Sistema dará respaldo técnico a juízes em decisões sobre demandas de saúde

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Um sistema de pareceres técnicos criados por especialistas da área da Saúde vai ajudar os juízes a decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. No banco de pareceres médicos e notas técnicas, magistrados terão análises técnicas para determinar, por exemplo, a um estado, que arque com os custos de remédios, órteses e próteses prescritos para o tratamento ou cirurgia de um doente de baixa renda que acionar a Justiça em busca de cura. A criação do banco, que será gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi tema da reunião de ontem (12/9) do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde.

De acordo com o conselheiro do CNJ que supervisiona o Fórum, Arnaldo Hossepian, a iniciativa vai dar mais elementos a juízes de todo o país, que integram um quadro de crescente judicialização da Saúde. Em 2014, tramitavam na Justiça brasileira cerca de 392 mil processos relacionados a alguma necessidade de prestação de serviço de saúde – em 2011, eram 240 mil ações judiciais. “O propósito dessa iniciativa não é eliminar a judicialização da Saúde, mas qualificar o Judiciário no processo de análise de demandas que são judicializadas, como pedidos de acesso a um tratamento específico. Esse respaldo técnico também ajuda o Judiciário a prevenir fraudes envolvendo a prestação de serviços de saúde”, disse Hossepian.

A medida atende a um dos enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde, evento promovido pelo Fórum em 2015. O enunciado 59 afirma que, em saúde pública, “as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências”. Assim, os responsáveis pelos pareceres técnicos serão os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). Esses núcleos integram o organograma de hospitais-escola e respondem a solicitações de respaldo técnico, encomendadas por tribunais.

A articulação da rede de NATs e NAT-JUS ficará a cargo do Hospital Sírio-Libanês, que desenvolveu expertise em projetos nas áreas de assistência, ensino e pesquisa em Saúde. A atuação da instituição ocorrerá no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS). O programa foi criado pelo Ministério da Saúde para instituições certificadas como filantrópicas pelo governo federal que atuam na pesquisa e na capacitação de profissionais, com excelência reconhecida, em apoio ao desenvolvimento institucional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução – Na reunião de segunda-feira, o conselheiro Hossepian destacou a publicação da Resolução CNJ 238, de 6 de setembro, que prevê a criação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais dos Comitês Estaduais de Saúde. Os colegiados terão representantes dos magistrados da Justiça Estadual e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal) e dos demais órgãos que integram o Sistema de Saúde, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Também terão assento nos comitês entidades que compõem o Sistema de Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros), além do integrante do conselho estadual de saúde, que represente os usuários do sistema público de saúde, e de um representante dos usuários do sistema suplementar de saúde. A principal das atribuições dos comitês será auxiliar os tribunais na implementação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), nos tribunais de Justiça em que ainda não existam.

PF desarticula organização criminosa que prometia fraudar urnas eletrônicas

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Os criminosos diziam ter contato com uma empresa que atualiza o software das urnas eletrônicas e cobrariam R$5 milhões para, supostamente, fraudar a eleição para prefeito e R$600 mil para, supostamente, fraudar a eleição para vereador

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje, 13/09, a Operação Clístenes com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que prometia fraudar urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016.

Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva, dois em Brasília (DF) e um em Xangri-lá (RS), três mandados de condução coercitiva, em Xangri-lá, Canoas (RS) e Piripiri (PI), e cinco mandados de busca e apreensão, em Canoas, Xangri-lá, Goiania (GO) e dois em Brasília.

A denúncia partiu de um prefeito de município da região metropolitana de Porto Alegre. Os criminosos diziam ter contato com uma empresa que atualiza o software das urnas eletrônicas e cobrariam R$5 milhões para, supostamente, fraudar a eleição para prefeito e R$600 mil para, supostamente, fraudar a eleição para vereador.

Após o cumprimento dos mandados, realizado hoje, constatou-se tratar de estelionato, pois não há indícios de que os criminosos realmente poderiam obter êxito em fraudar as urnas eletrônicas e nem mesmo teriam contato com a empresa de atualização de software.

Os presos responderão pelos crimes de estelionato e organização criminosa, cujas penas somada variam de quatro a treze anos de reclusão. Serão encaminhados ao sistema prisional onde permanecerão à disposição da Justiça Eleitoral.

O nome da Operação: Clístenes foi um político grego antigo, que levou adiante a obra de Sólon e, como este último, é considerado um dos pais da democracia.

