Caiado vota contra reajustes durante a crise

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O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), foi o único voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça ao reajuste do funcionalismo público. Durante toda reunião da CCJ nesta quarta-feira (6/7), o parlamentar reforçou que o Congresso e o governo não podem aprovar aumento de salário enquanto o país passa por um momento de profunda recessão. Os projetos que promovem os reajustes serão encaminhados para Comissão de Assuntos Econômicos antes de irem a plenário.

“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence  de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO, de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma precisão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas. A posição do senador Ronaldo Caiado é não!”, disse.

Caiado destacou que é papel da Casa atuar em nome da massa de desempregados que não têm condições de estar em Brasília atuando a seu favor. “Não sou contra quem quer que seja, mas não é hora de se promover reajuste do funcionalismo público. Nós vamos aumentar salário de quem tem estabilidade enquanto a massa de desempregados cresce e não tem condições de vir a Brasília lutar por alguma perspectiva melhor? O presidente Temer precisa ser menos Dilma e mais Temer porque se existe um novo governo não foi por iniciativa do Congresso ou de lideranças de classe. Foi a voz do povo que não quis mais um governo corrupto e gastador”, afirmou.

Foram oito projetos aprovados que promovem reajustes para funcionários públicos civis e militares. A criação de cargos dentro de alguns desses textos e apreciação do aumento do teto para remuneração de ministros de tribunais superiores ainda serão discutidos na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

Pedro Jucá Maciel é nomeado subsecretário do Tesouro Nacional

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Economista é servidor de carreira da STN e comandará a subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais

O Ministério da Fazenda informou, em nota, que o economista Pedro Jucá Maciel foi nomeado hoje (06/07), subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).  Jucá, que é servidor de carreira da STN desde 2003, substitui no cargo William Baghdassarian, que continuará a desempenhar função relevante na instituição, reforçou a nota.

Jucá tem graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Pernambuco (2002), mestrado (2005) e doutorado (2009) em Economia pela Universidade de Brasília e pós-doutorado pela Stanford University (EUA).

O economista tem ampla experiência na área de finanças públicas, política fiscal e crescimento econômico. No Ministério da Fazenda, foi gerente de Análises Fiscais (2007-2009), assessor do ministro (2010-2012) e chefe da Assessoria Econômica (2013-2014). Desde 2015, ocupava no Senado Federal o cargo de assessor Parlamentar de Assuntos Econômicos.

Trabalhar para viver, e não viver para o trabalho: pesquisa global desmistifica convenções sobre a Geração Y

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Estudo conduzido pela Sage analisa as motivações e os perfis dos jovens empreendedores em 16 países

Os jovens empresários são movidos pelo desejo da independência, a crença no “bem social” e o compromisso com a felicidade dos funcionários. Essas são as principais impressões do relatório “Sage’s Walk With Me”, elaborado a partir de uma pesquisa conduzida pela Sage ­– líder mundial no setor de softwares para pequenas e médias empresas – com 7.400 empreendedores de 18 a 34 anos, em 16 países. O estudo analisa as características e atitudes mais comuns entre os empresários da Geração Y, os chamados Millennials.

Ao contrário das generalizações em torno do comportamento dessa geração, a pesquisa mostra que os jovens líderes empresariais possuem qualidades distintas nos locais de trabalho que os dividem em cinco perfis:

  • Planejadores – extremamente metódicos na forma de trabalhar, gostam de planejar cuidadosamente todos os passos para o sucesso. São ambiciosos, nunca tomam nada pelo valor da aparência e costumam ser questionadores;
  • Técnicos – amam seus trabalhos e não suportam a ideia de ficar sem nada para fazer. Confiam no poder e na eficiência da tecnologia para estarem sempre um passo à frente da concorrência. Acreditam em sua capacidade de manter e de conquistar novos clientes;
  • Exploradores instintivos – amam o desconhecido e adoram explorar novos territórios. Confiam em seus instintos e nas “armas” que possuem. Valorizam a imagem moderna que transparecem, assim como o legado que esperam deixar;
  • Realistas – engenhosos, mas costumam atrelar o sucesso dos negócios à tecnologia e não a eles mesmos. Alternam a tomada de decisões entre se deixar levar pelo instinto e por assumir abordagens mais técnicas;
  • Caçadores de Emoção – como se entediam facilmente, estão sempre em busca do próximo desafio e não se importam com as aparências. Trabalham melhor na companhia de outras pessoas e acreditam que a ideia de causar um “impacto social” é superestimada.

