Atuação de serviços autônomos de saúde com recursos do SUS será tema de audiência pública

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Evento será aberto ao público. Interessados em se manifestar, já podem se inscrever pela internet

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) promovem, na próxima quinta-feira (8), audiência pública em Brasília para discutir a atuação do chamado Serviço Social Autônomo na prestação de atendimento de médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de entidades de caráter privado financiadas com recursos públicos e que, por isso, oferecem atendimento a pacientes do SUS. Apenas em 2015, o Ministério da Saúde repassou R$ 890 milhões ao setor. Conforme previsto em edital, publicado em maio, o evento será realizado no auditório da PR/DF, das 13h30 às 18h30. Estão à frente da iniciativa, a procuradora da República Eliana Pires Rocha e a promotora de Justiça Marisa Isa.

Como o objetivo do evento é permitir que entidades da sociedade civil e instituições públicas possam debater o modelo de atendimento, foram convidados representantes de órgãos públicos, entidades civis e associações que representam usuários de serviços públicos de saúde. No encontro, caberá às autoridades explicar o que tem sido feito para se buscar o fortalecimento dos instrumentos de gestão do SUS e o compartilhamento de serviços, técnicos, conhecimento e pesquisa entre entidades beneficiárias de recursos públicos, inclusive os recebidos por meio de contratos de gestão.

Confirmaram presença na audiência:

• Rede Sarah de Hospitais

 • Hospital Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro

 • Tribunal de Contas da União – Secex Saúde

 • Hospital de Apoio de Brasília

 • Ministério da Saúde – Departamento de Regulação, avaliação e controle de sistemas

 • Conselho Nacional de Saúde

 • Tribunal de Contas da União – Controle externo das unidades nos estados

 • Instituto Alta Complexidade

 • Tribunal de Contas da União – Auditoria de Controle Externo

 • Hospital de Base do Distrito Federal

 • Ministério da Saúde – Secretário de Atenção à Saúde

A audiência é aberta ao público em geral, que ocupará o auditório da PR/DF cuja capacidade é de 150 pessoas. Quem quiser usar a palavra na audiência deverá fazer inscrição prévia pelo e-mail prdf-2ose@mpf.mp.br até o dia 7 de junho. Basta enviar o nome completo e informar se virá representando alguma entidade. Dependendo da quantidade de inscritos, poderá ser estabelecido um limite de intervenções ou reaberto o processo de inscrição.

Para dar dinamismo ao evento, foram definidas regras que intercalam a participação do público com a exposição a ser feita pelos especialistas convidados. No caso dos representantes de órgãos públicos, foram destinados dois blocos para a fala das autoridades. No primeiro bloco, falarão seis. No segundo, serão cinco discursos. Cada convidado terá 10 minutos para fazer a apresentação. No momento destinado à manifestação da plateia, cada intervenção deverá durar no máximo três minutos. A última etapa será o fechamento do evento, com conclusões e eventuais encaminhamentos.

 

Correios: atendimento à população segue normalmente em todo o país

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Os Correios informam que estão operando normalmente em todos os Estados. A paralisação parcial dos trabalhadores dos Correios, que ocorre nesta quinta-feira (27), não afeta o atendimento à população, garantiu a autarquia. As agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão disponíveis. Somente os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje) estão suspensos.

O movimento concentra-se, principalmente, na área operacional. Mesmo assim, em algumas unidades, muitos empregados estão sendo impedidos, pelos sindicatos, de entrar em seus locais de trabalho. Os Correios já estão adotando as medidas necessárias, inclusive jurídicas, para resolver esses casos pontuais.

Levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 86,31% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando – esse número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.

Negociação — Apesar de a greve ser um direito do trabalhador, a empresa esclarece que está cumprindo todas as cláusulas do Acordo Coletivo vigente e que considera a paralisação, neste momento delicado pelo qual passam os Correios, um ato de irresponsabilidade, uma vez que está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores.

Os Correios esclarecem, ainda, que o movimento sindical reivindica, entre outras medidas, a reforma da Previdência e Trabalhista, que são temas de cunho constitucional e de políticas governamentais dos quais os Correios não possuem governabilidade, não havendo qualquer possibilidade de tais temas serem objetos de pautas de negociações entre a empresa e as entidades representativas dos empregados.