Segundo a Secretária de Tecnologia da Informação do TRE-RS, a urna eletrônica possui mecanismos de segurança que garantem que somente os programas gerados na cerimônia de lacração, única oportunidade em que a chave de assinatura oficial dos sistemas é utilizada, possam ser executados com status de aplicação oficial. Nessa oportunidade, os programas são inspecionados, fazendo que não haja como alguém gerar um programa malicioso para fraudar a eleição.

PF – Operação Proteção Integral 2 contra a pedofilia

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A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (13) a operação Proteção Integral 2 com objetivo de combater a distribuição internacional de pornografia infanto-juvenil pela internet.

Vinte e cinco (25) policiais federais cumprem cinco Mandados de Busca e Apreensão na capital e na cidade de São Bernardo do Campo.  Três pessoas foram presas em flagrante, uma em SBC e duas em São Paulo, por posse de material pornográfico com menores em seus computadores.

A PF identificou pessoas distribuindo arquivos de imagens e vídeos contendo pornografia infantil na rede mundial de computadores e conseguiu rastrear os locais onde se encontram os acessos. Além disso, também foram identificadas outras pessoas compartilhando arquivos no exterior pelas polícias da Suíça e dos EUA (FBI) e as informações foram enviadas à PF por meio da Interpol.

De posse desses dados, a Justiça Federal autorizou as buscas nas residências dos suspeitos para a apreensão de computadores e outros dispositivos de armazenamento.

O crime de compartilhamento de imagens contendo pornografia infantil está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem pena de até 6 anos de prisão.

PF – Operação Antinazi reprime propaganda nazista nas redes sociais

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A Polícia Federal desencadeou hoje (13/09) a Operação Antinazi para combater a veiculação de propaganda nazista nas redes sociais. Os policiais federais cumpriram um mandado de busca e apreensão em Taguatinga, no Distrito Federal. Foram apreendidos HDs, um celular e um computador.

As investigações se iniciaram em 2014 em decorrência de publicações de cunho neonazista e discriminatório pelo suspeito por meio de redes sociais na internet.

O homem deverá responder pela veiculação de conteúdo nazista previsto na Lei de Crimes Raciais, com pena de 2 a 5 anos de prisão.

USP São Carlos seleciona professor temporário para ensinar Língua Brasileira de Sinais

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Docente contratado vai ministrar a disciplina para os alunos dos cursos de licenciatura do ICMC, em São Carlos

Estão abertas, até o dia 16 de setembro, as inscrições do processo seletivo para contratação de um docente temporário para ministrar a disciplina Língua Brasileira de Sinais para Licenciatura no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O selecionado será nomeado como Professor Contratado Nível II (Assistente), terá jornada de 12 horas semanais e salário de R$ 1.322,41.

As inscrições devem ser feitas pessoalmente ou por procuração na Assistência Acadêmica do ICMC, que fica na avenida Trabalhador São-Carlense, 400. A seleção será por meio de uma prova didática e outra escrita. O contrato terá duração até 31 de julho de 2017. Para mais detalhes sobre prazos, documentação e outras informações, acesse o edital completo: icmc.usp.br/e/14d85.

Mais informações
Edital: icmc.usp.br/e/14d85
Assistência Acadêmica do ICMC: (16) 3373.8163/3373.8109
E-mail sacadem@icmc.usp.br

Novidades no portal do Serpro

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Empresa de TI do governo federal está mais focada em negócios. Se reposicionou no mercado para ampliar vendas e clientes, destacando novos serviços desenvolvidos para iniciativa privada, cidadão e entes públicos. A previsão é de que, ainda em 2016, um portal completamente renovado esteja no ar

O Serpro, empresa de TI do governo federal, coloca no ar, nesta semana, um portal voltado para negócios, que traz novidades no conteúdo com destaque às soluções tecnológicas. A iniciativa faz parte da estratégia empresarial de aprimorar a construção de negócios, aumentar as vendas e elevar o nível de satisfação dos clientes. 

Somos uma empresa parceira para o negócio com mais de meio século de experiência no desenvolvimento de tecnologias. Nosso foco é a satisfação do cliente com nossos produtos e serviços e estamos direcionando todos os esforços para atender com qualidade às necessidades e expectativas de públicos distintos”, afirma a diretora-presidente da empresa, Glória Guimarães.

De acordo com o diretor de Relacionamento com Clientes, André de Cesero, o portal vai ser um importante canal de vendas para uma linha de novos negócios. “Além dos nossos sistemas únicos, que são as soluções estruturantes do governo brasileiro, agora vamos nos dedicar também à venda de produtos de prateleira, que é uma venda massificada de serviços, que podem atender necessidades de diferentes instituições”, explica Cesero.