Uma das principais tendências mostradas pelo estudo é o desejo dos jovens empreendedores em fazer a diferença. Proporcionar um “bem social” é especialmente importante para os Millennials do Brasil (81%) e da África do Sul (80%). Os entrevistados na Suíça (24%), Austrália (20%) e França (19%) dizem que a felicidade dos empregados é um fator de motivação, enquanto 34% dizem que começaram um negócio no intuito de serem donos de seus próprios destinos.

 

Em relação ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal, 66% afirmam valorizar o lazer ao trabalho. Para os entrevistados no Brasil (71%), Austrália (70%), Bélgica (70%), Cingapura (73%) e Suíça (70%), a redução na jornada de horas trabalhadas e a possibilidade de antecipar a aposentadoria são fatores considerados importantes.

 

Abrir mais de um negócio próprio é o desejo de 62% dos Millennials. Desse total, 52% dizem que devem empreender mais vezes, pois têm muitas ideias que querem compartilhar com o mundo. “O Brasil se destaca nesse quesito. Por aqui, os jovens estão descobrindo o empreendedorismo cada vez mais cedo, e 72% dos entrevistados declararam que já têm planos de serem donos de pelo menos duas empresas. Eles anseiam em poder transformar suas ideias em realidade e em serem seus próprios chefes”, diz Jorge Santos Carneiro, presidente da Sage no Brasil.

 

Kriti Sharma, diretor de gerenciamento de produtos mobile da Sage, explica: “Sendo um empreendedor Millennial, entendo como ninguém que essa geração está agitando as coisas. Rejeitamos padrões pré-estabelecidos de trabalho e fazemos que a tecnologia atue a nosso favor. Enxergamos o mercado por uma nova lente. Estamos dispostos a trabalhar duro, mas queremos flexibilidade em como, quando e com quem fazemos negócios”.

 

“Os empreendedores da Geração Y têm um enorme papel a desempenhar na economia, principalmente no segmento de start-ups, e estão moldando os ambientes de trabalho”, afirma Stephen Kelly, CEO da Sage. “Entretanto, não podemos agrupá-los em um estereótipo homogêneo. Nossa pesquisa mostra que eles se encaixam em perfis distintos, com diferentes esperanças, medos, preocupações e formas de trabalhar. Eles serão nossa próxima geração de líderes de negócios e os heróis da economia, e compreender quais são suas motivações hoje nos coloca no caminho certo para o futuro. Isso é importante para quem quer fazer negócios com esses jovens empreendedores, comprar deles, contratá-los ou criar políticas para ajudá-los a crescer”, finaliza.

 

 

Destaques da pesquisa:

  • Levantamento realizado em 16 países mostra que os empresários da Geração Y se encaixam em cinco perfis distintos;
  • Estudo dá dicas sobre como contratar, engajar e fazer negócios com esses jovens ambiciosos;
  • 61% dizem que podem sacrificar o lucro da empresa para se manterem fiéis aos próprios valores – realidade ainda maior na África do Sul (78%), nos EUA (70%) e em Cingapura (72%);
  • 66% dizem que a vida pessoal vem antes do trabalho. A afirmação é ainda mais relevante para entrevistados da Espanha (79% versus 21%), Portugal (75% versus 25%) e França (65% versus 35%);
  • Um em cada três (34%) é movido pelo desejo de ser dono do seu próprio destino, à frente do anseio em ganhar dinheiro (21%);
  • Fazer o bem social é especialmente importante no Brasil (81%) e na África do Sul (80%).

