Servidores – Guerra interna dificulta defesa de interesses comuns

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Duas frentes parlamentares para os topo do funcionalismo e os da base; eventos e datas separadas para discussão de assuntos com os mesmos temas e objetivos; e decisões unilaterais das partes no trato de demandas de interesses comuns são indicativos de que o funcionalismo poderá perder mais uma vez a guerra da comunicação sobre a reforma administrativa para o governo

Mesmo sob a ameaça de uma reforma administrativa, com temas considerados “perigosos” para o funcionalismo, os servidores não conseguem se unir de verdade para enfrentar, juntos, os desafios. Se dividiram em duas diferentes frentes parlamentares mistas do serviço público. A recente – criada em 3 de setembro de 2019 – é composta, praticamente, por servidores das carreiras de Estado. A outra será relançada em 23 de outubro – existe desde 2007 – e inclui trabalhadores dos Três Poderes e das três esferas. Uma guerra interna por poder e representatividade que deixa clara a dificuldade de defesa de interesses mútuos – se é que existem – e de pautas históricas. O mais grave é que as agendas de ambas se confundem, as datas dão a impressão que são propositadamente arranjadas para se cruzarem alternadamente e, nas tentativas de diálogo com o governo, parece que vence a lei do mais forte.

Enquanto o relançamento da mais antiga será no dia 23, auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no dia seguinte (24), a recém-criada faz uma sessão solene, no Plenário da mesma Casa, em homenagem ao Dia do Servidor. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, iniciada em 2007 pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), na atual legislatura, será coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), e senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS/RN). Após o ato de relançamento será lido manifesto e acontecerá o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”. Porém, no último dia 15, a outra frente, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV/DF), já lançou o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal, contornos, mitos e alternativas”.

De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a intenção de criar uma nova frente não foi provocar a divisão. “Foi nos desvincular dos partidos de esquerda para ampliar as condições de diálogo com o governo. O Professor Israel tem bom trânsito em todas as frentes”, contou. Ele garantiu, ainda, que não se trata de uma aglomeração somente das carreiras do topo de serviço público. “No lançamento, havia várias centrais sindicais e outras representações de diferentes cargos e funções. A ideia é que na frente a gente (as duas frentes) se acerte, porque os objetivos são os mesmos”. Marques também citou um possível e saudável intercâmbio de informações. “Temos dados que são bons para eles e se eles produzirem algo que sirva para nós também será muito bem aceito”, contou.

Iluminados

Para Vladimir Nepomuceno, ex-diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), o diálogo é possível entre as duas frentes se todas as estratégias forem pensadas em conjunto. “Tem que ser discussão ampla e não de um grupo de iluminados que conversam entre si. O Fonacate já começou com a estratégia errada de afastar quem tem ligação com algum segmento. Temos que provar ao governo a importância do respeito à representatividade. E não ter uma iniciativa excludente”, reforçou Nepomuceno. Entre os equívocos perpetrados pela nova frente, conta, está a iniciativa de marcar com o governo – para novembro – uma reunião para tratar da estabilidade do servidor.

“Isso não tem que ser discutido. A estabilidade é para todos, de acordo com a Constituição. Principalmente para quem está na ponta, atrás do balcão ou na porta dos hospitais e que sofre pressão de prefeitos, vereadores e empresários”, destacou Nepomuceno. A intenção da frente parlamentar que será relançada na próxima quarta-feira é “não deixar o pessoal que está na frente da luta desprotegido”. “Existem projetos, como o PL 116/2017, da demissão por insuficiência de desempenho, que afetam os servidores federais, estaduais e municipais. Queremos que todos estejam representados. A convergência dessas duas frentes vai depender da prática e não do discurso”, reforçou Vladimir Nepomuceno.

Óleo no Nordeste: Câmara de Meio Ambiente do MPF questiona MMA e Ibama sobre Plano de Contingenciamento

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Ofício foi enviado ao ministro Ricardo Salles e ao presidente do Ibama na quinta-feira (17). O MPF quer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar o PNC em 24 horas, nosnove estados afetados, em toda a costa do Nordeste. Em caso de descumprimento, a multa diária pedida é de R$ 1 milhão

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) enviou, ontem (17), ofício ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ao presidente do Ibama, Eduardo Bim, pdeindo informações sobre o Plano Nacional de Contingenciamento para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) no caso do acidente com óleo no Nordeste. A 4CCR pede ainda indicação das medidas concretas já deliberadas e informações sobre os integrantes do grupo de acompanhamento e avaliação do PNC.

