As formigas, os cupins e as traças que ameaçam o ajuste fiscal

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“A receita tem a sua banda obscura: a receita declaratória. Esta é difícil de arrecadar, seja na dívida administrativa, dentro da Receita, ou a dívida ativa, dentro da PGFN. Cem mil auditores e cem mil procuradores não conseguiriam cobrar a dívida, de R$ 3 trilhões, nos próximos 100 anos. Quais os resultados do trabalho da Receita Federal e da PGFN? Trocando por mariola, zero”

Paulo César Régis de Souza (*)

Em dezenas de oportunidades, o presidente Temer repetiu incansavelmente que não haveria aumento de impostos no seu legítimo e tampão governo.

Em dezenas de oportunidades, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cansou de repetir que haveria aumento de impostos, caso não houvesse substancial aumento da arrecadação para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas.

O que o sr. Temer fez, neste período, foi vender otimismo com gestos manuais, arvorou-se ardoroso defensor da moralidade pública e das reformas trabalhista e previdenciária, comemorou a queda da inflação, da taxa de juros, o pífio crescimento do PIB e o aumento das exportações, desfechou pesadas críticas aos ex-presidentes Lula e Dilma pelos 14 milhões de desempregados e se lançou numa guerra de guerrilhas, para se defender de acusações de corrupção.

Já o sr. Meirelles não propôs uma só medida, confiável e aceitável para a redução dos gastos públicos. Concordou com o pagamento das despesas perdulárias dos estados e municípios, com o não pagamento por eles de suas, indefinidamente, roladas dívidas fiscais, patrocinou vigoroso arrocho fiscal de cortes atingindo educação, saúde, polícias federal e rodoviária, índios e trabalhadores rurais, além de propor por duas vezes vantagens e benefícios aos caloteiros do Refis.

Acenou que a lei que impôs limites aos gastos públicos será a solução para todos os males, a partir de 2018.

Abraçou-se à tese de que a Reforma da Previdência seria a salvação da lavoura de Temer e de que se não cortasse benefícios, acabaria a Previdência e o Brasil deixaria de existir, transformando-se num Rio de Janeiro ou num Rio Grande do Sul.

Mas em nenhum momento falou sobre o caos da Receita Previdenciária, definida na Constituição para o pagamento de benefícios, previdenciários e acidentários, e que vem sendo empregada em outros fins, tais como, benefícios assistenciais, renúncias, desonerações, Refis, e até saqueadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O que fez o sr. Meirelles para aumentar a arrecadação? Nada. Rigorosamente nada. Os dois órgãos de arrecadação estão debaixo de suas asas: a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Penso eu que o sr. Meirelles ignora que a Receita só trabalha com receita de fonte. O que é na fonte, arrecada, aliás, para isso nem precisaria de uma montanha de auditores fiscais, pois 90% da receita previdenciária é de fonte. Mas a receita tem a sua banda obscura: a receita declaratória. Esta é difícil de arrecadar, seja na dívida administrativa, dentro da Receita, ou a dívida ativa, dentro da PGFN. Cem mil auditores e cem mil procuradores não conseguiriam cobrar a dívida nos próximos 100 anos e que está em R$ 3 trilhões.

Quais os resultados do trabalho da Receita Federal e da PGFN? Trocando por mariola, zero.

Se fosse numa casa de família ou num grande banco, certamente o chefe de família estaria no desespero e o banco teria quebrado.

Se não fosse a receita de fonte, o Brasil já teria sucumbido.

No curto prazo, se a Receita Federal e PGFN não mudarem sua forma de trabalhar vão levar o Brasil a uma catástrofe, pois a carga tributária está acima da capacidade de pagamento do país.

O aumento dos impostos, PIS/Cofins, anunciado pelo presidente e pelo ministro, digo com todo respeito, é para encobrir a incompetência da Receita e da PGFN.

Não é, nunca foi, e não será a Previdência a ameaça ao equilíbrio das contas públicas e o ajuste fiscal.

