Autor: Vera Batista
FNE defende retomada de obras em lançamento da Frente Parlamentar da Engenharia no DF
O Brasil tem cerca de 5 mil obras públicas paradas em empreendimentos de grande, médio e pequeno porte. Se retomadas, ajudarão na geração de emprego e melhoria da infraestrutura. A avaliação foi feita pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, nesta quinta-feira (29/6), durante o lançamento da Frente Parlamentar da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
“A Frente Parlamentar da Engenharia é mais um passo na discussão da engenharia, em que profissionais da área tecnológica podem contribuir com ideias e propostas que ajudem o Parlamento e o Executivo a fazer do Brasil um Pais mais justo e com mais oportunidade”, disse ele. E frisou: “Poderíamos começar dizendo que a coisa mais rápida a ser feita seria terminar as obras paradas. Para o engenheiro, essa é a obra mais cara.”
Engenharia – A Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento foi criada em novembro no Congresso Nacional. Desde então, a iniciativa vem sendo lançada nos diversos estados brasileiros.
O objetivo é reforçar a importância da engenharia no debate nacional sobre as condições para a melhoria da infraestrutura e retomada das obras públicas paradas e do crescimento.
A mobilização nacional feita pela Frente Parlamentar também visa sensibilizar o governo a retroceder nas mudanças feitas na política de conteúdo nacional para os próximos leilões à exploração e produção de petróleo e reverter a decisão da Petrobras, que retomou as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) com licitações sem a participação brasileira. “Foram convidadas 30 empresas estrangeiras e nenhuma empresa nacional. E enquanto isso, o Brasil continua perdendo empregos”, disse o presidente da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL).
Segundo ele, a Frente já está em atuação no Acre, Alagoas, Bahia e agora no Distrito Federal e essa mobilização chegará também a São Paulo e Paraná.
Lessa lembrou que a Frente é o fórum adequado para a discussão sobre os temas de conteúdo nacional, sobre a importância de se ter uma carreira de Estado ligada à engenharia e também o combate ao exercício ilegal da profissão
Distrito Federal – Na capital federal, a presidente da Frente Parlamentar será a deputada distrital Celina Leão (PPS). Ela disse que aproveitará a iniciativa para discutir projetos do Distrito Federal que tratam da lei de uso e ocupação do solo e do tombamento de Brasília. Observou ainda que a crise econômica afetou a construção civil e isso provocou o fechamento de 40 mil postos de trabalho na cidade, o que deve ser objeto de debates e propostas para reverter esse quadro.
Aprovadas pelo Conselho Editorial, as novas normas objetivam celeridade nos processos de publicação
Por meio de nota, a Editora Universidade de Brasília informou que novos desafios da, a partir deste ano, impõem novas estratégias de ação com o intuito de atender à crescente demanda por publicações. Dentre essas ações, que alinhadas à compreensão do papel importante da Editora UnB na divulgação do conhecimento e envolvidas com os atuais rumos da UnB, estão as regras vigentes para a publicação de novas obras.
Para atender com maior agilidade a essas demandas, a Editora UnB implementou a submissão espontânea de obras para publicação, que deverá ocorrer semestralmente dentro dos seguintes prazos: 2 de janeiro a 28 de fevereiro (2018) e 1º. de julho a 30 de agosto (2017). De acordo com a decisão do Conselho Editorial, nas demais situações, ou as obras serão submetidas a aprovação via edital, ou serão analisadas caso a caso pelo Conselho Editorial. Novas obras encaminhadas para publicação serão submetidas a dupla avaliação cega por pares.
Com o intuito de alcançar um público mais variado, a Editora UnB adotou as seguintes linhas editoriais:
ü Obras voltadas para as grandes áreas de conhecimento, selecionadas por editais acadêmicos;
ü Obras voltadas para as grandes áreas de conhecimento, em especial as áreas técnicas e da saúde, como forma de reforçar as publicações da Editora Unb nesses campos, em parceria com os departamentos da UnB, programas de pós-graduação e outras instituições públicas ou privadas;
ü Tradução de obras clássicas e contemporâneas; tradução da tradutologia;
ü Obras dos domínios da Filosofia, Relações Internacionais, Direito, Ciências Sociais, Letras, História e outros campos das Ciências Humanas;
ü Obras voltadas para todas as grandes áreas de conhecimento, recebidas em regime de fluxo contínuo e selecionadas pelo Conselho da Editora UnB.
