SERVIDORES DA RECEITA: QUEDA DE BRAÇO CONTINUA

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As negociações entre o governo e os servidores da Receita Federal parecem ainda longe do fim. Após reunião das representações nacionais com o Ministério do Planejamento, no último dia 29 de fevereiro, as tensões se ampliaram entre as lideranças sindicais e as bases, vindas especialmente de aposentados e pensionistas que, pelas novas regras, terão, aos poucos, seus rendimentos mensais desligados do pessoal da ativa. Isso porque, ao abrirem mão do salário pelo sistema de subsídio e admitirem o retorno ao vencimento básico, alguns benefícios não serão estendidos àqueles que vestiram o pijama. No Sindifisco (dos auditores-fiscais) e no Sindireceita (dos analistas tributários), a apreciação do esquema oficial vai se arrastar até amanhã. O próximo encontro com o Planejamento está marcado para amanhã (10)

A tendência é a classe acolher o indicativo número 1, que é aceitar a proposta remuneratória, com algumas ressalvas. Mas a discussão está sendo acirrada”, sinalizou o diretor de comunicação do Sindifisco, Pedro Delarue. Entre as ressalvas, ele ressaltou o exame do fim da paridade (aposentados e pensionistas terão sua parcela reduzida no bônus de eficiência em 7% ao ano, até o limite de 30%, em 10 anos); a regulamentação do próprio bônus, que dependerá do desempenho do Fisco e dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf, consequência de parte das multas aos contribuintes); e o compromisso do governo com a regulamentação da indenização de fronteira.

No Sindireceita, as dificuldades não são menores. A diretoria se dividiu pelo país para explicar o novo desenho. As raízes das divergências são semelhantes, mas recheadas antigas questões que reacenderam as discórdias domésticas. “Acreditamos que a proposta remuneratória passa. Mas as não-remuneratórias serão rejeitadas”, destacou Thales de Freitas, diretor jurídico do Sindireceita. Os analistas tributários não concordam com a alteração do nome de “carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) para “carreira tributária e aduaneira da RFB”.

A proposta não foi discutida com nossa carreira, ninguém explicou os objetivos. Não vemos sentido, nem porquê mudar”. Freitas afirmou também que a categoria não concorda com a “inclusão de prerrogativas absurdas para os auditores” e não entendeu o motivo pelo qual a pauta remuneratória foi incluída na discussão. “Queremos que se crie um comitê gestor para debater o assunto, com a participação das duas carreiras, da administração da Receita Federal e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil”, argumentou.

Protestos

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com base em estudos do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, constatou que 94% dos auditores serão prejudicados com a substituição do subsídio por vencimento básico, para permitir a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados. De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”

O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento. Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. Por esses motivos, a Anafip avaliou que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje contam com a paridade. E também aos empossados a partir de 2004. “No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício”, reforçou a Anfip.

PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO CRESCE, MAS SITUAÇÃO AINDA É DESIGUAL

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A participação da mulher no mercado de trabalho cresce a cada ano, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social.  Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em 2004 havia 12,5 milhões de trabalhadoras com carteira assinada, número que quase dobrou em 2014, quando chegou a 21,4 milhões, 43,25% do total. Percentualmente, essa diferença pode ser pequena. No entanto, um abismo se estabelece quando o assunto são os tipos de ocupação, os cargos e os salários.

 

As mulheres são maioria nas funções ainda consideradas femininas e que pagam menos. No trabalho doméstico, por exemplo, são seis milhões de trabalhadoras, 92% do total das pessoas que exercem essa profissão. E esse não é o único setor em que isso ocorre, conforme explica a coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Rosane da Silva. “Vou citar um exemplo que todo mundo pode observar: a área da saúde. As mulheres são preferencialmente técnicas de enfermagem, pediatras, ginecologistas, dermatologistas. Dificilmente elas são cirurgiãs, chefes de equipe de um hospital”, exemplifica.

 

Além do emprego

 

Fora do ambiente profissional também há barreiras que ainda precisam ser quebradas. A maioria das mulheres ainda acumula sozinha as tarefas de casa. Para Sheila Sampaio, conciliar casa e trabalho ainda é um dilema feminino. “As mulheres tendem a aceitar com maior frequência as funções cujas características são as jornadas em tempo parcial ou contratos temporários porque conseguem conciliar melhor o seu tempo entre o trabalho e os cuidados com sua família” analisa Rosane da Silva. “O crescimento da presença da mulher no mercado de trabalho foi determinante para sua autonomia econômica. Porém, é necessário políticas de Estado que estimulem a permanência no mercado de trabalho e que permitam avanços em setores mais qualificados, considerados não femininos”.

