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Evento, que acontece amanhã (23), faz parte da inauguração da TV ADPF/EADelta
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promove na quinta-feira (23), às 19 h, na sede da entidade, em Brasília/DF, um seminário de Combate à Corrupção que contará com a presença do presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral, do também delegado federal, Felipe Leal, do juiz federal, Marcio Luiz da Costa Coelho, e do membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo Medeiros.
O evento será dividido em dois blocos de 20 minutos, mediado pelo jornalista Estevão Damázio e tratará o tema de Combate à Corrupção, explorando as dez propostas dos delegados de Polícia Federal para o enfrentamento da corrupção.
O seminário faz parte do lançamento da TV ADPF/EADELTA e do novo espaço de entrevistas da Associação, que será inaugurado no mesmo dia.
A transmissão do seminário será ao vivo pelo portal EADelta, no endereço www.eadelta.com.br.
Confira a programação:
DATA: 23.06.2016
HORÁRIO: 19 HORAS
EVENTO: Lançamento da TV ADPF/AEADELTA com Seminário transmitido ao vivo
TEMA: Combate à Corrupção
DEBATEDORES: Carlos Eduardo Miguel Sobral – Presidente da ADPF
Marcio Luiz da Costa Coelho – Juiz Federal
Felipe Leal – Delegado da Polícia Federal
Pedro Paulo Medeiros – Membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
MEDIADOR: Estevão Damázio – Jornalista âncora da CBN
Seminário na OAB Nacional sobre dívida dos Estados com a União
Amanhã, dia 16, a Federação Brasileira de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com o Conselho Federal da OAB e a Auditoria Cidadã da Dívida realizará, das 9h às 13h, no auditório da OAB, seminário sobre a dívida dos estados com a União.
Perto do fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, de 60 dias a partir do dia 27 de abril, para que o governo federal, governos estaduais e parlamentares costurem um acordo para a renegociação das dívidas dos Estados com a União, as entidades as entidades farão, na sede da OAB em Brasília, o Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a Solução Definitiva?”, para debater o tema e propor uma solução sem prejudicar as receitas dos Estados, que enfrentam grave crise financeira, e não apenas um alívio momentâneo. As propostas apresentadas até agora, no entender das patrocinadoras o evento, apesar de meritórias, não resolvem o problema dos contratos firmados nos anos de 1990.
Para a Febrafite, a dívida já foi paga e proporciona graves empecilhos para o desenvolvimento das unidades federativas do Brasil. Em janeiro de 1999, os estados deviam R$ 93 bilhões à União e até dezembro de 2014, já haviam pago R$ 246 bilhões – e ainda deviam outros R$ 422 bilhões.
Segundo o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o cálculo da dívida negociada deve ser refeito, com data da assinatura retroativa, a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros.
“No seminário, debateremos o tema com representantes de todos os setores envolvidos para buscarmos soluções definitivas para a questão”, destaca Kupski.
O seminário começará às 9h com pronunciamento do presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, e autoridades presentes.
Em seguida, o auditor-fiscal do Rio Grande do Sul e autor do estudo sobre os contratos da dívida dos Estados com a União, João Pedro Casarotto, em conjunto com a Auditoria Cidadã da Dívida, apresentarão um panorama geral sobre o tema.
“Chegamos a uma situação insustentável, na qual diversos estados da federação deixam de pagar a servidores públicos e aposentados, além da calamidade na prestação de serviços essenciais à população”, analisa Fatorelli.
Confira a programação:
9:00min ABERTURA
Conselho Federal da OAB – Claudio Pacheco Prates Lamachia
Febrafite – Roberto Kupski
Auditoria Cidadã da Dívida – Maria Lucia Fattorelli
Autoridades
10 horas APRESENTAÇÃO PANORAMA GERAL DAS DÍVIDAS
Febrafite – João Pedro Casarotto
Auditoria Cidadã da Dívida – Maria Lúcia Fattorelli
10:30min PRONUNCIAMENTOS POLÍTICOS, COM FOCO NA
DÍVIDA DOS ESTADOS.
Parlamentares, Ministros, Governadores e Secretários.
