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Fiscais de SP “entregam funções” em repúdio a rombo de mais de R$ 3,5 bi causados pelo Estado
Ato acontecerá no dia 04 de julho de 2016, entre 9h e 12h, em uma ação simultânea em 35 cidades paulistas. Objetivo é por fim à ingerência política, injustiça fiscal e favorecimento de setores econômicos específicos na administração Alckmin que drenam recursos dos cofres públicos, segundo o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
Em nota, os agentes fiscais de rendas de São Paulo (AFRs) pedem o fim do descaso do governo com a arrecadação paulista. Apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. A queda real acumulada na arrecadação estadual já bate os 8% apenas entre janeiro e abril deste ano, de acordo com dados do Dieese, destacou o Sinafresp.
Na tentativa de abrir um diálogo com o governo do Estado para tentar estancar o quadro negativo que impacta a economia paulista os agentes também propõe a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está parada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “Nós lutamos por justiça fiscal, transparência e simplificação nas tributações, benefícios que contemplarão toda a sociedade paulista. Alguns desses atributos indispensáveis estão contemplados na LOAT que, inexplicavelmente, está engavetada há anos. Esperamos ser atendidos pelo governador o quanto antes para que São Paulo possa ter uma administração tributária capaz de sanar as necessidades do cidadão, sem favorecimentos a quem quer que seja”, explica Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp.
“Estamos em um momento crítico que exige de todos uma nova postura. Nossa luta pela valorização do Fisco paulista é imprescindível para a valorização de todas as carreiras essenciais como professores, policias, médicos e demais servidores. Entendemos que a administração tributária deve se comprometer com sociedade e a classe a que pertence e não com os atores políticos, que tem caráter transitório e estão a serviço da população”, complementa Maranca.
O foco do movimento da “entrega de funções” é um claro sinal de protesto ao modus operandi negligente do Estado e a busca por alternativas para se estancar “ralos” que drenam recursos do Estado, informou o sindicato.
Entenda o movimento “Entrega de Funções” do Fisco Paulista
O objetivo é mostrar que os recursos para sanar a grave crise que atravessa a economia paulista existem, mas é preciso vontade política e olhar especializado sobre o problema. No dia 04 de Julho de 2016, entre 9h e 12h, caso não exista sinalização do governo para início de diálogo em busca de melhorias para o quadro de desmonte da administração tributária, todos os AFRs detentores de funções de confiança formalizarão seu pedido de dispensa, desde coordenadores, passando por assistentes, até coordenadores da Secretária da Fazenda (CAT/CTG). Após a entrega das funções será iniciada uma nova fase culminando em “Operação Padrão”, e suas premissas serão previamente estabelecidas e divulgadas oficialmente dentro dos parâmetros legais.
Recursos disponíveis I
Alguns dos gargalos criados pelo favorecimento do Estado a setores específicos podem ser facilmente contornados, dizem os AFRs. Um exemplo é o Decreto 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, que desde 2011 criava uma situação atípica para setor, que além do não recolhimento de ICMS, ainda podia utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. “Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes fiscais encamparam uma grande campanha impedindo de maneira inédita que fossem novamente prorrogadas um conjunto de benesses que durante mais de cinco anos drenaram aproximadamente R$ 900 milhões dos cofres públicos, e em favor de devedores em mais de R$ 2 bilhões”, esclarece o presidente do Sinafresp. Entenda o caso https://www.youtube.com/watch?v=j4RbZ18eBsU
Recursos disponíveis II
Após denúncia de incentivo fiscal concedido aos frigoríficos de carne bovina, nova denúncia, agora com os frigoríficos avícolas, que já gerou um rombo de R$1,53 bilhão em arrecadação para o Estado, entre 2012 e 2015 e segue sem data para se encerrar. “O artigo 35 do anexo III do Regulamento do ICMS não beneficiou nem o aumento da produção no setor, nem a geração de empregos. De acordo com o IEA, o aumento do abate no período entre 2012 e 2015 foi de pouco menos de 0,7% com situação estável na geração de novos postos. Em contrapartida, o preço do frango subiu 47,06% no período, quase 10% acima da inflação do período”, comenta Maranca. “Não somos contra benefícios, desde que ele reverta benefícios à população, ou gerando empregos, ou favorecendo o acesso da população a produtos com redução de preços. Mas este decreto é desmedido, tendo em vista que o frango já é isento de ICMS. Chega a ser uma afronta a todo cidadão e demais setores industriais, atrelar um crédito de 5% ao valor de venda do frango, uma medida que claramente o estimulou uma alta do preço da carne de frango e beneficiou um setor apenas de maneira unilateral”, analisa Maranca.