Novidades do portal

Dentre as novidades do portal destaca-se a criação das páginas “Nossos Clientes” e “Histórias de Sucesso”, espaços que ressaltam as tecnologias já consagradas e as principais soluções desenvolvidas, bem como os resultados alcançados em parceria com as diversas instituições para as quais o Serpro presta serviço. Links de acesso direto possibilitam que o cidadão, o governo e as empresas possam conhecer e contratar as soluções tecnológicas que melhor atendam às necessidades do cliente.

Essas novidades são as primeiras mudanças do site principal do Serpro. Um projeto já foi iniciado para uma reformulação ainda mais ampla, que proverá mais ferramentas de apresentação de produtos e venda de serviços, facilitando o relacionamento com os diversos públicos de interesse da empresa. A previsão é que, ainda em 2016, um portal completamente renovado esteja no ar.

Soluções em destaque

Confira os principais serviços em evidência no portal serpro.gov.br.

Nuvem Serpro – Com a solução, não é preciso manter uma infraestrutura física de centro de dados própria e é possível redirecionar os recursos correspondentes para o que realmente importa: o crescimento do seu negócio. É um modelo que permite acesso amplo, conveniente e sob demanda a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis.

Gestão de Consignação – O serviço foi desenvolvido para gerir consignações e margem consignável que podem ser contratados por entidades públicas consignantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como pelas forças de defesa nacional.

Hisaq – É a ferramenta para gerir compras e contratos de governo, permitindo aos gestores públicos acompanhar, com eficiência, a contratação de serviços e a aquisição de bens. O Sistema de Histórico de Aquisições atende, com agilidade e transparência, às necessidades de órgãos federais, estaduais e municipais, tanto do poder Executivo como do Legislativo e do Judiciário.

Infoconv – A solução permite o acesso a serviços e consultas ao CPF e CNPJ, além da emissão de certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívidas ativas da união, informações dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). Para contratar o Infoconv é preciso obter autorização da RFB para acessar os seus sistemas.

Serviço:

Para contratar os serviços do Serpro, basta entrar em contato com a equipe de vendas pelo e-mail comercial@serpro.gov.br.

Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos

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Maior fundo da América Latina, o FGTS possui mais de R$ 498 bilhões em ativos, 719 milhões de contas vinculadas e investimentos que ultrapassam R$ 420 bilhões em obras desde sua criação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos, nesta terça-feira (13), com um total de R$ 498 bilhões em ativos, patrimônio líquido superior a R$ 100 bilhões e se consolida como um dos principais agentes de desenvolvimento do país, informou o Ministério do Trabalho. Nesse período, mais de R$ 426 bilhões foram aplicados em obras de moradias populares, rodovias, portos, hidrovias, aeroportos, ferrovias, energia renovável e saneamento básico, contabilizou o órgão.

Os investimentos a serem aplicados, até 2019, em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, ultrapassam R$ 218 bilhões, conforme orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. Mais de 4 mil municípios (73%) já tiveram obras financiadas com recursos do Fundo. Até junho desse ano, o Fundo havia aplicado mais de R$ 28 bilhões em obras, em todos os estados do Brasil.

Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS funciona como uma poupança paga pelo empregador em nome do empregado, equivalente a 8% da remuneração, sem descontar do salário do trabalhador. Desde sua criação, já foram realizados mais de 702 milhões de saques das contas vinculadas totalizando mais de R$ 890 bilhões injetados na economia brasileira. Em 2015, os trabalhadores realizaram 37,8 milhões de saques, num total de R$ 100 bilhões, nas 31 modalidades previstas em lei. Atualmente, o Fundo conta com 37,6 milhões de contas ativas, que recebem depósitos mensais regulares, efetuados por 4,2 milhões de empregadores.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avalia que o FGTS já demonstrou ter capacidade de manter níveis expressivos de investimentos, mesmo em cenários econômicos adversos, sem colocar em risco os recursos dos trabalhadores cotistas. “Os investimentos aprovados pelo Conselho Curador demonstram a importância do Fundo para a execução de obras estratégicas no país. E, por outro lado, o aniversário de 50 anos marca também a garantia do FGTS como um direito do trabalhador brasileiro”, afirma.