O ministro Ricardo Salles informou à imprensa que o PNC, estabelecido por decreto federal em 2013, foi acionado para combater o acidente que atinge o Nordeste, e está em execução desde setembro. A informação foi confirmada por Eduardo Bim em audiência pública no Senado na quinta-feira. No entanto, não foram apresentados detalhes do plano nem das ações. O MPF quer avaliar a adequação das ações previstas e acompanhar a execução. A medida faz parte de Ação Coordenada “Combate ao Acidente com Óleo no Nordeste”, que reúne a Câmara de Meio Ambiente e procuradores da República dos nove estados nordestinos afetados pelo derramamento.

A 4CCR também acionou a Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise (Sppea) do MPF para a produção de estudos e laudos que possam dimensionar os impactos do acidente. São esperados impactos significativos na reprodução da fauna marinha, no turismo, na economia e em comunidades tradicionais. Esse já o maior desastre ambiental da história no litoral brasileiro, em termos de extensão. Até o momento, sabe-se que nove estados nordestinos, 178 praias e 72 municípios foram atingidos pela mancha de óleo na costa, que deu seus primeiros sinais no fim do mês de agosto. Segundo informações do ICMBio, o acidente atinge também 14 Unidades de Conservação Federal no Nordeste, entre elas, os parques nacionais de Jericoacoara e dos Lençóis Maranhenses, além da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba.

Atuação do MPF

Na quinta-feira, o MPF ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a acionar o PNC em 24 horas. Os pedidos da ação judicial – assinada conjuntamente por procuradores da República dos nove estados afetados – abrangem toda a costa do Nordeste. Em caso de descumprimento, a multa diária pedida é de R$ 1 milhão. Essa é a segunda ACP sobre o tema. Na primeira, ajuizada em Sergipe, a Justiça Federal já concedeu liminar para determinar medidas de proteção da foz dos principais rios de Sergipe, entre eles o São Francisco.

Além disso, o MPF instaurou inquérito para apurar as responsabilidades pelo acidente. A investigação está sendo conduzida pela unidade do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.

AGU – Revisão no Supremo de anistias que custam R$ 43 bilhões

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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, que nunca sofreram perseguição política. A estimativa é de que os pagamentos a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, podem custar aos cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos 10 anos 

A discussão é em torno da Portaria nº 1.104-GM3/64, editada pelo então Ministério da Aeronáutica para disciplinar a permanência e o licenciamento de militares na Força Aérea Brasileira. O ato foi utilizado durante um período pela Comissão de Anistia como fundamento para anistiar ex-cabos da Aeronáutica licenciados após a conclusão do tempo de serviço militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de perseguição política.

No entanto, após pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política e o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) apontarem impropriedades nas concessões dos benefícios, o governo federal instaurou um grupo de trabalho parar rever as anistias e a discussão foi parar na Justiça.

Sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso que foi analisado pela Suprema Corte envolvia um recurso (RE nº 817.338) da União e do MPF contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o prazo para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já havia se esgotado.

Exigência constitucional

Em memorial distribuído aos ministros do STF para o julgamento, a AGU reafirmou que a “leitura equivocada” que vigorou durante um período na Comissão de Anistia sobre a Portaria nº 1.104-GM3/1964 resultou na “concessão flagrantemente inconstitucional de inúmeras anistias” a ex-cabos da FAB “licenciados em razão tão somente da mera conclusão de tempo de serviço”, sem que fosse comprovada, em cada caso, a existência efetiva de perseguição política – conforme exigido pela Constituição Federal (art. 8 do ADCT) e pela Lei nº 10.559/02 para repasse do benefício. Tanto que foi verificado, no caso de muitos dos ex-militares beneficiados, que eles haviam tido uma carreira militar regular, recebendo ao longo dela promoções e elogios de superiores hierárquicos e afastaram qualquer hipótese de perseguição.

