Presidente da Câmara contesta PGR e defende PEC do teto dos gastos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por meio de nota, contestou duramente o parecer técnico do procurador Peterson de Paula Pereira, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que impõe um teto aos gastos da União, por entender que a proposta fere a Constituição e a autonomia entre os três Poderes. “Nada está, contudo, mais distante da realidade”, criticou Maia. Ele frisou que o primeiro objetivo da PEC é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, “algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas pelo país)”.

O presidente da Câmara assinalou, ainda, que o prazo de 20 anos de vigor da PEC, que Peterson Pereira queria ver reduzido para, no máximo, 10 anos, “não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”. Para Maia, “é preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais”.

A PEC também não viola a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições do Sistema de Justiça, salientou o documento enviado pelo presidente da Câmara, porque todos têm autonomia e liberdade para fazer suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos. Apesar de a PEC ser de autoria do Executivo, como o novo regime fiscal vai alterar a Constituição, ele será inteiramente conduzido pelo Congresso Nacional, disse. “As definições que serão tomadas deverão enfrentar o processo mais exigente conhecido por nosso ordenamento jurídico, angariando apoio de três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos”, explicou.

Por fim, Rodrigo Maia lembrou que a superação da crise atual dependerá do empenho e comprometimento de todos. “Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais”. A PEC 241, reiterou, tem o objetivo principal de corrigir o desequilíbrio nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa primária entre os anos de 2008 e 2015. “Entendemos que a proposta traduz condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”, reforçou o documento.

Aumento da Geap judicializado

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A queda de braço entre a Geap e seus beneficiários está longe de acabar. A empresa já deixou claro que não abre mão do reajuste de 37,55% nas mensalidades de 2016 e responsabiliza entidades sindicais pela piora no desequilíbrio orçamentário da operadora. A Geap passa pela terceira intervenção financeira da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Devido à guerra judicial, que se estabeleceu desde o início do ano, pela redução do aumento para 20% referente à inflação médica , houve perda na arrecadação. Por isso, a Geap terá que pedir extensão por mais seis meses —– o prazo terminou em setembro para cobrir parte do rombo anual de R$ 400 milhões, contou Laércio Roberto Lemos de Souza, presidente do Conselho de Administração (Conad).

Segundo Laércio Souza, até o fim de setembro, a Geap deveria ter em caixa 50% do valor (R$ 200 milhões), mas o imbroglio judicial fez desabar a arrecadação, o que prejudicou o cumprimento do acordo com a Agência. O pedido será feito em reunião, ainda a ser marcada, contou. Tecnicamente, precisaríamos ter margem de solvência de 50% (R$ 200 milhões). Mas com a frustração das receitas, necessitamos de mais tempo. Ao assumir o cargo, em junho, ele alertou sobre o risco para a saúde financeira da Geap da correção das mensalidades em 20%.

A situação é muito delicada. O aumento deveria entrar em vigor em fevereiro. Mas só começou a valer em junho. Os 37,55% já são insuficientes. Bastam para manter a sustentabilidade”, disse Souza. Ele explicou que, em 2014, a operadora não reajustou os planos. Em 2015, aumentou em 14,6%. Em 2016, precisava, portanto, de correção maior. Cálculos iniciais da área técnica da Geap apontam que os 20% abririam um buraco nas contas de R$ 30 milhões mensais (R$ 360 milhões anuais). Com isso, para cumprir à risca a determinação da ANS, no ano que vem, teria que reajustar os convênios em mais de 70%. Como parte dos assistidos começou a pagar os 37,55% no segundo semestre, a previsão para 2017 é de correção de 50%.

O assunto é polêmico. Representantes do funcionalismo venceram inúmeras processos contra o aumento considerado abusivo. Depois que a Justiça Federal acatou o pedido da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e baixou o reajuste para 20%, o Sindicato Nacional dos Servidores da Polícia Federal (SinpecPF) denunciou “reajustes globais de 55%, muito acima da média de mercado, enquanto a revisão do valor individual da contrapartida da União ficou em 23,11%”. A Anasps, recentemente, ganhou mais uma ação contra a Geap. A primeira exigiu os 20% para os filiados até 2015. A segunda, para os que entraram em 2016. Venceu ambas.