 

 

Sobre a Sage

A Sage é líder no mercado de contabilidade integrada, folha de pagamento e sistemas de pagamento, apoiando a ambição de empreendedores pelo mundo. A Sage iniciou como um pequeno negócio no Reino Unido há 30 anos e agora, com mais de 13 mil colaboradores, apoia milhões de empresários em 23 países, enquanto estes alimentam a economia global. A Sage reinventa e simplifica a contabilidade das empresas por meio de uma tecnologia brilhante, trabalhando com uma próspera comunidade de empreendedores, empresários, comerciantes, contadores, parceiros e desenvolvedores. Como uma empresa FTSE 100, a Sage é ativa no apoio às comunidades locais e investe para fazer uma diferença real por meio da filantropia da Sage Foundation.

Estudo mostra que não existe déficit na Previdência Social

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) produziram um estudo que apresenta a “inexistência de déficit da Previdência Social e que não há motivos para a realização de uma reforma na Previdência”, garantem as entidades.

Este estudo será lançado no Seminário de Seguridade e Previdência Social, no dia 7 de julho, e é resultado de debates de um grupo de trabalho composto por várias entidades e organizações, entre elas a própria Contag, o Dieese, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as centrais sindicais e outras.

O Seminário tem como objetivos analisar e debater a sustentabilidade do Sistema de Seguridade Social, os impactos socioeconômicos da Previdência Rural, definir encaminhamentos e ações em face das ameaças de restrições de direitos com a reforma da Previdência Social.

O Seminário de Seguridade e Previdência Social será no dia 7 de julho, no Centro de Estudo Sindical Rural da Contag, com a presença de lideranças sindicais, assessores jurídicos, especialistas e demais convidados. Endereço: SMPW, quadra 01, conjunto 2, lote 2, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF.

Justiça manda GDF nomear candidato a professor na rede pública

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Essa é a primeira decisão em relação à Secretaria de Educação do DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, nesta terça-feira (5), que o Governo do Distrito Federal nomeie imediatamente um candidato que passou no concurso para professor de educação física da rede pública de ensino. A decisão é inédita em relação à Secretaria de Educação do DF.

A ação, movida pelo advogado especialista em concursos Max Kolbe em favor do candidato, sustenta que a Secretaria de Educação, ao invés de convocar os aprovados do certame público realizado em 2014, contrata servidores temporários no lugar, gastando dinheiro público de forma indiscriminada, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal.

Quando foi lançado, o edital previa 30 vagas de professor com carga horária de 20 horas semanais e mais 199 vagas para carga de 40 horas. Um total de 229 chances para educador físico. Mas, conforme o edital previa, foram classificados 995 professores, cinco vezes mais. O professor passou dentro das vagas, na posição 766, mas nunca foi chamado, assim como os demais.

Na ação, o advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, explica que se a Secretaria tem capacidade financeira para nomear servidores temporários, ela pode contratar os aprovados no concurso anterior. “Ao contrário do que se acredita, nomear um servidor temporário é mais caro para os cofres públicos do que a contratação de servidor concursado”, disse o advogado.

Essa ação, julgada procedente pela Justiça nesta tarde no plenário da Corte, serve para o candidato que entrou na Justiça, ou seja, não gera o direito dos demais aprovados a serem contratados imediatamente. O advogado explica que quem tiver interesse tem que propor sua ação, ainda mais porque o concurso está prestes a vencer e já foi anunciada outra seleção pelo GDF.

Pane nos telefones do Ministério do Planejamento

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Durante todo o dia, quem tentou falar com o pessoal da assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada, ficou a ver navios.

Em todos os ramais, uma mensagem gravada informa que “o telefone não existe”. Segundo informações da área técnica, “o sistema está sobrecarregado”, mas será consertado, em breve. Até o momento, no entanto, continua sem funcionar.

Governo vai ampliar interação com iniciativa privada em obras de infraestrutura e processos de desestatização

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Ministro Dyogo Oliveira se reuniu com empresários e dirigentes da Fiesp para discutir sobre empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Em encontro com empresários e dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse que “o governo federal busca ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e processos de desestatização”.
“Estamos aprimorando o modelo de concessões para aumentar a segurança jurídica, fortalecer as agências governamentais, facilitar a entrada de novos investidores e garantir maior participação de financiamento privado nos projetos de concessão”, informou Oliveira.
 
