Sindifisco e Correio Braziliense – debate sobre a Reforma da Previdência

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), em parceria com o Correio Braziliense, principal jornal impresso e on-line de Brasília (DF), vai ampliar as discussões em torno da reforma da Previdência proposta pelo governo, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016). No dia 25 de abril, auditores, parlamentares, especialistas, secretários de governo e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participarão de um debate, com transmissão ao vivo, que possibilitará o confronto de ideias sobre a reforma e suas implicações para a sociedade brasileira.

O palco do “Correio Debate” (acesse aqui a programação completa) será o auditório do edifício sede do Correio Braziliense, onde os participantes debaterão o tema de forma interativa e dinâmica, em três painéis de discussão mediados pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes. A saudação aos convidados ficará a cargo do presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, e a abertura será feita pelo ministro Dyogo Oliveira.

Para o primeiro painel, que discutirá “Os impactos da Reforma da Previdência”, estão confirmadas as presenças do auditor fiscal Mário Pinho, do deputado federal Arthur Maia – relator da PEC 287/2016 na Comissão Especial –, do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz. Em seguida, estará em pauta “A Reforma e as contas públicas”, com a participação confirmada da auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira, e do secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.

No último painel, intitulado “A Reforma e o Setor Público”, serão tratadas a situação atual e as mudanças previstas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que poderão afetar diretamente os servidores públicos, entre eles os auditores fiscais. Participarão do debate o diretor superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, os representantes da Funpresp-Exe, Ricardo Pena (diretor-presidente) e da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino Chagas, além do assessor do Departamento Intersindical De Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz.

Visibilidade

A vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, que tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma da Previdência, especialmente no Congresso Nacional, avalia que o evento será uma grande oportunidade de estender o debate para a população em geral, reafirmando o posicionamento da classe contra uma reforma que poderá trazer retrocesso e perda de direitos dos trabalhadores. “Queremos, com essa visibilidade que o Correio Braziliense nos proporcionará, que toda a sociedade possa conhecer um pouco mais da proposta do governo e de como ela será prejudicial caso seja aprovada”, afirmou a dirigente.

O Correio Debate sobre a Reforma da Previdência terá transmissão ao vivo pelo site do Sindifisco Nacional e ganhará destaque na edição on-line do Correio Braziliense durante todo o evento, com chamadas de destaque na home page sobre os principais pontos trazidos pelos painelistas. Depois do debate, o jornal publicará um suplemento especial, na edição impressa, com a cobertura completa e entrevistas com os participantes.

Fonte: Sindifisco Nacional

Maior equilíbrio nos tributos é foco de encontro entre auditores municipais e nova gestão paulistana

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Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal acontece em maio e abordará novas perspectivas para tributos como ISS, IPTU e também ITBI, além de repensar a forma das atribuições dos auditores municipais na cidade

Em um momento de retomada de ações com fiscalização mais intensivas do Imposto Sobre Serviços (ISS), ajustes nas regras do programa Nota Fiscal Paulistana e desdobramento da nova gestão paulistana sobre o setor, os Auditores Fiscais Tributários da cidade de São Paulo promovem três dias de debates, reunindo os principais atores tributários do país na capital paulista entre 24 e 26 de maio.

No primeiro trimestre a arrecadação tributária deve chegar a R$ 10,5 bilhões, com queda real de 1,3% em comparação com o mesmo período de 2016, quando a receita foi de R$ 10,14 bilhões. Diante de um cenário fiscal economicamente preocupante, o fisco paulistano entra em cena para debater os eixos necessários para um maior equilíbrio tributário em São Paulo, com aplicação efetiva dos principais tributos, entre eles ISS, IPTU, ITBI, responsáveis por 72% da receita tributária total da cidade.

O seminário vai difundir medidas essenciais para que os municípios se mantenham em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e retorno para a sociedade. Dessa forma, polêmicas da gestão tributária e orçamentária em diversos municípios sob a ótica de dois temas atuais, a autonomia dos fiscos e a reforma tributária, serão amplamente argumentadas por auditores, professores, tributaristas, economistas nacionais e internacionais, com a participação do Marcio Verdi, Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) com sede no Panamá.

Foram convidados deputados estaduais e federais, dirigentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Munícipios (CNM), Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM), Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO), Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (ABRASF), Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE).