 

Onde estão as mulheres

 

O trabalho feminino está concentrado em alguns setores, como o de serviços, comércio e indústria de transformação. O único setor em que as mulheres são maioria é o da Administração Pública. De 9,5 milhões de postos de trabalho, 5,5 milhões são de mulheres. Entre os setores produtivos considerados mais masculinos, se destaca o extrativista mineral. Em 2014, apenas 13% do total de 257,6 mil trabalhadores eram mulheres.

 

Discriminar mulheres é ilegal

 

Os empregadores precisam ficar atentos a qualquer prática que discrimine e limite o acesso ao emprego seja por sexo, raça ou cor, bem como considerar o sexo, idade, cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração e oportunidade de acessão profissional, conforme previsto na Lei 9.799/1999, a CLT.

 

O que está proibido:

 

  • qualquer prática que discrimina e limita o acesso ao emprego ou sua permanência, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade;
  • publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
  • recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;
  • considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (usado para diminuir o salário, excluir de cursos profissionalizantes ou subir na carreira profissional);
  • exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;
  • impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;
  • proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

 

AFERIÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS

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Seis das treze centrais do país estão dentro do índice de representatividade exigido pela lei 11.648/2008.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO 1

Consoante o disposto no art. 4º e parágrafos da Lei 11.648, de 31 de março de 2008 e na Portaria MTE 1.717, de 05 de novembro de 2014, PUBLICO extrato com os dados levantados pelo Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria 1.718/14, abrindo-se prazo para recurso, conforme disposição contida no art. 8º da Instrução Normativa 02/2014:

Centrais Sindicais Sindicatos n° % Trabalhadores Filiados n° %
CUT – Central Única dos Trabalhadores 2.319 21,22 3.904.817 30,47
UGT – União Geral dos Trabalhadores 1.277 11,69 1.458.320 11,38
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil 744 6,81 1 . 2 8 7 . 11 0 10,04
FS – Força Sindical 1.615 14,78 1.279.477 9,98
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros 597 5,46 1.028.439 8,02
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores 1.136 10,40 954.443 7,45
CONLUTAS 105 0,96 286.732 2,24
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil 217 1,99 248.207 1,94
CBDT – Central Brasileira Democrática dos Trabalhadores 94 0,86 85.299 0,67
PÚBLICA 21 0,19 16.580 0,13
UST – União Sindical dos Trabalhadores 6 0,05 791 0,01
Central Unificada dos Profissionais Servidores Públicos do Brasil 3 0,03 875 0,01
INTERSINDICAL 1 0,01 1.739 0,01

ADPF NO STF CONTRA NOMEAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA: JUGMANN E BUENO SE REÚNEM COM GILMAR MENDES

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O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), se reuniram com o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que o parlamentar pernambucano ajuizou em nome do partido para anular a nomeação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O julgamento da ação está marcado para a sessão desta quarta-feira (09) do STF.

“Viemos trazer nosso ponto de vista, de que é absolutamente inconstitucional a nomeação do atual ministro por ele ser membro do Ministério Público”, disse Jungmann ao sair do encontro. Na conversa com Gilmar Mendes, os deputados do PPS lembraram a vasta jurisprudência do Supremo contrária à subordinação de um membro do MP ao Poder Executivo.  “Por isso mesmo estamos esperançosos de que a decisão amanhã será favorável à Constituição e contrária a essa pretensão absurda do governo Dilma Rousseff”, disse Jungmann, referindo-se à escolha de Lima e Silva.

Apesar de o ministro da Justiça ter pedido desligamento do cargo de procurador-geral adjunto da Bahia, ele continua em situação ilegal. “Isso não bastou, evidentemente. Não se trata do cargo comissionado de procurador-adjunto, mas da condição efetiva de membro do Ministério Público”.

Jungmann argumentou que a Constituição é clara na defesa da autonomia do MP. “Nem juízes nem membros do MP podem se subordinar a outro poder, pois isso seria comprometer a independência que foi tão buscada pelo constituinte de 88 na Carta”.

