ROSANA HESSEL
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 vetando os R$ 5,7 bilhões do fundão eleitoral, mas manteve as polêmicas emendas do relator geral, que tem gerado uma grande preocupação de acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal.
Essas emendas do relator geral deram origem às denúncias do “orçamento secreto” — negociado na calada da noite da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, em março deste ano. Os acordos entre governo e base aliada fizeram alguns parlamentares indicarem recursos para estados onde não têm base eleitoral, conforme denúncias do jornal O Estado de São Paulo, o que gerou uma confusão mal explicada do toma-lá-dá-cá do governo com a base aliada até hoje.
Ao manter as emendas do relator, Bolsonaro recuou das últimas sinalizações dadas na semana passada, pois disse que vetaria os dispositivos. E, com isso, gera mais incertezas em torno da discussão da LOA de 2022, que precisará ser enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional até o próximo dia 31, de acordo com especialistas.
“A manutenção da possibilidade de emendas do relator geral é preocupante, porque fere a lógica do arcabouço orçamentário. Nós já vimos os problemas que essas emendas podem ter por serem genéricas. Então, seria importante, que as emendas fossem concentradas nas individuais e de bancadas, que estão regulamentadas pela Constituição, inclusive, com emendas constitucionais recentes, fixando os parâmetros e os regulamentos bem transparentes, de maneira clara no próprio texto constitucional”, avaliou Salto, que é especialista em contas públicas.
Por outro lado, o economista considerou positivo o veto integral de Bolsonaro ao fundo eleitoral, que teve o valor praticamente triplicado em relação ao aprovado nas últimas eleições, passando de R$ 2 bilhões para quase R$ 6 bilhões. “O veto foi correto. A mudança do cálculo do fundo eleitoral levaria a uma alta das despesas injustificável, em um momento de pressões de outros gastos, a exemplo dos precatórios”, acrescentou o diretor-executivo da IFI.
Como o governo precisará enviar a LOA de 2022 até o dia 31, de acordo com técnicos do legislativo, o Congresso poderá adiar a avaliação do veto presidencial na LDO. “É provável que essa votação do veto fique para o fim do ano, já que, primeiro, os parlamentares deverão discutir como ficará a alocação das emendas dentro do Orçamento após o envio da LOA pelo Executivo”, explicou um analista da Câmara.
A oposição, inclusive, entrou com um recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) contra emendas do relator que deram origem ao “orçamento secreto”, e aguarda decisão.
Parâmetros desatualizados
A LDO de 2022, publicada nesta segunda-feira (23/08), no Diário Oficial da União (DOU), mantém os parâmetros macroeconômicos completamente desatualizados. Os dados estão otimistas em relação às atuais previsões do mercado para o próximo ano. Na LDO, o governo prevê crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) 2,5% enquanto a mediana das estimativas dos analistas coletada pelo Banco Central no boletim Focus, divulgado hoje, está em 2% após três quedas consecutivas. O Índice de Preços ao Consumidor (IPCA ) estimado pelo governo no ano que vem na proposta está 3,5%, enquanto a mediana do mercado registrada pelo Focus ficou em 3,93% e vem subindo há cinco semanas consecutivas.
Outro dado fora da realidade na LDO é a previsão para a taxa básica de juros (Selic) de 4,74% anuais, abaixo da atual, de 5,25%, e da mediana das previsões do mercado no Focus, de 7,50%. Além disso, a taxa de câmbio média prevista na nova lei, de R$ 5,15 para o dólar, também está otimista, porque a mediana do Focus é de R$ 5,20, mas analistas admitem que, devido às eleições, é bem provável que a divisa norte-americana ainda valorize mais no ano que vem, podendo encerrar o ano em R$ 5,60, que é a previsão, por exemplo da MB Associados.
A previsão para o salário mínimo no ano que vem, de R$ 1.147, está desatualizada, porque prevê uma correção de 4,27%, que está defasada com a inflação atual, e, portanto, os gastos obrigatórios tendem a aumentar. Essa taxa já é praticamente a metade das atuais estimativas do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, que está em torno de 7,5% e 8%.
Logo, além de ter que lidar com o aumento de R$ 34,4 bilhões nas despesas com os precatórios — dívidas judiciais da União — sobre o dado de 2021, para R$ 89,1 bilhões, a equipe econômica ainda precisará prever esse aumento nas despesas obrigatórias com o reajuste do mínimo acima do atualmente previsto.
Para cada real a mais no salário mínimo, os gastos no Orçamento aumentam, em média, cerca de R$ 350 milhões, pois as principais despesas, como aposentadorias e benefícios sociais, são corrigidas pelo piso salarial. Se o INPC encerrar dezembro com alta de 8%, por exemplo, serão R$ 41 a mais no valor atual previsto na LDO, ou seja, R$ 14,3 bilhões de custos obrigatórios adicionais que precisarão ser incluídos no Orçamento de 2022, que o governo precisará arrumar espaço entre as demais despesas não obrigatórias.
A meta fiscal fixada na LDO para 2022 permite um deficit primário nas contas do governo central — que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social — de até R$ 170,5 bilhões, ou 1,92% do PIB, e, para o setor público consolidado, de R$ 177,5 bilhões, ou 2% do PIB.