Trabalhadores dos Correios pedem apoio à população contra o desmonte do patrimônio nacional

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Categoria inicia greve nesta quarta-feira (26), por tempo indeterminado, para garantir os empregos e o atendimento aos clientes por todo território brasileiro

Contra a privatização, as demissões e retiradas de direitos, os trabalhadores dos Correios contam com o apoio da população em mais uma luta que vão travar a partir desta semana, solicita a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). A Federação informa que na nesta quarta-feira (26), a partir das 22 horas, ecetistas de todo o País entrarão em greve por tempo indeterminado. Por isso, a federação quer esclarecer a importância da mobilização também para a sociedade, já que mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil e muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil.

Além do fim das agências próprias dos Correios, com fortalecimento das franqueadas, o que esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada, a ECT implantou a entrega alternada em vários locais do país. Assim, aprofunda a má qualidade na entrega de correspondências, que deixa de ser diária, retirando, dessa maneira, o direito do cliente de receber regularmente as encomendas, assinala a Fentect.

“O atual presidente dos Correios, Guilherme Campos, indicado político do Partido Social Democrático (PSD), afirma à mídia dados negativos da empresa e um déficit financeiro em torno de R$ 4 bilhões. No entanto, a receita da estatal apenas cresce. Em contrapartida, a gestão da empresa adota medidas que maximizam os problemas nos Correios. Por exemplo, a ECT adotou  normas contábeis que impactaram na contabilidade, sugerindo um déficit. De R$ 2 bilhões anuais, em torno de R$ 1,5 bilhão são dados contábeis”, aponta a nota.

O pós-emprego possui variáveis questionáveis, por exemplo: a tábua de mortalidade adotada pelos Correios é de 83 anos, no entanto, o IBGE trabalha com a estimativa em 72 anos. O lançamento contábil diferenciado significa, então, que a direção dos Correios não está, de fato, saindo do caixa da empresa.

“Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa. Ainda, foi realizado distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal, com o Banco do Brasil, e destinados R$ 300 milhões em patrocínios nas Olimpíadas, fora os demais às confederações brasileiras. Foi investido na CorreiosPar apenas para “cabides de emprego” e realizados gastos constantes com diversas consultorias, sem licitação e sem solução para os problemas dos Correios.

Este ano, a direção dos Correios anunciou que está planejando demissões incentivadas. Esse processo dificulta ainda mais a situação na estatal, que não tem contratações há anos – o último concurso foi em 2011. A suspensão das férias dos empregados por um ano também é um agravante para os afastamentos médicos, pela sobrecarga de trabalho. Com o plano de saúde ameaçado, os trabalhadores terão mais dificuldades para se recuperar.

Com mais de 350 anos de existência, os Correios exercem papel fundamental na integração nacional e para a segurança postal. É considerada empresa padrão de excelência e desempenha um papel social significativo no país, em especial, nos locais mais longínquos. A privatização coloca em risco o direito da população ter acesso aos serviços dos Correios, já que nas cidades menos lucrativas o único intuito da empresa é fechar as agências”, explica a entidade.

Eixos de Luta da categoria para a greve desta quarta-feira (26), em todo o Brasil:

  • Contra o desmonte dos Correios. Não à privatização!

  • Contra a suspensão das férias

  • Nenhuma demissão. Contratação já!

  • Contra o fechamento das agências

  • Contra a falta de segurança das agências

  • Pelo retorno da entrega diária

  • Greve geral contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista

  • Abertura dos livros contábeis da empresa. Auditoria já!

  • Auditoria da dívida pública. Taxação das grandes fortunas

  • Fora Guilherme Campos! Fora Temer!

SERVIÇO

GREVE NACIONAL CONTRA O DESMONTE DOS CORREIOS

DATA: 26-04-2017

HORÁRIO: a partir das 22 horas

LOCAL: em todo o Brasil

PRAZO: por tempo indeterminado

Inovação na Justiça – computação cognitiva para promotores

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Em evento de tecnologia para Ministérios Públicos, o Innovation Day MP”, na última quinta-feira, a Softplan,  empresa de desenvolvimento de softwares de gestão, apresentou a solução de computação cognitiva para promotores

O “Assistente Digital do Promotor” é uma solução que usa a inteligência artificial para dar mais celeridade nas promotorias. “Com o auxílio da ferramenta, é possível, por exemplo, aumentar a capacidade de trabalho e de entendimento dos casos, oferecendo respostas muito mais rápidas”, explica Marcos Florão, assessor de Inovação da Softplan.