No entender do parlamentar de Pernambuco, “o ministro da Justiça não pode continuar desobedecendo, desrespeitando a Constituição Federal, que está sendo agredida, através dessa nomeação absolutamente esdrúxula, absurda a que o Supremo deve dar um fim a ela amanhã”.

Portanto, entendemos que o ministro da Justiça não pode continuar desobedecendo, desrespeitando a CF, que está sendo agredida, através dessa nomeação absolutamente esdrúxula, absurda e que o Supremo deve dar um fim a ela amanhã.

MPF/DF QUER IMPEDIR TERCEIRIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS

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Atividade é típica de Estado e, por lei, deve ser executada exclusivamente por fiscais agropecuários federais. Em alguns locais foi detectada a presença de servidores comissionados, com vínculo precário, no Serviço de Inspeção Federal (SIF). MPF/DF quer que o Mapa nomeie os aprovados do concurso de 2014, na especialidade de medicina veterinária. O objetivo é impedir que os acordos de cooperação técnica com estados e municípios criem problemas futuros na saúde do consumidor, ao mercado econômico interno e até a confiança do Brasil no exterior

O Ministério Público Federal (MPF) quer assegurar que a fiscalização da produção e venda de produtos de origem animal e vegetal seja feita exclusivamente por fiscais agropecuários federais. Para isso, propôs uma ação civil pública em que pede que a União seja obrigada a desfazer os acordos de cooperação técnica firmados com estados e municípios. Estas parcerias foram objetos de investigações que, segundo o MPF, evidenciaram uma irregularidade: o desempenho de uma atividade típica de Estado por pessoas que não são da carreira federal. A ação pede, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nomeie candidatos aprovados em 2014 para o cargo de fiscal federal na especialidade medicina veterinária.

Ao justificar a necessidade de providências, a procuradora da República Ana Carolina Oliveira Tannús lembrou que o tema já é objeto de ações civis públicas em tramitação nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina. Frisou, ainda, que não se trata apenas de questionar a legalidade de contratos ou convênios administrativos, mas de impedir medidas que podem atingir a saúde do consumidor, o mercado econômico interno e até a “confiança do Brasil no cenário internacional”. Também é mencionado o fato de o Mapa não ter acatado recomendação enviada pelo MPF, em setembro do ano passado, com o propósito de corrigir as irregularidades sem a necessidade de processo judicial.

As possíveis irregularidades envolvendo os termos de cooperação técnica passaram a ser investigadas pelo MPF a partir de uma representação do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A entidade apresentou extratos de diversos acordos firmados entre as Superintendências Federais de Agricultura nos estados – representando o Mapa – e os municípios, alegando que os documentos extrapolam o limite permitido para a atuação resultante das parcerias. Outro argumento apresentado foi o de que a inspeção prevista nos acordos fere normas como a lei que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

A ação menciona também outro aspecto citado pelo autor da representação, que coloca em xeque a validade dos convênios firmados pelo Mapa. “Adiciona-se aos já questionados acordos o fato de que a maioria desses conveniados não é sequer servidor público do município, mas originam-se da contratação de mão de obra sem a submissão às regras constitucionais, ou seja, sem a realização de concurso público”, detalha. Como exemplo da irregularidade, a procuradora cita a realização de pesquisas amostrais em dois municípios de Goiás (GO). Em ambos foi detectada a presença de servidores comissionados que mantém o chamado vínculo precário com o Município atuando no Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Falta de pessoal – A deficiência do quadro de fiscais agropecuários federais é apontada como a principal causa para elaboração e manutenção dos acordos de cooperação técnica entre União e municípios. O problema é abordado na ação civil pública a partir da apresentação de números fornecidos pelo próprio Ministério da Agricultura, durante a fase preliminar da investigação. Em 2012, por exemplo, o órgão informa, em nota técnica enviada ao MPF, possuir 930 fiscais agropecuários. No mesmo documento, explica que o número ideal seria de 2.640 profissionais. Outra nota técnica deixa claro que seria necessário prover 885 cargos vagos de fiscal agropecuário.

Diante do quadro, o MPF realizou, ao longo de 2013, várias reuniões com representantes do Mapa. Na época ficou acertado que o Ministério iria elaborar uma proposta contendo um cronograma de concursos públicos, além de especificar as vagas necessárias para o atendimento das demandas de inspeção em portos, aeroportos, saúde animal e outros setores em que a precariedade do serviço pode causar graves consequências às exportações brasileiras. No entanto, lembra o MPF, o único concurso realizado até o momento, aconteceu em 2014, quando foram ofertadas 232 vagas para fiscal federal agropecuário. Parte dos aprovados nesse processo seletivo ainda não foi nomeada pelo governo que, por outro lado e, contrariando a legislação continua firmando acordos de cooperação com municípios.

