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CAMPANHA SALARIAL DOS AUDITORES DA RECEITA – ANFIP SE RECUSA A ASSINAR FIM DA PARIDADE

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) enviou ofício, ontem, ao Ministério do Planejamento para se manifestar “no sentido de não ser signatária o termo de acordo proposto aos auditores a ser firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a entidade sindical”. Os documentos foram endereçados ao ministro do Planejamento, Valdir Simão (confira aqui), e ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça (veja aqui).

No texto, a Anfip alega que a medida resulta de decisão de todos os órgãos colegiados da Associação e dos convencionais, além de estar embasada em parecer jurídico que concluiu ser nociva a oferta aos auditores, criando insegurança futura à classe com o fim da paridade proposta pelo governo (recorde aqui). A Anafip também ressalta que foi impedida, de forma injustificada, de participar de reunião com o Ministério do Planejamento e a entidade sindical em 10 de março (lembre aqui). Por fim, reafirma que entre as conquistas legítimas da classe está o direto à paridade e à integralidade da remuneração.

Coerência na defesa dos associados

No decorrer da longa campanha salarial, a Anafip afirma que foi enfática na defesa da paridade entre ativos e inativos, compromisso histórico com seus associados, referendado em consulta aos convencionais eleitos legitimamente em cada Unidade da Federação. A Entidade atuou com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, com respeito a todas as posições longamente debatidas na mesa de negociação, orientando o conjunto dos auditores sobre os prós e contras da mudança na forma de remuneração. O caminho não foi fácil, assinalou, e a Anfip reafirma seu orgulho de defender de maneira clara os interesses de seus associados.

Importante ressaltar que a assinatura do termo de acordo, pela entidade sindical, não dá fim à campanha salarial. A Anfip ampliará a luta em todos os níveis – nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – para defender os interesses dos associados, mantendo a coerência na batalha intransigente pela manutenção da paridade e da integralidade na remuneração da maioria expressiva do seu quadro social.

Ainda, a Associação permanece ao lado e à disposição dos auditores que porventura se sintam prejudicados em razão dos atos decorrentes da assinatura do termo de acordo entre o Planejamento e a entidade sindical. Para falar com a Anfip, ligue 0800 701 6167 ou envie mensagem pelo site  (clique aqui).

PESSOAL DO FISCO ASSINA ACORDO

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Finalmente, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal assinaram a proposta do governo, com reajuste de 21,3%, em quatro anos até 2019, mais um bônus de eficiência de R$ 3 mil e R$ 1,8 mil mensais,  respectivamente. A população agora terá as garras do Leão afiadas e funcionando aparentemente dentro da normalidade. O compasso ou o equilíbrio dessa “normalidade”, no entanto, é lento. A queda de braço entre as duas principais carreiras do Fisco ainda não chegou ao fim. A briga por honra, poder e glória vai continuar no Congresso Nacional, pelas atribuições exclusivas ou a serem compartilhadas por cada uma delas.

 

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO AINDA EM VOTAÇÃO

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Categoria está decidindo se aceita ou não a proposta do governo, de 21,3%, em quatro anos, mais um bônus de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto. Os recursos para o bônus virão de um fundo que ainda será criado e aprovado pelo Congresso Nacional. Menos de 20% dos votos de servidores, em todos os estados e no Distrito Federal, foram apurados

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) continuam reunidos na sede, em Brasília, em regime de plantão, para atender todas as demandas da categoria sobre a assembleia nacional, desta quarta-feira, 23 de março.

O presidente do Sinait Carlos Silva destaca a urgência no envio das atas ao Sindicato para a consolidação dos resultados o mais rápido possível.

As atas devem ser enviadas para os e-mails assist.secretaria@sinait.org.br e cnm2015@sinait.org.br.

Em caso de dúvidas, os filiados devem procurar as Delegacias Sindicais ou  DEN e o CNM pelo telefone do Sinait (61) 3328-0875.