A causa é uma arrecadação nefasta na área declaratória, além dos Refis e das nefandas decisões do “Conselho Zelotes”, que fraudam a Receita e a PGFN e fazem a festa dos caloteiros.

Cedo a palavra ao sr. Meirelles

“Levantamento efetuado pela RFB em 31/03/2017 demonstra que somente no âmbito da RFB o total dos créditos ativos (devedores, parcelados e com exigibilidade suspensa por litígios administrativo ou judicial) ultrapassa o montante de R$ 1,67 trilhão. Desses, 63,4%, equivalentes a R$ 1,06 trilhão, estão com sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 15,8%, equivalentes a R$ 264,12 bilhões, estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial, ou seja, R$ 1,33 trilhão estão suspensos por litígio administrativo ou judicial. No âmbito da PGFN, para a mesma data, havia cerca de R$ 1,8 trilhão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Desse montante, R$ 1,4 trilhão eram exigíveis, enquanto que R$ 400 bilhões estavam parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial”.

Somem R$ 1,67 trilhão na Receita e R$ 1,33 trilhão na PGFN. São R$ 3 trilhões não cobrados pelo sr. Meirelles e o pessoal da Fazenda.

Discursos e o mágico manejo das mãos e dos dedos não produzem dinheiro.

Estamos mal porque a arrecadação desandou e a despesa está rolando escada abaixo.

Assistimos em Brasília um festival de dinheiro sendo jogado para o alto e recolhido pelas feras votantes do Congresso, ávidas de verbas e cargos para os seus projetos políticos que alimentam as formigas, os cupins e as traças que ameaçam o ajuste nacional.

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

Reajuste indefinido para o carreirão

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Governo ainda não definiu percentual de aumento e é possível que, devido à crise econômica e à lei de teto dos gastos, servidores do carreirão federal fiquem sem correção. Escolha por 10,8%, em 2015, e periodicidade de dois anos pode ter prejudicado a categoria, sinalizou o Ministério do Planejamento

Augusto Akira Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento (MPOG), contou que ele ainda aguarda orientação sobre o que será oferecido a esse contingente de trabalhadores. “Não sabemos ainda o que será feito. É uma questão que o governo vai ter que resolver”, destacou. “Alguns conseguiram excelente acordo. E agora, com a queda da inflação, vão ter ganho real. Mas o carreirão aptou por dois anos”, lembrou Chiba.

Arnaldo Lima, assessor especial do órgão, destacou que “o governo tem que respeitar o teto dos gastos”, sinalizando que dificilmente serão aceitas novas despesas. O fato é que o governo continua comemorando a queda do gasto público primário da União com pessoal, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Baixou de 4,4% para 4,2% do PIB, de 2006 para 2017.

O comportamento do gasto – que o mercado ainda critica e exige cortes – daqui para frente dependerá da decisão estratégica do governo com o funcionalismo. Falta consolidar reajustes de oito carreiras de Estado, com previsão de aumento das despesas de R$ 11 bilhões, e ainda enfrentar árdua negociação com o carreirão (80% dos servidores federais), que assinaram acordo de 10,8%, em duas parcelas (2016 e 2017) de 5,5% e 5%, e já começam a campanha salarial de 2018.

Para se equiparar às demais carreiras de Estado, que ganharam 27,9%, em quatro anos até 2019, o carreirão precisará de reposição mínima de 8,64%. Mas, por várias vezes, ontem, após o lançamento do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), os técnicos do MPOG deixaram claro que, diante da necessidade de ajuste fiscal, essa equiparação não será possível.

 

 

Ajuste estadual mais difícil

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PAULO DE TARSO LYRA

A decisão do Planalto de restringir a reforma da Previdência aos servidores públicos federais poderá complicar a vida do governo na renegociação da dívida dos estados. Governadores e senadores poderão se unir para tentar regras menos draconianas de contrapartida de ajuste fiscal. “O Senado é a casa da Federação, é aqui que esse debate precisa ser feito”, defendeu um peemedebista.