Contrapartida

Mesmo com o aumento de 37,55%, a Geap garante que permanece com valores substancialmente mais atrativos do que o de planos privados. Em média, 40% menores que os demais convênios de saúde disponíveis no mercado. Segundo cálculos da operadora, apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), os beneficiários recebem contrapartida da União, para planos de saúde, entre R$ 101,56 a R$ 203,63. E pagam à operadora, de R$ 140,64 a R$ 703,25, dependendo da faixa etária.

 

Principais hospitais do DF não atendem Geap

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Associados do maior plano de saúde dos servidores federais se queixam do atendimento restrito e do reajuste excessivo. Presidente do Conselho de Administração nega que rede tenha diminuído, mas admite o desligamento de 30 mil beneficiários desde fevereiro

Problemas de toda ordem deixaram a Geap, maior operada de planos de saúde do funcionalismo, em frangalhos. Além do aumento nas mensalidades, que onerou o orçamento e obrigou muitos filiados a abandonarem a cobertura de saúde, os beneficiários se queixam de queda na qualidade do atendimento, principalmente em Brasília. Contam que apenas clínicas e hospitais de pouca expressão estão credenciados.

A servidora aposentada Nizete Cruz Lima Garcia, 87 anos, foi uma das associadas à Geap que constaram esse encolhimento dos serviços da pior maneira possível. Devido um estado alérgico inesperado, recorreu à emergência do Hospital Prontonorte (atual Santa Lúcia Norte), onde tinha boas referências de atendimento — há cerca de três anos, ela ficou internada lá e se sentiu muito bem tratada —, só que foi informada que o centro de saúde não atendia mais a operadora.

me disseram que o plano da Geap não era mais aceito. Não me deram maiores detalhes e me mandaram para o Hospital Daher, no Lago Sul. Lá, fiquei esperando mais de duas horas. Só tinha um médico atendendo. Quando, finalmente, chegou a minha vez, ele mal me olhou e me receitou uma pomada. Não pediu um exame sequer”, lamentou. Ela informou ainda que, além do Prontonorte, já soube que os hospitais Santa Luzia, Santa Helena e o Hospital de Brasília também estão fora da Geap.

A auxiliar administrativa Marilene Evangelista, 59, funcionária do Ministério da Ciência e Tecnologia vive uma maratona para conseguir fazer uma pequena cirurgia. Já tentou vários hospitais e ainda não conseguiu atendimento. Eu pago um plano caríssimo e quando preciso não tenho nenhum auxílio”, revelou. Desesperada, procurou diversas vezes a diretoria da Geap, em busca de solução, sem sucesso. “A situação não está nada favorável para quem depende do plano. São carências caras e extensas e linha limitada e desqualificada de atendimento. Penso muito em trocar de operadora e usar o dinheiro para pagar um plano particular”, desabafou Marilene.

O valor da mensalidade é outro ponto de questionamento dos associados. O agente de vigilância João Fernandes, 65, que trabalha há mais de 30 anos no Ministério da Previdência Social sempre usou o plano sem problemas, a dificuldade dele está sendo arcar com o custo do serviço de saúde. “Não está dando para aguentar, realmente, o preço está muito alto”, reclamou. João disse que, nos corredores da Esplanada, não é difícil encontrar insatisfeitos com a baixa qualidade e com o reajuste excessivo. “Tem muita gente se queixando. Esperamos que as coisas melhorem”, destacou.

Explicações

O presidente do Conselho de Administração da Geap (Conad), Laércio Roberto Lemos de Souza, admitiu que a empresa passa por dificuldades, mas garantiu que não houve mudanças na rede credenciada desde fevereiro e que todos os restadores de serviço continuam parceiros. “A rede foi até ampliada, no período”, disse.

Por meio de nota, a operadora admitiu que, desde fevereiro, quando o reajuste de 37,55% entrou em vigor, cerca de 30 mil pessoas pediram desligamento. “Houve queda de beneficiários em inúmeros planos de saúde, conforme os dados da ANS de junho deste ano, devido à situação econômica no país”, justificou. No entanto, afirmou, a rede credenciada cresceu. “Em janeiro havia 17.667 prestadores de serviço, atualmente são 18.374”, apontou.