O sistema opera independente e permite a construção de denúncias que podem ser protocoladas com apenas um clique. Após receber o inquérito policial, o promotor tem um modelo de documento com as informações básicas para o início da denúncia. Estes dados são oferecidos pelo próprio sistema com a ajuda da inteligência artificial.

Durante a leitura do inquérito, o promotor seleciona as informações que avalia importantes para sua denúncia. Os dados selecionados armazenados formam o esqueleto da denúncia, que é finalizada com os argumentos do promotor. O próprio sistema identifica os tipos de crime e oferece ao promotor os argumentos e as Jurisprudências a ser usadas.

Sistemas que usam a computação cognitiva encontram padrões em processos complexos e orientam a tomada de decisões. Com uma precisão que não para de crescer, softwares auxiliam diagnósticos médicos e identificam padrões, por exemplo, na meteorologia e nas preferências em séries, filmes e redes sociais.

Agora, no ecossistema da Justiça, especialmente na área de atuação dos Ministérios Públicos, a computação cognitiva pode tornar mais célere e assertivo o trabalho dos promotores, oferecendo respostas muito mais rápidas à sociedade.

“Vimos a primeira versão da solução, que traz uma perspectiva muito interessante para o trabalho dos promotores”, conta Paulo César Zeni, promotor e assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça do MP de Mato Grosso do Sul.

“O processo digital acelerou muito o fluxo do processo, especialmente nos cartórios. Mas cria um gargalo na mesa dos operadores do Direito. O uso das soluções de computação cognitiva, que aprendem com modelos e orientações, aponta para análises mais eficientes e objetivas, especialmente em provas audiovisuais, de imagens e vídeos”, complementou Zeni.
Transformação digital nos MPs

Para Roberto Romanholo, diretor de TI do MP do Acre, o “Assistente Digital do Promotor” pode promover uma quebra de paradigmas. “A Justiça é muito cobrada por celeridade e a computação cognitiva, por meio de soluções como a que vimos, vai nos ajudar a confeccionar decisões e consultar jurisprudências com muito mais rapidez”.

Já Laudares Capela, promotor do MP de Santa Catarina, diz que “a computação cognitiva vai transformar o dia a dia das próximas gerações de promotores”.

“As transformações provocadas por máquinas inteligentes e algoritmos que aprendem com padrões é uma revolução que está apenas no começo”, lembra o diretor de TI do MP de Alagoas, Marcel de Castro Vasconcellos. Ele destaca que iniciativas como o Assistente Digital são disruptivas e trazem inovação à Justiça brasileira.

“A solução é sensacional porque facilita o dia a dia dos promotores e confere um atendimento mais rápido à população, que é o objetivo fim do Ministério Público”.

“Especialmente no cenário de Alagoas, no qual muitas vezes os promotores não contam com o adequado número de servidores e assessores, necessitamos de soluções que garantem mais eficiência. A população precisa ter respostas rápidas. E nós, de uma tecnologia cada vez mais ágil”, observa o diretor-geral do MP de Alagoas, Carlos Eduardo Ávila Cabral.
Novos Centro de Inteligência na Softplan

Durante o evento de Inovação, a Softplan oficializou o início das atividades do Laboratório de Ciência de Dados e a criação do Centro de Inteligência Artificial. A partir de agora, todas as novas soluções desenvolvidas pela companhia terão componentes de computação cognitiva.

Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante encontro com a Delegação de Deputadas integrantes da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – AP-CPLP

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Palácio do Planalto, 05 de abril de 2017

Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, a Rosangela Gomes, pela oportunidade que está nos dando de ter este encontro de muita, percebi, muita alegria cívica, Rosangela. Quero muitíssimo agradecer a oportunidade que você está dando ao presidente da República, e ao Executivo federal, de receber as colegas parlamentares dos vários países aqui mencionados.

Cumprimentar o nosso ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; o Eliseu Padilha, da Casa Civil; Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; o general Sergio Etchegoyen. Os senhores embaixadores, embaixadora Eugénia Pereira Saldanha Araújo, da República de Guiné Missau; embaixador Nelson Manoel Cosme, da República da Angola; embaixador Manoel Thomas Nubisse, da República de Moçambique; o embaixador Gregório José da Conceição Ferreira de Sousa, da República Democrática Timor Leste; o embaixador Jorge Tito Vasconcelos Nogueira Dias Cabral, da República Portuguesa.