Laércio de Souza garantirá que reajuste volte aos 37,55%, considerado fundamental para saúde financeira do plano
A disputa política dentro da Geap Autogestão — maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais — tem deixado os associados confusos, sem saber qual percentual de reajuste devem pagar. Uma decisão liminar da noite de sábado, cassou o mandado de segurança que tinha garantido a volta dos representantes dos beneficiários à Presidência do Conselho de Administração (Conad). Com isso, o aumento dos contratos volta a ser de 37,55%.
A guerra de liminares começou na terça-feira da semana passada, quando, a pedido da Casa Civil, a juíza Kátia Balbino Ferreira, do Tribunal Regional Federal (TRF1) determinou a suspensão das alterações do Estatuto da Geap, que transferia o comando da operadora aos representantes dos associados. No dia seguinte à decisão, Laércio Roberto Lemos de Souza, assumiu o Conad e fez cumprir a decisão judicial que suspendeu a redução do reajuste dos planos de 37,55% para 20%.
Na sexta-feira, outro mandado de segurança, desta vez do desembargador Antônio Souza Prudente, também do TRF1, destituiu os indicados do governo e devolveu à presidência do conselho ao indicado dos beneficiários Irineu Messias de Araújo. Mas, pouco mais de 24 horas após a segunda liminar, o presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, no plantão judicial, suspendeu os efeitos da decisão de Prudente.
Queiroz acatou os argumentos da União de que “a Geap está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) desde outubro de 2015 (regime de direção fiscal) ante a constatação de anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a manutenção de suas atividades, e o não cumprimento fiel das disposições legais inerentes (o reajuste de 37,55%) repercutirá em liquidação e alienação da carteira, com prejuízo a milhares de beneficiários”. Assim, na segunda-feira, Laércio Roberto Lemos de Souza retoma as atividades como presidente do Conad, em substituição a Irineu Messias de Araújo.
A queda de braço promete inusitados rounds nos próximos dias. A equipe afastada vai entrar com outra ação para cassar a nova liminar. “O desembargador Hilton Queiroz foi induzido a erro por informações incorretas dessas pessoas que agiram de má-fé. Tomaram a Geap de assalto, se autoempossaram e demitiram ilegalmente cerca de 70 pessoas com mais de 30 anos de casa, algumas com estabilidade protegida por lei, prestes a se aposentar”, desafiou Messias. Ele refutou os argumentos de Laércio Lemos e garantiu que a Geap não terá rombo com os 20% de reajuste, pois há um plano de contingência em curso que saneará em dois meses as conta da operadora.
Na manhã de sexta-feira, o presidente do Conad e o conselheiro Rodrigo de Andrade Vasconcelos explicaram que, caso o aumento de 20% fosse aplicado, abriria um buraco mensal nas contas da Geap superior a R$ 30 milhões — R$ 360 milhões por ano —, com risco de dobrar o rombo financeiro da operadora, de 400 milhões por ano, o equivalente a 10% do orçamento anual de R$ 4 bilhões.
Os executivos da operadora destacam também que a resolução do Conad que aprovou os 20% não teve base científica, pois apostava na ampliação do número de beneficiários, acreditando que as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem o ingresso de patrocinadores, seriam derrubadas. Além disso, afirmaram que a antiga gestão não apresentou estudo atuarial à ANS para justificar a redução, fato que poderia levar a uma intervenção.
Messias contesta. Garante que apresentou estudo técnico assinado pelo atuário da casa, pela Diretoria de Finanças e pela Assessoria Jurídica comprovando que os 20% são factíveis. “Os 37,55% quebrarão a Geap pela evasão de beneficiários. Desde dezembro, quando entrou em vigor, mais de 23 mil pessoas saíram do plano e estão sem assistência, porque uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) as impede de retornar”, lamentou.
A situação da Geap, que pode pagar caro pela guerra política que embaça seu horizonte, acendeu o sinal de alarme da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os riscos para os associados aumentaram muito. Atualmente, segundo informações da Geap, do total de 560 mil beneficiários, somente os filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE), da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representam 91.290 assistidos, haviam sido contemplados pelos efeitos da Resolução 129/2016 revogada pela liminar da União, que garantia reajuste de 20% no convênio, índice que passará a valer para todos os participantes.