Segundo Souza, não rombo nas contas da empresa. O que existe, explicou, é uma margem de solvência exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que indica a capacidade para honrar os compromissos financeiros assumidos e está de acordo com o Programa de Saneamento (Prosan)”.

Quanto ao Hospital Daher, denunciado pela aposentada, a Geap informou que não tem qualquer “registro de reclamações e que médicos auditores fazem visitas constantemente aos estabelecimentos credenciados”. “Mesmo tendo um programa de controle de qualidade, é difícil monitorar a conduta médica de uma situação específica”, argumentou. Na nota, a operadora destacou, ainda, que, “em relação ao Santa Lúcia, a exemplo do Prontonorte e do Hospital Maria Auxiliadora, representadas pelo Grupo Santa, a direção do grupo manifestou, de forma unilateral, interesse na suspensão de atendimento, mesmo as negociações estando em andamento com a diretoria da Geap”.

Enfatizou, também, que as conversas estão adiantadas para que o atendimento retorne o mais breve possível. Importante destacar que o Grupo Santa representa mais de 50% do mercado do DF, segundo sua assessoria de imprensa. “É o quarto maior grupo hospitalar no Brasil, com previsão de faturamento, para 2016, de R$ 1,6 bilhão, disse a assessoria.

Para o ex-presidente da Conad Laércio Souza, as denúncias dos segurados são graves e inusitadas. Ele atribui a dificuldade à debandada de associados do plano depois do reajuste. “Mais de 56 mil pessoas saíram da operadora, de dezembro para cá, porque aguentavam mais pagar. Isso reflete na receita, no equilíbrio financeiro e na prestação de serviço”, destacou.

 

PGR quer barrar PEC dos gastos

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Parecer técnico de procurador da República e assessores sustenta que proposta do governo para limitar os gastos públicos é inconstitucional porque fere a autonomia entre os três Poderes. Para Planalto, órgão faz lobby para manter mordomias

ANTONIO TEMÓTEO

ROSANA HESSEL

O governo sofreu ontem três reveses que ameaçam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016 na Câmara dos Deputados — e a queda de juros. No mais preocupante deles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contrária ao texto que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação. O documento, assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira, afirma que a proposta é inconstitucional porque fere a autonomia entre os três Poderes.

A nota sustenta que o prazo de vigência da PEC, de 20 anos, limita, prejudica e enfraquece o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça. Além disso, Pereira e os assessores técnicos Nayara Rodrigues Oliveira e George Pereira de Oliveira avaliam que matéria, se aprovada, reduzirá a atuação estatal no combate à corrupção e ao crime, a tutela coletiva e a defesa do interesse público. Além disso, eles afirmam que a proposta de contenção de gastos invade competência orçamentária da Justiça de maneira “drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exercício e desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais”.

O procurador e os assessores ainda sugerem, caso superada a alegação de inconstitucionalidade, que o prazo de vigência da PEC seja reduzido para 10 anos, com revisão a partir do quinto exercício. Além disso, a propõem que o limite de gastos não incida sobre despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas.

Caso o governo não consiga a aprovação para a PEC dos gastos, o Comitê de Política Monetária (Copom) pode adiar o início do ciclo de queda de juros. Isso porque as expectativas do mercado para a inflação devem piorar. No Palácio do Planalto, a avaliação é de que a PGR está mais interessada em garantir mordomias do que em contribuir para a recuperação do país. “Os lobbies começaram. Querem manter reajustes e não enfrentar o problema. Querem que só que o Executivo corte na carne”, disse um assessor de Temer.

Em nota divulgada à noite, o Palácio do Planalto, afirmou que a PEC 241 “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O documento da Secretaria de Comunicação destaca que a Constituição impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as despesas serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Se até mesmo a LDO pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do MP, é evidente que a própria Constituição, por meio da PEC 241, poderá definir quais serão esses limites”, conclui a nota.

