bilhões (já pagos os dividendos, não informado o montante), uma utilização de US$ 2 bilhões do caixa e a venda de US$ 19 bilhões de ativos. Como no final de 2016 havia mais de US$ 20 bilhões em caixa, os ativos estão sendo vendidos para manter o caixa elevado. Além disso a empresa vendeu US$ 13,6 bilhões de ativos em 2016 e só recebeu US$ 2 bilhões. Restavam US$ 11 bilhões a receber. Mais ainda a Petrobrás já tinha um crédito com a Eletrobrás de US$ 6 bilhões.

O grande absurdo vem à tona quando olhamos o Usos e Fontes do PNG 2018/2022.

Usos e Fontes do PNG 2018/2022

imagem2

Estranhamente a geração operacional cai para US$ 142 bilhões (já pagos os dividendos), uma queda de US$ 16 bilhões em relação ao plano anterior (US$ 158 bilhões).

A geração operacional deveria ter aumentado e não caído. Qual é a causa? Nâo é dada nenhuma explicação.

A venda de ativos rentáveis fez cair a geração? Ou está previsto pagamento de dividendos muito elevados? Não existe clareza.
Consta a venda de US$ 21 bilhões de ativos, ao mesmo tempo em que o caixa é aumentado em US$ 8,1 bilhões. O que é isto? Estão vendendo ativos para aumentar o caixa? Mas o caixa já tem mais de US$ 20 bilhões. Das vendas de ativos feitas em 2016 ainda resta receber US$ 8 bilhões e o crédito com a Eletrobrás de US$ 6 bilhões continua.

Simplesmente ridículo.

Bem, voltemos ao “Petrobrás esclarece” que afirma : “Para não deixar dúvidas a única vez que registramos resultado em torno de R$ 7 bilhões foi em 2013, quando tivemos um lucro de R$ 7,7 bilhões e o barril do petróleo estava em torno de US$ 100. Agora conseguimos resultado semelhante com a cotação a US$ 67 o barril. Ou seja é o nosso esforço para recuperar a empresa usando todas as ferramentas do plano de negócios que explica o bom desempenho da companhia”

Porque falam em torno de US$ 100 o barril? É só olhar o relatório do 1º trimestre de 2013, o preço médio do barril era de US$ 94. Mas em 2013 o governo subsidiava o consumo no mercado interno, mantendo os preços internos abaixo dos preços internacionais. Portanto este preço de US$ 94 não serve como parâmetro. Esqueceram?

Por outro lado não apenas o preço do barril deve ser avaliado, o câmbio é outro fator tão importante quanto.
No 1º trimestre de 2013 o dólar custava em média R$ 2,00 enquanto que no 1º trimestre de 2018 passou para R$ 3,24. Vão querer continuar enganando?

E continuam mesmo “A Petrobrás tem um programa de parcerias e desinvestimentos desde 2012 muito antes da posse da atual administração. Não se pode, assim, atribuir a este programa qualquer motivação partidária ou ideológica “ Parece que aqui eles vestiram a carapuça. E continua “ Em dois anos entre 2012 e 2014 a empresa se desfez de US$ 10,8 bilhões de ativos no exterior, campos de produção e áreas exploratórias. Esta portanto é uma ferramenta de gestão usada em diversos momentos e por diversas e distintas administrações da empresa para ajudar a reduzir seu endividamento”.

Entre 2012 e 2014 são três anos e não dois o que dá uma média de US$ 3,6 bilhões/ano. É normal na atividade da empresa comprar e vender ativos. Mas nunca se falou em venda de ativos como NTS, Liquigás e BR Distribuidora. Por outro lado a venda de ativos não era feita para reduzir dividas, pois naquele momento é que a empresa mais investiu e se endividou.

Quanto se privatizou entre 2012 e 2014 em comparação com US$ 35 bilhões planejados pela atual administração? Onde estavam e quais ativos foram privatizados nos dois períodos?