12:40min ENCAMINHAMENTOS
13:00 ENCERRAMENTO
Servidores vão cruzar os braços todos os dias, por duas horas, até que o ministro da Fazenda os receba. Movimento pode evoluir para greve. As pressões contra propostas diferenciadas entre carreiras do núcleo estratégico continuam na tarde de hoje
Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) decidiram paralisar as atividades todos os dias, das 15h às 17h, até que Nelson Barbosa, ministro da Fazenda, os receba. O indicativo foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na tarde desta segunda-feira, 11 de abril. Na AGE anterior, os servidores há haviam decretado estado de mobilização permanente. O movimento pode evoluir para greve se a disparidade salarial com outras carreiras forem mantidas. “Todo e qualquer ato será unificado”, esclareceu Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), em relação às regionais.
A pressão tem o objetivo levar a Nelson Barbosa, o quanto antes, a insatisfação da carreira com as propostas diferenciadas que outras carreiras do núcleo estratégico receberam. Em 5 de abril, a irresignação dos servidores foi levada ao ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Márcia Uchôa, vice-presidente do Sindicato, representou o Sindicato na reunião com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) (relembre aqui). Nos dias 17 e 28 de março, a entidade levou o assunto a Luiz Navarro, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Otávio Ladeira, secretário do Tesouro Nacional (STN), nesta ordem, (relembre aqui e aqui).
A paralisação teve início no mesmo dia. O movimento resultou em caminhada até o gabinete do ministro. “As conquistas da nossa carreira se deram nessas escadas”, recorda Waldeci Straiotto. A Analista de Finanças e Controle (AFC) ressalta a importância de resgatar a memória dessa luta.
Os servidores não foram recebidos, mas Leão deixou os contatos do Sindicato. Os servidores voltam a pressionar nesta terça, 12. A expectativa de que o ato reúna o dobro de servidores.
DISPARIDADE
O Unacon Sindical produziu estudo com o impacto das negociações salariais diferenciadas. O levantamento aponta que a remuneração dessas carreiras pode ultrapassar em até R$ 20 mil a dos níveis iniciais do cargo de analista de finanças e controle (AFC), em janeiro de 2017 (leia o estudo aqui).
A evasão de servidores é apresentada como a preocupação central. “(…) o governo conferiu tratamento diferenciado a alguns seguimentos das carreiras de Estado, o que poderá reproduzir graves problemas já vividos no passado, a exemplo da evasão de quadros, e superados quando do alinhamento remuneratório fruto das negociações salariais de 2008”, reza trecho do documento.
A Condsef, que representa 80% do funcionalismo federal, reage a anúncio de proposta para limitar investimentos no setor público
Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), informou que, em todo o Brasil servidores públicos estão reagindo ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com medidas de reforma fiscal. Veja detalhes aqui. O pacote, salientou a entidade, reúne medidas desastrosas que propõem conter o que chamam de gastos públicos e incluem programas de desligamento voluntário. “Em suma, demissão de servidores, além da suspensão de concursos e para coroar os equívocos confirma ainda a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo. Assim como muitos trabalhadores estão em uma legítima cruzada em defesa da democracia, é certo que nenhum excitará em lutar, também legitimamente, para evitar que direitos sejam suprimidos e um retrocesso sem precedentes tome lugar a políticas realmente capazes de combater essa crise”.
No texto, a Condsef analise que, ao que parece não se trata de simples contenção de gastos, caso contrário, o Congresso não estaria analisando a liberação de quase R$38 bilhões em créditos para ministérios isso para ficar apenas em um exemplo. O próprio pacote de medidas de reforma fiscal prevê alongamento da dívida pública dos estados. Enquanto isso também, bilhões seguem sendo sonegados todos os anos sem que nada de efetivo se faça a respeito. O sonegômetro de 2015 quase bateu a casa dos R$ 500 bilhões. Sem mencionar a dívida pública que nos leva quase metade do orçamento da União com o pagamento de juros.
“No cerne da democracia está a defesa de suadas conquistas e de tudo aquilo que consideramos justo. A Condsef que sempre esteve e estará na luta em defesa dos trabalhadores não vai se furtar a convocar para a defesa de nossos direitos, em conjunto com suas filiadas, os servidores em todo o Brasil a quem representa. Não é justo que a classe trabalhadora seja rifada para conter a crise política que paralisa o Brasil há tempos. Não é possível concordar que o projeto de governo eleito democraticamente com o voto da maioria do povo brasileiro subverta tanto a pauta para a qual foi confiada essa responsabilidade. Intolerável assistir a tantos ataques desferidos ao direito da classe trabalhadora. Para isso também, não excitaremos em ir para as ruas. Defender o que de mais precioso temos: nossos direitos.