A ação civil pública ainda será analisada pela Justiça Federal, em Brasília. Entre os pedidos apresentados pelo MPF está a concessão de liminar para garantir o desfazimento imediato de acordos de cooperação técnica, com exceção dos estados de Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia, onde o tema é objeto de discussão judicial. Também foi solicitado que o juiz determine a nomeação imediata dos candidatos excedentes no concurso realizado em 2014, “em número suficiente para substituição dos servidores conveniados das unidades restantes”. De acordo com informações do próprio Mapa, atualmente, 177 médicos veterinários não concursados desempenham as atividades de fiscalização. Por fim, o MPF pretende que a Justiça suspenda a validade do concurso – prevista para terminar em julho desse ano – até o julgamento final da ação.

Clique aqui para ter acesso à integra da petição inicial da ACP.

 

DECISÃO JUDICIAL RECONHECE A LEGITIMIDADE DA E-FINANCEIRA

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A importância do resultado desse julgamento se deve ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que favorece as ações de combate à evasão fiscal e a outros crimes, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo.

A Receita Federal informou que, no último dia 24/2, teve êxito no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP) contra a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e institui a e-Financeira.

A e-Financeira é um conjunto de informações sobre operações financeiras que os bancos e instituições equiparadas são obrigados a encaminhar à RFB, em meio digital, sempre que as movimentações financeiras forem superiores a R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas, e a R$ 6.000,00,  no caso de pessoas jurídicas.

Na decisão, o Juiz Federal destacou que a IN RFB nº 1.571/2015 visa simplesmente a dar aplicação prática ao art. 5º da LC nº 105/2001, disciplinando a forma para a prestação das informações relativas às operações de interesse da RFB, e que a suspensão da instrução normativa, na prática, inviabilizaria a aplicação da própria LC nº 105/2001, considerada constitucional por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 601.314 e das ADI nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859.

CONCILIAÇÃO: MAIS DE 270 MIL PROCESSOS DEIXARAM DE ENTRAR NA JUSTIÇA EM 2015

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Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números se referem a oito estados  e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação, informou o Conselho Nacional de Justiça.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo – Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros fizeram 33 mil audiências, com acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados – Outro tribunal de Justiça que teve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas.

PRESIDENTE DA ANAFE TOMA POSSE HOJE

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Unafe e Anpaf se uniram. Da fusão, nasceu a Anafe. O 7 de março foi especialmente escolhido porque é a data em que se comemora o Dia da Advocacia Pública. A cerimônia será no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. Para a posse do presidente dessa, que é considerada a maior entidade da advocacia pública federal, várias autoridades foram convidadas.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) já será lançada com mais de 3 mil advogados públicos federais em seu quadro associativo. Representará os membros das 4 carreiras carreiras jurídicas integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) – advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.

Segundo as entidades, a Anafe surge com o propósito de fortalecimento e valorização de seus membros, de forma harmônica e integrada, além de ampliar a identificação do papel da carreira para o desenvolvimento do Brasil.

A união das entidades, informam os interessados, também busca a consolidação e sustentação da luta pelos pleitos das carreiras da AGU e a expansão da capacidade de mobilização. Para a diretoria da Anafe, uma estrutura bem organizada e uniforme, torna mais fácil a defesa de bandeiras e o trabalho conjunto resulta em ações fortalecidas.

Para o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, a representação unificada é o caminho definitivo para o fortalecimento.  “A advocacia pública federal e a sociedade passam a contar com uma entidade forte para a defesa dos interesses de todos os membros da instituição, com ação conjunta e coordenada em torno de objetivos comuns. A inauguração da entidade representa um marco para carreira. A conquista é maior quando lutamos juntos”, afirma.

Os membros da Advocacia-Geral da União prestam consultoria e assessoramento jurídico a todas as políticas públicas no âmbito federal no Brasil. Segundo as entidades envolvidas, o trabalho da classe influencia diretamente a vida de cada cidadão brasileiro, porque são esses profissionais que defendem o patrimônio público brasileiro. Podem ocupar quatro carreiras: procurador-federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, o novo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, parlamentares, Advogados Públicos Federais de todo o País, além de diversas autoridades que compõem o mundo jurídico estarão presentes na sessão solene de posse dos membros eleitos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).