Caso prevalecesse o aumento 37,55%, eles teriam que ressarcir a Geap. Mas a operadora já havia tranquilizado os associados, a maioria acima dos 50 anos, de que não haveria pressão ou constrangimento. “A Geap tem a preocupação de manter os beneficiários em seus planos em condição plena de atendimento. A partir de agora, as demandas serão analisadas caso a caso, de acordo com o perfil de cada usuário e de sua categoria, considerando faixa salarial, idade, valor de eventuais débitos e outros”, informou. Apesar dos argumentos, a briga judicial com os representantes dos beneficiários promete ser longa.
Por meio de nota, antes da decisão do desembargador Souza Prudente de derrubar a limitar que definia reajuste dos planos da Geap em 37,55%, a Anasps informou que seus associados não pagariam esse índice”. “Os associados da entidade continuarão pagando 20%, na forma definida pela juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, Titular da 22/ SJDF”, destacou. Condsef, Fenasps, CNTSS, haviam decidido reunir suas assessorias jurídicas na próxima quarta-feira, dia 22, com o objetivo de debater e discutir estratégias, na tentativa de reverter judicialmente “o aumento abusivo de 37,5% imposto ao plano de saúde”. Agora, não precisarão mais, não até que haja noca reviravolta na Justiça.
Anafe critica a forma de escolha do chefe máximo da AGU, que não atende aos interesses do Estado brasileiro.
Desde a chegada de Fábio Medina Osório à Advocacia-Geral da União (AGU), os membros têm feito mobilizações e manifestações exigindo o fortalecimento da instituição e resguardar a atuação do órgão rigidamente pautada pelos princípios republicanos e democráticos.
De acordo com nota da Anafe, após a saída de Luís Inácio Adams do cargo de advogado-geral da União, em fevereiro deste ano, a instituição foi chefiada por José Eduardo Cardozo, intitulado pela imprensa nacional como porta-voz da presidente afastada Dilma Rousseff, e agora é chefiada por Medina.
Reforçando os argumentos das carreiras, nos últimos dias, notícias sobre a saída de Fábio Medina estamparam os jornais e demonstraram o perigo de indicação partidária para o cargo, submetendo a função essencial à Justiça a grande exposição e colocando a importante instituição de Estado, em um temido jogo político.
Na nota, a Anafe destaca que, “diante das notícias de sua possível demissão, o advogado-geral da União afirmou que estaria sofrendo ataque de setores do Poder Executivo por propor ações judiciais de ressarcimento e combate à corrupção”.
“Porém, o trabalho de combate preventivo à corrupção e às demais formas de malversação do patrimônio público vem sendo realizado pelos advogados públicos federais de forma efetiva desde sua constituição e não se trata de um trabalho individual do advogado-geral da União.
As ações em face das empreiteiras, por exemplo, foram iniciadas em 2015, quando foi protocolizada pela AGU, uma ação civil na Justiça Federal do Paraná para tentar recuperar parte do dinheiro desviado da Petrobras por meio de um esquema de corrupção.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa das carreiras, manifesta profunda indignação com a forma como se deu a escolha dos últimos dirigentes da Advocacia-Geral da União, que ignorou a lista tríplice apresentada à presidente da República afastada Dilma Rousseff e posteriormente ao presidente interino, Michel Temer, incorrendo no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a AGU.”
O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues, afirma que os membros da AGU têm lutado há tempos contra ingerências políticas na Instituição e ressalta que a escolha do chefe máximo da Instituição a partir da lista tríplice formada por membros da carreira seria uma importante evolução para o país, uma vez que equilibrará a legitimidade do AGU.
“A Advocacia-Geral da União atua com excelência no combate à corrupção, na viabilização das políticas públicas e na preservação do Erário, não devendo em qualquer hipótese abandonar a sua função de advocacia de Estado para assumir uma postura de advocacia de governo. Se há intenção de que a AGU exerça a sua Função Essencial à Justiça, pautada por interesses republicanos e não políticos de ocasião deve-se acolher a lista tríplice”, afirma.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 2002 o salário mínimo teve aumento de 77,18% acima da inflação. Passou de R$ 496 em 2002 (valor atualizado de acordo com a inflação) para R$ 880 em 2016. A valorização alcança diretamente 48,3 milhões de pessoas, que têm seus rendimentos referenciados no mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Somente neste ano, de acordo com o departamento, o reajuste deve injetar R$ 57 bilhões na economia brasileira.