Quero também cumprimentar a Gorete Pereira, nossa deputada federal.

Cumprimentar os senhores e as senhoras.

E dizer, inauguralmente, inicialmente, que eu tenho, repito, extraordinário prazer em recebê-las. Acho que Deus me deu a graça de, ao longo do tempo, praticar alguns gestos de homenagem às mulheres, de reconhecimento do valor das mulheres.

O primeiro deles, há muito tempo atrás, foi em 1984, 85, eu era secretário da Segurança Pública, em São Paulo, quando recebi um grupo de mulheres – e estou aproveitando aqui, o que disse a deputada Rosangela -, recebi um grupo de mulheres que reclamava do atendimento nas delegacias de polícia.  Porque, no geral, a mulher ia a delegacia de polícia para dizer que foi agredida pelo companheiro, ou sofreu uma violência sexual em qualquer lugar, e era normalmente mal recebida. Porque era recebida por, enfim, delegados, escrivães, investigadores homens.

E aqui, comigo ocorreu a seguinte idéia. Interessante por que que eu não crio uma delegacia em que eu coloque 2,3 delegadas mulheres, dez, 15 escrivães, 15, 20 investigadoras mulheres, para atendimento a mulher.

E foi assim que nasceu a primeira delegacia da mulher no Brasil, mas creio que no mundo. Não tenho notícias de outra, naquela época pelo menos, de 1985.

Ao depois, como lembrou a Rosangela, sendo presidente da Câmara dos Deputados, criamos a Procuradoria Parlamentar da Mulher. É uma coisa importantíssima. Eu acho, porque em boa parte, a bancada feminina da Câmara dos Deputados, e no Senado Federal, ganhou maior expressão ainda em função da idéia da Procuradoria.

Como, de resto, nos colocamos, Rosangela, naquela oportunidade, uma deputada participando da reunião de líderes. A reunião de líderes era só de homens. Os líderes eram homens e eu chamei, ou designei uma deputada para participar da reunião de líderes.

Então eu quero dar esses dados, as senhoras deputadas, dos vários países que hoje nos visitam, para dizer que é uma alegria imensa recebê-las. E é uma honra especial na dupla condição, como lembrou a Rosangela, de presidente do Brasil, e da CPLP no presente momento.

Portanto, nós que atribuímos grande significado a CPLP, estamos determinados a fortalecê-la. Aliás, já vou colher essa proposta da Rosangela, de colocar essa temática na primeira reunião da Comissão dos Países de Língua Portuguesa.

Quero também registrar que o trabalho da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar de nossa comunidade, são da maior relevância. Está evidenciado até pelo discurso da deputada Rosangela.

O Poder Legislativo, nosso protagonista de importantes decisões para nossas sociedades. Mas não só no Brasil, em qualquer país, o Legislativo sempre tem uma função fundamental. E a dimensão parlamentar da CPLP tem aberto novas oportunidades de cooperação e aproximação entre os países.

E, vejam bem, a participação das mulheres no campo econômico, a igualdade de direitos, até aqui no Brasil – penso que já foi lembrado as senhoras colegas deputadas – que aqui no Brasil, havia uma regra constitucional, que dizia: “todos são iguais perante a lei”. Quando nós reinauguramos o Estado brasileiro, 1988, nós colocamos: “Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres”. Parece pouco esse avanço vocabular, mas é a significação da presença cada vez mais efetiva da mulher brasileira na sociedade brasileira, e no particular, no Legislativo brasileiro. Porque sem o embargo dos 10%, eu sou obrigado a reconhecer que são os deputados, as deputadas mais atuantes, são as que mais mobilizam o Parlamento nos grandes temas nacionais.

Temas difíceis, muitas vezes do próprio governo, são encarados com muita tranquilidade pelas colegas deputadas, senadoras, e são levadas adiante com vigor, da palavra e da ação parlamentar das nossas deputadas.

Portanto, reitero que é com satisfação que recebo vossas excelências. Até para fazer uma coisa preciosa no dia de hoje – quero cumprimentar mais uma vez os embaixadores que aqui estão -, para assistir a ratificação de um acordo sobre concessão de vistos a estudantes da CPLP.