 

RECEITA FEDERAL LANÇA O GUIA DO VIAJANTE

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Órgão garante que Manual tem linguagem simples, direta e acessível

A  Receita  Federal  acaba  de lançar o Guia do Viajante para quem pretende viajar  ao  exterior.  É um manual que aborda a maior parte das questões  relativas a viagens internacionais em linguagem simples, direta e acessível.  As  informações  podem ser encontradas facilmente, quase sempre associadas a ilustrações, tabelas e vídeos orientativos.

O guia é dividido em três grandes áreas:

Saída do Brasil: procedimentos que devem ser observados pelo viajante que  está  saindo do país, seja em viagem de turismo, seja em mudança definitiva;

Entrada  no  Brasil:  concentra  a  principal fonte de informações ao viajante, consolidando o que ele precisa saber para não ter problemas ao passar pela Receita federal quando retornar ao País.

As principais dúvidas  do  cidadão  foram consideradas na elaboração de páginas que explicam didaticamente o que pode ser considerado bagagem, o que pode ser  incluído  na cota de isenção, o que deve ser declarado à Receita Federal e outros temas importantes.

e-DBV:  apresenta  o sistema eletrônico que o viajante utilizará para apresentar sua declaração eletrônica de bagagem ou porte de valores à Receita   Federal nas  situações  obrigatórias.  Desde  informações  sobre  o  que  é  uma e-DBV e quando declará-la até um detalhado passo a passo de como utilizá-la.

O  Guia  do  Viajante  traz  ainda uma área complementar, o Saiba Mais, com informações que auxiliam o entendimento dos principais assuntos  relacionados  à  bagagem.  É  o  que  se  encontra  nos ícones de Glossário, Legislação, Links Úteis e Publicações.

Além  disso,  o cidadão poderá consultar a seção Perguntas e Respostas, com casos  reais  e  orientações  precisas  sobre  como  proceder  em  diversas situações de sua viagem.

GEAP NÃO VAI QUEBRAR, GARANTE DIRETOR-EXECUTIVO

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A Geap Autogestão em Saúde, a principal operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, desde 2011, foi alvo de intervenção fiscal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e da Agência Nacional de Saúde (ANS), que apontou “anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocavam em risco o atendimento à saúde”. Também foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de sofrer acusações de uso político, que quase a levaram à bancarrota. Depois de tanta averiguação dos diferentes órgãos, a operadora vem a público e, com exclusividade ao Correio, tranquiliza os associados.

A Geap não vai quebrar, não tem rombo, como costumam dizer alguns, e o atendimento não está ameaçado. Pelo contrário, o faturamento cresce a cada dia e a procura de novos credenciados, também”, garante Luís Carlos Saraiva Neves, diretor-executivo da Geap. A arrecadação da entidade, disse ele, cresce a cada dia. O faturamento anual, que em 2011 foi de R$ 1,6 bilhão, cresceu 13,6% e passou para R$ 1,8 bilhão, em 2012. Subiu mais 32,7% e ficou em R$ 2,4 bilhões, em 2013. No ano seguinte, a alta foi de 12,9% (R$ 2,7 bilhões), com incremento de 10,8%, em 2015 (R$ 3 bilhões). Em cinco anos, o faturamento anual totalizou R$ 11,6 bilhões.

Apesar dos resultados espetaculares, a polêmica não pára. Paulo César Regis de Souza, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), questiona porquê, com tanto dinheiro, a Geap “não tem um hospital próprio, uma emergência, um ambulatório, um laboratório de análise, um tomógrafo, uma ressonância, uma ambulância ou uma UTI móvel e usa, muitas vezes, a mesma rede de serviços dos planos privados”. E ainda acumula um rombo que atualmente está em torno de R$ 240 milhões.

Não há rombo. Esses recursos fazem parte de uma reserva técnica exigida pela ANS. Nesses anos que estou à frente da Geap, já temos mais de R$ 700 mil reservados. Mas o total é de aproximadamente R$ 1 milhão. Mas esse sistema, de forma alguma, ameaça o atendimento”, retrucou Saraiva Neves. Entretanto, o problema pareceu se agravar, no início do ano, depois que a Geap estabeleceu um aumento de 37,55% nas mensalidades. Várias entidades, encabeças pela Anasps, entraram na Justiça exigindo que o reajuste fosse extinto. A maioria não conseguiu o acatamento total do pedido. Mas os juízes que analisaram as ações reduziram o percentual para 20% – corresponde à inflação médica.

