RODOLFO COSTA
O Projeto de Lei 3.129/2019 está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara. A matéria, que propõe a atualização da tabela do Imposto de Renda e a taxação de lucros e dividendos, foi protocolada em 28 de maio e, em 5 de junho, recebida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em tese, precisaria seguir o rito tradicional, mas o autor do texto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), conseguiu assinaturas de líderes partidários que possibilitam a tramitação em regime de urgência urgentíssima, rito que possibilita incluir a proposta na Ordem do Dia.
Para tramitar em urgência urgentíssima, um projeto necessita da assinatura de maioria absoluta de deputados, ou seja, 257 votos. Outra opção é colher a rubrica de líderes que representem esse número. Foi o que fez Miranda, que conseguiu o aval de líderes de partidos da oposição, como do PDT, André Figueiredo (CE), e do PSB, Tadeu Alencar (PE). Também recebeu aval do líder do PSL, Delegado Waldir (GO), e de partidos de centro, como do DEM, Elmar Nascimento (BA), do MDB, Baleia Rossi (SP), que ainda representa, por bloco, o PP e PTB.
Assinaram o requerimento mais de oito líderes, além de vice-líderes, como Marcelo Freixo (PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). Simbolicamente, também tem a rubrica do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ou seja, é uma proposta que conseguiu unanimidade da oposição, da base do governo, da liderança do governo e do centro. Agora, a articulação feita por Miranda, presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, tem como meta entrar em acordo com as lideranças e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o projeto em votação no Plenário.
Isenção
A matéria isenta o Imposto de Renda para quem recebe até R$ 3.992,00. A alíquota para trabalhadores com vencimento entre R$ 3.992,01 a R$ 5.988,00 passará de 27,5% para 15%. Vencimentos acima disso e entre R$ 7.984,00 terão alíquota de 20%, não mais 27,5%. Até R$ 9.980,00, a taxação será de 25%. A alíquota para quem recebe até o teto remuneratório do serviço público será mantida em 27,5%. No entanto, para quem ganha acima do teto, a taxa será de 37%.
O projeto prevê, ainda, a redução do Imposto de Renda para empresas. A alíquota para pessoas jurídicas, atualmente em 15%, cairá para 10%. Os dividendos, o lucro líquido distribuído para acionistas, passarão a ser taxados em 20%. Atualmente, o artigo 10 da Lei 9.249/1995, isenta os dividendos do IR na fonte. A pauta não é unanimidade entre os mais liberais na Câmara, mas agrada a maioria dos deputados, sobretudo os da oposição.
Estratégia
A assessoria parlamentar de Miranda trabalha a elaboração de “kits” para o dia da votação que incluirá um relatório elaborado pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre uma avaliação mais concreta dos efeitos das medidas propostas pelo projeto. A previsão é que seja comunicados o impacto orçamentário da proposta e dados da arrecadação de tributos federais, detalhados por produtos, atividades e setores econômicos. São todas informações que estão sob controle do Fisco e serão apresentadas ao demista. A coleta dos dados será feita mediante resposta a um requerimento apresentado à Receita.
Com os números oficiais do Fisco dando maior embasamento à proposta, a avaliação é de que o texto seja aprovado, ainda que modificado mediante apresentações de emendas. “Atualizar a tabela do Imposto de Renda é dar mais poder de compra para as famílias mais humildes. 80% da população será desonerada. São pessoas que não vão investir na Bolsa de Valores, mas em consumo. Isso é injeção na veia no varejo, que vai vender e contratar mais”, sustentou Miranda. A taxação de lucros e dividendos nada mais é do que igualar a tributação a países de primeiro mundo, como os Estados Unidos. “Estamos copiando o modelo americano”, destacou.