O documento, assinado pelo diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, destacou que a nova versão do substitutivo, apresentada ontem a parlamentares “continua prevendo a subtração de receitas de estados e municípios e criando um horizonte de manifesta insolvência fiscal aos entes subnacionais” e, além disso, mantém as perdas para estados e municípios em torno de R$ 26,1 bilhões, a partir do ano de 2023.
“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, informou o Comsefaz.
O PL 2.337/2021 está na pauta da sessão plenária da Câmara dos Deputados marcada de hoje e Sabino pretende apresentar uma terceira versão do seu relatório às 12h30 para os líderes durante reunião na residência oficial da presidência da Casa. Para o Comitê, provavelmente, o relator não deverá mudar essa questão das perdas dos entes federativos no terceiro relatório.
Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal tinham publicado uma carta sugerindo a rejeição integral da primeira versão do substitutivo de Sabino, apresentada em 13 de julho, alegando que a proposta agravava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União “e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável”.
Na semana passada, o relator esteve reunido com os secretários estaduais de Fazenda, que apontaram a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a redução da alíquota do IRPJ de 25% para 20%, que afeta diretamente as receitas de Estados e Municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com os secretários, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários e sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país. Na reunião, Sabino rejeitou a ideia de aumentar a tributação sobre a CSLL, mas garantiu que faria ajustes no texto para que Estados e Municípios não tivessem perdas com a reforma do IR.
De acordo com a carta, o texto apresentado pelo relator ontem apontava o contrário. “A última versão do substitutivo, ao ceder aos desígnios de grupos de pressão de maior poder de representação, alargou isenções tecnicamente não justificáveis e resultará em redução de arrecadação para todos os entes, pondo em xeque o financiamento dos serviços públicos futuros”, informou a carta.