E aqui nós temos um exemplo concreto no papel legislativo em nossas relações exteriores. Isso tramitou pelo Legislativo está nas nossas mãos e neste dia, logo em seguida, e até aproveitando a presença das senhoras parlamentares de vários países, nós queremos assinar esse instrumento de ratificação.

E, com isso, nós estamos na verdade facilitando a circulação dos estudantes dentro da CPLP. E vejam que é uma medida que favorecerá o desenvolvimento econômico, educacional, técnico e social de outros países.

E é interessante observar que este ato tem uma significação maior do que a simples assinatura. Ou que a simples participação dos países integrantes da CPLP. Porque em tempos que ressurgem, todos sabemos, no cenário internacional tendências isolacionistas, nossa resposta por esse ato é mais integração, mais cooperação, e mais diálogo.

E, se o Brasil se abre ao mundo, abre-se com maior valor, com maior significação, com maior importância em face da presença e da visita que as senhoras parlamentares fazem ao nosso País.

Nós temos aqui, em boa parte a língua portuguesa – acabei de verificar a deputada fazendo o seu discurso -, e, portanto, na busca de um futuro melhor para o mundo, e, no particular, para o mundo lusófono, nada mais auspicioso do que facilitar também na mobilidade dos nossos jovens, que estarão mais à vontade para circular em face dessa facilitação dos vistos que nós estamos assinando.

E também nós esperamos que todos sejam líderes, forjados no respeito à diversidade, que hoje, muitas vezes, sofre uma ou outra restrição, e no exercício da tolerância, que são marcas da nossa comunidade, do Brasil e dos países integrantes da CPLP.

Portanto, minhas senhoras, vamos trabalhar juntos, meus senhores, embaixadores, executivos e legislativos, por uma CPLP cada vez mais próxima de nossos povos, cada vez mais presente em nosso desenvolvimento. Até  peço que, ao voltarem aos seus países, transmitam os nossos cumprimentos, cumprimento do governo brasileiro, aos governantes dos seus respectivos países, naturalmente aos presidentes dos legislativos locais.

Eu sei que as senhoras vão trabalhar ainda mais durante o dia,  e pelo visto a Rosângela não lhes dá trégua, se até às 10 da noite, vocês trabalharam ontem, eu imagino que hoje, não é Gorete, vocês vão até meia-noite. O que é bom para todos.

Muito sucesso e muito obrigado pela visita.

Correios informa que projeto de fusão de agências vai melhorar atendimento à população

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O projeto para fusão de agências dos Correios em todo o país vai tornar a rede de atendimento mais eficiente e melhorar a prestação de serviços à população, informou a estatal. A implantação das mudanças será gradual para minimizar os impactos aos clientes com as adequações.

A fusão será feita em aproximadamente 250 unidades, em municípios acima de 50 mil habitantes, nas cinco regiões do Brasil. Desde o início do projeto, pouco mais de 60 agências já foram incorporadas a outras unidades.

“O projeto é uma das ações que os Correios vêm implementando para reverter o cenário financeiro da empresa, visando garantir a manutenção e a qualidade dos serviços à sociedade”, destacou a nota.

Polícia Federal – Atendimento ao público sem previsão, Curitiba

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Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Polícia Federal confirmou que o princípio de incêndio, em Curitiba, na manhã de hoje, (20/02), afetou parte da iluminação, telefonia e sistema de informática, prejudicando o atendimento ao público. “A PF está adotando todas as providências, mas informa que o atendimento ao público está sem previsão de retorno”, ressaltou o documento .

Na madrugada, houve um princípio de incêndio na superintendência da PF em Curitiba, onde estão os presos da Lava Jato. O fogo foi rapidamente controlado e não houve danos à carceragem. O incêndio atingiu apenas uma sala no subsolo. Ninguém ficou ferido. Somente alguns equipamentos eletrônicos foram atingidos.

MPF/DF funcionará em regime de plantão

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Recesso começa nesta terça-feira, 20 de dezembro, e vai até o dia 6 de janeiro de 2017 

Durante o período de recesso forense (de 20 de dezembro a 6 de janeiro), a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) funcionará em regime de plantão. As regras para o atendimento ao público e às demandas urgentes estão previstas na Portaria nº 353, publicada no dia 12 de dezembro.

