GOVERNO FEDERAL PEDE AOS CAMINHONEIROS PRAZO ATÉ 22 DE ABRIL

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O tema principal da audiência foi o reajuste da tabela de frete, um dos pontos dos caminhoneiros.

Após quatro horas de reunião entre o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, e os ministros da Secretaria Geral da Presidência da República, Transportes, Cidades e Trabalho com representantes de transportadores e embarcadores nesta quinta-feira (26/3), o governo federal pediu prazo até 22 de abril para estudar a pauta de reivindicações da categoria.       

O tema principal da audiência foi o reajuste da tabela de frete, um dos pontos dos caminhoneiros.O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), relator da Comissão Externa da Câmara Federal encarregada de acompanhar a paralisação dos Caminhoneiros, avaliou que a reunião poderia ter progredido mais:       

“A questão da tabela de frete mínimo é um assunto de alta prioridade, pois se trata de leis de mercado, além de possibilitar ações no Poder Judiciário. O que devemos insistir é no crédito subsidiado de R$ 50 mil, pelo BNDES, com juro reduzido para capital de giro dos caminhoneiros. Outro ponto fundamental é a retirada do imposto incidente no óleo diesel e sua transferência para outro setor como CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)”, disse.       

A data de 22 de abril está dentro do prazo de 45 dias pedido pelo Poder Executivo, no começo das negociações, em 10 de março.
Brasília, 11h21min

SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE BOMBEIROS E PM EM GOIÁS É INCONSTITUCIONAL

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Cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem concurso público, apesar de haver cerca de 1,5 mil aprovados para policiais, ainda não convocados. O certame tem validade até novembro de 2015.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 17.882/2012, do Estado de Goiás, que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem ter passado em concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.

Concurso público

O relator do caso, ministro Luiz Fux, frisou em seu voto que a norma violou frontalmente  Constituição Federal, que prevê o acesso a cargo público exclusivamente mediante aprovação em concurso público, única forma de garantir a isonomia e a impessoalidade no acesso a cargos públicos.

O ministro demonstrou que os voluntários militares temporários de Goiás recebem subsídios, estão sujeitos à lei militar, exercem a função de polícia, com porte de arma, sem terem sido aprovados em concurso público. Para o relator, o que o estado tentou foi obter um corte de gastos na segurança pública.

A norma também não se encaixa no inciso IX do artigo 37, que prevê a possibilidade de contratação temporária. Isso porque não se encontram presentes os requisitos e limites para esse tipo de contratação, que são vedadas para serviços permanentes, como no caso, frisou o ministro Luiz Fux.

Por fim, o ministro lembrou que foi realizado concurso público para provimento do cargo efetivo de policial militar, com cerca de 1,5 mil aprovados, ainda não convocados, e que o certame tem validade até novembro de 2015.

Brasília, 20h26min

STF CONCEDE DIREITO A FGTS EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o entendimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo, por falta de concurso público, têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido.

O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo. Observou, ainda, que não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. 

AGU Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União defendeu que, embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.

Estados A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae outros 17 estados e o Distrito Federal.

Brasília, 20h24min

CENTRAIS E MOVIMENTOS POPULARES FAZEM ATOS UNIFICADOS EM TODO O BRASIL

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CUT, CTB e movimentos populares do campo e da cidade fazem, nos dias 7 de abril e 1º de maio, atos unificados em todo o Brasil contra o PL 4.330, em defesa da democracia,  dos direitos dos trabalhadores, da Petrobras e pelas reformas política, agrária e da comunicação

No próximo dia 7 de abril, a CUT, a CTB, o MST, a UNE, o MAB, a CMP e dezenas de movimentos populares do campo e da cidade fazem atos de protesto em todo o País para impedir a votação do Projeto de Lei 4.330/04, da terceirização, e conscientizar a sociedade sobre o prejuízo que esse PL representa para a classe trabalhadora.