SOBRE O SENAM: A primeira edição do seminário aconteceu em 2008, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (AAFIT), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos municipais (FENAFIM), entidade nacional que congrega associações e sindicatos municipais do setor de tributação e que exerce papel fundamental na difusão da temática de proteção e garantia do equilíbrio fiscal nas cidades. Desde então, todo ano os debates foram aprofundados com alto nível de argumento técnico.

O principal objetivo do Senam é identificar e difundir práticas de aperfeiçoamento da gestão fiscal com argumentos que possibilitem o aprimoramento da capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela arrecadação nas cidades com efetivo planejamento dos gastos públicos.

PREMIAÇÃO: Durante o evento de 2017 os auditores municipais concorrerão a prêmios de até R$ 5 mil por artigos que serão analisados por uma comissão técnica de auditores fiscais. As inscrições foram até o dia 20 de janeiro e cada participante pôde inscrever até dois artigos conectados a temas de relevância da gestão tributária ou gasto público.

Serviço:

Local Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação

Data 24, 25 e 26 de maio

Convidados:

Dia 24: Presença de Autoridades Públicas e Apresentações Técnicas com Auditores Fiscais Tributários.

Convidados:  João Dória – Prefeito de São Paulo; Caio Megale – Secretário da Fazenda do Município de São Paulo; Pedro Ivo Gandra – subsecretário da Receita Municipal de São Paulo; Regina Vitória Garcia – Presidente do Conselho Municipal de Tributos; Carlos Cardoso – Presidente da FENAFIM.

Dia 25: Apresentação do Projeto de Reforma Tributária (Palestra) e Mesa de debates.

Convidados: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – Relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; Deputado Federal Cabo Sabino; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; Entidades: ABRASF; FNP; FENAFIM, CNM, SINAFRESP; FIESP e FECOMERCIO.

Dia 26: Apresentações Técnicas e Acadêmicas.

Convidados: Eurico de Santi (FGV) e Bernard Appy (Fundador da LCA); Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias; Charles Alcântara – Presidente da FENAFISCO; Antônio Carlos Fernandes – Presidente da CONACATE; Adriana Schier – Doutora em Direito Administrativo.

Briga por paridade na Receita Federal está adormecida, não morta

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Em uma campanha salarial que parece não ter fim, o Sindifisco Nacional convoca seus filiados para Assembleia Nacional Extraordinária, em 11 de abril, para voltar a debater o assunto. Enquanto isso, auditores-fiscais da Receita Federal continuam produzindo estudos para provar que o bônus provocará renúncia previdenciária ilegal e não obedecerá o teto dos gastos estabelecido pelo governo federal

Segundo informações de bastidores, o debate continua aceso. Isso porque acredita-se que, entre as 409 emendas apresentadas ao texto original, o governo irá acatar apenas aquela que garante a paridade entre ativos e aposentados. Coisa que os ativos tentam evitar para não ter que dividir o bolo de recursos e baixar o valor a ser recebido mensalmente pelos mais novos.

De acordo com a informações, o bônus de eficiência, pago desde janeiro aos analistas-tributários e aos auditores-fiscais, apesar de ser uma gratificação como tantas outras no serviço público não incidirá a contribuição social. Assim, o governo federal, neste tempo de necessidade de arrecadação, déficits previdenciário e discussão de reforma previdenciária, renunciará a um dinheiro que não pode abrir mão.

O pior, segundo a fonte, é que, apesar de a MP 765 prever o pagamento não integral aos atuais e futuros aposentados desses cargos, diversas decisões da Justiça Federal e a própria súmula vinculante 20 do STF reconhecem que deve ser paga integralmente qualquer gratificação em obediência a Constituição federal .

“Então o próprio governo estaria descumprindo reiteradas decisões judiciais e a Constituição. Assim, cedo ou tarde, terá que cumprir a paridade do bônus para os atuais e futuros aposentados que tem direito à paridade e não pagaram a devida contribuição previdenciária. Um parecer do próprio Ministério do Planejamento afirma que este bônus é uma parcela remuneratória como outra qualquer. Portanto deveria  incidir contribuição previdenciária”, justificou a fonte.

Outro ponto controverso do bônus de eficiência é em relação ao valor ilimitado, conforme assegurado pela administração da Receita Federal aos sindicatos. Segundo fontes, os servidores envolvidos passaram a acreditar que o bônus terá uma remuneração fora do controle do teto dos gastos nos próximos anos, diferente da situação dos demais funcionários públicos federais.