O Fundo de Garantia apresentou evolução expressiva em todos os seus números nessa última década. O ativo total do Fundo avançou 167% no período – de R$ 186 bilhões para R$ 498 bilhões. O patrimônio líquido saltou 376%, desde 2006, saindo de R$ 21 bilhões para os atuais R$ 100 bilhões. A arrecadação bruta do FGTS, que era de R$ 36 bilhões anuais, alcançou R$ 114 bilhões; uma evolução de 216% no período. O total de contas administradas também cresceu: o Fundo possuía 514 milhões de contas vinculadas e hoje o total ultrapassa 719 milhões.

Linha do tempo

Investimentos em Saneamento, Infraestrutura e Habitação
Ao longo de sua existência, o FGTS investiu cerca de R$ 360 bilhões – em valores nominais – para o financiamento de 10 milhões de moradias, beneficiando diretamente 58 milhões de brasileiros. A estimativa é que mais de 18 milhões de empregos tenham sido gerados ou mantidos pelas obras financiadas. Nos últimos 10 anos (2006 a 2015), o Fundo foi responsável por 52% das unidades habitacionais contratadas no Brasil. Isso representa 3,9 milhões de moradias, de um total de 7,67 milhões, incluindo as unidades contratadas com recursos da poupança (SBPE). Apenas em 2015, foram financiadas 526 mil unidades com recursos do FGTS, o que equivale a 60,6% do total de 868 mil unidades financiadas no país.

Os recursos direcionados pelo FGTS, para financiar obras de saneamento e infraestrutura, por intermédio de seus diversos programas, somaram, em 2016, cerca de R$ 66 bilhões em valores nominais. Os investimentos em obras de saneamento e infraestrutura geram efetivo crescimento do bem-estar social a 137 milhões de brasileiros, e já contribuíram para a criação de mais de 5 milhões de empregos. O orçamento do Fundo para saneamento e infraestrutura, para o próximo triênio, é de R$ 44 bilhões.

Governança e gestão
O Conselho Curador do FGTS é a instância máxima de deliberação. Formado por 24 representantes, que incluem membros do Governo Federal, de entidades dos trabalhadores e dos empregadores, o Conselho aprova, de forma colegiada, as decisões do Fundo, em reuniões que normalmente acontecem a cada dois meses.

O Ministro do Trabalho ocupa a presidência do Conselho Curador. Além disso, o Ministério é responsável pela apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores. O Ministério das Cidades é o responsável pela elaboração do orçamento e gestão da aplicação do FGTS, além de ocupar a vice-presidência do Conselho.

A CAIXA é o Agente Operador dos recursos do FGTS. O banco centraliza todos os recolhimentos mensais e controla as 719 milhões de contas vinculadas, em nome dos trabalhadores. A CAIXA emite ainda os Certificados de Regularidade do FGTS (CRF), que atestam se os empregadores e tomadores de recurso estão em dia com suas obrigações. Além disso, define procedimentos operacionais, que serão necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.

Responsável por toda parte de atendimento ao trabalhador e ao empregador, a CAIXA realizou o pagamento de 93 milhões de saques, nos últimos dois anos, ou mais de 60 mil por hora. Para isso, o banco coloca à disposição da população mais de 60 mil pontos de atendimentos, inclusive no exterior. Já foram realizados mais de 11 mil saques, feitos por brasileiros que moram fora do país, desde de 2010. Além disso, a CAIXA investe constantemente em soluções inovadoras para atendimento às demandas do FGTS, dos trabalhadores e dos empregadores.

Em comemoração ao aniversário de 50 anos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, serão lançados o bilhete das Loterias CAIXA e o selo oficial dos Correios. Além disso, haverá também uma premiação para os vencedores das melhores monografias sobre a temática do Fundo no ano 2016.

CSB fará campanha contra restrições a direitos trabalhistas e previdenciários

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Resolução aprovada durante reunião da diretoria executiva defende luta contra retrocessos. Central participará de almoço com ministro do Trabalho na quarta-feira

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) decidiu convocar todos os sindicatos filiados do país uma campanha contra a aprovação de medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. A ação faz parte de uma resolução aprovada pela Diretoria Executiva Nacional da Central após três dias de debates e deliberações, de 8 a 10 de setembro, em Brasília.

“O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome”, relata o documento.

O texto cita como exemplos de retrocessos o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, a aprovação do acordado sobre o legislado e de quaisquer outras medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

“As reformas trabalhista e da Previdência são temas que preocupam toda a classe laboral e, por isso, também foram prioridades durante as discussões travadas na reunião de nossa diretoria executiva. A CSB está acompanhando de perto a situação. Estamos abertos ao diálogo e vamos lutar para que nenhum direito seja suprimido”, afirmou Antonio Neto, presidente da Central.