Retrocesso

Não bastassem as críticas da PGR, deputados da base aliada não compareceram ontem à Câmara, impedindo a abertura de sessão. Com isso, um requerimento terá que ser votado para que o texto seja apreciado pelos parlamentares na segunda-feira. Em meio às dificuldades para a tramitação da matéria, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou a PEC. Para ela, a medida engessará o Judiciário. A ministra ainda informou ter conversado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tentar liberar R$ 25 milhões dos R$ 89 milhões contingenciados do orçamento do STJ.

Além disso, a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da proposta. O processo será relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. O documento assinado por parlamentares do PCdoB e do PT contesta a legalidade da PEC, avaliando que há interferência na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e violação do direito democrático dos próximos cinco presidentes. O texto enviado ao Judiciário sugere ainda que o projeto só deveria ser apreciado pela Câmara após o julgamento do STF.

A parlamentar comunista disse que, caso a PEC seja aprovada, o país sofrerá um retrocesso profundo. “Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado”, argumentou.

Neste domingo, durante jantar que oferecerá a deputados, no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer pedirá empenho da base aliada em favor da PEC. Como o texto foi aprovado pela comissão especial na quinta-feira, seria necessário um prazo de duas sessões para que a matéria pudesse ser incluída na ordem do dia do plenário. O governo esperava ter realizado uma das sessões ontem. Como isso não aconteceu, será preciso aprovar um requerimento especial para que o tema entre na pauta na segunda-feira.

Servidores se unem contra a PEC 241/2016

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Mobilizações em todo o país nos dias 10, 11 e 12 de outubro, datas prováveis da apreciação pelos deputados da PEC 241, com atos nos aeroportos

Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a PEC 241/2016, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto. O Fórum indica também 25 de outubro como Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados.

Substituindo uma regra fiscal perversa

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Se um governo está muito vulnerável a pressões externas para aumento de gastos públicos e não valoriza a disciplina fiscal como deveria para garantir a sustentabilidade da dívida pública e, assim, a estabilidade macroeconômica – inflação baixa e juros civilizados – então é estrategicamente interessante adotar regras fiscais para “amarrar as mãos” do tesouro nacional e disciplinar a política fiscal

Zeina Latif*

Há uma recomendação de política econômica em relação ao funcionamento dos bancos centrais que é a de “amarrar as mãos” da autoridade monetária quando ela não consegue fazer bem seu trabalho, que é manter a inflação baixa. No jargão técnico, essa recomendação significa a adoção de regras para disciplinar a condução da política monetária, em contraposição ao poder discricionário.

Essa recomendação é particularmente importante em países onde o banco central não tem autonomia e está mais sujeito a pressões políticas para manter as taxas de juros deprimidas. Mas vale citar que mesmo bancos centrais independentes e com reputação, como o Banco da Inglaterra, acabam com frequência adotando algum tipo de regra para facilitar a coordenação de expectativas e assim aumentar a eficácia da política monetária. Essa é a ideia por trás do regime de metas de inflação. Definir objetivos para a política monetária e, assim, ajudar a blindar o banco central de pressões políticas e aumentar a eficácia da política monetária.

A mesma ideia pode ser aplicada à política fiscal. Se um governo está muito vulnerável a pressões externas para aumento de gastos públicos e não valoriza a disciplina fiscal como deveria para garantir a sustentabilidade da dívida pública e, assim, a estabilidade macroeconômica – inflação baixa e juros civilizados – então é estrategicamente interessante adotar regras fiscais para “amarrar as mãos” do tesouro nacional e disciplinar a política fiscal. Com regras institucionalizadas, fica mais fácil o governo não ceder a grupos de pressão por mais gastos.

Muito países adotam regras fiscais. Pelo balanço do FMI, eram 76 países em 2012.

Desenhar políticas fiscais não é tarefa fácil. Uma regra muito rígida pode implicar perda de bem-estar social ao retirar flexibilidade do governo para agir em situações de contingência.  Por exemplo, em um quadro de calamidade pública, como epidemias e eventos climáticos, é natural ocorrer aumento do gasto público. Além disso, regras rígidas podem comprometer o papel anticíclico da política fiscal, que pode ser eficaz quando bem conduzida. Uma regra fixa de superávit orçamentário (ou primário), por exemplo, pode tornar a política fiscal pro-cíclica. Quando a economia está aquecida, o excesso de arrecadação se transforma em mais gasto,estimulando ainda mais a economia, o que pode ser prejudicial para a dinâmica inflacionária. Já em um quadro de atividade e arrecadação fraca, os gastos precisam cair para cumprir a meta fiscal,o que pode acabar agravando o quadro econômico, caso a origem da crise econômica não seja fiscal.