Os atos também serão em defesa da democracia, dos direitos dos trabalhares, da Petrobras e das reformas política, agrária e da comunicação e do combate à corrupção. Os movimentos querem que os corruptos e corruptores sejam punidos, mas não aceitam que a Petrobras seja penalizada.  Defender a Petrobras, dizem, é defender o Brasil.

Em Brasília, sindicalistas de São Paulo, Distrito Federal e Goiás, vão ocupar o Congresso Nacional, a partir das 10h, para impedir a aprovação do PL 4.330 que tira direitos dos trabalhadores, piora as condições de trabalho, saúde e renda; e protestar contra outros projetos como e de reforma política do PMDB que não acaba com o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, uma porta aberta para a corrupção.

Nas capitais e nas grandes cidades do Brasil, as CUTs Estaduais em conjunto com a CTB e os movimentos populares do campo e da cidade, farão manifestações nas ruas, avenidas e estradas. Algumas categorias farão atividades nas portas das fábricas, bairros e escolas, reforçando a mobilização geral pela agenda de desenvolvimento econômico com justiça e inclusão social que ajudaram a construir.

No dia 1º de maio,  Dia do Trabalhador, a CUT, A CTB e todos os movimentos também farão atos unificados. Será mais um dia de luta, de conscientização sobre os ataques aos direitos dos/as trabalhadores/as. 

A LUTA CONTRA O RETROCESSO, O GOLPE E A CORRUPÇÃO É DE TODOS E TODAS

De acordo com os organizadores dos protestos, os ataques contra os direitos dos trabalhadores e contra a democracia uniram ainda mais os movimentos populares do campo e da cidade que sempre lutaram por direitos, construíram o projeto democrático e popular que governa o País desde 2003, reconhecem as conquistas dos últimos anos e não admitem retrocessos nem perda de direitos conquistados.

Mais que as manifestações da direita, o que alertou os movimentos progressistas foi o enorme número de parlamentares de direita eleitos em outubro de 2014. Segundo o DIAP, a bancada de deputados e senadores eleita no ano passado forma o Congresso Nacional mais conservador desde 1964 – a bancada empresarial é formada por 221 representantes; a sindical caiu de 83 para 51.

Para o presidente da CUT, um Congresso conservador, cuja prioridade é defender os interesses patronais e da elite, só se mobiliza para atacar os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais, especialmente, em um ano onde o desenvolvimento do País dá sinais de desaquecimento e ameaça diminuir o lucro dos empresários.

“A agenda dos empresários terá prioridade. Por isso, temos de organizar e mobilizar cada vez mais nossas bases, nossa militância porque a luta pela manutenção e ampliação dos direitos vai exigir uma dedicação enorme de todos nós”, pontua o dirigente.

E o primeiro ataque já começou, disse Freitas. Em conjunto com a CNI, o Congresso se prepara para aprovar um dos projetos mais prejudicais aos trabalhadores de que se tem notícia nos últimos anos. É o malfadado PL 4.330/04 que amplia a terceirização e foi pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para ser votado no dia 7 de abril.

O senador Flexa Ribeiro, do PSDB-PA, por sua vez, pediu o ‘desarquivamento’ do PLS 87/10, que trata do mesmo tema, em uma evidente demonstração de que o cerco está se fechando.    

A TERCEIRIZAÇÃO E OS/AS TRABALHADORES

Atualmente, 12,7 milhões de trabalhadores (6,8%) do mercado de trabalho são terceirizados. E os empresários querem ampliar ainda mais esse contingente de subempregados.

O dossiê “Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha”, produzido pela CUT em parceira com o Dieese, mostra que os terceirizados ganham menos, trabalham mais e correm mais risco de sofrerem acidentes, inclusive fatais.

Em dezembro de 2013, os trabalhadores terceirizados recebiam 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos com as empresas, tinham uma jornada semanal de 3 horas a mais e eram as maiores vítimas de acidentes de trabalho.

No setor elétrico, segundo levantamento da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), os trabalhadores morreram 3,4 vezes mais do que os efetivos nas distribuidoras, geradoras e transmissoras da área de energia elétrica.

