ROSANA HESSEL
Em meio à confusão para aprovação da Medida Provisória nº 870, que reestruturou a Esplanada e reduziu o número de ministérios de 29 para 22, o governo ainda não conseguiu a autorização do Congresso para o crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões que dará garantia de cumprimento da regra de ouro. Sem esse aval, os desembolsos para os produtores do próximo Plano Safra estarão comprometidos a partir de 1º de julho, quando o programa deveria começar a liberação dos empréstimos para os anos 2019/2020, segundo fontes do governo.
O Plano Safra é um programa de subsídios para os agricultores que fazem empréstimos com juros mais baixos do que os de mercado para financiar a produção agrícola. O governo ainda não anunciou o volume de recursos que será destinado para os produtores do setor, porque a equipe econômica está aguardando a liberação do crédito suplementar para fazer a programação orçamentária. A expectativa é que isso ocorra até 12 de junho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada com a previsão de que seria necessário a autorização do Congresso para esse crédito suplementar com a finalidade de cobrir despesas que ficarão comprometidas se o projeto de lei não for aprovado até junho. Foram incluídas nessa lista gastos como aposentadorias urbanas, de R$ 201,7 bilhões; Benefício de Prestação Continuada (BPC), de R$ 30 bilhões; Bolsa Família, de R$ 6,6 bilhões, e subsídios, de R$ 8,2 bilhões. O projeto de lei solicitando o crédito suplementar foi enviado ao Legislativo em março e não tem avançado muito na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Prevista na Constituição, a regra de ouro não permite que o governo emita títulos da dívida pública para cobrir despesa corrente, como salários e benefícios previdenciários, o que seria um crime de responsabilidade fiscal do presidente da República. No entanto, o dispositivo permite que a União se endivide apenas se for para investir. Essa norma ficou aparente porque o governo vem registrando deficits primários consecutivos desde 2014 e, nesse período, os espaços que haviam possibilidade de cortes, como investimentos, foram consumidos em praticamente a sua totalidade.
No meio dos atritos entre Executivo e Legislativo, os parlamentares estão com a faca e o queijo na mão para abrirem um processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como ocorreu com Dilma Rousseff. Para isso, basta não deixar o projeto de lei do crédito suplementar ser aprovado até 28 de junho, pois há informações, não confirmadas, que algumas dívidas da União já estariam sendo emitidas e o crédito seria apenas um aval para algo que já está sendo feito irregularmente. Resta saber quem vencerá esse cabo de guerra.