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SINPECPF – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RESOLVE TODOS OS PROBLEMAS DA PF
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), por meio de nota, elogiou a iniciativa do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, de liberar toda a verba prevista no Orçamento da União para a Polícia Federal para evitar que a instituição fique à mercê de eventuais chantagens políticas. “É, sem dúvida, uma boa notícia em meio à crise que o país atravessa e aos sucessivos cortes que buscam amenizá-la. Contudo, é sempre bom lembrar: muito mais ainda precisa ser feito para garantir que o órgão siga atuando com eficiência”, diz a nota.
O SinpecPF, que representa os administrativos da Polícia Federal, já protestou por diversas vezes contra a demora dos governantes em fazer mudanças estruturais na instituição. “Há pelo menos dez anos a categoria luta pela reestruturação da carreira e pela regulamentação em lei das atribuições dos servidores. Assim fazemos porque, infelizmente, até hoje não há uma norma legal que delimite adequadamente o papel de cada profissional da PF, o que compromete a atuação do órgão”, informa o sindicato.
Mais do que garantir a dotação orçamentária da Polícia Federal, o SinpecPF deseja do governo (seja ele qual for) tenha disposição para enfrentar os problemas da PF, que sofre com a falta de servidores, com a terceirização irregular e com os desvios de função (entre outros entraves). “Não dá mais para procrastinar a solução para tais problemas”, reforça o documento.
“Que não se enganem aqueles que admiram o trabalho prestado pela Polícia Federal: o órgão poderia fazer muito mais. Basta que as autoridades arregacem as mangas e se disponham a resolver os entraves denunciados há anos pelos servidores que lutam, dia após dia, para garantir o bom funcionamento da instituição”, garantiu o sindicato.
MANIFESTO PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) pede a regulamentação das atribuições dos administrativos
Leia a nota, na íntegra:
“Já há alguns meses, as manchetes dos principais noticiários do país são dominadas pelo resultado dos trabalhos desempenhados pela Polícia Federal. Seja desvendando esquemas de corrupção, protegendo as fronteiras nacionais ou controlando a emissão de passaportes, o órgão tornou-se um protagonista da vida pública, sempre encabeçando as listas de instituições mais bem avaliadas pela sociedade.
Mas mesmo desfrutando de imenso prestígio junto à opinião pública, a Polícia Federal não consegue oferecer respostas para uma série de questões que há tempos a afligem. O motivo é bastante simples: ao contrário do que ocorre com outras instituições fundamentais para a execução da justiça e preservação da ordem pública, a Polícia Federal não pode caminhar com as próprias pernas. Sem autonomia funcional e administrativa, o órgão fica a mercê dos desígnios políticos do governo da vez.
A subordinação traz consequências graves para a instituição (e, consequentemente, compromete sua eficiência). Como representante dos servidores administrativos — responsáveis pelo suporte logístico e por atividades de fiscalização e de controle —, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) prefere se abster de comentar os riscos de eventual interferência política em investigações policiais. Nosso foco são os entraves gerenciais do atual modelo.
Há pelo menos dez anos os servidores administrativos da Polícia Federal lutam para ver sua carreira reestruturada e as atribuições da categoria devidamente regulamentadas em lei. A medida é essencial para conferir segurança jurídica à atuação da classe e para combater o êxodo de profissionais da carreira. Tais pleitos contam inclusive com o apoio expresso e documentado da direção-geral da Polícia Federal, que chegou a oficiar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 2013 para pedir a regulamentação das atribuições dos administrativos. Contudo, ano após ano a questão fica sem resposta, assim como uma série de outras demandas da instituição.
Toda essa inércia contradiz o discurso oficial do governo. Em reuniões com o SinpecPF, o secretário de Relações de Trabalho Sérgio Mendonça repetiu por várias vezes que o governo deseja prover a Polícia Federal da estrutura institucional que ela própria julgue mais conveniente para si. Na prática, o que se vê são seguidas tentativas de reduzir o orçamento do órgão e os pedidos da instituição se aglomerando nos arquivos do Planejamento.