A equivocada decisão do Banco do Brasil

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Sinval Malheiros*

Confesso ter ficado estarrecido com o anúncio veiculado pelos dirigentes do Banco do Brasil (BB), nos últimos dias, sobre o fechamento de mais de 400 agências e postos de atendimento em todo o País. O profundo processo de reestruturação da instituição pretende se “livrar” de cerca de 18 mil colaboradores, disfarçado com o pomposo nome de Plano de Demissões Voluntárias.

Todos conhecemos o risco de iniciativas como essa. Grande parte da população encontra-se endividada e, com um suposto incentivo como esse, ao aceitar a própria demissão, logo esses servidores estarão sem emprego, sem renda, sem dignidade. Mesmo aqueles que arriscam negócios próprios têm pouca probabilidade de êxito, tendo em vista a profunda crise econômica por que passa nosso País.

Quem pode mensurar quantos desses 18 mil potenciais desempregados terão condições de sobrevivência daqui a alguns anos? Quantas famílias engrossarão a lista de pobres e miseráveis em pouco tempo?

Ademais, o Banco do Brasil é orgulho de todos nós. Não podemos permitir que uma instituição consagrada e que participa da vida de cada cidadão ceda, voluntariamente, espaço para os bancos da rede privada. Como conseguir crescer de novo? Como alcançar a população que agora é preterida?

Ao Ministério do Planejamento, encaminhei requerimento com uma série de outras questões: Quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a decisão? Qual o impacto social previsto após a implementação das medidas, considerando milhares de famílias que ficarão sem rendimentos e outros benefícios inerentes aos funcionários? Quais os impactos e prejuízos para a sociedade, tendo em vista a decisão equivocada de reduzir agências e pontos de atendimentos?

Minhas dúvidas não param por aí. Qual o tempo médio de acréscimo previsto nos atendimentos e a média de distância percorrida pelos clientes para se obter atendimento nas agências restantes? Que estratégias serão implementadas para recuperar posições em relação à rede bancária privada, em caso de recuperação da economia? Que medidas serão tomadas para a recuperação do emprego e renda da população como forma de contrapartida? Qual a expectativa em relação às demais instituições que se sentirão à vontade para demitir seus trabalhadores?

Ao Senhor Ministro do Planejamento, solicitei que, além de responder aos nossos questionamentos, espero firmemente que interfira na presente pretensão do Banco do Brasil de servir de modelo para o desemprego, para a geração de pobreza e desamparo da população

*Dr. Sinval Malheiros é médico e deputado federal pelo PTN-SP

Estabilidade em xeque

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Entrevista com o ministro da CGU, Torquato Jardim

O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”

A característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social”

Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”

VERA BATISTA

O serviço público precisa passar por mudanças radicais para melhorar a qualidade do atendimento e otimizar o retorno, na forma de serviços, dos impostos pagos pela população. De acordo com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Lorena Jardim, a administração precisa, fundamentalmente, aumentar a capacitação e elevar a produtividade dos servidores. Para ele, um dos resultados do ajuste fiscal e da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos do governo (a PEC 55, em tramitação no Senado), poderá ser, além da continuidade do racionamento dos concursos para seleção de pessoal, o debate sobre o “conforto da estabilidade” do funcionalismo e as discrepâncias entre as condições de trabalho no setor público e na iniciativa privada. “Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”, avalia Jardim. Ele recorre a trabalhos de pensadores clássicos, como Max Weber e John Kenneth Galbraith, para mostrar como a burocracia estatal assegura para si uma série de vantagens inacessíveis aos demais trabalhadores, sem, necessariamente, ganhar em eficiência. “Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”, afirma. São dilemas que terão que ser encarados, enfatiza o ministro em entrevista concedida ao Correio.

A necessidade de ajuste fiscal trouxe de volta ao debate temas como qualidade e agilidade na prestação de serviço público, punições em caso de desleixo, estabilidade no emprego e morosidade nos processos administrativos disciplinares (PAD). Como o senhor vê essas questões?