A MP previa o reajuste acima de R$ 3 mil a partir de março pelo comitê gestor.  “Estranho que após quase dois anos de greve e intensa mobilização, os auditores-fiscais aceitaram o não reajuste do bônus de R$ 3 mil para próximo de $$ 5.500 mil”, assinalou o auditor insatisfeito. Ele disse, ainda, que o motivo seria que o secretário Jorge Rachid pediu que p pessoal aguardasse a aprovação da MP 765, para não ter qualquer resistência da sociedade ou de outras categorias.

“O informado dentro da classe é que o bônus dos céus vira após a sanção da MP 765, como prometido”, garantiu.

O valor do bônus, lembrou, está condicionado à arrecadação de multas e de leilões de mercadorias apreendidas para no Fundaf, portanto  dependerá do esforço na dos dois cargos. Ambos terão que se empenhar como nunca nas autuações e nas arrecadações. O clima entre auditores e analistas – adversários históricos, mas unidos pela engorda nos contracheques – é de otimismo em relação ao bônus dos céus, “pois vale tudo para sair da vala comum dos servidores públicos e ter o melhor salário da Esplanada”.

Vale lembrar que o presidente da mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por 60 dias o prazo de vigência da MP 765/2016, que trata do reajuste salarial dos auditores e analistas. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de março. Vence, portanto, em 21 de maio.

Previdência: Sindifisco rechaça campanha difamatória contra auditores

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Por meio de nota, o Sindifisco esclarece que os críticos não apresentam  sequer um argumento técnico.  “Diante da falta de conhecimento do assunto e devido à sua falta de conteúdo e de profundidade, os autores se utilizam de um recurso covarde, o “argumentum ad hominem”, quando se busca denegrir o autor ao invés de rebater seus argumentos: uma técnica retórica rasteira e academicamente condenada”

A Reforma Previdenciária que o Governo tenta emplacar no Congresso Nacional traz inúmeros prejuízos aos trabalhadores brasileiros, suprimindo direitos constitucionais nas esferas pública e privada. Centenas de entidades vêm conclamando filiados à mobilização, enquanto é tempo, para evitar que as medidas abusivas prosperem na Câmara e no Senado. Os Auditores Fiscais, afinados com as questões da arrecadação e da contabilidade públicas, têm reforçado esse movimento, levantando dados técnicos contra a reforma e a favor dos trabalhadores.

Nesse contexto, surge uma campanha difamatória do MBL (Movimento Brasil Livre), além de uma declaração do ex-ministro Delfim Neto, mirando, de forma direta e pessoal, a atual Diretoria da Anfip (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal) e o presidente do Sindifisco Nacional, respectivamente. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o Movimento ataca dirigentes da Anfip, acusando-os de agirem pelo interesse de blindar os próprios salários e suas aposentadorias taxadas levianamente de “milionárias”. Já o ex-ministro vai na mesma direção, acusando o presidente do Sindifisco de ter interesse pessoal ao posicionar a entidade contra a reforma da previdência pretendida pelo Governo.

Em observância à verdade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso esclarecer que os servidores ingressos até 2012 no setor público contribuem para a previdência sobre a totalidade de seus rendimentos – e não sobre o teto do INSS –, inclusive, o que não ocorre no regime geral, após sua aposentadoria, sendo evidente que devem obter um benefício proporcional à sua contribuição. Convém frisar, também, que diversas mudanças constitucionais recentes enrijeceram os critérios para aposentadoria no Regime Próprio, extinguindo a paridade e a integralidade dos benefícios para aqueles que nele ingressaram após 2003 e estabelecendo idade mínima para homens e mulheres (60 e 55 anos, respectivamente), entre outras medidas.

A despeito desse esclarecimento, chama atenção a total falta de responsabilidade de tais declarações. O que se vê no vídeo nada mais é que um ataque baixo e gratuito. Nos trinta segundos de falácia, não há sequer um argumento técnico apresentado. Diante da falta de conhecimento do assunto e devido à sua falta de conteúdo e de profundidade, os autores se utilizam de um recurso covarde, o argumentum ad hominem, quando se busca denegrir o autor ao invés de rebater seus argumentos: uma técnica retórica rasteira e academicamente condenada. Lamentamos que o mesmo argumento também seja levantado pelo ex-ministro Defim Neto.