A Advocacia-Geral ressaltou que o equívoco da comissão causou uma anomalia nas anistias a ex-militares ao ponto de a Aeronáutica hoje responder por mais da metade do total das anistias, apesar de terr efetivo muito menor que Exército e Marinha.

“Concessão de anistia é um ato vinculado. Concede-se a quem tem direito, não se concede a quem não preenche os requisitos. O que se pede é que a administração pública tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem não tem”, acrescentou o advogado-geral da União, André Mendonça, em sustentação oral durante o início do julgamento.

A Advocacia-Geral também argumentou que, embora a Lei nº 9.784/99 estabeleça o prazo de cinco anos para a anulação de atos administrativos que beneficiem os destinatários, não é cabível aplicar a decadência “quando evidenciada a violação direta do texto constitucional” – no caso, a concessão de anistia em desacordo com os requisitos exigidos pelo texto constitucional.

Reparações abusivas

Por fim, a AGU alertou que eventual improcedência do recurso “acabaria por perpetuar o abusivo recebimento de reparações econômicas em razão de anistias políticas irregularmente concedidas, implicando, ainda, o pagamento de montante bilionário a título retroativo”. Atualmente, a Aeronáutica gasta R$ 31,1 milhões por mês com o pagamento de 2.525 anistias. No total, quase R$ 4 bilhões já foram pagos a ex-cabos da Força Aérea e as cifras podem chegar a R$ 43 bilhões nos próximos 10 anos, se forem considerados pagamentos retroativos, juros e correção monetária.

A maioria do plenário do STF acolheu o argumento da AGU e reconheceu a constitucionalidade da revisão das anistiais, desde que assegurado aos anistiados o devido processo legal em processo administrativo e vedada a cobrança da devolução de valores já recebidos. Como a repercussão geral do caso havia sido reconhecida, o entendimento deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes.

Geap parcela dívida da Anasps em 12 meses

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Após a denúncia da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), a Geap Autogestão em Saúde, maior operadora de planos do saúde dos servidores, autorizou que a diferença de 9,76%, não paga entre fevereiro a julho, seja incorporada aos contracheques a partir de novembro. Os assistidos poderão optar pelo parcelamento em 12 vezes, sem juros ou correção, até 5 de novembro de 2019

Manuel Ricardo Palmeira Lessa, representante da Anasps no Conselho Deliberativo da Geap, foi recebido em audiência pelo diretor-executivo da Geap, general Ricardo Marques Figueiredo, O general prometeu autorizar o parcelamento em 12 meses da dívida dos associados da Anasps, relativa à diferença de 9,76%, não paga entre fevereiro a julho. O débito será incorporado aos contracheques dos servidores a partir de novembro. Os assistidos poderão optar pelo parcelamento até 05 de novembro de 2019, sem juros ou correção, em até 12 vezes.

De acordo com informações da Anasps, a Geap, que não cobrou a a diferença no tempo certo, por motivos de gerenciamento e gestão, expediu boletos de pagamento com vencimento em 21 de outubro, “ameaçando os participantes de ter seus plano de saúde suspenso caso não pagassem os boletos”. A Anasps entrou com procedimento judicial, sobre o parcelamento, mas não houve acordo na audiência de conciliação. A Anasps reconheceu a dívida e insistiu no parcelamento.

No encontro com o general Ricardo Marques de Figueiredo, com o diretor financeiro e com o responsável pelo atendimento, Manuel Ricardo Palmeira Lessa assinalou que as informações não chegaram de maneira clara na ponta. Figueiredo explicou que a orientação era de atendimento pelo 0800, que recebeu instruções precisas. Mas Plameira assinalou que houve demora no reconhecimento do erro e lembrou a maioria dos assistidos da Anasps tem entre 70 e 80 anos, e não usam meios digitais.

“Quanto a emissão dos boletos, sem qualquer negociação com a Anasps, houve precipitação na emissão com vencimento em 21 outubro, já que em muitos casos os valores correspondem a percentual importante da remuneração dos assistidos, sem falar que a partir da segunda quinzena, os servidores, que recebem no segundo dia útil do mês, já estão sem reservas”, alerta a Anasps.

 

ICMBio suspende teletrabalho e surpreende servidores

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O presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, determinou a suspensão do teletrabalho a partir de amanhã, sexta-feira, 18 de outubro.