Vamos fazer um pequeno histórico. Porque se concede estabilidade ao servidor público? É um debate histórico, quase filosófico. Um juízo de valor que cada legislador faz. O americano chamava isso de sistema de despojos. Toda vez que mudava o partido do presidente, todos pediam demissão. Surgiu a ideia de que a república, para ser estável, deveria conceder estabilidade a algumas carreiras para que a condução da política pública independesse da injunção política. Aí veio o segundo passo: Quais carreiras devem ter estabilidade?

Como essa discussão foi resolvida no Brasil?

Adotou-se no Brasil a solução do direito administrativo francês. Mas é uma expressão subjetiva. Dizer que militares e diplomatas são carreiras de Estado é fácil. Mas não conheço estudo que tenha objetivamente concluído que o serviço jurídico seria menos eficiente, que a arrecadação seria menor ou que haveria mais insegurança pública sem a estabilidade.

E qual foi a implicação disso?

No Brasil, em todas as constituintes o estamento burocrático sempre foi muito forte. Max Weber estudou muito o assunto. John Keneth Galbraith, ao analisar países desenvolvidos e em desenvolvimento, pois trabalhou na Índia, disse que a característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social. Cria uma clivagem, uma separação muito forte entre empregos no setor público e no privado.

É o que acontece hoje no país?

Em todos os países que fazem do serviço público um ambiente protegido por estabilidade funcional, o vencimento médio do servidor é muito maior. A aposentadoria chega a ser quatro ou cinco vezes maior que a do setor privado. Essa comparação é objetiva, enquanto número, mas não diz necessariamente da substância. O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado.

Pesquisas apontam que, em média, o servidor é muito mais escolarizado que o trabalhador da iniciativa privada. Mas, na sociedade, a impressão é de que a qualidade do atendimento é inversamente proporcional ao conhecimento acadêmico. São esses os motivos dos PADs?

Falo em capacitação, não em titulação acadêmica. Em um país em que se abre uma universidade em cada esquina, a titulação não resulta necessariamente em capacitação. São duas coisas diferentes. Capacitação é também tratar com dignidade quem procura o serviço público. Basta ver o que ocorre em áreas básicas, como saúde, educação e saneamento. É um desastre.

O senhor acha importante alocar o servidor de acordo com o seu perfil?

Isso também faz parte do conceito de produtividade. Produtividade é uma relação de benefício decorrente da melhor utilização dos meios e dos custos. É difícil explicar para a sociedade que, com uma carga tributária de 42% do PIB, claramente não há produtividade nos serviços públicos básicos. Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa. Por isso, é válido o debate sobre produtividade, capacitação e carreiras que devem ter estabilidade. Que fique bem claro que essa é a minha percepção como cidadão. Não é uma política pública no momento.

A tendência é sempre comparar o Brasil com outros países. Em tempos de crise, o que aconteceu lá fora?

Nos Estados Unidos, por exemplo, quando não se aprova o orçamento, o governo faz uma previsão mínima para os gastos básicos, os serviços essenciais. O servidor fica, às vezes, 30 ou 40 dias sem receber. E nem sempre há recursos para pagar períodos anteriores.

Isso seria impensável no Brasil, não é? Especialistas dizem que as pessoas não querem ser cobradas, e quando o são, se dizem perseguidas e abrem um processo de assédio moral.

Segundo os antigos, o setor público ficou mais corporativo quando a capital saiu do Rio de Janeiro e veio para a Brasília. Porque lá, na praia, não importa o cargo, você é mais um, anda de ônibus e chega em casa suado, como qualquer outro. Brasília exacerbou o corporativismo. Os clubes aqui são por profissão. Me lembro de quando cheguei, fui jogar vôlei e por acaso dei uma cortada na testa de um mais graduado. Chegaram a me dizer que eu deveria deixar ele fazer ponto… O fim de semana dentro do clube tinha hierarquia. Todo mundo andava de carro oficial. Me lembrou de um DAS 3 que perdeu o carro e ficou furioso. Quem acabou com isso foi Collor de Mello.

As vantagens aumentaram?

Para você ter uma ideia, os estrangeiros não conseguiam entender nada. Recebi certa vez uma delegação do Banco Mundial em um clube chique à beira do lago. Levei uma bronca do alemão. Ele olhou em volta e perguntou: é nisso que você está botando o nosso dinheiro? Engoli em seco. E isso vai demorar um tempinho para superar. É que, em Brasília, a economia local depende de dois patrões: a União e o GDF. O servidor aqui é uma massa maior que a iniciativa privada.