Por outro lado, uma regra fiscal com muitas brechas ou cláusulas de escape estimula comportamentos oportunistas do governo para elevar gastos. É desejável, por exemplo, limitar o uso dos recursos públicos em anos eleitorais, para minimizar a vantagem competitiva do candidato da situação. Vide 2014 no Brasil, quando o uso abusivo do instrumento fiscal deu vantagem indevida a Dilma, com consequências perversas para o país.

O Brasil já teve uma boa regra fiscal. A regra de superávit primário, que foi criada em 1999 pelo governo FHC, serviu muito bem ao propósito de reduzir a relação dívida/PIB. Naquele momento, havia preocupação com a solvência da dívida, fazendo sentido utilizar uma regra fiscal fixa. Não havia espaço para política fiscal anticíclica. Esse é um privilégio de países com contas públicas mais saudáveis. Não era o caso. Ainda assim, durante as gestões Malan e Palocci, o gasto público teve padrão  mais anticíclico, desacelerando com o aumento do consumo das famílias, e vice-versa. Havia ainda alguma flexibilidade na política fiscal.

Na gestão Mantega, houve mudança na orientação da política fiscal, que ficou mais pro-cíclica. Conforme a receita fiscal crescia, elevavam-se os gastos – muitas vezes de natureza mais permanente -, ao invés de aumentar o resultado primário. A regra de superávit primário foi flexibilizada, tanto explicitamente, com metas mais modestas, como por meio de truques contábeis que reduziram a transparência das contas públicas.

Paralelamente, o orçamento federal foi ficando mais rígido. Os gastos obrigatórios como proporção do PIB estavam em 12,5% do PIB em 2002 e atingiram 13,4% em 2014 e 14,5% em 2015, com a contração de 3,8% do PIB.

Há razões estruturais para o aumento da rigidez orçamentária. O envelhecimento da população eleva os gastos da previdência (eram 8,7 idosos por 1 adulto em 2000, e agora são 11,5, sendo que em 15 anos, essa razão deve quase dobrar para 19,5). Mas houve também decisões de expandir gastos de caráter mais permanente, como o aumento das metas de gastos com educação, a expansão de gastos sociais e, certamente, a política de elevação do salário mínimo em termos reais, impactando a previdência e seguridade.

Em outras palavras, a regra de superávit primário foi na prática inviabilizada por várias regras de aumento de gastos públicos. Há, portanto, regra fiscal, mas na direção errada e do pior tipo. Tornou a política fiscal mais pro-cíclica ao longo do tempo, pela vinculação de gastos ao PIB e à receita tributária, e aumentou a rigidez orçamentária.

A PEC 241 do Novo Regime Fiscal propõe o estabelecimento de uma regra fiscal simples: os gastos públicos (com algumas exceções) só poderão crescer em linha com a inflação, isso nos próximos 20 anos, com reavaliação da regra depois de 10 anos. Oxalá,  essa regra, produzirá  um recuo  importante, não só da dívida pública, mas também dos gastos públicos como proporção do PIB, o que propiciaria a necessária redução da carga tributária no Brasil.

Como qualquer regra fiscal, a PEC do teto, como é chamada, tem suas limitações. Mas não há dúvidas que é necessário reformar o regime fiscal. Implementar uma nova regra, substituindo a anterior, é inevitável neste grave quadro de persistente desequilíbrio orçamentário e, portanto, de risco de insolvência da dívida pública.

A questão é se a regra proposta é adequada ou não, dentre as opções disponíveis e no contexto atual. A regra proposta parece muito adequada,pois propõe enfrentar o elo mais fraco das contas públicas, que é o crescimento automático de despesas. Metas de superávit primário, no atual contexto, não  seriam críveis no médio  prazo, dada a dinâmica de gastos e a insegurança em relação ao comportamento da receita, enquanto regras de teto para a dívida pública talvez não sejam adequadas neste momento de taxas de inflação e de juros ainda muito elevadas.