O real interesse do Sindifisco e da Anfip na questão da Reforma Previdenciária está na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores nos setores público e privado e na gestão responsável dos recursos públicos destinados à Seguridade Social. Os Auditores Fiscais não se omitirão diante das inverdades alardeadas pelo Governo e continuarão atuando para que a sociedade não seja iludida.

A solução para a Seguridade Social deve emanar de uma discussão séria, franca e profunda dos mecanismos de arrecadação e distribuição de benefícios, e não de uma “reforma” centrada nos interesses de uma pequena elite e aprovada a toque de caixa. O mal estar social provocado pela PEC da Reforma Previdenciária (PEC 287/16) já repercute negativamente, não apenas no Legislativo, mas também no Judiciário e na sociedade.

Na última semana, sete em cada dez senadores assinaram o pedido de criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a real situação financeira da Previdência Social. Na mesma linha, a Justiça Federal intimou o Governo a comprovar o suposto déficit bilionário pregado como motivador da reforma e, em outra decisão, determinou que as propagandas veiculadas na mídia sejam retiradas do ar, por associarem uma eventual derrota da PEC a um “cataclismo econômico”.

A enorme resistência da sociedade e do próprio Congresso Nacional – inclusive de parte da base governista – tem levado os defensores da reforma a se valer de ataques pessoais, diante da derrota política que começa a se afigurar. A pequena parcela da opinião pública favorável à PEC 287 não representa os interesses dos trabalhadores da iniciativa privada e, tampouco, dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio.

Diante disso, a DEN defende a manutenção da justiça previdenciária e se solidariza com todas as entidades que vêm sofrendo ofensivas por proteger a Lei e os trabalhadores brasileiros. Esses ataques sorrateiros e imorais devem ser rechaçados de todas as formas possíveis e servir de combustível para uma atuação ainda mais firme contra as forças que pretendem trazer retrocesso às relações trabalhistas e à Seguridade Social.

É preciso debater com profundidade as reformas propostas pelo Governo, conhecendo suas reais intenções e seus malefícios para a classe trabalhadora. Talvez seja essa a grande oportunidade de expor as verdadeiras chagas da Previdência e buscar soluções que realmente tragam o equilíbrio entre a sustentabilidade das contas públicas e o respeito à dignidade do trabalhador.

Sindifisco debate reforma da Previdência com especialistas, dia 20, em São Paulo

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) realiza,  na próxima segunda-feira, o seminário Reforma da Previdência – Reformar hoje para garantir o amanhã de quem?, em São Paulo (SP). O evento esmiúça a proposta do governo em tramitação no Congresso, o impacto sobre o trabalhador e os efeitos futuros.

Serão quatro painéis. O primeiro, Sistema previdenciário brasileiro, terá entre como palestrantes os auditores fiscais Mário Pinho e Alcides Pinto. No segundo, Regime próprio de previdência do servidor público e regime complementar da União será apresentado pelo atuário Antônio Mário Rattes. No terceiro, PEC 287/16 – A minimização da Previdência Social, a explanação será de Clemente Ganz, diretor-técnico do Dieese. A economista e professora da UFRJ Denise Gentil faz a última exposição, Contrarreforma da Previdência. Uma rodada de debates fecha a jornada.

Vídeo institucional – Desde 10 de fevereiro, o Sindifisco Nacional disponibiliza pelas redes sociais o vídeo intitulado “A mentira por trás do rombo na previdência” (pode ser visto aqui: https://youtu.be/KVcEGyroVq0). Mostra que a Seguridade Social tem servido de caixa para bancar outras despesas do governo que nada têm a ver com a Previdência.

A primeira-vice-presidente do Sindifisco Nacional, Cândida Capozzolli, estará à frente do encontro.

Serviço

O quê? Seminário “Reforma da Previdência – Reformar hoje para garantir o amanhã de quem?”. Não é preciso inscrição para acompanhar.

Quando? Dia 20 de março, das 9h às 13h.

Onde? Auditório do Ministério da Fazenda – Avenida Prestes Maia 733, 22º andar, Centro – São Paulo (SP).

Informações do Sindireceita em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”

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Em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esclarece que, inicialmente, não foi procurada para expor seu posicionamento quanto à tramitação da MP 765/2016.