O argumento é que, se a equipe econômica reconheceu que governadores e prefeitos têm autonomia para fazer a própria reforma da Previdência, também precisam de liberdade para definir o tamanho do ajuste fiscal que podem fazer. Com isso, podem renascer as críticas feitas por caciques peemedebistas, como o líder do partido na Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que já atacou a renegociação das dívidas e a reforma da Previdência.

Um especialista em orçamento disse que a decisão do governo federal não dá garantias de aprovação da reforma e ainda complica a própria vida no futuro. “A situação das previdências estaduais são até piores do que a da União. E todos sabem que, quando governadores e prefeitos ficam sem recursos, batem na porta do governo federal pedindo socorro”.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) discorda da pressão. “Pelo contrário. Agora sim, os governadores terão de fazer a própria reforma. Se eles não fizerem, sinalizarão que estão com as contas em dia e não precisarão de ajuda”, disse ele.

Aliados do presidente ligados à equipe econômica também afirmam que o governo não vai ceder nas contrapartidas. Lembram que os governadores já tentaram isso duas vezes, sem êxito. Na primeira, quiseram deixar de fora do projeto o pagamento das folhas de pessoal. A matéria não andou. Em dezembro, a Câmara chegou a aprovar o texto sem contrapartida. Temer vetou.

PSOL protocola, no STF, ADI contra emenda do teto de gastos, aprovada em dezembro passado

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O PSOL protocolou nesta segunda-feira (20/03), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de concessão de medida cautelar, para a suspensão imediata dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que trata da limitação dos investimentos públicos nos próximos 20 anos. A emenda é a principal medida do ajuste fiscal do governo de Michel Temer, resultado da PEC 241/2016, na Câmara, e PEC 55/2016, no Senado, aprovada no final do ano passado.

Na ação, o PSOL pede que seja concedida medida cautelar para suspender os efeitos da EC 95, mas, caso não seja concedida a tutela antecipada, o partido reivindica que a ADI vá para apreciação do plenário do STF, o mais breve possível. Para isso, o Supremo deve buscar informações junto ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo de dez dias e ouvir a Advocacia Geral da União (AGU). A Procuradoria Geral da República (PGR) também deve se manifestar quanto ao mérito da ação.

Para embasar seu pedido, o PSOL argumenta que a emenda que implementa o Novo Regime Fiscal, mais conhecida como “teto de gastos”, possui vícios formais e materiais, suficientes para impugnar os seus efeitos. A ação questiona, ainda, os limites impostas para as despesas primárias totais durante um prazo de 20 anos e a previsão de sanções caso esse teto não seja efetivamente cumprido. “No caso de descumprimento do limite individualizado, o Poder ou órgão responsável deverá proceder à readequação das despesas de acordo com o disposto no art. 107, § 1º, do ADCT, restando submetido a sanções, enquanto não realize a readequação. Essas sanções, porém, não se dirigem apenas aos ‘gestores’ e agentes políticos, senão que atingem diretamente a população que depende de alguns serviços públicos e de beneficiários de políticas, sobretudo os mais vulneráveis socialmente”.

A militância e a bancada do PSOL na Câmara atuaram intensamente para barrar a aprovação dessa matéria, considerando que seus efeitos provocariam um grave desmonte aos serviços públicos, especialmente aqueles utilizados pela população de baixa renda. Saúde pública, educação, programas sociais e políticas públicas são os principais alvos da Emenda 95. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PSOL reforça suas críticas nesse sentido e compara com os investimentos realizados em outros países.