O ministro avaliou no encontro que o Brasil tem grande experiência de concessões nas áreas de logística e energia. “Há um constante processo de melhorias no modelo de concessões. Há planejamento e programação de leilões e todos os contratos são respeitados”, considerou.
 
Nos últimos nove anos, a média de investimentos em infraestrutura foi de R$ 250 bilhões por ano. Para os próximos dois anos, há previsão de investimentos de R$ 500 bilhões, mantendo-se, portanto, o nível já praticado. “O foco será na conclusão de obras em andamento e preservação do investimento nas áreas prioritárias. Haverá também revisão da carteira de empreendimentos buscando mais eficiência, maior benefício da população e a retomada de obras paralisadas”, adiantou Oliveira.
 
Neste sentido, o ministro relacionou empreendimentos em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; geração de energia elétrica; combate à crise hídrica: transposição do São Francisco e projetos complementares; Olimpíadas e Paralimpíadas 2016; Minha Casa, Minha Vida; saneamento e prevenção em áreas de risco; defesa e comunicação.​

Sindifisco Nacional se reúne amanhã com Dyogo Oliveira para fazer acordo salarial andar

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Para tentar destravar o acordo salarial dos auditores fiscais, fechado em 23 de março passado, o Sindifisco Nacional se reúne amanhã (6) com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, às 16h. A falta de uma resposta concreta dos interlocutores do governo federal preocupa a categoria, sobretudo porque o presidente Michel Temer deixou claro, várias vezes, que o pactuado com o funcionalismo no governo Dilma Rousseff está mantido.

“Esperamos receber uma sinalização. Porque, do contrário, a categoria vai acirrar o movimento que já está em curso”, cobrou o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno.

Ele salienta que a insatisfação é crescente, pois para que os prazos dados aos auditores sejam mantidos, o Palácio do Planalto precisará editar uma medida provisória em vez de um projeto de lei. É a única forma de fazer o acordo fechado em março valer a partir de agosto – o que inclui o reajuste salarial e o começo do pagamento do bônus de eficiência.

Desde o dia 23 passado, os auditores realizam às terças e quintas-feiras os dias nacionais sem Computador – quando não acessam o sistema da Receita Federal para a execução do trabalho. Paralelamente, desfecharam a Operação Meta Zero, na qual há o represamento dos créditos tributários obtidos nas ações de fiscalização para os cofres do Tesouro.

Em 24 de junho, Damasceno e diretores do Sindifisco estiveram com Jorge Rachid e conversaram sobre o andamento do Projeto de Lei 1/2016. No encontro, o secretário da Receita salientou que não há questionamentos sobre o conteúdo do acordo, tanto no que diz respeito à remuneração, quanto sobre a pauta não-remuneratória.

“Era para o projeto de lei ter chegado ao Congresso há tempos. Tivesse acontecido, não haveria tanta tensão. E se o governo assegura que o reajuste do funcionalismo já está contemplado nos cálculos que fez para este ano, não há justificativa para o atraso”, apontou Damasceno.

Site da Receita Federal traz orientações sobre entrada e saída do país durante a Rio 2016

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Informações sobre procedimentos aduaneiros para atletas, delegações estrangeiras, profissionais da imprensa em geral e turistas

A Receita Federal informou que estão no ar, no site do órgão, as orientações aduaneiras para aqueles que vierem ao Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

As referências estão em três línguas – Português, Inglês e Espanhol – para esclarecer dúvidas a respeito dos procedimentos de entrada e saída do país. Guias aduaneiros, procedimentos especiais de admissão de equipamentos e de alfândega para estrangeiros, além de isenções aplicáveis, são alguns dos assuntos que constam do link.

O link dedicado à Rio 2016 no site da Receita também traz outras informações importantes, como relação de habilitados aos benefícios da Lei n.º 12.780/2013, lista de empresas de courier, guia do viajante e orientações para emissão de atestado de residência fiscal no Brasil.  

Visite o site da Receita Federal e conheça o link para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/grandes-eventos/jogos-olimpicos-e-paralimpicos

Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será votado na quarta

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Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990*

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).

Lins recomenda a aprovação da PEC. Confira a íntegra do parecer.

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

*Fonte: Agência Câmara