Como resolver a contradição de que, numa situação de crise, a população, sem emprego, vai depender ainda mais dos serviços públicos? E o problema de falta de informações para a sociedade? Não se sabe o custo efetivo do servidor para a União, tantos são os benefícios e planilhas diferentes. Como resolver também os dilemas entre gestão, bem-estar do servidor, fiscalização e transparência?

Essa é uma pergunta de um bilhão de dólares. Vivemos os oito anos do governo FHC com a concepção de enxugar a máquina administrativa e privatizar o que era preciso. Ele enfrentou alguma resistência, mas a coisa foi feita. Com Lula e Dilma, foi o inverso. A concepção ideológica deles era de que o Estado tem que gerar emprego também. O Brasil chegou a ter mais de 26 mil cargos de livre nomeação. Na gestão anterior, quem gerava emprego era o setor privado.

O que é preciso agora?

Nessa transição, em função da PEC dos gastos públicos, que é de uma necessidade absoluta, há várias coisas importantes. Não posso falar pelo governo, nem pelo ministro Meirelles (da Fazenda). Mas acho que os concursos públicos têm que ser muito seletivos para poupar recursos. E temos que rever o papel do Estado. Ou seja, saber como usar os meios disponíveis.

Seria uma tentativa de realocar e readaptar a mão de obra atual?

É preciso rever a administração pública para saber como otimizar os meios para depois entrar na produtividade. Por isso, precisamos conhecer as carreiras, o número de funcionários disponíveis

Não se sabe ainda o quantitativo de servidores em cada carreira, professores, engenheiros, médicos, técnicos?

Isso, certamente, o Ministério do Planejamento tem. Mas não basta conhecer o número. Onde eles estão? Quantos professores estão em sala de aula e quantos foram requisitados? Quantos médicos foram nomeados para a periferia? Não é só conhecer quantos são. É redistribuir as tarefas e a força de trabalho. Não se pode botar essa tropa toda na rua, por isso temos que rever a administração pública, para otimizar os meios e, depois, entrar na produtividade.

Voltando aos PADs, quanto tempo dura cada um?

Varia muito. Não sei dizer. O processo administrativo tem todas as garantias do processo judicial. Precisamos ouvir testemunhas. Temos aqui 9 mil casos em grau de recurso, que foram sancionados em algum órgão e vieram para cá. Aqui é segunda instância.

Quando o senhor chegou, houve muita resistência de servidores, que alegaram vários motivos de insatisfação: arbitrariedades, demissões desmotivadas, mudança no nome da CGU, além de insalubridade e sucateamento dos espaços.

Isso faz parte da política. Era o governo do PT, nas condições em que saiu; agora, é a nova administração, nas condições constitucionais em que entrou. E a avaliação política que eles fizeram foi aquela gritaria. Recebi aqui o presidente do sindicato e tudo foi superado. Quando eu cheguei, em 2 de junho, o nome da pasta há havia sido mudado de CGU para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O governo do presidente Michel Temer já estava instalado há mais de um mês.Na primeira e a única vez em que conversei com (o ministro Eliseu) Padilha, da Casa Civil, imediatamente concordamos em manter o nome CGU. Disse isso ao sindicato desde o começo. Mas por conveniência política deles, continuaram as manifestações.

O órgão sofreu contingenciamento severo?

Não. As fiscalizações estão andando. É preciso distinguir o discurso sindical, o interesse político, da realidade. Sucateamento só existe na cabeça dos sindicalistas. Visitei Bahia, Rio de Janeiro, Florianópolis. Tudo normal. Quanto ao contingenciamento, houve cortes temporais. O suprimento de R$ 10 milhões virá em dezembro. O custeio daqui é de R$ 81 milhões por ano para a fiscalização. Apenas retardamos a entrada dos R$ 10 milhões de novembro para dezembro.

Enfim, o senhor é contra ou a favor da quebra da estabilidade? E da redução dos concursos públicos?

Nem contra, nem a favor. O mundo não é bipolar, nem maniqueísta. O primeiro passo é capacitação e produtividade. Aí, vamos ver se a estabilidade é viável ou não.

Porque há tanta resistência em falar em produtividade no setor público?

Acho que a produtividade é essencial. Não existe hoje gerenciamento de recursos sem falar em produtividade. Não precisa ter MBA para ver isso.