SEM GARANTIA DE ACORDO, PLANEJAMENTO RECEBE CARREIRAS DO FISCO

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O Ministério do Planejamento agendou para hoje duas reuniões com o objetivo de, finalmente, encerrar os debates com os servidores do Fisco sobre reajuste salarial. Os impasses estão impedindo o avanço das negociações com outras carreiras de Estado que aguardam na fila, a exemplo da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, analistas de infraestrutura e de políticas sociais, peritos federais agrários e diplomatas. O primeiro encontro do dia, às 15 horas, será com os auditores. Às 17 horas, sentam-se à mesa de negociação os analistas tributários. A tarefa será árdua e não há garantias de que o processo chegue hoje ao fim. Perduram sérias divergências. Um grupo não admite ser subjugado ao outro, que também rejeita qualquer tipo de compartilhamento de atribuições exclusivas.

Uma das novidades é que os auditores, após a divisão da classe na assembleia do início do mês, conseguiram aprovar, por maioria (71%, entes eram 56%), a proposta do governo federal de reajuste de 21,3%, em quatro anos, mais o bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto. “A casa está apaziguada. Vamos assinar a proposta conjunta – pautas remuneratória e não-remuneratória – e as atividades serão retomadas na semana que vem”, destacou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional (Sindifisco). A aparente segurança do líder, no entanto,não é capaz de esconder o temor do conjunto da classe sobre o que poderá acontecer nas dependências do Ministério do Planejamento.

Para garantir que tudo saia conforme do combinado, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindifisco manteve a marcação cerrada sobre o governo. Por meio de nota, reiterou que “os filiados devem seguir as orientações enviadas até que seja assinado acordo com o governo”. Ou seja, nada muda imediatamente em relação às paralisações, em todo o Brasil, no movimento que ficou conhecido como “Dias em Computador”. A desconfiança tem fundamento. Os analistas já anunciaram que hoje farão mais um “Dia Nacional do Sim” – todos em alerta para analisar o retorno do governo. Eles aceitam a pauta remuneratória – 21,3%, mais bônus de R$ 1,8 mil, a partir de agosto. Querem, no entanto, discutir depois a não-remuneratória.

“Exigimos a separação das pautas. Não aceitamos a imposição que vem do governo e da administração da Receita que privilegia um só cargo. É impossível. E se o projeto passar com toda essa expansão de poder aos auditores, na qual tudo é atribuição deles, vamos inviabiliza-lo no Legislativo. Ou, se preciso, vamos ao Judiciário questionar a inconstitucionalidade da medida”, esclareceu Silvia Alencar. As duas classes divergentes terão que conviver, ainda, com uma outra pedra no sapato. Os administrativos da Receita também querem o bônus de eficiência.

O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda) protocolou três ofícios ao secretário da Receita, Jorge Rachid, pedindo audiência, sem sucesso. O presidente da entidade, Luis Roberto da Silva, afirmou que a categoria está preocupada com o fato de as discussões sobre a gratificação envolver apenas servidores da carreira de auditoria (auditores e analistas) como se “somente eles participam e contribuem para o alcance das metas de arrecadação do governo federal”. Ele não descarta, para breve, uma paralisação dos mais de 9 mil funcionários, que hoje ganham entre R$ 3,4 mil e R$ 8 mil (níveis auxiliar, intermediário e superior).

Silva informou que a categoria vive em constante desvio de função. Trabalham lado a lado e fazem o mesmo serviço que os analistas (cujos salários vão de R$ 9,2 mil a R$ 13,4 mil) e recebem quase a metade. “Ante o exposto, solicitamos aos administradores que insiram, na brevidade que o caso requer, os servidores integrantes do PECFAZ no debate acerca da forma de distribuição do ‘bônus de eficiência’, sob pena de criar mais uma situação insustentável dentro da instituição”, avisa o Sindicato, em ofício protocolado em ourubro de 2015.

AUDITORES DO TRABALHO DISCUTEM PROPOSTA DO GOVERNO AMANHÃ

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O Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) fará assembleia geral, nesta quarta-feira, 23 de março, em todos os Estados e no Distrito Federal, para repassar à categoria, a reunião de hoje com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGRT/MP).

As assembleias vão deliberar sobre a proposta de reajuste salarial. A reunião entre os dirigentes do Sinait e do CNM com a equipe do Ministério do Planejamento está marcada para as 17 horas.

