Especialistas alertam que programa de renda mínima não precisa de PEC

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ROSANA HESSEL

A equipe do novo governo incorpora o discurso em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, cujo texto preliminar prevê um gasto acima do teto de R$ 198 bilhões — volume muito acima do necessário para a volta do Bolsa Família com o valor de R$ 600 mais R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos –, mas recebe críticas até de parlamentares da base. De acordo com especialistas em contas públicas e profundos conhecedores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) alegam que para criar um programa de renda mínima não é preciso mexer na Constituição.

Em artigo publicado no site Conjur, a procuradora Élida Graziane e os economistas Leonardo Ribeiro, consultor do Senado Federal, e José Roberto Afonso, um dos autores da LRF e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), defendem que a renda básica pode ser criada por crédito extraordinário. “Defendemos que a renda básica não precisa de PEC”, frisou Graziane, ao Blog.

Uma medida provisória — que não precisa passar pelo escrutínio do Congresso em dois turnos com apoio de 3/5 das duas Casas Legislativas — propondo o programa e os recursos extras seria suficiente para que o crédito extraordinário fosse criado, desde que houvesse comprovação da necessidade da despesa extraordinária, que precisaria de aval do Congresso, mas por maioria simples, de acordo com Leonardo Ribeiro.

No artigo, os especialistas destacaram ainda que a necessidade de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como apontado anteriormente. “A lei não especifica como deve ser formalizada oficialmente essa comprovação, deixando margem de discricionariedade para o gestor público escolher o instrumento de governança mais adequado”, ressaltam os autores.

Isso tem deixado o mercado financeiro bastante ressabiado sobre os verdadeiros motivos para a criação de um rombo fiscal de R$ 200 bilhões no Orçamento deste ano sendo que praticamente metade desse montante, R$ 105 bilhões, já está previsto na peça orçamentária para o Auxílio Brasil de R$ 400. Portanto, R$ 70 bilhões seriam os recursos necessários para o estouro do teto para entregar a promessa do novo programa social.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) finalmente chegou a Brasília para tomar a frente das negociações em torno da PEC polêmica que já é apelidada de PEC do Precipício. A proposta vem deixando o mercado financeiro preocupado, assim como os testes de Lula em querer emplacar o ex-ministro da Educação Fernando Haddad como ministro da Fazenda.

Resta saber se o petista insistirá em defender um estouro de mais de R$ 200 bilhões no Orçamento de 2023, mexendo mais uma vez na Constituição, como fez inúmeras vezes o presidente Jair Bolsonaro (PL) — que chegou a pedalar mais de R$ 50 bilhões em precatórios com autorização do Congresso –, ou reduzirá esse volume de estouro previsto da PEC e partirá para o que é mais razoável e dentro das regras fiscais, simplificando até mesmo a negociação com o Congresso.

Vicente Nunes