“Em uma comparação com médias de gastos totais (ou seja, de todo o setor público) como proporção do PIB de regiões diferentes do mundo, alcançaremos ao final desse período níveis de gastos públicos comparáveis apenas àqueles da África Subsaariana, região conhecida pela abundância de chamados ‘Estados falidos’ (failed states). Para se ter uma ideia, teríamos níveis de gastos públicos próximos aos de países como Etiópia (18%), Uganda (18%), Malí (20,94%), Paquistão (19,74%). E estaríamos abaixo do nível de gastos de países como Angola (29%), Marrocos (30%), Colômbia (29%). Bem longe de países como Estados Unidos (35%), Argentina (40,6%), Espanha (43%), Alemanha (44%), França (57%), Reino Unido (42%) ou África do Sul (33%)”, afirma o PSOL na ADI.

Nesse sentido, destaca o PSOL, o Novo Regime Fiscal imposto pelo governo ilegítimo de Temer consolida o Brasil como um país mais desigual e com pior qualidade de vida, se comparada a anos anteriores. “O NRF parte da premissa de que todas as necessidades por serviços públicos essenciais podem ser supridas com um mero rearranjo ou ‘ganho de eficiência nos gastos públicos’. E que, para a melhoria dos serviços, não é necessário nenhum incremento nos investimentos. Em realidade, ele crê ser mesmo necessário um corte de gastos per capita: ou seja, parte-se da premissa (evidentemente falsa) de que é possível melhorar os serviços públicos, hoje já precários em qualquer comparação internacional, com menos recursos por habitante do que já é aplicado atualmente”.

O silêncio dos bons

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A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.

Zeina Latif*

Em meio à crise de solvência dos Estados, nota-se a dificuldade de coordenação dos governadores na busca de soluções. Não há grande convergência de interesses, pois os Estados têm graus diferentes de crise ou estão em fases diferentes do ciclo, não havendo apoio unânime a agendas estruturantes. Pior que isso, há um misto de negação do problema estrutural das contas estaduais (gastos crescentes com a folha e previdência comprometendo a capacidade de investir) e posição política frágil de alguns governadores que não conseguem o apoio das assembleias legislativas para conduzir reformas.

Esse quadro demanda liderança do governo federal na discussão de reformas, como a da previdência, os instrumentos para reduzir o crescimento da folha e a limitação constitucional de gastos. O governo tem buscado contrapartidas para a divisão de receita de multas da repatriação, havendo também debate para inclusão das contrapartidas ao projeto de renegociação da dívida dos Estados que tramita no Senado.

Não é um diálogo fácil, em parte porque falta uma perna no tripé: a pressão do setor privado para o enfrentamento da crise fiscal em todas as esferas de governo. Exemplo disso foi na invasão dos servidores públicos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para protestar contra as reformas propostas pelo governador Pezão, sem que houvesse qualquer manifestação de apoio do setor produtivo e das organizações da sociedade civil às necessárias medidas.

O silêncio do setor privado aumenta o barulho de grupos de interesses corporativos que não aceitam abrir mão de privilégios, em detrimento da sociedade.

A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.

Há uma dissonância entre a compreensão da sociedade quanto à necessidade do ajuste fiscal e a disposição de muitos políticos de fazê-lo. Essa pode ser uma manifestação de fragilidade das instituições democráticas, já que a ponte entre a sociedade e a classe política, que pode ser feita por organizações do setor produtivo e sociedade civil, é frágil.

Nesse caldo, interesses corporativos tendem a prevalecer. E eles são mais barulhentos. Mas não há surpresa aqui.

Com a classe política enfraquecida, torna-se ainda mais importante o apoio da sociedade a medidas que vão na direção do ajuste fiscal e eliminação de distorções e privilégios, como a do Rio Grande do Sul.

Importante também notar que há experiências importantes de ajuste fiscal, como de Alagoas, Espírito Santos, Goiás e Paraná. Há também casos de sucesso de políticas públicas, como no ensino médio em Pernambuco, que investe três vezes menos por aluno do que em São Paulo, para obter os mesmos resultados. Goiás e Ceará também têm apresentado avanços. São iniciativas que podem ser replicadas em outros estados e que merecem o apoio da sociedade.