Para 2017, o valor do salário mínimo deve passar para R$ 946, conforme a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) lembra que esse ganho, mais do que um benefício, é uma conquista dos trabalhadores, que participaram ativamente do processo da política de valorização do salário mínimo vigente hoje. “A decisão de oferecer ganho real aos trabalhadores foi construída juntamente com as centrais sindicais e representou o maior avanço do país na redução da desigualdade de renda e no aumento do poder de compra dos brasileiros”, afirma.
Nos últimos anos, a renda média per capita, dos brasileiros cresceu mais de 60%, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). O assessor especial do Ministério do Trabalho e Previdência, André Calixtre, explica que esse crescimento teve como principal agente transformador o mercado de trabalho. “Os aumentos sistemáticos do poder de compra do salário mínimo contribuíram para alavancar as demais rendas do trabalho. Nos últimos treze anos, a política de valorização do mínimo tem funcionado como um farol para as demais rendas, servindo de referência inclusive no mercado informal”, afirmou Calixtre.
O aumento do poder de compra fica claro quando a referência é a quantidade de cestas básicas adquiridas com um salário mínimo. Dados do Dieese apontam que, em 2016, o trabalhador consegue comprar 2,14 cestas com um salário mínimo – maior quantidade registrada desde 1979. O Dieese considerou o valor do salário mínimo de R$ 880 e a cesta básica estimada em R$ 412,15.
Sobre o efeito da política de valorização do mínimo na redistribuição da renda no Brasil, André Calixtre explica que as desigualdades de renda diminuíram porque a valorização do salário mínimo teve mais impacto na renda da população mais pobre. “O crescimento dos 30% mais pobres do Brasil foi maior que o dos 30% mais ricos. Todos cresceram, mas as rendas das bases cresceram mais rápido que as rendas do topo da pirâmide ocupacional. E o salário mínimo teve função crucial nesse processo. Essa diferença na taxa de crescimento das rendas é que explica a redução da desigualdade”, disse.
O coordenador do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho, Vinicius Lobo, afirma que esse aumento da renda dos brasileiros criou condições para a expansão do mercado consumidor e foi a base do crescimento econômico brasileiro nos últimos anos. “As pessoas que estão na base da pirâmide têm um perfil de consumo específico: elas convertem toda ou quase toda a sua renda em consumo. Então, quando se faz uma política que incentiva a renda dessa base, está-se estimulando o consumo e, consequentemente, a economia. Isso gera renda, empregos, aumenta a arrecadação e os investimentos para o país” declarou.
Perfil – Segundo o Dieese, das 48,3 milhões de pessoas que têm o rendimento referenciado no salário mínimo, 22,5 milhões são beneficiários da Previdência Social, 13,5 milhões são empregados formais e outros 8,2 milhões referem-se a trabalhadores autônomos. Trabalhadores domésticos são 4 milhões e empregadores, 169 mil.
Considerando-se a distribuição dos ocupados (trabalhadores formais e informais) que recebem até um salário mínimo, a maior parte (55%) está na região nordeste do Brasil. Em seguida, aparece a região norte, com 39,7% dos ocupados. Na região sudeste, apenas 18,7% recebem até o mínimo. Os dados são da última Pnad (2014).
Previdência – A política de valorização do mínimo também impacta diretamente os benefícios da Previdência Social, já que cerca de 70% dos beneficiários recebem o piso – contingente de 22,5 milhões de pessoas. Em dez anos, o valor médio das aposentadorias, por exemplo, já acumula ganho real de 34,7%.
Em 2014, caso os benefícios da Previdência Social não fossem pagos, 26 milhões de pessoas entrariam na faixa da pobreza – uma redução de 13,3% na taxa de pobreza do Brasil. Os dados são de estudo do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com base na Pnad 2014.
Política de valorização – A política de valorização do salário mínimo é uma conquista que começou com a mobilização dos próprios trabalhadores, em 2004, e colocou a pauta no centro das transformações sociais recentes. Naquele ano, os movimentos sindicais realizaram três grandes marchas em Brasília para fazer a reivindicação. O resultado foi um reajuste em maio de 2005 de 15,38%, bem acima da inflação de 6,61%. A política permanente de valorização do mínimo foi acordada em 2007, consolidou-se em lei em 2015 (Lei 13.152), e vale até 2019. A valorização é calculada levando em conta a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado.
*Paulo Ancona
É certo que o país vive uma crise séria e complicada, uma mistura de crise econômica, financeira, política e de valores éticos.