De acordo com o diretor-executivo da Geap, o aumento se justifica porque, em vários anos anteriores, não foi feito o reajuste por diferentes razões. A alta de 37,55% veio para compensar essas diferenças, já que as despesas também aumentaram. “Todas as ações ainda estão tramitando. Em cada uma delas, mostramos à Justiça os fatos e temos esperança que nossos pleitos serão aceitos”. Além disso, de acordo com Saraiva Neves, os reajustes, quando olhados na forma de percentual parecem excessivamente altos. Na ação movida pelo SinpecPF (que representa os administrativos da Polícia Federal), por exemplo, a alegação era de que, em alguns casos, a mensalidade seria majorada em até 55%.

A choradeira não faz sentido. Neves lembra que a contribuição mensal dos servidores à Geap é muito baixa. Chega a entre 40% a 80% inferior ao que cobram os planos privados. “Na maioria das vezes, esse aumento, em valores absolutos, significa que o associado, no final, vai desembolsar R$ 20 ou R$ 40 a mais”. A Geap tem 70 anos de atuação no Brasil. É uma das mais antigas do país e com o maior número de idosos, com uma carteira de cerca de 600 mil pessoas, mais de 280 mil beneficiários acima de 59 anos e quase 70 mil, com mais de 80. Tem convênios com 130 órgãos governamentais (ministérios, autarquias, universidades, fundações, centros de pesquisa, entre outros). São mais de 18 mil prestadores contratados, entre clínicas, hospitais, laboratórios, odontólogos e médicos de várias especialidades.

Embates harmônicos

Pode parecer estranho, mas as entidades representativas do servidores públicos federais demonstram ter com o secretário-executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, uma relação controversa de amor e ódio. Se, por um lado, criticam com veemência a sua gestão, por outro, a ele se unem para defender seus interesses. Em um aspecto, todos combinam: a quantia exorbitante de reservas exigida pela ANS (de aproximadamente R$ 1 milhão) é a principal causa das dificuldades da operadora. Na terça-feira, 2 de fevereiro, vários sindicatos e associações nacionais se encontraram com o presidente da ANS, José Carlos Abrahão.

O grupo de dirigentes sindicais expôs que uma das obrigações estabelecidas pela ANS compromete severamente os planos de saúde sem fins lucrativos: a constituição de reservas financeiras mensais, calculadas de acordo com o fluxo de guias faturadas referentes aos serviços prestados aos assistidos. A Geap não tem condições de arcar com esse aporte financeiro forçado. Além disso, a prática de multas, caso as metas exigidas pela ANS não sejam atingidas, onera ainda mais o caixa da operadora, que não tem os mesmos recursos que um plano de mercado.

Nos cálculos da Anfip, a conta dessas obrigações financeiras impostas pela Agência, como de hábito, acaba caindo no bolso dos servidores, por meio do reajuste de 37,55%. “As regras da ANS são iguais para diferentes, pois tratam de forma linear os planos de saúde comerciais e aqueles que são custeados pelos trabalhadores (planos de autogestão)”, destacou. Outro ponto ressaltado pelas entidades é um dado que poucos conhecem. Trata-se de uma dívida que o governo federal tem com a Geap, de cerca de R$ 1 bilhão. O crédito é antigo. Da década de 1990, segundo a Anfip.

À época, o governo fez uma cobrança trabalhista indevida. A Geap entrou na Justiça e ganhou a causa, mas até agora não conseguiu a restituição. “Esse crédito deveria, por questão de justiça social, ser utilizado para suprir a reserva técnica e abater as multas impostas pela ANS, que punem os servidores”, explicaram as entidades. De acorod com a Anfip, todas deixaram como pauta a revogação das multas passadas, a diminuição do valor das que vierem a acontecer e da reserva técnica, além da criação de normas diferenciadas para os planos de autogestão. O presidente da ANS garantiu que as reivindicações serão estudadas.

A expectativa, agora, é uma reunião a ser marcada posteriormente com o ministro da Saúde, Marcelo Castro, com participação da ANS, para que as negociações avancem. Além da Anfip, participaram da reunião, a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados); Associação Nacional dos Empregados da Geap (Anesg); Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev); e do Conselho de Administração da Geap.