Agora tentam esconder a verdade “Neste trimestre a entrada em caixa com parcerias e desinvestimentos teve impacto de R$ 2.2 bilhões no lucro líquido, impacto reduzido quando comparado ao lucro de R$ 7 bilhões”

No relatório aparecem ganhos de R$ 3,2 bilhões com a venda de Lapa, Iara e Carcará. Mas pode ser que exista algum ajuste para chegar no efeito no lucro líquido. De qualquer forma o lucro à ser comparado é de no máximo R$ 4,7 bilhões (6,9-2.2)
No 1º trimestre de 2015 o lucro líquido foi de R$ 5,3 bilhões. Então que estória é esta de melhor resultado dos últimos 5 anos?

Terminamos esta Nota de forma similar em que a atual direção da Petrobrás iniciou o seu “Petrobras esclarece”

Você está recebendo mais esta Nota da AEPET com o objetivo de não deixar que informações imprecisas se transformem em fatos que prejudiquem a reputação e a imagem da nossa empresa.

Aepet”

 

Previc – Resoluções do CNPC

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Regras e comitê de auditoria fortalecem as linhas de defesa das entidades, informou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou proposta da Previc para alinhar a prestação de serviços de auditoria independente às melhores práticas do setor. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 27.

As medidas têm o objetivo de aumentar o escopo da supervisão e proporcionar maior confiabilidade das informações contábeis. São elas:

·        Criação do Comitê de Auditoria para as Entidades Sistemicamente Importante (ESI);

·        Exigência de certificação profissional e de registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

·        Elaboração de relatório sobre as demonstrações contábeis, relatório circunstanciado de controles internos e relatório para propósito específico (apenas para as ESI).

Transações remotas melhoram o atendimento e reduzem os custos dos participantes

O CNPC autorizou a utilização de transações remotas por meio de plataformas digitais no relacionamento das entidades com participantes e assistidos. A medida traz importantes avanços para transparência e segurança jurídica dessas operações. Clique para acessar a  Resolução CNPC nº 26.

Com a edição da norma proposta pela Previc, as fundações poderão oferecer, por meio de aplicativos em websites e dispositivos móveis, serviços como adesão de plano aos proponentes, alteração de condições previstas no regulamento (percentual de contribuição, aporte extraordinário, forma de pagamento do benefício), portabilidade e cancelamento de inscrição.
Recursos do PGA podem ser usados para fomento de planos de benefício

O CNPC estabeleceu novos critérios para constituição e destinação do Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 28.

O Fundo é uma reserva constituída pela diferença entre o custeio e as despesas administrativas realizadas, com o objetivo de cobrir gastos administrativos.

As entidades poderão utilizar os recursos para fomento e prospecção de novos participantes ou planos de benefícios, diminuindo os custos individuais para cobertura das despesas administrativas, com ganhos de escala, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo em regulamento próprio.

A medida vale somente para os fluxos futuros de custeio administrativo, de modo que os recursos hoje existentes no PGA serão preservados para suas finalidades originais.

Regras tornam mais transparente a transferência de gerenciamento de planos

O CNPC aprovou regras para transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar. Clique para acessar a Resolução CNPC nº 25.

A medida, proposta pela Previc, busca garantir estabilidade de regras, padronização e simplificação de procedimentos, continuidade da relação previdenciária, transparência e segurança jurídica à operação.

De acordo com a norma, o plano de benefícios transferido não será alterado, ou seja, manterá as mesmas regras e condições. Além disso, a transferência, obrigatoriamente, abrangerá a totalidade dos participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos.

A iniciativa da operação é um direito e uma prerrogativa do patrocinador, que deverá notificar formalmente a entidade de origem, indicar a entidade de destino do plano e apresentar uma avaliação dos impactos no custeio administrativo. Caberá, ainda, à entidade de origem comunicar a operação aos participantes e assistidos do plano de benefícios.