A ética faz tempo que mudou de país ou de planeta, porque vemos também diariamente escândalos em países de primeira linha. Não existe um só setor, público ou privado, um partido político, pelo qual se possa pôr a mão no fogo, pensando que “pelo menos aqui é tudo limpo e todos são honestos”.
Independente disso, já passamos por crises muito maiores onde o dinheiro tinha de ser aplicado no “over night” ou perdia seu valor e os preços eram inflacionados por dia em porcentagens inimagináveis. Você talvez não se lembre disso ou não tivesse nascido, mas eu trabalhava em uma multinacional montadora de veículos e os preços dos fornecedores eram definidos “na hora”, ou meia hora depois já seriam outros.
Sobrevivemos! Sobrevivemos, porque talvez não existisse uma crise política tão grande como essa de agora, onde se procura derrotar o adversário de urnas passadas ou futuras, esquecendo que por trás disso existe um país, negócios, empresas e pessoas que deveriam contar com esses políticos para a melhoria das condições de vida e não para serem massacrados.
Pior que isso. Sabemos que parte de qualquer crise é alimentada pelo espírito pessimista da população como um todo. Enquanto isso, parece que a imprensa não consegue encontrar um único motivo para publicar uma só notícia boa e elas existem, seja na alavancagem da energia eólica e sua cadeia, seja na pujança da agroindústria, ou mesmo no crescimento de 9% no “PIB do Franchising” em 2015!
Mas não, ler um jornal ou assistir a um noticiário se transformou em saber detalhes do que cada promotor, investigador ou juiz, pensa, acha, supõe ou prova, num massacre de detalhes técnicos e repetições de laudas de processos em andamento que só esmigalham o ânimo, que só alimentam a crise política e pioram a economia, retirando a esperança de quem quer seguir adiante trabalhando.
É um massacre psicológico do qual eu, pessoalmente, me recuso a continuar sofrendo. Vou focar em meu trabalho, minha empresa, meus projetos e meus clientes atuais e futuros. Futuros sim, porque apesar desse massacre psicológico coletivo, felizmente ainda há muita gente que mantém a alma leve, a vontade e a certeza de que seu futuro e do país não depende do juiz de Curitiba. E não falo só de São Paulo, pois grande parte de nossos clientes atuais são de outros estados, onde, na verdade, o ar parece mais leve do que por aqui.
Sendo assim, vou tocar meu barquinho!
*Paulo Ancona é diretor da Consultoria Vecchi Ancona – Inteligência Estratégica.
O cidadão é quem sofre com as atividades ilícitas dos agentes públicos da saúde. Constata-se ser a saúde uma forma achada por alguns para aumentar ilicitamente seus ganhos pessoais. Não se trata de um caso isolado dentro de uma única gestão. Em tempos de crise moral e política, soa imoral a criação de mais impostos para suprir deficiências na saúde. Soa inadequado também que o governo reduza os investimentos em seus programas, sem que, de outro lado, cessem regalias absurdas garantidas por lei aos políticos e funcionários públicos.
Sandra Franco*
Desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o financiamento apresentou-se como um dos problemas a serem resolvidos. A promessa constitucional, da qual derivou a lei, prevê ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Assim, falha o Estado por não cumprir sua missão.
Sempre com interesse em obrigar o Estado a aumentar os recursos, surgem projetos de lei, Propostas de Emenda Constitucional e outras iniciativas do Legislativo. Não obstante, ainda que se reconheça a necessidade de mais recursos, qual o objetivo real dos legisladores ao proporem as mudanças no texto da lei?
Apenas como exemplo, cita-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/15 que tramita no Congresso Nacional com a perspectiva de elevar o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. Pelo texto, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Essa proposta tem origem no projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/13) conhecido como Saúde+10, que reivindicava 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a ser destinado para a área de saúde. Logicamente, os aumentos de recursos destinados à saúde pública do país são necessários e muito bem-vindos. Entretanto, elevar os valores não significa um melhor atendimento à população, enquanto tais recursos forem mal administrados e exterminados em fraudes e corrupção.
São alarmantes os diversos casos envolvendo a má gestão do recurso público na saúde do Brasil. Superfaturamento de medicamentos e equipamentos médicos, licitações direcionadas, maquiagem na prestação de contas e cobrança de serviços indevidos ou que não foram realmente prestados, entre outras situações são exemplos de como grandes cifras de reais vão para o “ralo” antes de chegar ao atendimento da população.