Também é preciso destacar que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não se posiciona quanto a decisões que são soberanas dos Partidos Políticos e de suas lideranças, como é o caso da definição de nomes e indicações de parlamentares para composição de comissões e/ou de relatoria de projetos e outras proposições.

Nossa atuação se limita à defesa dos interesses dos nossos filiados, à apresentação de propostas visando a melhoria e a eficiência da administração tributária e aduaneira e ao fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Estamos trabalhando no Congresso Nacional para apresentar aos deputados e senadores nossos argumentos visando a aprovação da MP 765/2016, restrita à pauta remuneratória, que é urgente e relevante. Quanto aos demais pontos, que não dizem respeito ao acordo salarial assinado em março de 2016, a Diretoria do Sindireceita segue trabalhando para mostrar que sejam tratados em outra oportunidade.

Independente dos nomes apresentados pelos partidos para compor a Comissão Mista da MP 765/2016, a Diretoria do Sindireceita e os Analistas-Tributários, respeitosamente, apresentarão seus argumentos e defenderão a aprovação da MP 765/2006, nos itens que integram a pauta remuneratória. A Diretoria do Sindireceita reforça que está sempre à disposição para prestar todos os esclarecimentos desejados pelo Blog do Servidor e pelo Correio Braziliense e que, de nossa parte, todos os nossos esforços estão no sentido de buscar entendimentos, visando o fortalecimento da Receita Federal e a construção de um ambiente no órgão o mais produtivo possível.

Geraldo Seixas – Presidente do Sindireceita

Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita

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Sem muita novidade, a queda de braço, agora, é pela escolha do presidente da Comissão Especial que vai julgar a MP 765/2016, que reestrutura carreiras e reajusta salários

Foi convocada para amanhã, às 14h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal, reunião de instalação da Comissão Mista da MP 765/2016, para a eleição do presidente e do vice-presidente, e a escolha do relator e relator-revisor dos trabalhos.

Segundo nota da Anfip, a presidência da comissão é disputada entre a deputada Maria Gorete Pereira (PR/CE), indicada pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC/SE); e o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que recebeu indicação do senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual líder do governo no Senado – citado na Operação Lava-Jato com o codinome Caju. No caso da relatoria, há consenso para a indicação do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Porém, tudo indica, o debate é mais profundo do que foi revelado por uma simples nota aparentemente inocente.

Na primeira tentativa de instalação da comissão, na última quarta, houve muito tumulto e nenhum consenso em relação à presidência. No mafuá, a única definição foi de que os auditores ligados ao Sindifisco não querem André Moura, líder do governo no Congresso – substituto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, e Arthur Lira (PP-AL), líder do PP na Câmara.

Praticamente exigem que Hiran Gonçalves substitua a deputada Gorete Pereira, forte aliada de Wellington Roberto (PR-PB) – que inclusive ocupa a vaga de suplente do partido na Comissão – e Aelton Freitas (PR-MG), líder do PR na Câmara. Quem não se lembra, Wellington Roberto foi aquele que gozava de excelente relação com os analistas-tributários e tinha a total reprovação dos auditores.

Foi Roberto que acabou ampliando o raio do bônus de eficiência e produtividade da Receita, antes restrito às duas principais carreiras, para todas, inclusive auditores previdenciários e pessoal administrativo. O dinheiro, com tantos candidatos, ficaria curto!

Mas a demanda segue agora ferrenha.

Os chefes da Receita cobram que Jucá cumpra os acordos firmados. E que Fernando Bezerra brigue pela relatoria, já que Jucá reiterou que não abre mão de Bezerra como relator. Espertos e alentados, os auditores, no entanto, não menosprezam a força de André Moura. Para tal, contam com a anuência, embora velada, afirmam observadores, dos “tomadores de decisão”, na Casa Civil e na Secretaria de Governo.

A definição da Mesa, apontam especialistas, será o resultado desse embate.

Outro risco apontado pela categoria soberana da toca do Leão são as “manobras de uma figura central do governo que, ao invés de fazer a ponte entre o Executivo e o Legislativo, parece se guiar por uma agenda própria, atrasando e prejudicando o bom andamento dos trabalhos”. Mas esse risco já é do conhecimento da Receita Federal (leia-se Jorge Rachid) e da Casa Civil e da Secretaria de Governo, reiteram. E tende a não atrapalhar os planos.