A proposta apresentada, segundo o Sinait, é fruto da união da categoria, que conseguiu com muita luta fazer com que o governo assumisse, na mesa de negociação passada, o compromisso de manter a isonomia entre auditores-fiscais do Trabalho e da Receita Federal. Foi com base nesta premissa que os auditores-fiscais do Trabalho discutiram a proposta apresentada aos auditores-fiscais da Receita em assembleias pelas delegacias sindicais.

A convocação da AGN para o dia seguinte à apresentação da proposta se faz necessária porque o governo tem até o dia 30 de março para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai tratar do tema. O atual cenário político também requer da categoria uma análise rápida da proposta.

 

SINAIT AFIRMA RESPEITO AOS AUDITORES DA RECEITA

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Sobre o que foi publicado na coluna da jornalista Vera Batista, Blog do Servidor, do Correio Braziliense, o Sinait tem a dizer o seguinte.

 

“Os auditores-fiscais do Trabalho e os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil são carreiras típicas de Estado, reconhecidas na Constituição, estão na mesma lei e têm vários pleitos em comum, como a Lei Orgânica do Fisco. Em razão das convergências, por muitos anos, as entidades realizaram atividades e negociações salariais conjuntas, em pé de igualdade, em que pese as enormes diferenças proporcionais entre as carreiras, no aspecto numérico de servidores.

 

O respeito entre as entidades e integrantes das carreiras sempre foi o princípio que regeu esta convivência. Mesmo hoje, quando desenvolvem suas campanhas em separado, o respeito mútuo continua. Portanto, o Sinait tem a certeza de que a manifestação do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil reproduzida nesta coluna não expressa o pensamento da ampla maioria da categoria dos AFRFBs.

 

Os auditores-fiscais do Trabalho têm motivos de sobra para terem autoconfiança e orgulho das atividades que desenvolvem. A carreira tem relevância social e econômica para o país, uma vez que o combate à informalidade no mercado de trabalho faz retornar à União as contribuições previdenciária e sindical, o FGTS, o Imposto de Renda, entre outras fontes, além de proporcionar o acesso a direitos trabalhistas conquistados a duras penas. O combate à sonegação do FGTS é outro importante viés da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Fundo forma uma das mais importantes reservas para o financiamento de obras de infraestrutura no país e bate recordes de arrecadação a cada ano, graças à excelência do trabalho realizado pelos uditores-fiscais. Não bastasse o aspecto econômico, a categoria se dedica ainda ao combate ao trabalho escravo e infantil, chagas sociais que roubam a dignidade da pessoa humana, sonega direitos dos trabalhadores e a um futuro digno para crianças e adolescentes. Também fazem o combate a acidentes de trabalho nos próprios ambientes laborais num país que detém o triste quarto lugar no ranking mundial de acidentes e mortes no trabalho.

 

As dificuldades enfrentadas pelos auditores-fiscais do Trabalho nas negociações com o governo são as mesmas dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Manifestações como esta, exposta, em nada contribuem para melhorar o ambiente. Ao contrário, reforçam o que já sabemos: os negociadores se esforçam para nos dividir e segregar. Em alguns casos, conseguem seu intento. Felizmente, isso não ocorre com a maioria, que compreende a importância de manter a serenidade e a união no que for possível para as categorias.

 

Somos importantes, nem mais nem menos do que outras categorias de servidores. Todos, cada um em sua área, desenvolvemos atividades essenciais à União e à sociedade. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil têm nosso respeito e nossa admiração. Queremos crer que o sentimento é recíproco. Não estamos em clima de guerra. Procuramos a paz.”

 

Carlos Silva – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

PRIMEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DOS AUDITORES DO TCU

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Estão abertas as inscrições para o evento

No ano em que o controle das contas públicas está sob os holofotes, os auditores do Tribunal de Contas da União se preparam para o seu 1º Congresso Internacional. O evento, promovido pela Auditar e patrocinado pelo Sindilegis, acontecerá em Maceió (AL) entre os dias 23 e 25 de maio, com o tema “O TCU e a sociedade – qual é o papel dos auditores?”.

 

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até às 18h desta sexta-feira (26) pelo site www.auditar.org.br/congresso.