Sem dúvida, o cidadão é quem sofre com as atividades ilícitas cometidas pelos agentes públicos da saúde. Em tempos de crise política e moral, constata-se ser a saúde uma forma achada por alguns para aumentarem ilicitamente seus ganhos pessoais.
Assim ocorreu com o recente escândalo envolvendo próteses e órteses nos tratamentos de saúde. O Ministério da Saúde criou um conjunto de medidas para tentar barrar novos problemas e criou um sistema de rastreamento destes dispositivos desde a produção até a implantação no paciente.
Outro exemplo está em medicamentos e materiais cirúrgicos vencidos encontrados prontos para serem incinerados no Rio de Janeiro. Mais de trezentas toneladas e milhares de equipamentos, com prejuízo calculado em mais de R$ 2 milhões de reais. Não é preciso uma análise aprofundada para reconhecer que vários foram os agentes públicos envolvidos nesse evento. Não se trata de um caso isolado dentro de uma única gestão, pois antes 700 toneladas já haviam sido descartadas. Inacreditável que 1 milhão de medicamentos estivessem armazenados quem que houvesse um eficiente controle sobre o armazenamento e a distribuição dos itens.
É paradoxal verificar que muitas pessoas deixaram de ter acesso aos medicamentos e ainda ajuizaram ações com o objetivo de conseguir realizar seu tratamento. Ou seja, é possível que o Estado tenha pagado pela compra do medicamento duas vezes! Igualmente paradoxal que dezenas de hospitais sofram pela escassez de material cirúrgico, quando se verificam mais de 7 mil itens descartados. Por que mais recursos, então?
Esses casos sempre geram um passivo de milhões de reais para a saúde no país, o que reflete num péssimo atendimento, hospitais com estrutura deficitária, profissionais desmotivados e com a remuneração defasada, equipamentos ultrapassados ou quebrados, enormes filas e até mortes em frente aos hospitais e centros médicos populares.
Sempre que dinheiro público é desviado várias pessoas são lesadas. Falta dinheiro para outros tratamentos, pessoas ficarão mais tempo aguardando sua cirurgia e o sistema de saúde perde credibilidade perante os pacientes. Os danos são extensos e, por vezes, são pagos com a vida. Hora de findar esse cenário nocivo.
Acrescente-se às irregularidades o fato de que o sistema de saúde pública apresenta falhas importantes em seus principais programas. De acordo com dados oferecidos pelas próprias agências do governo, em 20 anos, nenhum estado alcançou cobertura completa.
Em tempos de crise moral e política, soa imoral a criação de mais impostos para suprir deficiências na saúde. Soa inadequado também que o governo reduza os investimentos em seus programas, sem que, de outro lado, cessem regalias absurdas garantidas por lei aos políticos e funcionários públicos.
Não só a saúde passa mal, outros setores também. Mas, na área de saúde, os problemas gritam quando se veem pessoas esperando horas para serem atendidas, em surtos de dengue, zika, febre chicungunya e gripe A (H1N1), para os quais a demora de um diagnóstico pode ser letal.
A saúde no Brasil pode ser comparada ao mito de Sísifo, uma personagem da mitologia grega condenado a repetir sempre a mesma tarefa de empurrar uma pedra até o topo de uma montanha. Toda vez que estava quase alcançando o topo, a pedra rolava novamente montanha abaixo até o ponto de partida. Seria isso?
*Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, doutoranda em Saúde Pública, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) e membro do Comitê de Ética para pesquisa em seres humanos da Unesp (SJC) e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde – drasandra@sfranconsultoria.com.br
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) acompanha com atenção, mas também acentuada preocupação, a elevação da crise política que se abateu sobre as instituições da República.
O combate à corrupção e aos malversadores do erário deve transcorrer de maneira permanente. Todo e qualquer indício de prática de improbidade e de ação criminosa reclama imediata investigação e, demonstrada a culpabilidade, punição adequada dos responsáveis. Ninguém e nenhuma autoridade está acima da lei e da Constituição. Entretanto, a mesma normatividade constitucional exige que direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados sejam respeitados ao longo de toda a apuração e persecução penal. “Não há salvação” fora dos quadrantes do Estado Democrático de Direito.
E que não se ignore, nesse contexto, o relevante papel desempenhado pelos advogados da União, que se encontram constitucionalmente comprometidos com a proteção do Estado brasileiro e os princípios que fundam a ordem democrática e republicana.