Parece que a sociedade vai ter mesmo que arcar com mais esse bônus.

Vale lembrar que a explicação para a benesse é de que o dinheiro não sai do Tesouro Nacional. Ele é decorrente de parte de um fundo e resultado da cobrança de sonegação, contrabando e descaminho. Mas… o que será isso, senão queda na receita dos cofres da União, em tempos bicudos de crise financeira?

 

Em Curitiba, Sergio Moro recebe prêmio de auditores do TCU

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O juiz federal, reconhecido pelo trabalho à frente da Operação Lava Jato, foi o candidato mais votado entre os finalistas ao Prêmio Alfredo Valladão pelas contribuições no combate à corrupção

O Juiz Federal Sergio Moro recebeu, na segunda-feira (06/03), em uma cerimônia na 13ª Vara Federal de Curitiba, o Prêmio Alfredo Valladão de Zelo pela Coisa Pública, conferido pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) do Tribunal de Contas da União (TCU) a cidadãos ou entidades que se destacaram no combate à corrupção.

“Agradeço ao auditor Paulo Martins, estendendo meus cumprimentos e agradecimentos a toda a classe por essa honraria. Não só pelo prêmio, em si, mas pelo fato de que o TCU, em especial os auditores, tem contribuído como órgão auxiliar nessas apurações na chamada Operação Lava Jato. Fico ainda mais honrado por esse motivo, por estar tratando com pessoas que estão auxiliando o trabalho da Justiça”, afirmou Sergio Moro.

O juiz federal ganhou notoriedade internacional ao comandar o julgamento em primeira instância dos crimes identificados na Operação Lava Jato. Moro foi o candidato mais indicado na primeira etapa da premiação pelos colaboradores do TCU e também o mais votado entre seis finalistas. O segundo e o terceiro lugar ficaram com Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao TCU, e Rainério Rodrigues Leite, auditor do Tribunal. A solenidade de reconhecimento aos demais classificados ocorrerá em Brasília, ainda neste mês.

“É especialmente tocante para nós, auditores federais e, portanto, soldados nesta guerra permanente contra a corrupção, estar aqui, neste momento, homenageando e premiando o hercúleo e corajoso trabalho da Operação Lava Jato, na pessoa do Juiz Sérgio Moro”, ressaltou o presidente da Auditar, Paulo Martins. Em seu discurso, ele destacou ainda as contribuições do TCU para as investigações, como a criação da SeinfraOperações – uma secretaria exclusiva para prevenir, detectar e apurar responsabilidades em fraudes ligadas à infraestrutura e acompanhar os acordos de leniência em negociação.

Também participaram da cerimônia a convite da Auditar o secretário de Controle Externo do TCU no Paraná, João Manoel Dionísio; o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR), Luiz Tadeu Grossi Fernandes; o presidente da Associação Beneficente Recreativa Tribunal de Contas do Paraná (ABRTC), Evandro Arruda; e o auditor Marcos Valério de Araújo, da Secex-RN, que instituiu o Prêmio quando presidiu a Auditar na década de 1990.

Prêmio Alfredo Valladão

O Prêmio, que leva o nome do ministro do TCU Alfredo de Vilhena Valladão, foi criado pela Auditar em 1990 e reinstituído em 2016 – 23 anos após a sua última edição – pelos atuais presidente e vice da associação, Paulo Martins e Regis Machado. O objetivo, segundo Martins, “é estimular novos cidadãos e entidades a se engajarem na luta pela criação de uma identidade nacional caracterizada pela integridade e pela intolerância com a corrupção sob todas as formas”.

O processo de seleção do vencedor ocorreu em dois turnos: a indicação, por cada auditor e demais agentes do TCU (ministros, procuradores, técnicos, auxiliares e ocupantes de cargos em comissão), de até três nomes de sua livre escolha como eventuais candidatos ao Prêmio; e a votação em um dos seis candidatos mais indicados na etapa anterior. O procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol, o Departamento de Polícia Federal, e o senador Reguffe também estavam entre os seis finalistas ao Prêmio.

“Nunca foi tão importante coroar as boas práticas e valores como no momento em que vivemos atualmente, enquanto crimes hediondos e escândalos de corrupção estampam diariamente as capas dos jornais. Reinstituir o Prêmio Alfredo Valladão é mais uma forma de mostrar que vale a pena ser correto, íntegro, e dar o melhor de si pelo país”, defendeu Regis Machado.