Para facilitar a compreensão das normas editorias, a Editora UnB publicou um livreto que, de forma didática, possibilita aos autores a consulta às políticas de submissão de obras, bem como propicia agilizar o processo de submissão e comunicação entre as partes. A publicação apresenta um conjunto de critérios e normas editoriais, que visam otimizar o processo de produção da obra em relação ao formato dos arquivos e à adequação do texto.
Essa orientação para que os autores, antes de submeterem a obra para publicação, ajustem o texto aos critérios vigentes, está disponível na página da Editora: www.editora.unb.br
Se o ajuste anunciado hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel poderá cair 2,7%, ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 2,4% ou R$ 0,09 por litro, em média
O Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP), após avaliação, decidiu reduzir o preço médio nas refinarias em 5,9% para a gasolina e 4,8% para o diesel, de acordo com a política de preços da Petrobras. Os novos valores começam a ser aplicados a partir das 0h de 01 de julho.
Este é o último reajuste decidido pelo GEMP antes da delegação da decisão de reajustar os preços da gasolina e do diesel à área de Marketing e Comercialização até o limite de 7% acumulado para mais ou para menos sobre os preços vigentes dos derivados nas refinarias. A delegação, que permitirá reajustes mais frequentes, podendo até ser diários, entra em vigor na segunda-feira, dia 03 de julho. Portanto, o reajuste aqui anunciado e decidido pelo GEMP não entra na conta do limite de 7% para mais ou para menos que será adotado a partir da segunda-feira.
A decisão do GEMP sobre os reajustes anunciados hoje foi guiada predominantemente por um aumento significativo nas importações no último mês, o que sinalizou a necessidade de ajustes de competitividade no mercado interno, além de refletir as variações recentes nos preços internacionais de petróleo e fretes.
Conforme princípios da política em vigor, a participação de mercado da companhia é um dos componentes de análise e os novos preços continuam com uma margem positiva em relação à paridade internacional, além de estarem alinhados com os objetivos do plano de negócios 2017-2021.
Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, os ajustes realizados nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso depende de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de combustíveis, especialmente distribuidoras e postos revendedores. Se o ajuste anunciado hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel poderá cair 2,7%, ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 2,4% ou R$ 0,09 por litro, em média.
Futuros ajustes de preços de combustíveis passarão a ser divulgados através da Internet, no site da companhia (www.petrobras.com.br/precosdistribuidoras) e nos canais internos de comunicação aos clientes.
Inscrições para processo seletivo de Itaipu vão até 11 de julho
Vagas para 12 cargos, incluindo cadastro reserva. Candidatos devem se inscrever pela internet. Os salários bases vão de R$ 2.970,98 a R$ 6.602,74. Para as vagas de Foz do Iguaçu será acrescido 13% ao salário base (adicional regional)
As inscrições para o processo seletivo do lado brasileiro da Itaipu Binacional encerram em 11 de julho pela internet, no site do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (www.nc.ufpr.br). O prazo para pagamento da taxa termina em 12 de julho.
As vagas são para 12 cargos com formação universitária, técnica e ensino médio, com reserva para Pessoas com Deficiência e Pessoas Negras. O processo seletivo também prevê o preenchimento de cadastro reserva. O valor da inscrição é de R$ 60 (nível médio), R$ 70 (nível técnico) e R$ 90 (nível superior).
Os salários bases vão de R$ 2.970,98 a R$ 6.602,74. Para as vagas de Foz do Iguaçu será acrescido 13% ao salário base (adicional regional).
A política de benefícios da Itaipu, vigente na atualidade, oferece plano de saúde extensivo aos dependentes; previdência complementar com manutenção do plano de saúde na aposentadoria; política educacional para o(a) empregado(a) e seus dependentes; creche para filhos e filhas; e auxílio alimentação no valor de R$ 1.129.
Para os cargos de nível universitário, as oportunidades são para profissionais formados em Administração; Computação ou Informática; Engenharia Cartográfica e de Agrimensura; Comunicação Social – Habilitação em Publicidade e Propaganda e Computação e Informática (área de atuação Geoprocessamento).
