Crédito: Maurenilson Freire/CB/D.A Press. Homem olha engrenagens com cifrão.
“Estamos pretendendo equiparar o JCP com lucros e dividendos e ter uma progressividade nas alíquotas. Estou estudando a possibilidade de fazer uma progressividade, de zero até 25%”, afirmou Sabino, nesta quinta-feira (15/7), durante videoconferência organizada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Ele disse que pretende modificar o texto preliminar em agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso.
O PL 2337/2021 prevê a volta da tributação dos dividendos distribuídos por acionistas em 20%. Desde 1996, com a criação do adicional de 10% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro acima de R$ 20 mil por mês, os dividendos deixaram de ser tributados, e a alíquota do IRPJ sobre o lucro passou para 25%, e, combinada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9%, a carga nominal do Leão sobre a rentabilidade das empresas é de 34%.
A proposta do Ministério da Economia enviada ao Congresso no último dia 25, previa redução gradual de 10% para 5% na adicional do IRPJ de 2022 até 2023. Mas, no substitutivo, Sabino propôs redução de 12,5 pontos percentuais na alíquota fixa, de 15% do IRPJ sobre o lucro, para 2,5% entre 2022 e 2023.
Outra mudança do relator na proposta do Executivo foi a manutenção da isenção do Imposto de Renda para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e o fim da obrigatoriedade de imobiliárias e empresas do setor de construção fazerem a declaração apenas pelo lucro real. De acordo com o presidente da CBIC, José Carlos Martins, as alterações foram positivas para o setor. “O texto original saia totalmente da realidade e extinguiria o setor de imobiliárias, de locação e da construção em geral”, afirmou. Ele elogiou a “boa vontade” do relator em fazer as alterações. “O substitutivo trouxe uma série de aprimoramentos”, acrescentou, mas reconheceu que ainda é preciso fazer alguns ajustes no sentido de evitar que empresas fiquem descapitalizadas.
Sabino, além de reforçar que pretende apresentar as mudanças no texto após o recesso, destacou as mudanças feitas para o segmento imobiliário. “Mantivemos o setor de atividade nesse segmento com a opção de se manter no lucro presumido e estamos fazendo estudos técnicos para aperfeiçoar o texto”, afirmou.
Críticas
O relator reclamou das críticas que vem recebendo, especialmente, da carta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal Comsefaz) recomendo a rejeição integral do relatório preliminar redigido pelo tucano, porque os estados deverão perder R$ 27,4 bilhões em perdas nas transferências dos fundos de participação de estados e de municípios (FPE e FPM).
De acordo com o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, as medidas compensatórias de receita propostas pelo relator são feitas por fim da desoneração de PIS-Cofins, contribuições que não são repartidas com os entes federativos. “Estávamos analisando o relatório original e os pontos que precisavam ser aperfeiçoados e fomos surpreendidos pelo substitutivo que é muito pior para os estados e municípios”, afirmou o secretário estadual de Fazenda do Piauí ao Blog. “Além de tornar a proposta regressiva, o substitutivo é ruim do ponto de vista tributário porque fere de morte a receita de estados e municípios”, acrescentou.
Para Sabino, estados e municípios vinham tendo recorde em arrecadação de ICMS e ISS e também precisarão contribuir com essa proposta que, na avaliação dele, “vai multiplicar a geração de emprego”. O relator ainda rebateu as críticas ao fim da isenção fiscal para o auxílio-alimentação que as empresas concedem aos funcionários. “Estamos sofrendo ataques. O fim do vale-alimentação não vai acontecer”, disse ele, sem explicar como a proposta poderá evitar essa decisão das companhias se não houver a desoneração do benefício como incentivo.