Anfip treina “tropa de choque” para combater reforma da Previdência

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) reúne auditores da Receita, do Banco Central, dos estados e Procuradores Federais para o combate à reforma da Previdência, apresentada pelo atual governo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. O workshop “Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social” será nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Brasília.

Esta é a primeira turma de um programa que tem o objetivo de compartilhar conhecimentos sobre a Seguridade Social e todos os detalhes legais relacionados ao tripé responsável pelos maiores programas de proteção social do país nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. O foco deste trabalho é formar multiplicadores capazes de levar ao conhecimento público a realidade da Previdência e de ampliar o debate social sobre as mudanças constitucionais previstas na reforma.

Serviço: Workshop “Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social”

Realização: Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Data: 17 e 18 de fevereiro

Local: Hotel Manhattan Plaza (SHN, Quadra 2, Bloco A, Sala Brooklin – Brasília-DF)

Contato: (61) 3251-8128/8129 – comunicacao@anfip.org.br

Programação (ou clique aqui):

17 de fevereiro de 2017 (sexta-feira)

9 horas – Abertura

10 horas – Apresentação inicial

• Eduardo Fagnani – Unicamp

• Denise Gentil – UFRJ

• Clóvis Scherer – Dieese

14 horas – Análise técnico política da PEC 287/2016

• Antonio Augusto de Queiroz – DIAP

• Luiz Alberto dos Santos – Senado

 

18 de fevereiro de 2017 (sábado)

9 horas – A previdência rural na proposta de reforma

• Jane Berwanger (IBDP)

10 horas – Técnicas de oratória, postura, entonação, oralidade, preparação para contatos com a imprensa

• Jane Berwanger (IBDP)

14 horas – Análise da Seguridade Social

• Anfip

16 horas – Trabalho Conjunto – Finalização dos slides e nivelamento

17 horas – Encerramento

Apenas 12% dos auditores dizem NÃO ao subsídio

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O Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais contesta a nota do Sindifisco Nacional intitulada “80% dos auditores dizem sim ao bônus de eficiência”, publicada em 03/02/2017 no Blog do Servidor (http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/nota-tecnica- do-sindifisco/).

“Não se pode dizer que “os auditores fiscais da Receita Federal ratificaram, em assembléia nacional, o bônus de produtividade e eficiência, previsto na Medida Provisória 765, de 29 de dezembro passado”.

Nem que”O apoio ao indicativo da Diretoria Executiva Nacional foi maiúsculo:80% da categoria votaram favoravelmente”. Isto porque os auditores-fiscais somam 30.366, dos quais 20.246 encontram-se na situação de aposentados ou pensionistas e 10.120 auditores estão em atividade. Compareceram à Assembléia citada apenas 5541 auditores (ativos e aposentados), dos quais 3770 votaram contra o indicativo transcrito abaixo:

Indicativo 1: O Sindifisco Nacional deve iniciar imediato e prioritário trabalho de mobilização e junto aos poderes executivo e legislativo da União pela simplificação da pauta não remuneratória e modificação da pauta remuneratória no seguinte sentido: 1º – O caput do art. 6º da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:”Art. 6º Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades administrativas a que se refere o Código Tributário Nacional no âmbito da União Federal, compete: ” 2º – O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil terá seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo, conforme anexos I, II e III. Tal defesa deverá se manifestar em todas as oportunidades de trabalho institucional e parlamentar e o
Sindifisco Nacional deverá, por meio de todas as suas instâncias buscar parcerias com parlamentares e entidades para propor, no decorrer do processo legislativo, emendas, DVS ou outros meios para dar desdobramentos concretos e este indicativo.

Estes 3770 auditores representam 80% dos votantes, ou seja, dos que compareceram à assembleia. Votaram contra indicativo que obrigaria o Sindicato a abandonar o bônus de eficiência e lutar por um subsídio equiparado ao dos policiais federais, número este que representa apenas 12% do total de integrantes da categoria.

O correto a dizer então é que apenas 12% dos auditores disseram NÃO ao subsídio, sendo desonesto afirmar que 80% da categoria ratificou o bônus.