Servidores denunciam que a iniciativa não teve como base um estudo, uma análise. “Foi sem consultar nem mesmo os coordenadores”. “Tenho passagens compradas para um trabalho em outro estado, a partir de sábado. Nem sei o que vai ser. Pegou todos de surpresa”, afirma um servidor.

Veja o aviso:

Servidores divididos – Relançamento de outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

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No próximo dia 23 de outubro, às 9h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, será novamente instalada a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Esta, diferente da presidida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) – das principais carreiras de Estado -, foi criada inicialmente em 2007. Na ocasião, será lançado um manifesto e o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”

A Frente que retorna à ativa reúne mais de uma centena de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais, dos três poderes e das três esferas (estaduais, federais e municipais). A Frente já tem o apoio de dezenas de deputados federais e senadores, e está sob nova coordenação colegiada: deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), senador Paulo Paim (PT-RS), deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e senadora Zenaide Maia (PROS-RN)

Após o ato de lançamento, será lido o manifesto e ocorrerá o Seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical” com palestras temáticas de interesse do público-alvo. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público teve início em 2007, sob a presidência do então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). De acordo com os organizadores, “desde seu lançamento atuou na defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos”.

Breve histórico:

Relançada em 13 de setembro de 2016 sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a Frente declarou logo no lançamento ter como objetivo barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.

“Na atual legislatura, a Frente do Serviço Público terá seu relançamento no dia 23 de outubro de 2019, no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas. Diante da grande ofensiva contra o serviço público e seus servidores, a Frente, atualizando seus pontos principais de atuação, atuará na defesa dos que trabalham no serviço público, assim como de um serviço público de qualidade no atendimento das necessidades da população usuária, quer na esfera federal, como nos estados e municípios”, informam.

No Congresso Nacional, de acordo com os organizadores, a luta será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas. “Da mesma forma, a Frente pretende discutir a apresentação de propostas que contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade com um serviço público digno e de qualidade”.

Salário do professor equivale ao ticket alimentação de juízes e conselheiros

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Matéria da jornalista Danieleh Coutinho, do ESHoje, do Espírito Santo, mostra a realidade dos professores, em entrevista com o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), mostrando que quase 30 cidades não pagam o piso salarial da categoria, atualmente em R$ 1.598,59. Majeski informou que apenas o ticket alimentação de membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas é R$ 2.200

“Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, mestre em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Cumprimento dos Planos Nacional (PNE – 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE – 2015/2025), o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) votou contra o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) 10/2019, que proíbe a ideologia de gênero no sistema educacional do Estado.

Para o parlamentar o projeto é inconstitucional e não apresenta caminho algum para resolver os graves problemas enfrentados pelos profissionais da educação pública no dia a dia de trabalho.

Na mesma sessão, Majeski dedicou o período da fase das comunicações para falar sobre o Dia do Professor e repercutir a reportagem publicada na imprensa capixaba que apresentou dados sobre os salários dos professores na rede municipal de ensino, mostrando que quase 30 cidades não pagam o piso salarial da categoria, atualmente em R$1.598,59.

“O menor salário pago é em Alto Rio Novo, R$ 906 para o professor de 25 horas, menos que um salário mínimo. Quem melhor paga é Itapemirim, com R$ 2.360; o segundo é Vitória, com R$ 2.099. O salário médio no Estado é algo em torno de R$ 2.200. Isso é vergonhoso!”, disparou.

Majeski informou que apenas o ticket alimentação de membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas é R$ 2.200. “O município que melhor paga basicamente o salário é um ticket dos juízes. Onde pode haver valorização da educação dessa forma?”, indagou.

Ele lembrou que os planos de carreiras tanto nos municípios quanto no Estado também são pouco atrativos para o magistério. “Entra ganhando R$ 1.500 e depois de 25, 30 anos talvez chegue a R$ 2 mil. É um plano de carreira vergonhoso. Lembrando que os professores trabalham em salas superlotadas, sem ar-condicionado, sem estrutura. Cansei de visitar escolas onde diretores e professores tiram dinheiro do bolso para comprar material. É assim nas redes municipais e no Estado”, lamentou.