ANFIP VAI À JUSTIÇA CONTRA AUMENTO DA GEAP

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Auditores da Receita contra reajuste abusivo da operadora de planos de saúde

 

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrou nesta semana com ação na Justiça Federal do DF contra o reajuste abusivo de 37,55% anunciado nas mensalidades da Geap Autogestão em Saúde, com validade a partir de fevereiro. A Associação propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que seja suspenso o aumento formalizado por meio da Resolução Geap/Conad nº 99/2015, e uma nova discussão sobre um índice que seja adequado à realidade de uma entidade de autogestão.

 

Para a Anfip, o percentual é uma afronta, especialmente no momento atual enfrentado pelos servidores públicos atendidos pela Geap Saúde. “Em um cenário em que várias negociações salariais com o governo permanecem sem conclusão, como no caso dos auditores da Receita Federal, e em que os acordos já fechados sequer repõem perdas inflacionárias, falar em aumento de 37% para o plano de saúde é atacar diretamente o servidor. Esse valor é inaceitável!”, avalia o presidente da Associação, Vilson Antonio Romero.

 

O percentual foi aprovado pelo Conselho de Administração da Geap em 17 de novembro de 2015, para os planos Geap-Referência, GeapEssencial, GeapClássico, GeapSaúde, GeapSaúde II e GeapFamília.

 

Repúdio anterior

A Anfip, junto com Anasps (servidores da Previdência e da Seguridade Social), Anpprev (procuradores e advogados federais), Fenadados (servidores de empresas de processamento de dados) e CNTSS (trabalhadores em Seguridade Social) lançou em novembro passado uma nota de repúdio ao percentual de aumento – confira aqui –, denunciando que os servidores públicos federais já sofrem com a defasagem salarial agravada pela imposição de reajustes muito aquém das perdas acumuladas, e adiados em prol do ajuste fiscal, e que o aumento aprovado para a Geap contribui mais ainda para a precarização das condições da classe.

 

COBRANÇA DOS AUDITORES DA RECEITA

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O impasse entre o governo e os funcionários da Receita Federal continua. A retomada das negociações tem sido constantemente adiada, desde janeiro. Na semana passada, o Ministério do Planejamento acenou, pela enésima vez, com a possibilidade de enviar um comunicado oficial à classe, o que não aconteceu, porque o ministro Valdir Simão ainda não deu o aval para os termos do contrato de reajuste salarial. Até o momento, os índices pactuados com outras carreiras, para a campanha salarial de 2015, foram de 10,8%, 21,3% e 27,9% (em duas ou quatro vezes). Os auditores da Receita, no entanto, não aceitam menos de 34%, até 2019.

Segundo Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), dois pontos sugeridos em conversas com os técnicos da equipe econômica travam os acertos: a quebra do subsídio (salário mensal em parcela única) e da paridade (regra que garante igualdade de remuneração entre ativos e aposentados). É uma tentativa de fazer com que os servidores voltem a receber pelo sistema de vencimento básico e também a forma encontrada para permitir um acréscimo de R$ 3 mil mensais a título de bônus de eficiência. Toda essa manobra seria feita para não deixar o pessoal do Fisco aquém dos advogados federais.

“A rejeição é total. A quebra da paridade privilegiaria apenas os servidores da ativa. E, hoje, 50% são aposentados ou pensionistas. A estratégia do vencimento básico é absurda e igualmente só beneficiaria os ativos. Além disso, em pouco mais de cinco anos, o vencimento estaria achatado”, diz Romero. Os cálculos para chegar aos 34% de aumento são originais. “A ideia foi aplicar os R$ 3 mil sobre o teto salarial da classe e identificar quanto isso significa de reajuste. O resultado é 13%. O aumento total, então, será de 34%, ou seja, os 13% mais os 21,3% propostos pelo governo, ao longo de quatro anos”, explicou.