A PEC 241 não é em si um instrumento de ajuste fiscal. Mas ao estabelecer limites de gastos, acaba levando à reavaliação de políticas públicas, bem como à busca de reformas estruturais. Sem isso, a regra implode e deixa de ser crível. Daí a importância de ser complementada rapidamente pela reforma da previdência, que não poderá ser muito tímida.

Defender regras especiais para saúde e educação, no sentido de excluir esses gastos da PEC, não parece  razoável, uma vez que o maior problema nesses setores é de gestão. Seria uma sinalização ruim e reduziria a efetividade da PEC. Em pouco tempo ela deixaria de ser crível.

Enfim, neste momento em que a sociedade debate a necessidade de equilibrar as contas públicas e de ter maior cuidado com a alocação de recursos públicos, a PEC pode ser uma forma simples, de fácil compreensão e observação, para iniciar essa agenda. Não há regra ótima. Há a regra possível neste momento, até que esteja assegurada a trajetória de redução da dívida pública como proporção do PIB.

*Economista chefe da XP Investimentos

Comissão de Finanças é a próxima a apreciar propostas que limitam os juros do cartão de crédito e do cheque especial

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal recebeu, para apreciação, os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 278/16 e 291/16, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que limitam os juros no cartão de crédito e no cheque especial em 12% ao ano.

As propostas já tramitaram na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e, depois de passarem pelo crivo da CFT, vão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deliberar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após isso, os PLPs seguirão para votação no plenário da Casa.

Segundo o autor da proposta, a ideia é impor essa limitação toda vez que os juros forem praticados acima da média de mercado – que é de 12,52% ao mês – observados os valores da taxa Selic estabelecida pelo Banco Central. Caso a dívida seja renegociada, a instituição bancária ou financeira deverá aplicar a menor taxa de juros praticada no mercado. Se houver a antecipação do pagamento, o banco deverá oferecer descontos com porcentagens proporcionais às taxas de juros que os clientes pagariam em casos de atrasos nessas parcelas.

“Lamentavelmente, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são exorbitantes e abusivas, podendo chegar a astronômicos 545,71% ao ano. Essa situação abusiva criou um batalhão de inadimplentes, marginalizados dentro de um sistema onde o crédito é condição básica de cidadania. Quero dar um basta nessa cobrança excessiva e desproporcional de juros que tem penalizado milhares de brasileiros”, destacou Roberto de Lucena.

PL5864/2016 divide servidores na Receita Federal

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A apresentação do PL5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, em julho passado, pôs fim a um longo processo negocial entre representações sindicais de servidores da Casa e o governo. A esta altura, projetos relativos à maioria das Carreiras de Estado já haviam encerrado sua tramitação ou aguardavam apenas sanção presidencial.

No entanto, os termos de acordo assinados, efetivados em projeto de lei, não representaram um atendimento satisfatório aos anseios de grande parte da categoria, nem sequer parecem ter contribuído para pacificação do clima interno.

Em audiência pública na última terça-feira, 4 de outubro, para debate amplo acerca da matéria, entidades de analistas-tributários, auditores fiscais e agentes administrativos demonstraram o quanto vai ser difícil conciliar as reivindicações e acalmar os ânimos mediante o PL.

Vale lembrar que o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou, no último dia 14 de setembro, emenda ao projeto, com o objetivo de assegurar aos Especialistas do Banco Central do Brasil patamares salariais similares a carreiras de mesma importância para o Estado.

Defesa da paridade e do subsídio

Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.

Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, alegou que o acordo foi assinado sob a aprovação de assembleias com mais de nove mil servidores, cada.

Superpoderes”

Outra peculiaridade que tem causado divergências entre os representantes das carreiras não diz respeito à pauta salarial, mas às atribuições e prerrogativas dos cargos. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) contesta o artigo 4º do PL5864/2016, que versa sobre poderes e garantias aos auditores fiscais. “Não se quer invadir o campo de atuação de ninguém. De forma alguma. Mas como vamos ser subordinados a uma autoridade no ambiente onde atuamos em pé de igualdade? Aqui não é carreira de hierarquia militar”, questionou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.