Caso fosse de fato autônoma, a Polícia Federal certamente poderia oferecer respostas muito mais céleres para suas demandas. Provavelmente a mão de obra terceirizada atuando irregularmente em atividades de controle migratório já teria sido substituída por servidores de carreira. Funcionários da Infraero não teriam sido deslocados para atuar no órgão a um custo exorbitante. A Indenização de Fronteira instituída por lei já estaria sendo paga, pois estaria regulamentada. Não haveria tantos policiais atuando em atividades administrativas.
Nem mesmo a fragilidade da economia justifica o tratamento dispensado pelo governo à Polícia Federal. Os pedidos não são recentes e a burocracia impede que o órgão aplique seus recursos da maneira como bem entende. Mais importante: diversos pleitos institucionais têm potencial para gerar economia e aumentar a eficiência da instituição. Não custa lembrar que uma Polícia Federal mais eficiente se traduz em menos dinheiro desviado em atividades criminosas.
É por isso que o SinpecPF defende que a Polícia Federal desfrute de autonomia funcional e administrativa. A instituição precisa se modernizar e não pode depender de quem ela investiga para que isso aconteça. Que o controle institucional seja feito por leis, e não por pessoas.”
VITÓRIA DO SINPECPF: JUSTIÇA CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA AUMENTO DA GEAP
O Poder Judiciário acatou o pedido de antecipação de tutela feito pelo SinpecPF (que representa os servidores administrativos da Polícia Federal) em ação que pede a suspensão do reajuste das mensalidades dos planos da GEAP – Autogestão em Saúde. Com a decisão, os filiados do sindicato deixarão de arcar com os aumentos abusivos praticados pela operadora. Na prática, as mensalidade retornarão ao valor que tinham antes dos reajustes.
Em sua ação, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho enxerga abuso nos índices impostos pela GEAP. Em alguns casos, os aumentos extrapolavam os 55%, o que, de acordo com o juiz, poderia inviabilizar a permanência de inúmeros segurados. A decisão também atenta para a discrepância entre o reajuste da cota dos servidores e da contrapartida oferecida pela União, que foi reajustada em apenas 23,11%.
O sindicato esclarece que a decisão também incide sobre os boletos expedidos pela GEAP para os servidores que não tiveram suas mensalidades descontadas em folha. “A recomendação é que os colegas NÃO PAGUEM ESSES BOLETOS. Em vez disso, deverão juntar a cópia da decisão liminar a uma petição solicitando a suspensão do reajuste. Em breve o SinpecPF irá disponibilizar modelo dessa petição no site”, destacou o Sindicato.
Quem já pagou o valor reajustado referente à última mensalidade deve agora aguardar julgamento da ação, informou. Caso o julgamento do mérito reitere a decisão liminar, os valores serão restituídos.
O presidente do SinpecPF, Éder Fernando da Silva, comemorou a decisão da Justiça. “É a decisão mais sensata. O reajuste era impagável para nossa categoria. Se não fosse suspenso, diversos servidores e seus dependentes ficariam desamparados, sem um plano de saúde”.
Para a advogada Katiuscia Alvim, do escritório Ibaneis Rocha – Advocacia e Consultoria, responsável pela ação, a decisão representa o início de um movimento contra os aumentos abusivos praticados pelas operadoras de saúde. “É um grande vitória para os servidores. Esperamos que esse precedente ajude a definir regras mais claras e uma correta participação da União no custeio e na fiscalização dos planos”.
A advogada explica que agora a GEAP será intimada a apresentar sua contestação. Posteriormente, deverá ser feita uma perícia atuarial para definir um valor condizente para a reajuste, levando-se em conta o equilíbrio entre o valor custeado pelos segurados e a contrapartida oferecida pela União.
SINPECPF ACIONA JUSTIÇA CONTRA REAJUSTE ABUSIVO DOS PLANOS DA GEAP
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF, que representa os servidores administrativos) informou que entrou com ação judicial (com pedido de antecipação de tutela) para suspender o reajuste das mensalidades dos planos ofertados pela Geap Autogestão em Saúde. A medida é coletiva e, caso acatada pelo Poder Judiciário, produzirá efeitos para todos os sindicalizados.