Estamos diante de mais um teste de maturidade do país. Sociedade participativa, lideranças empresariais e da sociedade civil cumprindo o seu papel e políticos com sensibilidade e disposição para o enfrentamento da crise fiscal.

*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos

Ministro da Fazenda vai ao TST esclarecer impactos do ajuste fiscal na Justiça do Trabalho

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunirá na próxima quarta-feira (19), com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para esclarecer questões sobre o ajuste fiscal, em debate no Congresso Nacional, e os impactos da medida no orçamento da Justiça do Trabalho em 2017, informou o Ministério da Fazenda.

A reunião, agendada para as 16 horas, será na sede do TST, durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da JT.

O encontro, foi uma solicitação do presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que tem como principal foco em sua gestão, restabelecer o orçamento do judiciário trabalhista e evitar que o atendimento à população seja ainda mais prejudicado no próximo ano, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.

Local:

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Auditório 1º andar – bloco B

Dia 19/10/2016 – 16 horas

Petrobras anuncia nova política de preços de diesel e gasolina

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A Petrobras adotará a partir de amanhã uma nova política de preços para a gasolina e o diesel comercializados em suas refinarias. A primeira avaliação indicou a necessidade reduzir o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Esses preços entrarão em vigor para vendas a partir de zero hora de sábado (15/10). Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.

Essa política terá como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional – também conhecido como PPI e que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – mais uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como por exemplo volatilidade da taxa de câmbio e dos preços, sobreestadias em portos e lucro, além de tributos. A diretoria-executiva definiu que a Petrobras não praticará preços abaixo desta paridade internacional, destacou a assessoria de imprensa da petroleira, por meio de nota.

A principal diferença em relação ao que ocorre hoje é o prazo para os ajustes em relação ao mercado internacional. A nova política prevê avaliações para revisões de preços pelo menos uma vez por mês. É importante ressaltar que, como o valor desses combustíveis acompanhará a tendência do mercado internacional, poderá haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias.

A necessidade de ajustes nos valores dos combustíveis nas refinarias será tomada pelo Grupo Executivo de Mercados e Preços, formado pelo presidente da empresa, o diretor de Refino e Gás Natural e o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores.

A primeira avaliação feita pelo grupo executivo indicou a necessidade reduzir o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Esses preços entrarão em vigor para vendas a partir de zero hora de sábado (15/10).

Para permitir maior flexibilidade na gestão comercial de derivados e estimular aumentos de vendas, a  Petrobras também avaliará conceder descontos pontuais para o diesel e a gasolina em mercados específicos. Em hipótese alguma, esses descontos ficarão abaixo dos custos da empresa.

A decisão do comitê executivo levou em conta o crescente volume de importações, o que reduz a participação da Petrobras, e também a sazonalidade do mercado mundial de petróleo. O aumento das compras externas vem sendo observado especialmente no caso do diesel, onde a entrada de produtos já responde por 14% da demanda do país. No caso da gasolina, as importações cresceram 28% ao mês entre março e setembro desse ano.

Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de petróleo, especialmente distribuidoras e postos de combustíveis. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.

Aprovação do limite dos gastos e o impacto no investimento estrangeiro

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“Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometida pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo

Indo para o segundo turno no Congresso, com vitória na primeira votação de 366 a favor, 111 contrários e duas abstenções, a PEC 241/2016 pode mudar o olhar do investidor estrangeiro para o mercado brasileiro. Com uma possível reviravolta de uma não aprovação, na segunda votação pelos deputados federais, o mercado pode reagir mal, com essa negativa na chance de mudar o panorama brasileiro, é o que diz o diretor de Operações da FN Capital, Paulo Figueiredo. “Pois além de se perder uma ótima oportunidade para começar a equilibrar as contas do governo, é um importante passo para o ajuste fiscal e a retomada econômica”, afirmou.