Propostas que ameaçam essas conquistas estão chegando aos borbotões ao Congresso. Além desse pacote bomba que inclui o fim de conquistas importantes para os trabalhadores, há ainda projetos como o que prevê a regulamentação da terceirização e fragiliza direitos dos trabalhadores, outro que prevê o fim do abono permanência, outro que quer tornar estatais empresas privadas, mais uma Reforma da Previdência que pretende suprimir direitos e tantos mais. Há muitas conquistas em jogo para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Sem resistência, há fortes chances de que tudo seja aprovado em benefício não do povo que elegeu seus representantes, mas sim em nome daqueles poucos que financiaram e possibilitaram que campanhas eleitorais lograssem êxito. Enquanto direitos são rifados, o País atravessa esse turbulento momento de efervescência social e se divide entre os que querem a deposição de uma presidente eleita pelo voto da maioria e os que defendem a proteção do estado democrático de direito. A quem esse momento está beneficiando? Certamente que não aos trabalhadores”, ressalta a Condsef.
Reformas urgentes
Para a Condsef, com maturidade suficiente, o Brasil não estaria sendo obrigado a se transformar nesse ringue de ideias que parecem opor dois lados com desejos tão semelhantes. “É preciso entender de uma vez por todas que nenhum cidadão defende esquemas de corrupção. Todos estão posicionados na defesa para que investigações continuem e, uma vez comprovadas culpas, os culpados sejam punidos. Deveríamos estar todos cobrando reformas estruturantes e necessárias”, destaca a nota.
“Sem, por exemplo, uma reforma política profunda e urgente, esse sistema de regras arcaicas e obscuras seguirá perpetuando indefinidamente o desgastado modelo de se fazer política no Brasil. Não podemos utilizar uma prática saudável que é o combate à corrupção para legitimar retrocessos e os avanços, não restam dúvidas, estão na conquista de direitos e não em sua supressão como dá sinais que pretende o governo. Para evitar a retirada desses direitos haverá resistência e luta. Disso também se trata a democracia”, finaliza o documento.
GRUPO DE TRABALHO CONCLUI PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CPC
Entraram em fase final as propostas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara para regulamentar alterações no novo Código de Processo Civil (CPC), que passará a vigorar em março próximo. Os textos foram debatidos na quarta-feira (17/2) em reunião do grupo de trabalho responsável por avaliar e planejar o impacto de nova sistemática sobre as rotinas e procedimentos do Poder Judiciário. Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, que preside o grupo, a expectativa é de que até a próxima semana as minutas de resoluções sejam finalizadas.
“O grupo de trabalho começou a elaborar as propostas de resolução e devemos concluir essa tarefa na reunião da próxima semana. Em seguida, devemos submeter as propostas ao Plenário do Conselho no dia 1º de março”, disse o Conselheiro Alkmim. Os temas das regulamentações são basicamente aqueles nos quais o novo CPC menciona o CNJ e demanda a sua atuação. “Penhora eletrônica, leilão eletrônico, atualização financeira, a questão dos peritos e a possível consulta sobre a entrada em vigor do CPC”, afirmou o conselheiro.
Dívidas – O artigo 837 do novo código estabelece que o CNJ deverá constituir “normas de segurança instituídas sob critérios uniformes” para penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico. O novo CPC também exige do CNJ “regulamentação específica” para “alienação judicial por meio eletrônico” (art. 882, § 1º do novo CPC).
Conforme o disposto no art. 509, § 4º do novo CPC, o CNJ “desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira” que poderá ser utilizado para cálculos “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia “ilíquida” (não apurada). Nos processos em que “o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita”, os valores devidos ao perito particular serão fixados conforme tabela do tribunal ou, em sua omissão, do CNJ (art. 95, § 3º, inciso II do novo CPC).
Além do conselheiro Alkmim, participaram da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian e Norberto Campelo, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão.
Histórico – O Grupo de Trabalho criado para analisar a abrangência das mudanças implantadas pela Lei nº 13.105/2015 foi instituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em 1º de dezembro de 2015, com previsão de 90 dias para o encerramento dos trabalhos. Os integrantes do grupo produzirão um relatório final dos trabalhos e as propostas de resoluções relacionadas aos temas apreciados serão submetidas à aprovação do Plenário do Conselho.