Por fim, o parlamentar recordou que a meta 17 dos planos Nacional e Estadual de Educação indicava que até o quinto ano de vigência deles o salário dos professores deveria ser a média de um profissional com a mesma formação.

“Hoje é metade, quando se fala em salário, o de R$ 1.598 é o de nível médio para professores, não para curso superior. Então ninguém cobre o piso nacional do magistério, que é ridículo, menor que o valor do ticket de um juiz ou conselheiro. Os professores têm pouco o que comemorar”, falou, fazendo alusão ao Dia dos Professores, comemorado neste dia 15 de outubro.”

Centrais sindicais entregam a Rogério Marinho a “agenda prioritária da classe trabalhadora”

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São 23 propostas que as centrais sindicais destacam como fundamentais “para uma agenda socioeconômica de transformação, orientada pelo combate a todas formas de desigualdade, pela promoção do emprego de qualidade, pela liberdade, democracia, soberania nacional e justiça social”. O documento será entregue, às 14 horas, pelas seis principais centrais (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, NCST, CSB) a Rogério Marinho, secretário especial da Previdência Social do Ministério da Economia, em reunião será na sede da UGT, em São Paulo. 

Veja o Manifesto das Centrais Sindicais:

“Os trabalhadores criaram o sindicalismo para serem protagonistas do próprio futuro. Nossa luta, no Brasil e neste momento histórico, é recolocar o País na trajetória do desenvolvimento, com geração de emprego de qualidade, crescimento dos salários, combate à informalidade, à precarização e à insegurança no trabalho e promover a proteção social e trabalhista para todos. utamos para que a liberdade, a democracia e a soberania sejam, cada vez mais, fundamentos do projeto de Nação a ser implementado no Brasil.

As Centrais Sindicais, de forma unitária, destacam da Agenda da Classe Trabalhadora uma pauta prioritária e a apresentam visando ao diálogo construtivo de projetos voltados para o bem comum e o interesse geral da classe trabalhadora, com a finalidade de consolidar compromissos com transformações capazes de alçar o País à condição de nação desenvolvida. Sabemos que o caminho é longo e difícil. Mas a nossa história também é marcada por lutas extensas e árduas. As adversidades do presente e as incertezas do futuro não devem provocar a interdição do debate e do diálogo ou produzir intolerância, pois nessa situação podemos ser conduzidos a tragédias econômicas, sociais e políticas, contexto no qual todos perdem.

Milhões de brasileiras e brasileiros esperam que nossas instituições sejam capazes de, politicamente, construir entendimentos para a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social.

Por isso, afirmamos, com essa Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, nossa intenção de mobilizar os trabalhadores para seu protagonismo propositivo, olhando para o futuro, enfrentando os desafios, com a responsabilidade compartilhada de construir um projeto de País e de Nação.

OS DESAFIOS
Profundas transformações econômicas alteram o sistema produtivo, o papel das empresas, a dinâmica do comércio mundial, a função dos Estados e a soberania das nações. A financeirização da economia, as mutações patrimoniais das empresas, a concentração da renda e da riqueza e a revolução tecnológica colocam todos os setores produtivos em processo de mudanças radicais no capitalismo contemporâneo. A degradação ambiental põe em risco a vida no planeta. Por todos os lados, o mundo do trabalho e os trabalhadores são atingidos, de forma mais grave, os pobres e precarizados.

A mobilização social realizou lutas que organizaram nesses dois séculos, em cada contexto histórico específico, o Estado moderno, a cidadania expressa em direitos universais, as políticas
públicas, a participação e o diálogo social como meio de negociação de soluções pactuadas. O tempo presente é tomado por diversas iniciativas para romper o diálogo e a negociação e para
desmontar o sistema de proteção social e trabalhista, criado por meio de árduas lutas dos trabalhadores.

No Brasil, a grave recessão recente reduziu o PIB e a retomada do crescimento é muito baixa e lenta. Hoje, segundo IBGE-PNADC, são quase 13 milhões de desempregados; cerca de
19 milhões de assalariados sem registro em carteira; mais de 24 milhões de trabalhadores autônomos, sendo 81% sem CNPJ; quase 28 milhões de subocupados; da população ocupada
creca de 45% não tem contribuição previdenciária. Jovens, negros e mulheres são os mais impactados. A rotatividade elevada fragiliza os vínculos laborais e a terceirização favorece a
precarização.