A intenção do governo federal é de uma solução positiva junto aos deputados, colocando como prioridade a pauta, destacou Figueiredo. “Um resultado negativo na votação – sendo necessária mais um turno na Câmara e duas no Senado – o Brasil pode continuar sendo visto como um mercado instável para investir, por não ter na política a confiança necessária.  Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometidas pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo.

Ainda na expectativa de um resultado no Congresso, o presidente Michel Temer em entrevista, nesta semana, disse não ter um plano B caso a PEC não passe pelas duas casas governamentais. A intenção seria aumentar os impostos. Se isso ocorrer, só traria incertezas ao mercado e também uma recuperação mais devagar para o Brasil, “Trairia mais dúvidas e mais volatilidade ao mercado. Uma vez que é extremamente importante a questão do ajuste fiscal e da regularização das contas do governo.  Sem isso, e com o aumento de impostos, uma recuperação econômica seria mais lenta e muito mais dolorida”, finaliza Paulo Figueiredo.

Já o Diretor de Câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, acredita que o presidente Temer coloca mais pressão para uma aprovação da PEC. “Na verdade isso é um blefe, pois força os parlamentares a aprovarem a Emenda. Porque o governo está apostando tudo nesta pauta e isso pode aumentar a pressão para os deputados e senadores, mais ainda quando diz que não tem um plano B.”

Sendo uma das moedas mais importantes que circulam pelo país, o dólar passa por um momento mais calmo depois da grande alta que teve nos últimos anos. Saindo de R$ 4,10 em 2015, para hoje estar próximo de R$ 2,21, números da Thompson Reuteurs. Mas com uma perda para o governo Temer na votação da PEC, a moeda americana pode ter novamente uma alta. “O dólar certamente subiria por ser uma derrota para o país. Primeiro por não fazer o ajuste fiscal, que é indispensável para a economia, gerando uma crise de insolvência ao médio prazo. Com isso o mercado iria reagir mal, dinheiro sairia do Brasil e deixaria de entrar”, conclui Fernando Bergallo.

Auditores-fiscais do Trabalho indignados com a morosidade do governo

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, repetiu os mesmos argumentos: o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há sinalização sobre o não cumprimento dos acordos. Os projetos que já estão tramitando na Câmara, disse ele, também estão atrelados à votação da PEC 241.

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se reuniram na terça-feira (20) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para tratar do cumprimento do acordo com o envio do Projeto de Lei que reestrutura a carreira e que está parado na Casa Civil.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, reiterou a indignação da categoria em relação à demora no envio do PL ao Congresso Nacional e manifestou preocupação em relação às declarações divulgadas recentemente na imprensa no sentido de que o governo não apoia os reajustes para os servidores.

Ronaldo Nogueira reiterou que a situação continua a mesma, isto é, o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, assim que for votada a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que dispõe sobre o ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há nenhuma sinalização sobre o não cumprimento dos acordos e acrescentou que os projetos que já estão tramitando na Câmara também estão atrelados à votação da PEC 241.

O ministro prometeu ir aos estados, para conversar com a categoria, contou Carlos Silva, e levar as informações sobre o que está ocorrendo. “Posso ir pessoalmente e explicar a todos que o governo enviará o PL e a demora se deve ao momento por que estamos passando, mas que nenhuma categoria receberá tratamento diferenciado”, revelou Nogueira.

De acordo com o Sinait, o ministro do Trabalho deverá  agendar uma nova audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Carlos Silva e a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, insistiram em expor ao ministro que a categoria já chegou ao seu limite e que a animosidade é grande, principalmente quando veem que outros PLs já estão tramitando na Câmara, levando a crer que há tratamentos diferenciados para servidores de mesmo nível e que sempre tiveram isonomia. O presidente do Sinait cobrou, ainda, a defesa institucional do Ministro em relação aos ataques na mídia que as fiscalizações vêm sofrendo”, informou a nota do Sinait.