Nessa conta, todo mundo ganha, garante o presidente da Anfip, pois a inflação de 2015 foi de 10,67% e, em 2016, ficará próxima de 8%. “Os 34% de aumento serão por quatro anos. E o bônus não é fixo. Depende do desempenho das receitas”, justifica. Essa hipótese, no entanto, não foi amplamente discutida com a categoria, porque o governo ainda não apresentou a contraproposta, cujo prazo deveria ser cumprido até sexta-feira. “Temos que esperar a decisão da junta orçamentária, ver a proposta e levá-la à apreciação da categoria”, diz Romero.

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO COMEMORAM VITÓRIA – FISCALIZAÇÃO DOS MAIS DE DOIS MIL RPPS

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PLV 25 – Texto que reestrutura a auditoria do trabalho é aprovado na Câmara

 

A aprovação da MP 696 na Câmara foi uma medida de ajuste acertada e com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, caros para a administração pública. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), não faz qualquer sentido para um governo que tomou a decisão de fusão entre os Ministérios do Trabalho e Previdência social, manter na sua nova estrutura um quadro de servidores com exercício precário, como ocorre na fiscalização do RPPS – que abrange mais de 10 milhões de servidores.

 

Por meio de nota, o Sinait reconheceu a importância do trabalho realizado por servidores de outro órgão, “mas agora o MTPS tem quadro próprio e devidamente preparado para fazer a fiscalização que garantirá a reversão do atual quadro de alerta pelo qual passam os RPPS existentes, no caso são os Auditores-Fiscais do Trabalho”. Dos pouco mais de 2.000 regimes em funcionamento, informou, quase 1.500 estão irregulares e os auditores-fiscais do Trabalho com expertise para essa fiscalização e exercício em todos os estados e muitos municípios brasileiros, promoverão a atuação necessária para o incremento da arrecadação e proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados.

“Queremos ampliar a contribuição do nosso trabalho para melhor assistir também os servidores públicos, como bem e exemplarmente já se faz em relação aos demais trabalhadores. Foi isso que aconteceu quando os auditores-fiscais do Trabalho passaram a fiscalizar o FGTS, que até 1989 era fiscalizado por outros servidores. Desde que o auditores-fiscais do Trabalho assumiram esta competência, a arrecadação do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores só se fortaleceu e com o RPPS ocorrerá o mesmo.

É importante destacar, assinalou o Sinait, que a competência para fiscalizar RPPS nunca deixou de ser da previdência social, nunca foi de outro ministério. Portanto, o Sinait avalia que o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão alinhada com a coerência e a melhor gestão pública que se espera promover com a atual reforma administrativa, tornando os atuais auditores-fiscais do Trabalho, que têm como órgão de origem o MTPS e não Ministério diverso, competentes para fiscalizar o que é atribuição do próprio MTPS.

“Não nos parece nada lógico termos servidores cedidos de outro órgão dentro do MTPS, para fazer o que o auditor-fiscal do Trabalho tem competência e maior capacidade de intervenção, dada a capilaridade e experiência acumulada na fiscalização de municípios, que acumulam os auditores-fiscais do Trabalho”, reforçou o documento.

Os dirigentes do Sinait, delegados sindicais e auditores-fiscais do Trabalho de todo o país articularam o apoio dos deputados federais e conseguiram aprovar o texto base do PLV 25/2015 nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Consta no projeto, entre outras reivindicações da categoria, a ampliação das competências dos auditores-fiscais do Trabalho em Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos.

A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício dos seus mais de 125 anos de existência, por meio da atividade dos auditores-fiscais do Trabalho, que dominam a legislação trabalhista, previdenciária, contábil, financeira, orçamentária e atuarial, inclusive como mecanismo de acesso ao cargo, tendo em vista o difícil e disputado concurso para ingresso na carreira, reúne as melhores condições para recuperar e garantir maior proteção aos mais de 10 milhões servidores dos RPPS.

 

A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/15 foi mantido.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a aprovação do PLV 25 significa uma etapa importante na valorização e reconhecimento da categoria. “É uma maneira de fortalecer e reconhecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste novo contexto do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Além disso, significa também a ampliação da proteção oferecida pelo Estado ao trabalhador do serviço público, porque fortalece a fiscalização do RPPS, originária da Previdência Social que com a reforma administrativa passou a contar novamente com um quadro próprio de Auditores-Fiscais, no caso os Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Assina a nota Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)