A economia anda de lado, os investimentos públicos e privados diminuíram, a capacidade ociosa das empresas é alta, o poder de consumo das famílias caiu, o endividamento é alto e o
custo do crédito para empresas e famílias é elevado. O corte nos gastos sociais reduz ainda mais a proteção social, amplia a pobreza e a miséria e intensifica o sofrimento de milhões de
crianças, homens e mulheres.

As mudanças na legislação trabalhista criam um novo ambiente institucional que fragiliza o sistema de relações de trabalho e a negociação coletiva, ataca os sindicatos, favorece a insegurança e a precarização dos trabalhadores e potencializa os conflitos trabalhistas.

A Reforma da Previdência em discussão, se aprovada, deve, além de afetar negativamente o financiamento do sistema, causar efeitos perversos sobre as condições de trabalho, de remuneração e de vida dos trabalhadores.

Nesse contexto geral, desemprego, informalidade, precarização, flexibilidade laboral, insegurança e desproteção são fenômenos que passam a ocupar a vida dos trabalhadores. O movimento sindical está desafiado a construir mobilizações e lutas que recoloquem a centralidade do trabalho para o desenvolvimento, com equilíbrio ambiental, gerando bem-estar e qualidade de vida para todos.

Por isso apresentamos, de forma unitária, 23 propostas para uma agenda socioeconômica de transformação, orientada pelo combate a todas formas de desigualdade, pela promoção do
emprego de qualidade, pela liberdade, democracia, soberania nacional e justiça social.

AGENDA PRIORITÁRIA DA CLASSE TRABALHADORA

1. Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes:
a. Criar Programas voltados para a geração emergencial de emprego, com atenção especial para os jovens;
b. Retomar as obras de infraestrutura econômica e social que estão paradas;
c. Políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.

2. Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecendo a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia

3. Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

4. Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo

5. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais.

6. Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) e da Lei 13.429 (Terceirização), que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva da construção de um novo estatuto, com valorização do trabalho.

7. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil, no campo e na cidade.

8. Regulamentar o inciso 27º do artigo 7º da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.

9. Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social, promovendo a universalização; garantir, diante das mudanças no mundo de trabalho e da transição demográfica, a sustentabilidade financeira do Sistema, com permanente participação social na gestão.

10. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, e criar uma norma coerente com o papel do Estado no desenvolvimento do País, cuja elaboração inclua participação social, que integre também a avaliação permanente da regra orçamentária.

11. Promover reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.

12. Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas de formação profissional, a intermediação de mão de obra e o microcrédito produtivo; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.

13. Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em  mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.

14. Fortalecer o Sistema Único de Saúde, com integralidade e universalidade, ampliando a oferta de serviços e garantindo o financiamento público.

15. Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável, orientada para o readensamento das cadeias produtivas, com enfoque estratégico para a indústria, as empresas nacionais, a presença no território nacional, a diversidade regional, a geração de emprego de qualidade e com relações de trabalho democráticas.

16. Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.

17. Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.

18. Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e sustentação do desenvolvimento econômico e social.

19. Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.

20. Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

21. Fortalecer as políticas voltadas para a Agricultura Familiar, a Reforma Agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.

22. Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade para mulheres, negros, jovens, LGBTQI e migrantes.

23. Construir políticas públicas de promoção da saúde, prevenção, assistência e reabilitação profissional.”

Governo cria grupo para analisar benefícios dos servidores da União

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Foi publicada no Diário Oficial da União, de terça-feira (15), a portaria n° 562, do Ministério da Economia, que cria o Grupo de Trabalho (GT) que irá fazer estudos destinados à criação de órgão ou entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis da União

O grupo ficará responsável por gerenciar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria devidos aos servidores e de pensão por morte dos seus dependentes. O grupo também ficará responsável por definir os procedimentos para a avaliação pericial dos servidores e de seus dependentes.

De acordo com o texto, grupo de trabalho será formado por um representante titular e os suplentes da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, da Secretaria de Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social.

O grupo terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogável, a partir da designação de seus membros.

Fonte: Anasps Online