Para o nível técnico, as vagas são para Técnico em Eletrônica ou Eletroeletrônica ou Mecatrônica; Técnico em Elétrica ou Eletrotécnica ou Eletromecânica (áreas de atuação: operação de usina e manutenção elétrica); Técnico em Saneamento ou Técnico Químico e Técnico com habilitação para realizar atividades técnicas de Topografia ou Geodésia ou Cartografia ou Agrimensura ou Geomensura.
Para o cargo de nível suporte, a vaga é para formação de nível médio.
O edital deve ser consultado no site do Núcleo de Concursos da UFPR. Outra forma de acesso é via a página de Itaipu, no endereço https://www.itaipu.gov.br/processoseletivo/processosseletivos (processo seletivo 1008/UFPR).
A Itaipu
Com 20 unidades geradoras e 14.000 MW de potência instalada, a Itaipu Binacional é líder mundial na geração de energia limpa e renovável, tendo produzido, desde 1984, mais de 2,4 bilhões de MWh. Em 2016, a usina retomou a liderança mundial em geração de energia, com a marca de 103.098.366 MWh gerados. A hidrelétrica é responsável pelo abastecimento de 17% de toda a energia consumida pelo Brasil e de 76% do Paraguai.
Demanda judicial aponta para a mudança de índice de cálculo do Fundo de Garantia, e teve parecer favorável de Luis Fux
Vítima de frequentes denúncias na imprensa por causa da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) esclarece que judicialmente foi reconhecido pela justiça o direito à correção do índice de cálculo do FGTS, com processo em tramitação na Justiça.
A instituição informa que, há algum tempo que a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), dentre outras Entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores e inativos são denunciadas por supostos anúncios sobre o direito dos trabalhadores e aposentados de poder revisar os saldos das contas do FGTS.
Toda a polêmica se dá porque atualmente o valor que faz a correção do saldo das contas é a Taxa Referencial (TR), que corrige os saldos das cadernetas de poupança. Mas na lei que cria o FGTS pede que o índice a ser aplicado reflita a inflação, garantindo o poder de compra do trabalhador ativo ou inativado. Enquanto a TR é fixada anteriormente ao período, a inflação precisa ser avaliada após o intervalo de tempo, para que incida e o contribuinte tenha mantido o seu poder de compra.
Para o advogado e consultor jurídico da ASBP, Willi Fernandes, a ação para se corrigir os saldos das contas do FGTS se justifica. “Sabemos que a [Taxa] Referencial não reflete a inflação do período, ela apenas indica o retorno fixo ao investimento nas contas de poupança, algo fixo dentro de um período limitado na maior parte das vezes.”, comentou o jurista.
Novela
Desde 2014 existe uma demanda jurídica solicitando a mudança do índice de correção dos saldos do FGTS e a consequente reparação dos valores para o montante corrigido pelo IPCA-e, que verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos. O processo teve parecer favorável pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Fux e se mantém sobestado. O magistrado reconheceu a necessidade de mudança da TR para outro índice, já que a primeira não reflete a inflação e derruba o poder de compra dos beneficiários das contas do fundo de garantia.
“A justiça já reconhece que a aplicação da TR no saldo do FGTS é impraticável e simboliza um desequilíbrio que pesa muito para o trabalhador brasileiro. Isso derruba o seu poder de compra, pois se não acompanhar a inflação, a cada período o seu saldo fica diminuído na hora de adquirir um bem, sendo que esta é uma reserva feita durante toda a sua vida laboral”, analisa Willi Fernandes.
A revisão das contas do FGTS tem base legal para o procedimento, que precisa atualmente ser feito por demanda judicial. O processo segue em sobrestamento (suspensão dos prazos do processo) e já tinha sido julgada procedente a substituição do índice de correção dos saldos em primeira instância. Para o jurista da ASBP, as chances de a demanda ser julgada procedente são grandes. “Os argumentos são precisos e os magistrados que analisam o processo observam a discrepância e injustiça contra o trabalhador brasileiro nesse caso”, finalizou.
FecomercioSP alerta para os impactos negativos na economia em decorrência de greves e paralisações
A FecomercioSP não reconhece a paralisação de atividades que impactem diretamente o dia útil de trabalho da população.
