Aprovadas resoluções para reforço da governança nas estatais

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Mudanças entrarão gradualmente em vigor nos próximos 4 anos. O custeio dos planos de assistência à saúde nas estatais federais vai mudar.  Ao longo dos próximos quatro anos, as empresas terão que adequar seus gastos a um limite previamente fixado. Esse também é o tempo em que passa a vigorar a paridade entre a contribuição do empregador e a contribuição do empregado nas diversas modalidades de assistência à saúde hoje existentes, informou o Ministério do Planejamento

As novas exigências constam das resoluções aprovadas pela Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicadas nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. As três resoluções têm o objetivo de aperfeiçoar a ação do governo no papel de acionista e garantir maior transparência no relacionamento com empresas estatais federais, destaca o Ministério.

Resolução nº 21 dispõe sobre rodízio para titulares de áreas internas estratégicas das empresas estatais federais, quais sejam, auditoria interna, compliance, conformidade e controle interno, gestão de riscos, ouvidoria e corregedoria. O objetivo é estabelecer um limite de três anos de atuação, admitida uma única prorrogação, para as respectivas áreas e, consequentemente, garantir um funcionamento mais eficiente e comprometido com os interesses dos acionistas e da sociedade. A Resolução recomenda que os administradores das empresas estatais federais adotem as providências que se fizerem necessárias para cumprir no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.

As Resoluções nº 22 e 23 tratam de parâmetros de governança e do custeio do Benefício de Assistência à Saúde nas empresas estatais federais, respectivamente. Tais Resoluções têm por objetivo envolver a alta administração das empresas estatais federais no monitoramento e na avaliação dos benefícios de assistência à saúde, com o propósito de melhorar os atuais mecanismos de governança e tornar mais eficiente o acompanhamento da sustentabilidade dos planos de saúde. A Resolução nº 23 traz, entre outros, a limitação de custeio dos planos de saúde tanto para a empresa quanto para o beneficiário, levando em consideração tanto à qualidade do benefício ofertado quanto as possibilidades financeiras da empresa e os resultados alcançados pela oferta do benefício.

O objetivo principal das Resoluções nº 22 e 23 é conferir maior visibilidade sobre a situação dos seus planos de autogestão para a administração das empresas estatais federais, a fim de impulsionar a gestão corporativa sustentável do custeio e da governança, conjugando equilíbrio econômico-financeiro e atuarial com as melhores práticas de gestão de recursos humanos nessas empresas.

A CGPAR foi instituída pelo Decreto nº 6.021/2007 e tem por finalidade tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e com a administração de participações societárias da União. É composta pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, que preside a comissão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República.

Petrobras recebe os juízes Moro e Bretas e a secretária Claudia Taya

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Os juízes federais Sérgio Moro e Marcelo Bretas e a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério de Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Cláudia Taya, serão os palestrantes convidados do 4º evento Petrobras em Compliance, nesta sexta-feira, 8 de dezembro, no Edíficio-Sede da companhia, no Rio de Janeiro. O evento contará com a presença do presidente da Petrobras, Pedro Parente, e membros da alta administração da empresa. Na ocasião, serão apresentadas ações de conformidade adotadas pela companhia.

Serviço:

4º Petrobras em Compliance
Data: 8/12/2017 (sexta-feira) –  9h às 12h
Local: Auditório do Edifício Sede (Edise)
Avenida Chile 65 – 1º andar – Centro – Rio de Janeiro

INMETRO FAZ OPERAÇÃO ESPECIAL NA PÁSCOA EM TODO O PAÍS

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Objetivo é coibir a venda de ovos de chocolate com brinquedos sem o selo de identificação da conformidade

A Operação Especial Páscoa, que será feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entre os dias 07 e 11 de março,  fiscalizará, em todos os estados do Brasil, pontos de venda que comercializam ovos de chocolate que contenham brinquedos. Durante a ação agentes fiscalizadores dos Institutos de Pesos e Medidas Estaduais (órgãos delegados do Inmetro) examinarão se os brinquedos, oferecidos como brinde, ostentam o selo de identificação da conformidade, o que evidencia que o produto foi certificado.

 

A iniciativa tem como objetivo coibir a venda de itens irregulares, com o intuito de oferecer aos consumidores a garantia de que estão comprando  apenas produtos certificados e que, se os brindes forem utilizados de maneira correta, não oferecerão perigo.

 

De acordo com o diretor de Avaliação da Conformidade, Alfredo Lobo, é preciso atenção na hora de comprar o Ovo de Chocolate com brinquedo. Na embalagem do produto é obrigatório  a seguinte frase:  “ATENÇÃO: Contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade”.

 

Os estabelecimentos em que forem encontradas irregularidades terão até dez dias para apresentar defesa ao Instituto e estarão sujeitos às penalidades previstas na lei, com multas que variam de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão. Os consumidores podem apresentar denúncias por meio da Ouvidoria do Inmetro pelo telefone 0800-285-1818 ou pelo e-mail  ouvidoria@inmetro.gov.br.