O sindicato argumenta que o aumento imposto pela Geap é abusivo e viola o princípio de boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de convênios coletivos. Isso porque os planos apresentam reajustes globais na ordem de 55%, muito acima da média de mercado e também da revisão do valor do per capita da contrapartida da União no custeio dos planos de saúde privados, que ficou em 23,11%. O aumento no valor dos planos supera inclusive o índice autorizado pelo Conselho de Administração da Geap, fixado em 37,55%.
O sindicato também aponta irregularidades nos procedimentos tomados pela Geap para concretizar o reajuste, fatos que tornariam a medida ilegal. Contrariando norma do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), os servidores foram notificados sobre o aumento sem que este fosse submetido à aprovação da Unidade do Sistema de Pessoal da Administração Pública, responsável pela gestão do convênio. Outro problema detectado é o fato de o estudo atuarial que justifica o aumento ter sido realizado em novembro de 2015, enquanto a Portaria Normativa nº 5/2010 do Ministério do Planejamento determina que o procedimento seja feito no início de cada ano.
Para o sindicato, os beneficiários da Geap estão tendo de arcar sozinhos com os encargos do desiquilíbrio financeiro causado pelas más administrações recentes da operadora de saúde. Seguidos rombos fiscais abalaram a credibilidade da Geap e acarretaram sensível diminuição da rede credenciada do plano. Em paralelo, a União se omitiu da obrigação legal de fiscalizar as contas da entidade, permitindo que a situação se agravasse ao longo do tempo.
“Assim, o sindicato não considera justo que o ônus por anos de administração temerária na Geap recaia sobre os beneficiários do plano. Por isso a ação judicial pede a suspensão do atual reajuste, por considerá-lo abusivo, desarrazoado e ilegal. Pede-se ainda que a União passe a arcar com os reajustes de forma equitativa, visando a manutenção do equilíbrio entre as partes conveniadas.”, destacou o SinpecPF.
O Sindicato Nacional dos Administrativos da Polícia Federal (SinpecPF), por meio de nota, manifestou grande preocupação com a redução de receitas imposta à PF pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual. O contingenciamento de aproximadamente R$ 151 milhões pode comprometer a qualidade da gestão administrativa do órgão, bem como a excelência no atendimento prestado ao cidadão, segundo a entidade.
“Nós, administrativos, somos responsáveis por todo suporte logístico na PF — que envolve desde a gestão financeira e patrimonial até o atendimento médico e psicológico dos servidores, passando por um sem número de outras funções —, atuando também em atribuições de fiscalização e de controle, em áreas como passaporte, controle migratório, controle de entrada de produtos químicos no país, controle de empresas de segurança privada, controle de armas e campanha do desarmamento, entre outras.
É certo dizer que a maior parte das atividades de atendimento ao público prestadas pela PF é realizada por servidores administrativos.
O correto desempenho de nossas atividades demanda, naturalmente, recursos financeiros, empregados na aquisição de sistemas, materiais e equipamentos, no deslocamento de pessoal entre as unidades e também na necessária capacitação periódica dos servidores. Nosso temor é que tais ações sejam comprometidas pela redução de receitas, não apenas pelo contingenciamento em si, que se deu em verbas de custeio, mas também pela possibilidade de a PF se ver obrigada a redirecionar parte do montante destinado às atividades que desempenhamos para manter as operações policiais em curso”, apontam os administrativos.
O Sindicato lembrou que, em nota divulgada à imprensa, a PF afirma estar buscando formas de contornar o contingenciamento. Segundo a PF, a direção-geral se reuniu com o secretário executivo do Ministério do Planejamento para solicitar a reposição orçamentária.
O SinpecPF assinala que espera que a direção-geral tenha êxito nesta tarefa. “Torcemos ainda para que nossos dirigentes convençam o governo de que a PF precisa ser fortalecida, afinal, trabalhamos hoje com contingente muito abaixo do ideal, o que prejudica o combate à corrupção e o atendimento à população”.
Ano após ano, de acordo com a narrativa da entidade, a PF é apontada como um dos órgãos de maior credibilidade junto à sociedade brasileira. Um verdadeiro patrimônio público, que, por isso mesmo, não pode sofrer qualquer tentativa de “desmonte” institucional. “Defendemos mais recursos para a PF porque estamos certos de que o cidadão brasileiro deseja ver o órgão forte e atuante em todos os campos”, destaca o documento.