A Entidade chama a atenção para o momento econômico difícil que o país atravessa, após três anos de recessão, resultando em mais de 13 milhões de desempregados, não sendo mais admissíveis paralisações que tragam custos às empresas ou dificuldades de deslocamento de trabalhadores.
No caso específico do setor do comércio, o faturamento diário na capital paulista é de cerca de R$ 500 milhões; no Estado é de R$ 1,6 bilhão; e no país de mais de R$ 5 bilhões. Esse é o tamanho da movimentação econômica – apenas no comércio – comprometida pelos impactos negativos causados por esse tipo de manifestação, gerando ainda mais preocupação e insegurança com relação à geração de renda e empregos, por meio do desenvolvimento econômico.
Em função da mobilização desta sexta-feira (30/6), a Petrobras informa que as atividades da empresa estão mantidas sem prejuízo à produção, estando preservada a segurança dos trabalhadores e das instalações.
“Nós estamos preparados. Temos equipes de contingência e o abastecimento está completamente normalizado. Também não há nenhum impacto nas plataformas”, afirmou o diretor de Refino e Gás Natural da Petrobras, Jorge Celestino, em entrevista coletiva realizada hoje (30/6), no Rio de Janeiro.
Petrobras aprova revisão da política de preços de diesel e gasolina
A Diretoria Executiva da Petrobras aprovou, ontem (29/6), a revisão da política de preços de diesel e gasolina comercializados em suas refinarias, visando aumentar a frequência de ajustes nos preços, que passará a vigorar no dia 03/07/2017. A partir desta data, a área técnica de marketing e comercialização da companhia terá delegação para realizar ajustes nos preços, a qualquer momento, inclusive diariamente, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada (-7% a +7%), respeitando a margem estabelecida pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP). Qualquer alteração fora dessa faixa terá que ser autorizada pelo GEMP.
A avaliação feita pelo GEMP, composto pelo Presidente da Petrobras, Diretor Executivo de Refino e Gás Natural e Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, é de que os ajustes que vinham sendo praticados, desde o anúncio da nova política em outubro de 2016, não têm sido suficientes para acompanhar a volatilidade crescente da taxa de câmbio e das cotações de petróleo e derivados, recomendando uma maior frequência nos ajustes.
A revisão da política aprovada permitirá maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo e possibilitará a companhia competir de maneira mais ágil e eficiente.
É importante ressaltar que os princípios da política de preços, aprovada em outubro de 2016, permanecem inalterados, levando em consideração o preço de paridade internacional (PPI), margens para remuneração dos riscos inerentes à operação e o nível de participação no mercado.
Futuros ajustes de preços de combustíveis passarão a ser divulgados através da Internet, no site da companhia (www.petrobras.com.br/precosdistribuidoras) e nos canais internos de comunicação aos clientes.
Gratificação de função retirada de empregado de empresa pública após 13 anos deve voltar a ser paga
Um empregado de empresa pública da União conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de voltar a receber a gratificação por desempenho de função que recebeu por mais de 13 anos e que foi recentemente suprimida pela empresa, de forma unilateral. A CLT, de acordo com o juiz, prevê em seu artigo 468 que só é licita a alteração nos contratos de trabalho por mútuo consentimento e desde que essa mudança não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado
O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, lembrou em sua sentença que a jurisprudência da justiça trabalhista entende que o empregador não pode retirar, sem justa causa, gratificação de função recebida por mais de dez anos pelo empregado, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
O trabalhador sustenta que entrou na empresa pública em abril de 1994, e que a partir de abril de 2003 passou a exercer funções gratificadas, fato que se estendeu até janeiro de 2017. Diz que recebia, em razão destas funções, gratificações como complemento de sua remuneração singular. Após mais de 13 anos recebendo estas gratificações, o trabalhador diz que a empresa, por meio de portaria de dezembro de 2016, decidiu de forma unilateral e sem qualquer justificativa plausível dispensá-lo de sua função, a partir de janeiro de 2017, retirando a gratificação que já havia sido incorporada ao seu salário.
Em defesa, a empresa argumentou que a reversão do trabalhador ao cargo efetivo não se deu sem justo motivo. O ato, segundo ela, fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas, diante da grave crise econômica vivida pela empresa. Além disso, pondera que não houve mera dispensa de função, mas sim uma reestruturação de departamentos e gerências, o que levou a destituições e alterações de alguns níveis de função.