Dos 10 maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à de escravos resgatados entre 2010 e 2013, 90% eram terceirizados.

QUER REGULAMENTAR? ENTÃO, IGUALE OS DIREITOS

A CUT defende o PL 1621/2007, de autoria da Central e encampado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e propõe a regulamentação da terceirização desde que haja igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos (saúde, ambiente de trabalho, plano de saúde, tíquete refeição etc), a proibição da terceirização na atividade-fim e a responsabilização da empresa tomadora de serviços, quando a terceirizada deixar de cumprir suas obrigações, como depositar o FGTS e pagar homologações.

CUT – Central Única dos Trabalhadores FUP – Federação Única dos Petroleiros CTB – Central Dos Trabalhadores do Brasil UNE – União Nacional Dos Estudantes MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra CMP – Central dos Movimentos Populares MAB – Movimento de Atingidos Por Barragem LEVANTE Popular da Juventude FETRAF – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar FDE – Fora do Eixo Mídia Ninja MMM – Marcha Mundial das Mulheres PLEBISCITO Constituinte Plataforma Operaria Camponesa da Energia Juventude REVOLUÇÃO UBM – União Brasileira de Mulheres FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores UNMP – União Nacional por Moradia Popular CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras Centro de Estudos da Mídia Alternativa “BARÃO DE ITARARÉ”
Brasília, 16h18min

GREVE DOS GARIS EM SP

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No estado de São Paulo, cerca de 135 cidades sofrem com o acúmulo de lixo nas ruas devido à greve dos agentes de limpeza. De cordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), apesar da grande representatividade do setor de serviços, que emprega formalmente 1,6 milhão de trabalhadores, o segmento de asseio e conservação só tem sua importância reconhecida quando os serviços deixam de ser realizados.

Edgar Segato Neto, presidente da Febrac, destaca que, quando está tudo bem, ninguém é notado. “Para se fazer notar, nós temos que fazer greve e, infelizmente, deixar a população sofrer conosco”, comenta.

O presidente da Febrac comenta, ainda, que a situação não seria necessária se houvesse o reconhecimento do setor público e da sociedade. “A regulamentação da terceirização é a opção para o segmento de serviços garantir a estabilidade jurídica dos trabalhadores e contratantes”, ressalta.

Terceirização

Em discussão há 10 anos, o projeto de lei 4330/2014 regulamenta a atividade terceirizada no país. O Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados com votação prevista para o dia 7 de abril.  

Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Febrac é uma entidade criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE), na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Brasília, 16h00

FORÇA TAREFA INVESTIGA ESQUEMA DE MANIPULAÇÃO DE JULGAMENTOS NA CARF

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Processos suspeitos de terem sido manipulados totalizam, em valores atualizados, aproximadamente R$ 19 bilhões em tributos lançados em face dos contribuintes

A Receita Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda começaram nesta quinta-feira (26) a Operação ZELOTES, com o objetivo de desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.

A Justiça Federal expediu 41 mandados de busca e apreensão, bem como decretou o sequestro dos bens e bloqueio dos recursos financeiros dos principais envolvidos na investigação. Aoperação ocorre no Distrito Federal, São Paulo e Ceará, onde estão sendo feitas buscas em empresas de consultoria e advocacia, residências e ainda em salas de alguns conselheiros do Carf investigados. Participam da operação 60 servidores da Receita Federal, 180 Policiais Federais e 3 servidores da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda ( Coger/MF). 

As investigações tiveram início no final de 2013 e apontam fortes indícios de crimes de advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Durante o período de investigação foram analisados mais de 70 (setenta) processos suspeitos de terem sido manipulados que, juntos, totalizam em valores atualizados aproximadamente R$ 19 bilhões em tributos lançados em face dos contribuintes. Parte desses processos ainda está em julgamento no Carf. Naqueles processos já encerrados, foi possível apurar que decisões suspeitas reduziram ou extinguiram cerca de R$ 5 bilhões do montante de créditos tributários lançado pela fiscalização da Receita Federal. 