O sindicato dos analistas reclama ainda do fato de não ter sido chamado a construir, nem a assinar, o acordo não remuneratório. “Queremos respeito ao nosso histórico profissional e clareza na lei de atribuições. Nossas propostas não engessam a Receita”, encerrou Sílvia.

Em sua exposição, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, acusou o Sindireceita de fazer “terrorismo” nos gabinetes parlamentares ao, supostamente, afirmar que o artigo 4º do projeto criaria uma “casta de super autoridades”. “É lamentável que o sindicato de uma categoria esteja interferindo no cumprimento do acordo firmado por um sindicato de outra categoria”, ponderou.

Cláudio Damasceno criticou uma possível “desfiguração” da matéria. “A Receita Federal será a única instituição no Executivo que terá duas autoridades, sendo que uma delas será uma autoridade de apoio, acessória e preparatória”, afirmou, referindo-se aos analistas tributários.

Também quero!

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), também presente na audiência, reivindicou o direito dos servidores do Plano Especial de Cargos ao bônus de eficiência oferecido a auditores e analistas. “Dependendo do estado que você estiver, será atendido por um servidor administrativo. Não existe diferenciação no atendimento entre um Pecfaz que desempenha as mesmas atribuições dos servidores da carreira de auditoria”, enfatizou.

Já a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), traçou um panorama histórico da carreira, sua legislação e ligação à Receita Federal. “Ocorre que, passados nove anos da extinção da SRP, nós somos os únicos servidores que não integram a carreira de auditoria da SRF. Um claro descumprimento à lei. Isto precisa ser corrigido”, exigiu o presidente da Unaslaf, Marco Antônio da Silva.

O deputado Cabo Sabino (PR/CE) alertou para uma “digladiação” das carreiras nos gabinetes parlamentares e exigiu mais diálogo e entendimento, pela união do órgão.

Em meio ao “fogo cruzado” o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu apenas celeridade na tramitação. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, pontuou e afirmou às carreiras não contempladas que o Executivo estuda propostas.

O relator da matéria, Wellington Roberto (PR/PB) deve apresentar parecer na próxima semana.

Superintendência-Geral do Cade prorroga prazo de medida preventiva em investigação de cartel de combustíveis no DF

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Administrador provisório gerenciará rede Cascol por mais 180 dias

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em despacho assinado nesta sexta-feira (07/10), prorrogou por mais 180 dias a medida preventiva adotada em face da Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. em inquérito administrativo que investiga suposto cartel de combustíveis no Distrito Federal (IA 08012.008859/2009-86). A decisão tem anuência da empresa, que manifestou concordância com a renovação da vigência, que se encerraria no próximo dia 9 de outubro.

Em janeiro deste ano, o Cade determinou a nomeação de um administrador provisório para gerenciar de forma independente os postos de combustíveis de propriedade da Cascol. O profissional escolhido dirige a rede desde abril passado. A decisão de prorrogar o prazo mantém as condições estabelecidas anteriormente. Também permanece no cargo o mesmo administrador.

A renovação da vigência da medida preventiva justifica-se pelo fato de ainda estarem em andamento as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, bem como a instrução do inquérito no Cade. Entre as diligências que estão em curso, aguarda-se a conclusão da análise, pela Polícia Federal, do material apreendido durante a Operação Dubai, de busca e apreensão.

Nesse contexto, a Superintendência-Geral entendeu ser importante manter as medidas acautelatórias previamente adotadas até que os processos conduzidos pela Polícia Federal, MPDFT e Cade estejam em estágio mais avançado. Isso porque essas medidas resguardam as investigações e promovem a manutenção da concorrência no mercado local.

Além disso, a Superintendência considerou que o processo de transformação na gestão da Cascol promovido pelo administrador provisório ainda está em andamento. Portanto, a alteração da política implementada pela nova administração neste momento poderia causar efeitos incertos tanto no mercado quanto no gerenciamento interno da empresa.

A decisão determinou, por fim, que os dados já coletados sobre o mercado nos últimos meses, bem como os relatórios gerenciais produzidos pelo administrador provisório no período, sejam enviados ao Departamento de Estudos Econômicos do Cade para avaliação mais aprofundada da atual situação concorrencial do setor de combustíveis no Distrito Federal.