A resolução aprovada traz também uma série de pontos em defesa da retomada do desenvolvimento econômico e social do país, entre eles a redução da taxa de juros, a ampliação de políticas para formalização do trabalho e a reorganização do sistema tributário brasileiro.

Durante três dias de debates, a reunião da Executiva Nacional foi palco de importantes discussões com a presença de juristas e especialistas renomados, como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron e o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, entre outros. Detalhes sobre cada um dos painéis apresentados pelos palestrantes podem ser encontrados em reportagens no site da CSB, no endereço www.csbbrasil.org.br.

Na próxima quarta-feira (14/09), a CSB participará de um almoço com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Foram convidadas para o encontro, que terá como tema a reforma trabalhista, as principais centrais sindicais do País.

Leia a íntegra da resolução aprovada pela diretoria executiva:

 “Defender os direitos contra retrocessos e lutar pelo desenvolvimento econômico com justiça social

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma sua posição intransigente na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários que assegurem o desenvolvimento econômico e social, bem como a qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.

O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome.

Seguindo esta ideologia e sem abrir mão do diálogo e da negociação, a CSB conclama todos os seus sindicatos filiados e os trabalhadores brasileiros a empreenderem uma ampla campanha contra a aprovação de medidas que venham restringir direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo do estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, da sobreposição do acordado sobre o legislado e de quaisquer medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

O custo da mão de obra no Brasil é muito inferior ao praticado por outras economias. Dados apontam que o custo médio na Europa atualmente é de 27 euros por hora de trabalho, o que representa um custo médio de trabalho de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês no Brasil.

O Brasil se destaca entre a sétima e a oitava posições no ranking das maiores economias do mundo, mas na lista do custo médio da mão de obra aparecemos apenas em 33º lugar. Ou seja, o custo do trabalho não é o responsável por problemas de competitividade da economia. O problema do País é motivado pelo sistema da dívida pública, que retira recursos do Estado e do setor produtivo, pela política cambial que beneficia a importação em detrimento da indústria nacional e pela alta rotatividade do mercado de trabalho, baseada na demissão de trabalhadores para promover o achatamento dos salários.

Portanto, é imprescindível combatermos estas políticas e reafirmamos a defesa das bandeiras que sempre pautaram a nossa atuação:

1) Lutar contra a aprovação do projeto que busca estabelecer a prevalência do acordado sobre a Lei, criando mesa tripartite para negociar pontos específicos na legislação que possam ser aperfeiçoados;

2) Defender o Sistema de Seguridade Social, estabelecer medidas no sentido de ampliar as fontes de arrecadação, investir na gestão do sistema com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios;

3) Reduzir as taxas de juros para patamares que incentivem os investimentos produtivos e realizar a auditoria da dívida pública brasileira;

4) Lutar contra a aprovação do PLC 54 e da PEC 241, garantindo a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado e a eficiência estatal;

5) Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais;

6) Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional, coibindo a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários;

7) Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda, defendendo uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros;

8) Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares (Minha Casa, Minha Vida), apoiar as ações de combate à corrupção e acelerar os acordos de leniência com as construtoras a fim de punir os diretores e preservar a atuação das empresas;

9) Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, aprovando projeto de lei que regulamente a prestação de serviços, assegurando direitos a mais de 14 milhões de trabalhadores que vivem sob este regime, estabelecendo a responsabilidade solidária e proibindo a terceirização da atividade-fim e na administração pública direta, indireta e autarquias;

10) Regulamentar a Convenção 151 da OIT, assegurando direito à negociação coletiva aos servidores públicos, assegurando o Direito de Greve e defendendo a contribuição sindical compulsória;

11) Manter contínua a luta no sentido de melhorar as condições e ambientes do trabalho para evitar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

12) Fortalecer o papel dos bancos públicos e empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento;

13) Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental, promovendo reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo a desmilitarização das polícias;

14) Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho com estabilidade; revogar o dispositivo da Emenda 45, que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo, abolir o Precedente 119 e garantir o direito irrestrito de greve, principalmente aos servidores públicos.

Central dos Sindicatos Brasileiros

Brasília, 10 de setembro de 2016″

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

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Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. A ferramenta, conhecida como SerasaJud, já está em funcionamento, mas seu uso será intensificado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece no período de 19 a 23 de setembro.

