ROSANA HESSEL
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, prevê um calote de R$ 51,2 bilhões em precatórios no ano que vem. Essa é a previsão das dívidas judiciais que não serão pagas em 2023 em função do teto constitucional para as dívidas judiciais criado pela PEC dos Precatórios em 2021.
Conforme dados do Ministério da Economia, neste ano, R$ 22,3 bilhões em precatórios não serão pagos eles serão transferidos para 2023. Com isso, somando com as emissões de dívidas judiciais da União para o próximo ano, de R$ 51,7 bilhões, o saldo total passará para R$ 74 bilhões. Mas a previsão de pagamento dessa rubrica será de apenas R$ 17,1 bilhões, já descontados os obrigatórios, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no valor de R$ 26,2 bilhões estimados no Ploa do ano que vem.
Uma das medidas defendidas pelos técnicos da equipe econômica para reduzir o tamanho dessa pedalada institucionalizada nas dívidas judiciais — aquelas que não cabem mais recurso — da União é o famoso “encontro de contas”, quando há o abatimento de dívidas com a União pelos precatórios.
Mas esse mecanismo precisa ser regulamentado, apesar de a PEC dos Precatórios ter sido aprovada no ano passado para impor um limite para a previsão de R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais que deveriam ser quitadas neste ano e, assim, abrir espaço para para mais gasto, como o Auxílio Brasil de R$ 400.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, o decreto com essa finalidade “está pronto” mas ainda não foi enviado para a Casa Civil. Por enquanto, houve apenas um encontro de contas de dívidas da prefeitura de São Paulo, que transferiu o Campo de Marte para a União.
“Em termos de demanda, existem várias áreas para o encontro de contas e pagamento da dívida ativa da União. Com o decreto, a gente acredita que esse processo vai evoluir”, disse Vale, durante a apresentação do Ploa de 2023, que enviado ao Congresso foi cadastrado como PLN 32/2022.
Na proposta, o governo prevê crescimento de 2,5% no Produto Interno Bruto (PIB) do ano que vem e um rombo fiscal de R$ 63,7 bilhões nas contas do governo federal. Além disso, o PLN 32 fixa um novo valor para o salário mínimo, de R$ 1.302, acima dos R$ 1.294 previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) após a revisão para cima na previsão de inflação.
Nova regra fiscal
Durante a entrevista Vale e o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, confirmaram que estudam uma proposta de um novo arcabouço fiscal, em substituição ao atual, mas evitaram dar detalhes da proposta. “Estamos na fase final da proposta no ministério e queremos fazer um texto para uma discussão com a sociedade para uma nova regra. Estamos trabalhando nesse texto e, certamente, não vamos encaminhar antes das eleições”, disse. Colnago, por sua vez, defendeu a manutenção de alguma regra limitando as despesas, como ocorre com o teto de gastos. Além disso, ele reforçou a necessidade de uma mudança estrutural nas despesas obrigatórias, que engessam o Orçamento e obrigam o governo a reduzir despesas discricionárias, principalmente, investimentos, que passarão de R$ 24,1 bilhões, em 2022, para R$ 20 bilhões, em 2023. “Uma mudança estrutural seria rever despesas obrigatórias, em especial, a indexação”, afirmou Colnago, criticando a correção das despesas pela inflação.
Vale lembrar que o teto de gastos tenta limitar as despesas pela inflação. E, neste ano, o aumento do limite do teto será de R$ 119,3 bilhões, para R$ 1,8 trilhão. Contudo, esse valor extra não será suficiente para tanto aumento de despesas em curso, segundo Colnago. Ele contou que a maior parte (R$ 71,7 bilhões) será consumida pelo aumento vegetativo dos gastos com a Previdência Social.
Mas vale lembrar que o teto já foi alterado quatro vezes pelo atual governo com o intuito de para ampliar gastos, tanto durante a pandemia, o que foi justificável, quanto para criar medidas eleitoreiras neste ano, o que vem sendo criticado pelos especialistas em contas públicas, porque foram criadas várias bombas fiscais para explodirem em 2023. As estimativas dessas bombas variam entre R$ 200 bilhões e R$ 430 bilhões, e, com isso, o Orçamento enviado ao Congresso nada mais é do que uma mera peça de ficção.