Temer segura salários para garantir ajuste

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Preocupado com as críticas do mercado ao excesso de concessões do governo, que põe em risco o ajuste fiscal, o presidente interino articula com a base política o adiamento de projetos de reajuste salarial. Categorias reagem

O presidente interino, Michel Temer, abriu uma guerra com servidores federais ao propor o adiamento das propostas de aumento salarial do funcionalismo que tramitam no Congresso. A intenção do governo é recuperar a confiança dos investidores, preocupados com o efeito da sucessão de reajustes aprovados nos últimos meses nas contas públicas, que estão em frangalhos. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, explicou que “o momento é de segurar reajustes” e aprovar medidas para reduzir o deficit fiscal. “O governo teme que, o avanço das campanhas eleitorais esvazie o Congresso, inviabilizando a aprovação de medidas importantes, como as reformas trabalhista e previdenciária”, destacou, após almoço de Temer com líderes da base de apoio do governo na Câmara.

Entre as categorias com reposição em análise no Legislativo estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU), servidores da Receita, e polícias Federal e Rodoviária. O movimento do governo desagradou os juízes, que vão se beneficiar da elevação dos subsídios dos ministros do STF — teto remuneratório do funcionalismo —, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, acredita que “o governo quer desviando o foco do principal, que é o esvaziamento do Judiciário”. Ele lembrou que a categoria está mobilizada deste 8 de agosto para demonstrar insatisfação com o projeto que altera a lei do abuso de autoridade e as discussões da prerrogativa do foro de autoridades públicas. “São investidas negativas do Executivo e do Legislativo. O aumento é mais uma consequência. As crises podem ser resolvidas de outra forma”, argumentou.

Luiz Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que o aumento de 16,38%, em dois anos, que havia sido acertado com o governo, apenas recupera parcialmente o poder aquisitivo da classe. “O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já declarou que o entendimento foi bom para o governo. Confiamos no cumprimento do acordo. Do contrário, a disposição dos associados é de radicalização, o que pode levar a paralisações eventuais.” A expectativa, segundo Colussi, é de que o projeto seja votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, em seguida, no plenário da Casa, antes de seguir para a apreciação presidencial.

Os auditores-fiscais da Receita Federal estão de olho nos próximos passos de Temer. “O aumento devia vigorar a partir de agosto. Está atrasado”, disse Pedro Delarue, diretor de Comunicação do sindicato nacional da categoria, o Sindifisco. Os projetos devem ser aprovado até final de setembro, na Câmara e no Senado, para o dinheiro entrar nos contracheques de outubro. Se a intenção do presidente se concretizar, os auditores poderão ficar sem nada. “Isso é inadmissível”, disse Delarue.

Engajamento

A atitude de Temer, interpretada por Geddel como “engajamento da base” e demonstração de esforço dos deputados para aprovação das matérias da pauta econômica, foi apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por líderes partidários. “O que passou, passou”, disse Maia, referindo-se à aprovação recente de aumento a mais de 1,1 milhão de servidores, com impacto de R$ 58 bilhões.

Para Geraldo Biasoto Júnior, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a intenção foi “mais política que fiscal, em busca de base de sustentação”. Segundo ele, o atual governo não deveria conduzir a reforma trabalhista ou a limitação do gasto públicos por 20 anos, mas só levar o Brasil até as próximas eleições. “Temer criou uma guerra com servidores à toa”, avaliou.

Ganhando tempo

Alex Agostini, economista da Austin Rating, destacou que o mercado não prestou atenção à decisão de segurar os reajustes do funcionalismo. “Já era esperado. É sensato, embora seja perigoso mexer com o Judiciário. Temer já fez muitas concessões”, disse. “Agora, Geddel (Secretaria de Governo), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil), o chamado trio de ferro, vão trabalhar nos bastidores para amenizar o impacto. O governo só está ganhando tempo para passar o período de impeachment”, disse. Esse jogo político, afirmou, é natural e poderá ser revertido mais à frente, quando ficar claro à sociedade que gastos têm sérios impactos fiscais.