“Pode ocorrer de o devedor trabalhista ter capacidade financeira parar arcar com aquele débito, porém, segura até as últimas instâncias. A negativação é uma forma de catalisar para que quite aquela dívida de forma mais rápida”, explica o coordenador executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Maximiliano Carvalho.

O protesto só vale para sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Assim, o juiz determina prazo para o pagamento da dívida e, caso o devedor não pague, uma certidão judicial é encaminhada de forma automática para o cartório de protestos.

O SerasaJud vem somar-se a outros meios utilizados para forçar o pagamento das dívidas. Entre os recursos disponíveis para garantir que a parte condenada cumpra a decisão judicial, há um sistema que interliga a Justiça do Trabalho ao Banco Central e permite que o magistrado realize bloqueio de valores em contas dos devedores. O SerasaJud já é adotado por onze Tribunais do Trabalho.

Atualmente existem cerca de 3 milhões de processos em execução na Justiça do Trabalho, onde houve condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Nesses casos, são realizados leilões de bens penhorados e bloqueio de contas para quitar as dívidas trabalhistas.

Além do uso dessas ferramentas, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista também será feito um trabalho para encontrar devedores que tentam burlar a Justiça. São casos em que pessoas ou empresas usam de artifícios, como “laranjas” e “testas de ferro”, para ocultar patrimônio e enganar a Justiça do Trabalho. Para essas situações, existem sistemas que fazem cruzamentos de dados bancários para a obtenção de dados, em tempo real, a fim de localizar pessoas, seus bens e identificar potencial prática de fraude.

Milhares de servidores públicos federais e estaduais vão ocupar as ruas de Brasília

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Contra o PLP 257/16, a PEC 241/16, a reforma da previdência, as privatizações e em defesa de salários, direitos e emprego. As caravanas começam a chegar às 12 horas. Os manifestantes farão hoje uma marcha pelo Eixo Monumental, às 18 horas, e vão discutir, amanhã, um indicativo de greve geral.  Eles criticam “os ataques ao funcionalismo”, anunciados pelo governo de Michel Temer, segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical)

Nos dias 12, 13 e 14 de setembro trabalhadores técnico-administrativos em educação de todo país representados pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical) e milhares servidores federais e estaduaisde trabalhadores do serviço público federal e estadual, além de integrantes dos movimentos sociais e estudantis, organizados em caravanas, levantarão acampamento na capital federal.
No entender da Fasubra, o ajuste fiscal imposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que propõe renegociar a dívida dos estados e municípios com a União, na prática, não resolve o endividamento. Protela o problema aumentando a dívida. O projeto também condiciona aos estados e municípios o não reajuste de salários aos servidores públicos. A matéria ainda será apreciada no Senado Federal.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita as despesas com políticas públicas por 20 anos, com investimentos baseados no ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsidera as demandas concretas da população e ataca áreas essenciais do país.
“Em 20 anos, a população idosa vai dobrar, sendo necessário o aumento real do valor destinado para a saúde. Segundo estudos do IBGE, caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde Pública teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões. A proposta também congela salários dos servidores públicos”, informa a nota da Fasubra.
“Em 2015 apenas, os gastos com saúde e educação não passaram de 4% do Orçamento Geral da União. Já os gastos com o pagamento dos juros ativos da dívida pública foram de 42, 43%, quase a metade do orçamento. A PEC 241/16 não limita os gastos com o pagamento dos juros ativos da dívida, mas sacrificam as políticas públicas que afetam diretamente a população carente”, reforça a Federação.
Os trabalhadores também são contra a reforma da previdência, as privatizações (aprovação da Medida Provisória 727 que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – para instituir parcerias público-privadas) e a terceirização, destaca o documento
Confira o cronograma:
O acampamento será instalado no Centro Comunitário Athos Bulcão da Universidade de Brasília (UnB).
Dia 12 de setembro
12h – Chegada das caravanas na Esplanada dos Ministérios
18h – Marcha luminosa pelo Eixo Monumental – Fora Temer! Fora Cunha!
Milhares de trabalhadores em marcha pelo Eixo Monumental com lanternas de LED simbolizando velas. Será realizada uma performance formulando a frase: FORA TEMER E CUNHA!
Concentração no Museu Nacional, também será realizado um ato político.
Dia 13 de setembro – Marcha pelo Eixo Monumental
9h – Concentração na tenda da Esplanada dos Ministérios
10h – Marcha dos trabalhadores com saída do Museu Nacional.
15h Reunião dos coletivos e entidades para discutir o indicativo de greve geral.
Dia 14 de setembro
10h – Plenária Geral na tenda com indicativo de greve geral.