Acesse a nota técnica que apresenta as razões da prorrogação da medida preventiva.

Ex-conselheiro do Carf e sócio são denunciados pelo MPF/DF

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Ação penal é consequência da tentativa de fraude em julgamento de processo do Banco Itaú no tribunal administrativo. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça, nesta quinta-feira (6), mais uma denúncia contra acusados de tentar manipular julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As irregularidades são apuradas desde 2014, pela Operação Zelotes. Desta vez, são dois os denunciados: um ex-conselheiro do Carf que é advogado e seu sócio. Como a ação penal ainda é sigilosa, os nomes dos envolvidos não serão divulgados pelo MPF/DF. As investigações revelaram que o então integrante do tribunal administrativo solicitou dinheiro com a promessa de interferir no recurso do Itaú Unibanco Holding em andamento Carf. O pedido é para que, o agora ex-conselheiro, responda por corrupção passiva e pela tentativa de atrapalhar a investigação, delito também atribuído ao advogado do denunciado. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.

Na ação penal, os procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Hebert Reis Mesquita ressaltam que as investigações referentes a esse caso começaram depois que o presidente do Carf foi avisado – pelo representante do contribuinte  que um conselheiro estava tentado corromper o advogado do contribuinte. As informações foram encaminhadas à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda que, então, acionou os investigadores que tomaram providências para instauração de inquérito policial. Serviram de base para a apuração do caso, os relatos do representante do banco sobre as abordagens pessoais, ocasiões em ele foi pressionado pelo ex-conselheiro, além das mensagens de Whatsapp por meio das quais foi sugerindo o agendamento de encontros para tratar da forma como seria julgado o PAF.

Em poder dessas informações e com o objetivo de apurar o possível envolvimento de outros conselheiros – já que trata-se deu m órgão colegiado –os investigadores solicitaram à Justiça a adoção de medidas invasivas como escutas telefônicas. A autorização judicial permitiu que a Polícia Federal acompanhasse, presencialmente, um dos encontros entre o ex-conselheiro e o advogado do banco. A conversa, que aconteceu em um shopping da capital federal, revelou que pelo menos outros dois conselheiros seriam cooptados pelo denunciado para votar a favor do banco. Também foi possível constatar que o valor solicitado como propina foi de R$1,5 milhão, que seriam justificados por meio da simulação de contratos de prestação de serviços por um escritório de advocacia.

Na mesma conversa, o ex-conselheiro afirmou já havia recebido e distribuído propinas em outras situações e que estaria à disposição do banco atuar em outros processos. Pelo acordo, o próprio Itaú redigiria parte do voto do acusado. A ação da Polícia Federal culminou na prisão em flagrante do ex-conselheiro. Ele pagou finança e, por isso, responderá à ação em liberdade. Em decorrência da atuação irregular, o acusado deixou o cargo junto ao Carf no dia seguinte à prisão.

Destruição de provas

A outra situação tratada pelos procuradores na ação se refere a um episódio posterior à prisão. Durante uma audiência de custódia, à qual o sócio do ex-conselheiro compareceu, os dois ficaram sabendo que a Polícia Federal cumpriria outras diligências no escritório de ambos. No entanto, quando os agentes chegaram à empresa encontraram um cofre aberto e vazio. Além disso, após perícia técnica, constatou que o principal item que poderia comprovar as irregularidades, o disco rígido do computador, havia sido corrompido, não sendo possível ter acesso às informações. Em depoimento, o zelador do prédio onde funciona o escritório confirmou aos investigadores que duas pessoas estiveram no local antes da diligência policial. Disse ainda que o sócio do ex-conselheiro – agora denunciado – deixou a chave na portaria, afirmando que, “provavelmente, a PF apareceria por lá”.

Pelo crime de corrupção passiva, o ex-conselheiro pode ser condenado a uma pena que – de acordo com o Código Penal – varia de dois a 12 anos de prisão e multa. Já pela interferência no andamento das investigações, a punição prevista em lei é de três a oito anos de reclusão e também inclui multa. Na ação o MPF pede, ainda, que a Justiça condene o ex-conselheiro a pagar uma indenização de, no mínimo, R$ 1,5 milhão.

A ação penal será apreciada pela 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.