Em sua decisão, o magistrado salientou que é incontroverso, nos autos, que o autor da reclamação recebeu gratificação de função por período superior a dez anos, fazendo jus à incorporação desta gratificação, no termos da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O verbete diz, em seu inciso I, que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. O justo motivo apontado na súmula, explicou o juiz, não se refere ao risco do empreendimento, como alegado pela empresa, uma vez que esse risco deve ser suportado pelo empregador, e sim a ato do empregado que porventura dê causa à supressão da gratificação.
Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pontuou o magistrado, prevê em seu artigo 468 que só é licita a alteração nos contratos de trabalho por mútuo consentimento e desde que essa mudança não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Esta regra, lembra o juiz, relaciona-se ao princípio da condição mais benéfica, um dos principais princípios do Direito do Trabalho, que determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador. Assim, não se pode considerar válida, também pelo prisma da CLT, a alteração efetuada, uma vez que tal mudança é prejudicial ao empregado, resumiu o juiz.
O magistrado concluiu que é devida a incorporação postulada pelo autor da reclamação, a contar de janeiro de 2017, parcelas vencidas e vincendas, com repercussão sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, anuênios, depósitos do FGTS e repouso semanal remunerado.
Processo nº 0000156-40.2017.5.10.0017
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
O magistrado também recomendou que os servidores da 14ª Vara do Recife a não trabalhar nesta sexta
O juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, lembrou que o direito de resistência é reconhecido a todos os povos e a greve é direito constitucionalmente reconhecido, inclusive aos servidores públicos. Em despacho publicado ontem, Melo Filho destacou que, com a quebra da ordem constitucional e do Estado de Direito Democrático no Brasil, “o governo ilegítimo e arbitrário impôs uma agenda perversa e destrutiva dos direitos sociais no país”.
“De forma acintosa, estão sendo votados, com celeridade inédita, projetos que desmontam a Previdência Social e o Direito do Trabalho brasileiros”, assinalou o juiz. Segundo ele, os trabalhos legislativos, nos dois casos, são dirigidos por parlamentares pessoalmente interessados no resultado das alterações, “um porque é notório devedor da Previdência, o outro porque responde por envolvimento em atos atentatórios à organização do trabalho (terceirização fraudulenta)”.
Ele lamentou o fato de que o Congresso Nacional “teima em não levar em conta a opinião da esmagadora maioria da sociedade brasileira, que abomina as reformas em curso, e as quer aprovar, a todo custo”. Para Melo Filho, a denominada “reforma trabalhista” foi votada por um corpo legislativo formado, em grande parte, por parlamentares denunciados por crime de corrupção, envolvendo, em quase todos os casos, empresas financiadoras das campanhas deles e diretamente interessadas na aprovação dos projetos.
Na quarta-feira, a CCJ do Senado aprovou o parecer do relator, mantendo, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados e, por cima, decidiu pela urgência da votação da matéria.
Veja o despacho:
“A sociedade brasileira não pode se quedar irresoluta em face de tamanho descalabro. O direito de resistência é reconhecido a todos os povos e a greve é direito constitucionalmente reconhecido, inclusive aos servidores públicos.
A greve geral convocada para o dia 30 de junho expressará, mais uma vez, a exemplo do que ocorreu no dia 28 de abril, a indignação da sociedade brasileira contra as reformas que estão sendo impostas e poderá se constituir em instrumento de pressão política hábil à interrupção da marcha precarizante.
O artigo 765 da CLT preconiza a ampla liberdade do juiz na condução do processo.
Determino o adiamento das audiências designadas para o dia 30 de junho de 2017, para os dias 17 a 19 de julho do corrente ano, uma vez que este magistrado aderirá à paralisação geral dos trabalhadores brasileiros.
Nessa linha de argumentação, e considerando a liberdade de adesão que deve marcar um movimento democrático como o convocado para amanhã, RECOMENDO aos servidores da 12.ª Vara do Trabalho do Recife que não desenvolvam atividades no âmbito desta unidade jurisdicional, no dia 30 de junho de 2017.
Determino, por fim, que seja registrada a ausência do servidor que aderir à paralisação, para o fim de aferição de frequência.
Recife, 29 de junho de 2017.
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Juiz do Trabalho”