Convém lembrar que, em 29 de dezembro de 2016, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 765 (MP 765/16), com a finalidade, dentre outras, de reorganizar cargos e carreiras de diversos setores do Serviço Público Federal.

Em relação aos integrantes da Receita Federal do Brasil, a MP 765/16 reestruturou a Carreira Tributária e Aduaneira, substituindo a remuneração que lhes era devida por meio de subsídio pelo Vencimento Básico, estabelecendo pequenos reajustes em seu valor até 1º de janeiro de 2019 e instituindo o “Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” (bônus de eficiência).

Os novos critérios de remuneração estabelecidos para os integrantes da Receita têm gerado expressivas e continuadas críticas da sociedade, principalmente de setores empresariais e da comunidade contábil e jurídica. Tais segmentos evocam, dentre outras questões, que a MP 765/16 instituiu um prêmio em dinheiro aos
servidores do fisco federal, condicionado ao aumento da arrecadação, o que fere normas constitucionais e legais em vigor.

Nesse entendimento, a Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reunirá no próximo dia 14 de fevereiro de 2017 para avaliar a conveniência e oportunidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o que avaliam ser um grave atentado aos ditames constitucionais vigentes, qual seja, o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores-fiscais, Analistas tributários da Receita Federal e Auditores-fiscais do Trabalho, conforme previsto com a edição da MP nº 765/16.

Tal celeuma já era prevista por número expressivo de auditores-fiscais, que vem lutando pela manutenção do subsídio como forma de remuneração da categoria desde a publicidade do acordo salarial assinado em março de 2016 entre o Sindicato Nacional dos auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o governo federal.

Diversas iniciativas foram empreendidas, sem sucesso, para que o Sindifisco encaminhasse negociações para que os auditores-fiscais da Receita Federal tivessem seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo. A última realizada antes da edição da MP 765/16 buscou amparo no art. 15, § 4º, III do Estatuto do Sindifisco Nacional, no intuito de viabilizar a realização de Assembleia para apreciação de um indicativo apoiado por mais de 10% de seus filiados.

Assim, chegou à Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco, em 05 de dezembro de 2016, documento contendo a assinatura de 2.548 filados, no qual foi solicitada a convocação de Assembleia Nacional para que a categoria se pronunciasse pela modificação da pauta remuneratória, com encaminhamento de proposição visando a estabelecer, para os auditores-fiscais da Receita Federal, subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo.

Infelizmente, esta legítima solicitação da categoria só foi atendida um mês depois da edição da MP 765/16, com a convocação de Assembléia Nacional para tratar do tema somente em 1º de fevereiro de 2017. Portanto, o governo federal instituiu o bônus de eficiência como forma de remuneração dos auditores-fiscais sem jamais ter sido comunicado pelo Sindifisco que parte expressiva da categoria defende o subsídio como única forma de remuneração compatível com a autoridade e atribuições inerentes ao cargo.

Dito de outra forma, a manutenção do subsídio como forma de remuneração dos auditores-fiscais, com reajuste similar ao que foi concedido aos integrantes da Polícia Federal, poderia ter entrado na mesa de negociação com o governo, como gostaria grande parte da categoria, quase um mês antes da instituição do bônus.

No entanto, com a postergação do atendimento de solicitação legítima de 2548 filiados, chegou-se ao resultado que ora é visto: A instituição de uma verba remuneratória de natureza frágil, de constitucionalidade, legalidade e legitimidade questionada por diversos segmentos da sociedade.

As perspectivas para o bônus não são nada boas. A pressão da sociedade certamente influenciará parlamentares durante a tramitação da MP 765/16, que levarão em conta os aspectos anteriormente citados. Os riscos da aprovação de propositura de ADI pela OAB são iminentes, como admitiu publicamente o Diretor Presidente da DEN em Assembleia realizada na DS Brasília no dia 1º de fevereiro.

Por conseguinte, como forma de minimizar prejuízos que certamente advirão para TODOS os auditores-fiscais, ativos e aposentados, caso seja efetivamente proposta a declaração de inconstitucionalidade do bônus de eficiência pela OAB, ou caso o mesmo seja retirado da MP 765/16 em sua conversão em Lei, o Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais continuará lutando em prol do restabelecimento do subsídio como única forma de remuneração compatível com a autoridade e atribuições do cargo de auditor-fiscal, rejeitando de pronto qualquer outra forma de retribuição sob forma de gratificações.”