O esquema envolveria a contratação de empresas de consultoria que, mediante trânsito facilitado junto ao Carf, conseguiam controlar o resultado do julgamento de forma a favorecer o contribuinte autuado. Constatou-se que muitas dessas consultorias tinham como sócios conselheiros ou ex-conselheiros do Carf.

O termo ZELOTES, que empresta nome à Operação, tem como significado o falso zelo ou cuidado fingido. Refere-se a alguns conselheiros julgadores do Carf que não viriam atuando com o zelo e a imparcialidade necessárias.



Brasília, 13h51min

PL 7920 APROVADO PELA CCJC

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (25), o projeto de lei que autoriza o reajuste salarial dos servidores da Justiça.

De acordo com o sindicato da categoria (Sindjus-DF), a aprovação relâmpago e sólida, como poucas vezes se viu dentro da Câmara, a favor dos servidores, começou no dia 24 de fevereiro, data em que os funcionários fizeram um apagão na Justiça. Mais de mil servidores  mancharam pelo gramado do Congresso Nacional com roupas pretas e guarda-chuvas pretos, externando o luto pela Justiça.

Isso teria criado “o ambiente favorável para o deputado Arnaldo Faria de Sá, motivado pelo barulho que a categoria fazia lá fora, aceitar o pedido do Sindjus de ser o relator da matéria”, destacou a nota do sindicato. O recém-escolhido presidente da CCJC, deputado Arthur Lira, atendeu ao pedido do Sindjus e do deputado Arnaldo Faria de Sá. 

O próprio deputado Arnaldo Faria de Sá garantiu que a ação dos presidentes Lewandowski, Toffoli e Levenhagen foi fundamental para criar atmosfera na Câmara dos Deputados para votação e aprovação do PL 7920. “Teve peso nessa vitória o servidor ter ido para dentro do Congresso Nacional e nas vezes que teve sua entrada impedida ter protestado do lado de fora. Não há dúvida de que quando a categoria quer, e transcende ao divisionismo que só faz prejudicar a todos, rompe toda e qualquer barreira”, diz a nota.  

O Sindjus vai oficiar todos os presidentes de tribunais superiores, como vem fazendo desde o ano passado, para que eles ajudem nessa empreitada. Os coordenadores vão conversar com líderes e parlamentares influentes.  “Nossa força não está somente no fato de termos passado pela CTASP, CFT e CCJC, mas na forma que passamos por cada uma delas: sem tomar conhecimento dos obstáculos e conquistando uma legião de apoiadores que não só colaboram, como dão legitimidade ao nosso trabalho”, destaca o Sindjus.

Brasília, 13h41min

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ DO TJGO

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na terça-feira (24/03), por maioria de votos, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a várias acusações. Dentre elas, o fato de o magistrado ter tomado decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório, o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.

O magistrado é acusado de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.  O magistrado estava afastado do cargo desde 2013, quando foi instaurado o PAD 0006017-28.2013.2.00.0000, sob relatoria do então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O PAD foi motivado por uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 no TJGO e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro em que se verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício de Maurício Borges Sampaio, responsável pelo 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o referido cartório, onde se verificaram várias irregularidades.

Na ocasião da abertura do PAD, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária de leasing de veículos. Esse registro era condição para posterior emissão do documento do veículo pelo Detran e obrigava a todos os residentes naquele Estado que adquiriram veículos dessa forma a se dirigirem a Goiânia. Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de Justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.

De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a imprópria relação estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional. “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, explicou a ministra.

Para a relatora, a defesa oferecida pelo magistrado é insuficiente para justificar os atos elencados. “O sistema jurídico brasileiro confere um espaço de independência ao juiz que não pode ser tomado como absoluto”, concluiu a ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros do CNJ.

Autopromoção – Na abertura do PAD contra o magistrado, uma das considerações feitas foi a manutenção, por ele, de site na internet em que se autopromovia com os dizeres “Ari Queiroz, sinônimo de competência”. Na ocasião, o ministro Falcão considerou que além de se autopromover publicamente sem observação dos limites éticos, em inúmeras oportunidades agiu de maneira absolutamente afastada do que se consideraria razoável no exercício da jurisdição, recebendo abertamente e sem controle processos por dependência e neles proferindo decisões teratológicas.

O ministro considerou ainda a concessão pelo magistrado de diversas entrevistas à imprensa, nas quais manifestou claramente opiniões sobre procedimentos criminais e administrativos em curso, com posição favorável ao cartorário beneficiado por inúmeras decisões por ele proferidas e contrárias aos trabalhos de fiscalização do CNJ.

Item 99 – Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000

Brasília, 19h40

UFG ABRE CONCURSO COM 138 VAGAS PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

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Inscrições previstas entre os dias 31 de março a 23 de abril

A Universidade Federal de Goiás (UFG) lançou edital de concurso público para 138 de técnico-administrativos, com remuneração inicial entre R$ 1.739,04 e R$ 3.666,54. As oportunidades são para as cidades de Aparecida de Goiânia, Catalão, Goiás, Goiânia e Jataí. Serão selecionados candidatos com formação em nível fundamental, médio, técnico e superior. As regras do concurso, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período, estão no sítio do Centro de Seleção da UFG, responsável pela realização das provas.

As inscrições estarão abertas do dia 31 de março a 23 de abril, exclusivamente pelo site do Centro de Seleção. O valor da inscrição varia conforme o cargo, com taxas de R$ 70,00 a R$ 150,00.  A prova objetiva será no dia 17 de maio. Para cargos que exigem prova teórico-prática, a segunda etapa de avaliação será no período de 10 a 17 de junho. Os locais da prova objetiva serão divulgados no dia 13 de maio.

Reserva de Vagas

Além da reserva de vagas para candidatos com deficiência, o concurso prevê  20% das vagas para candidatos que se autodeclararem negros. O item do edital vale para os cargos com três ou mais vagas disponíveis na cidade de lotação. A medida atende à Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que estabelece a reserva em concursos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Brasília, 12h05min

ADCAP RESPONSABILIZA ÓRGÃOS PÚBLICOS POR ROMBO NO POSTALIS

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A Associação dos Profissionais dos Correios (ASCAP Nacional) pediu, desde agosto de 2014, a intervenção no Postalis, fundo de previdência da estatal

O presidente da ADCAP Nacional, Luiz Alberto Menezes Barreto, informou que o brutal equacionamento que o Postalis apresentou aos participantes e assistidos – O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842cadcada servidor pagará 25,9% do salário para cobrir o déficit de R$ 5,6 bilhões – é apenas a “materialização de uma tragédia há muito anunciada” pela instituição.

A ADCAP, desde agosto do ano passado, pediu, em conjunto com duas outras representações de trabalhadores,  a intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no instituto de aposentadoria.

 

“No pedido de intervenção formulado à época e em diversos outros expedientes encaminhados posteriormente cobrando posição, a ADCAP forneceu à Previc e às demais instituições – que receberam cópia – farto material sobre os desacertos do Postalis”, destacou Barreto.

 

Ele disse porém que, de agosto de 2014 até hoje, não soube de nenhuma substituição de dirigente do Postalis ou de outra providência concreta, além de fiscalizações, auditorias ou coisas análogas.

 

“Previc, Ministério das Comunicações, Ministério da Previdência e Assistência Social, CGU, TCU e Ministério Público Federal, além das diretorias do Postalis e dos Correios, receberam cópias dos inúmeros expedientes da ADCAP, assinados isoladamente ou em conjunto com outras representações”, reforçou Barreto.

 

“Assim, quando se questiona por que os trabalhadores não agiram antes, respondemos que até tentamos e insistimos na tentativa, mas que, infelizmente, não fomos ouvidos pelas instituições a quem nos dirigimos”, lamentou o presidente da ADCAP.

Brasília, 19h00